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Brasília, 21 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1785

 

 

Delegados Sindicais discutirão Super-Receita em reunião telefônica

Estão marcadas para hoje, às 17 horas, e amanhã, às 9 horas, reuniões telefônicas com os delegados sindicais para se discutir com a Diretoria Executiva Nacional a proposta de fusão da Receita Federal com a Receita Previdenciária. A gravidade do assunto e a iminência de nossa Assembléia Nacional motivaram a reunião, cuja convocatória está anexa. Para confirmar sua participação, o delegado sindical deverá ligar para (61)218-5284 ou (61)218-5256 e agendar com Eliene ou Ana Rosa.

 

AFRFs preparam-se para debater proposta de fusão

Na última quinta-feira, o ministro da Casa Civil declarou que o presidente da República havia solicitado estudos para a criação de uma Secretaria da Receita do Brasil, tendo como pressuposto a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária.

O assunto motivou a convocação às pressas de uma Assembléia Nacional dos AFRFs a ocorrer na próxima quinta-feira, dia 23, e pedidos de audiência ao secretário da SRF, Jorge Rachid, bem como aos ministros Antonio Palocci (Fazenda), Amir Lando (Previdência) e José Dirceu (Casa Civil) para mais esclarecimentos.

O Unafisco, desde a primeira hora, criticou a forma desrespeitosa na condução das discussões, considerando-se que a categoria dos AFRFs não foi em qualquer momento ouvida sobre assunto de tamanha relevância.

Afora a forma precipitada de apresentar a idéia, observa-se nos discursos oficiais o emprego de termos que vendem ilusões e pouco esclarecem, afinal, quem seria contra uma proposta de racionalizar atividades, aumentar a eficiência, reduzir custos operacionais e de aumentar o combate à sonegação e fraudes? Nós, AFRFs, defendemos o fortalecimento das instituições públicas para que elas possam realizar com excelência as suas atividades fim. Para isso, no caso da SRF, defendemos a derrubada do que denominamos de lixo normativo, o fortalecimento do corpo funcional do órgão, com treinamentos e cursos de atualização, remuneração condizente com as suas atribuições, aprimoramento de legislações e efetivo compromisso com o combate à sonegação, ao contrabando, ao descaminho e à pirataria, enfim, a todo o gênero de ilícitos com os quais nos confrontamos diariamente.

A noticiada fusão não foi detalhada. Qual seria a estrutura do novo órgão? A quem os "fiscais do Brasil" ficariam subordinados, uma vez que pertenceriam simultaneamente aos ministérios da Fazenda e da Previdência? Seria criado um órgão autônomo, em nível de ministério? Como seria o posicionamento das carreiras? E a representação sindical das categorias? Nessa discussão, há muito mais dúvidas que certezas. Daí porque a Assembléia Nacional desta quinta-feira é fundamental.

INÍCIO

Por que somos contra a autarquização

As mais recentes propostas de mudanças substanciais na Secretaria da Receita Federal traziam a intenção deliberada de autarquizar o órgão para, logo em seguida, torná-lo uma Agência Executiva. A mudança estaria inserida na reforma do Estado, dividido, a partir de então, em dois níveis: o estratégico e o executivo. O primeiro formulando e avaliando diretrizes e políticas públicas e o segundo exclusivamente implementando as políticas formuladas, com observância das diretrizes definidas. "Neste nível, situam-se as Agências Executivas", aponta a cartilha Projeto Autarquia/Subsídio, elaborada pela DS/São Paulo entre 1998 e 1999, que reproduzimos em parte agora, para aprofundarmos o assunto:

- Na visão do Estado, preocupado com o bem comum e a justiça social, qual a necessidade de transformação da SRF em autarquia?

A Agência Executiva faz parte do setor das atividades exclusivas de Estado, estando fora, portanto, do núcleo estratégico de Estado, onde as políticas públicas são definidas. Nessa nova concepção do Estado, afasta-se o conceito de cidadania e introduz-se o conceito de cliente, o que traz conseqüências como: fim da eqüidade e da busca da justiça na aplicação dos recursos públicos.

