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Brasília, 20 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1784

 

 

Assembléia Nacional discutirá proposta de "Super-Receita"

Na próxima quinta-feira, dia 23 de dezembro, a categoria terá oportunidade de discutir a proposta de criação de uma "Super-Receita", noticiada na imprensa a partir de declarações do ministro da Casa Civil, José Dirceu.

A DEN está tentando obter mais informações sobre a matéria e já solicitou audiência, na última sexta-feira, aos ministros da Fazenda, da Previdência e da Casa Civil. Também reiterou solicitação ao secretário da Receita Federal, pois um primeiro pedido já tinha sido enviado na quinta-feira, logo após as declarações do ministro José Dirceu.

A criação do novo órgão de arrecadação repercutiu na imprensa e alguns veículos de comunicação procuraram ouvir a opinião do Unafisco. A presidente da entidade concedeu entrevistas aos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Commercio e à Agência Brasil. Leia, anexa, a matéria que foi divulgada na tarde da última sexta-feira, na internet, pela Agência Brasil, assim como a do Jornal do Commercio, publicada no sábado. Também está anexa a convocação da Assembléia Nacional que irá discutir a proposta do governo, marcada para a próxima quinta-feira, dia 23 de dezembro.

 

Unafisco rejeita idéia de autarquização

O ministro José Dirceu, da Casa Civil, disse na última quinta-feira que o governo pretende fundir a Receita Federal com a recém-criada Secretaria da Receita Previdenciária, como forma de otimizar recursos e combater a sonegação. A DEN entende que tal proposta deve ser debatida profundamente com a categoria, mas já antecipa que é contra qualquer idéia que traga em seu bojo a autarquização ou agencificação da Receita Federal. Por diversas vezes, os AFRFs posicionaram-se contra a proposta. "Esta é uma questão de princípio para a nossa categoria. Aprovamos teses no Conaf contra a transformação da Receita em autarquia e nas nossas últimas campanhas salariais a não-autarquização fez parte da nossa pauta de reivindicações", afirmou a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli.

A categoria já tem uma posição formada contra a autarquização, mas ainda não aprofundou discussão sobre a possibilidade de unificação com a Receita Previdenciária. Como forma de incitar o debate, a DEN convocou para a próxima quinta-feira, 23 de novembro, uma Assembléia Nacional. "A unificação está sendo colocada em discussão agora, não há uma deliberação da categoria sobre o assunto, mas este é um tema sobre o qual iremos nos debruçar com muito cuidado", adiantou Maria Lucia.

A presidente da entidade faz críticas ao fato de o governo não ter discutido com as categorias o projeto de fusão. "Queremos audiência com os ministros da área e com o secretário da Receita Federal. É um grande desrespeito vir a público anunciar um projeto sem discutir com a categoria", argumenta. Ela considera a fusão da Previdência com a SRF ruim, pois a atual especialização possibilita a prestação de serviços mais eficientes. Hoje, os AFRFs têm uma grande gama de tributos e contribuições para fiscalizar, além do trabalho na Aduana; com a fusão, teriam mais uma atribuição.

Para o Sindicato, a autarquização cria a possibilidade de agencificação e, por fim, de terceirizações no serviço de fiscalização. Qualquer possibilidade nesse sentido é motivo de preocupação e demonstraria que o Executivo não tem uma noção clara dos serviços essenciais, que não podem sair do coração do Estado.

INÍCIO

 

AFRFs criticam linha azul e suas novas flexibilizações

Na semana passada, a Coana flexibilizou as regras para as empresas usarem a linha azul de despacho das importações e exportações. Com as mudanças, estima-se que cresça de 15 para duas mil o número de companhias a usufruir desse regime especial, que representa, na prática, imunidade de fiscalização.

Agora, as empresas não precisarão mais ter um sistema de informática exclusivo de controle dos estoques e registro das operações de comércio exterior, montado somente para o registro das operações de comércio exterior e homologado pela SRF. Além disso, foi reduzida de US$ 30 milhões para US$ 10 milhões a exigência de volume dos últimos 12 meses de comércio exterior por firma.

O vice-presidente da DS/Porto Alegre, Dão Real, que integra também a Comissão Aduaneira do Unafisco, ressalta que, diferentemente do que existe nas Aduanas de outros países, na nossa, a empresa se apresenta como habilitada a fazer parte da linha azul. "Em diversos países, as empresas são avaliadas pela sua regularidade e vão galgando novo status a partir do qual pode se beneficiar de regimes diferenciados", explica.

As companhias teriam, portanto, de mostrar idoneidade periodicamente, quer dizer, que os seus fluxos não oferecem riscos para a Administração. Nos países que adotam essa sistemática, o nível de regularidade nunca é considerado 100%.

No Brasil, a empresa que se diz habilitada à linha azul, por estar inserida em alguns requisitos, não tem o seu histórico levantado, de modo a comprovar que ela é altamente regular. Agora, alerta Dão Real, esses requisitos estão ainda menores, com as mudanças anunciadas pelo coordenador Ronaldo Medina.