- Com a autarquização, existe a possibilidade da terceirização das atividades fins da SRF? Haverá admissão de AFRF sem concurso público?

A terceirização é a pedra de toque do projeto das Autarquias/Agências Executivas. Quanto à contratação sem concurso público, na teoria não haverá. No entanto, na prática sim. O próprio item III, art. 2 do Decreto 2487/98 (que dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas), dispõe sobre a possibilidade de contratação de serviços. Se houver a convocação de uma empresa para fazer trabalho de AFRF/TRF, estará concretizada a contratação indireta, sem concurso.

INÍCIO

Unafisco na Mídia
Imprensa repercute opinião do Unafisco sobre supersecretaria da Receita

Entre os dias 18 e 19, além do Jornal do Commercio e da Agência Brasil, outros quatro jornais repercutiram a opinião do Unafisco sobre a proposta do governo de se criar uma supersecretaria da Receita Federal, assim como a Rádio Jovem Pan AM.

Na edição de domingo, o jornal Zero Hora ressaltou que o Unafisco havia convocado uma assembléia para discutir a proposta e "definir como será a mobilização contra a idéia de transformar a Receita numa autarquia".

No jornal O Estado de S. Paulo, Maria Lucia Fattorelli advertiu para os riscos da autarquização, o primeiro passo para a criação de uma agência, "abrindo espaço para uma terceirização, para a iniciativa privada, dos serviços de fiscalização e arrecadação". O Sindicato afirmou na matéria que as atribuições da Receita Federal são incompatíveis com a iniciativa privada. "Imagina uma empresa privada arrecadando e fiscalizando", questionou a presidente do Unafisco na matéria.

As matérias de Tribuna do Norte e O Dia também frisaram a convocação da assembléia e a rejeição à idéia de autarquização pelo conjunto dos AFRFs. As matérias estão anexas.

Na última sexta-feira, também foi ao ar a entrevista da presidente do Unafisco sobre a correção da tabela do IRPF, no jornal da TV Câmara.

INÍCIO

Sindicato ingressa com ação de abate-teto

O Unafisco Sindical deu entrada, no dia 17 de dezembro, última sexta-feira, no mandado de segurança pedindo liminar que suspenda o limite de teto remuneratório no caso de remunerações recebidas pelos servidores aposentados que exercem atividade em cargos comissionados. Conforme estabelecido por decisão administrativa do Supremo Tribunal Federal, de 05/02/2004, o teto é o correspondente ao subsídio mensal dos ministros do STF.

A ação tem como base de argumentação os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, da proporcionalidade e do direito adquirido. A decisão judicial, em caso de pedido de liminar, pode sair em 48 horas. A Justiça também pode pedir a manifestação da União a respeito do assunto, o que pode ocorrer em um prazo de 10 dias a partir do pedido.

INÍCIO

3,17%
Nova ação abrange filiados até dezembro de 2004

O Sindicato ajuizou na última quarta-feira, dia 15 de dezembro, mais um mandado de segurança visando a garantir a incidência dos 3,17% sobre a remuneração dos AFRFs. Tal ação abrange os filiados ao Sindicato de 1 de março de 2003 a 7 de dezembro de 2004 e tramita no Superior Tribunal de Justiça. Os associados anteriores a este período já estão protegidos por outras ações judiciais. A ação foi ajuizada pelo escritório Motta & Advogados.

INÍCIO

Golpistas ameaçam aposentados e pensionistas

O aposentado Ordelão Abrão, de Limeira (SP), recebeu em sua residência uma correspondência de um suposto Clube Empresarial de Seguros Previdenciários (CESP), fixado em Porto Alegre, acerca de um direito junto aos Fundos Montepios, Associações, Previdenciárias, Pecúlios e Pensões.

A correspondência afirma que o destinatário contribuiu e não resgatou os valores aplicados e solicita o contato com o Departamento Previdenciário de Benefícios para tratar de resgate dos supostos direitos. Na correspondência são informados três números telefônicos do Departamento Previdenciário, todos de Belo Horizonte, um fixo e dois celulares, que ainda teriam ramais.

Os associados do Unafisco devem ficar atentos a telefones e correspondências que informam sobre o direito a receber supostos benefícios. Os golpistas quando falam com as vítimas, geralmente, solicitam o pagamento de um valor muito inferior ao que elas teriam direito a receber, referentes a "honorários advocatícios". É importante checar os dados das empresas que entram em contato e conferir sua existência para evitar cair em golpes que vêm lesando aposentados e pensionistas, de diversas categorias, em todo país.

INÍCIO

Site traz lista de teses não votadas no plenário do Conaf

Está disponível na página do Unafisco a lista de teses aprovadas nos grupos de trabalho do IX Conaf, mas não votadas em plenário por falta de tempo. O material foi objeto de estudo do grupo formado por dez colegas, que se reuniu nos dias 14 e 15 de dezembro em Brasília. Foram analisadas as teses de alteração estatutária e as propostas apresentadas pelos colegas ao IX Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.

Em seu relatório final a comissão fala que é "fundamental dar conseqüência às teses não apreciadas" e sugere alguns encaminhamentos para a Assembléia Geral da categoria, que tem a legitimidade para realizar a análise do material, para que esta se posicione sobre a possibilidade de realização de um Conaf extraordinário exclusivamente com a finalidade de votar as teses remanescentes.

A Comissão realizou a análise das teses de acordo com a seguinte metodologia:

  1. foram levadas em consideração apenas as teses aprovadas pelos grupos de trabalho ou que tenham obtido pelo menos 40% dos votos dos delegados inscritos;

  2. foram levadas em consideração as emendas aprovadas pelos grupos de trabalho com a concordância dos autores das teses;

  3. as teses predominantemente opinativas, com conteúdo não-polêmico e referente a assuntos cujo entendimento já está sedimentado na categoria, foram selecionadas, de acordo com sua natureza, para publicação na Tributação em Revista ou na revista Conexão;

  4. as demais teses, ou seja, aquelas de conteúdo polêmico ou que contenham sugestões ou proposições à DEN ou à Administração da SRF, foram selecionadas para posterior análise por um grupo maior constituído pelos AFRFs que se inscreveram para tal, conforme convocação feita pela DEN ou por outra forma, a critério da DEN.

Fizeram parte deste grupo de análise a presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, os diretores de Estudos Técnicos, Pedro Onofre e José Maria Luna, os presidentes das Delegacias Sindicais Alexandre Teixeira (RJ), Damião Benvinda (Brasília) e Vanda Cerqueira (Belém), bem como os colegas Edison Staibano, Luiz Otávio Borges e Silvana Campos, de São Paulo, e Francisco Antonio Marinho, do Ceará.

A lista de teses analisadas está também anexa a este Boletim.

INÍCIO

Lei de Falências

Publicamos, em anexo, o artigo do jurista Dalmo Dallari sobre a nova Lei de Falência, veiculado na edição de sábado do Jornal do Brasil. Conforme informamos ontem neste Boletim, o jurista defende que o presidente da República vete o projeto de lei "nas partes em que ofende a Constituição e coloca em plano secundário os direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro".

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 

 

- Convocatória para Reunião Telefônica

- Matérias sobre a Super-Receita

- Teses não Votadas no IX Conaf

- Artigo - Lei de Falências


 

 

AFRFs preparam-se para debater proposta de fusão
Por que somos contra a autarquização
Unafisco na Mídia
Imprensa repercute opinião do Unafisco sobre supersecretaria da Receita
Sindicato ingressa com ação de abate-teto
3,17%
Nova ação abrange filiados até dezembro de 2004
Golpistas ameaçam aposentados e pensionistas
Site traz lista de teses não votadas no plenário do Conaf
Lei de Falências
 

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