Perigos - Quanto vale um espaço num contêiner que não será fiscalizado? Sem sombra de dúvidas, a possibilidade de fraude é grande e de difícil identificação.

Benício Cabral, que preside a DS/Belo Horizonte e também integra a Comissão Aduaneira, partilha da avaliação de que as mudanças abrem ainda mais campo para fraudes, e acentua: "Acho que tem havido uma pressão externa de grupos econômicos para esse tipo de abertura na Aduana brasileira que é, no mínimo, preocupante".

O diretor de Defesa Profissional, Rogério Calil, considera curioso o conceito que o coordenador Ronaldo Medina tem de "separar o joio do trigo": os bons operadores - aqueles que operam mais US$ 10 milhões em 12 meses - podem usar a "linha azul". É como numa agência bancária em que os correntistas com saldo elevado não entram na fila, enquanto os demais amargam horas em frente ao caixa. Na sua avaliação, esse privilégio concede vantagem competitiva para os "grandes" que, assim, seguirão insuperáveis. "Penso que a fiscalização contumaz e bem aparelhada é que tornam 'bons' os operadores", critica.

INÍCIO

 

Lei de Falências

Em artigo "Falência de Valores", publicado no Jornal do Brasil, no último sábado, na coluna Opinião, o jurista Dalmo Dallari critica a limitação aos créditos trabalhistas, a inversão na ordem de prioridades dos créditos, deixando em segundo plano os créditos tributários - que denomina "crédito do povo" - e apela ao presidente Lula para que vete artigos do projeto recém-aprovado no Congresso Nacional, alterando a Lei de Falências: "Essa preferência que se pretende dar 'as instituições financeiras é flagrantemente inconstitucional, pois além de ser contrária aos interesses do povo, o que é incompatível com um Estado que é definido na Constituição como Estado Democrático de Direito, no qual só o próprio povo pode abrir mão de seus direitos, ofende os princípios da moralidade pública e da igualdade de todos perante a lei, quando privilegia uma espécie de empresa, as financeiras, em detrimento de todas as demais empresas credoras. Assim, pois, esse projeto de lei deverá ser vetado pelo presidente da República, nas partes em que ofende a Constituição e coloca em plano secundário os direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro".

A diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco elaborou material sobre o tema, no qual foram destacadas as inconstitucionalidades do projeto. O material, disponível na página do Unafisco, foi distribuído aos parlamentares antes de sua aprovação na Câmara dos Deputados.

INÍCIO

 

 

FISCAIS EM AÇÃO

Blitzes em pontos diferentes perseguem o crime organizado

Colegas de Santa Maria (RS) apreenderam na madrugada do último dia 16 mercadorias contrabandeadas do Paraguai avaliadas em R$ 80 mil. Entre elas, materiais de informática, câmeras digitais e brinquedos.

Segundo o colega Francisco Veltr, que participou da operação, os auditores identificavam os veículos suspeitos e informavam à Polícia Rodoviária para que pudesse ser feita a fiscalização.

A apreensão, que foi feita por meio de blitzes, é freqüente e sempre conta com a presença, além dos auditores-fiscais, de policiais rodoviários e militares, por causa da segurança oferecida por esses, indispensável para preservar os auditores por tratar-se de desbaratamento de crime organizado.

Parte das mercadorias apreendidas será destinada ao uso interno da própria Receita com o objetivo de aumentar a quantidade de equipamentos destinados às investigações. São computadores e câmeras digitais, além dos brinquedos que serão doados a instituições de caridade, prefeitura e escolas.

INÍCIO

Porto Seco de Uruguaiana bate recorde de atendimento

O Porto Seco de Uruguaiana, o maior da América Latina, teve este ano o maior movimento registrado desde a sua criação. Entretanto, apesar do porte do porto, as condições de trabalho não estão satisfatórias. O maior problema detectado é a falta de pessoal. Segundo Gustavo Coelho, vice-presidente da DS/Uruguaiana, "a equipe já estava sobrecarregada antes deste aumento do número de atendimentos; agora a carga está ainda mais pesada". Os AFRFs são obrigados a fazer muitas horas-extras para dar conta do trabalho. Calcula-se que seria necessário, no mínimo, uma equipe duas vezes maior para fazer o atendimento adequadamente. Outra reclamação dos colegas é a falta de segurança. "Neste ano houve um incidente em que passageiros de um ônibus em que fizemos uma apreensão invadiram o posto e conseguiram pegar à força suas mercadorias de volta", relata Coelho.

Está anexa a este Boletim nota publicada sobre os trabalhos no Porto Seco no jornal Zero Hora, do RS.

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

DS/Araçatuba manifesta-se sobre Secretaria da Receita do Brasil

Os filiados à DS/Araçatuba, em assembléia local realizada na última sexta-feira, aprovaram um manifesto no qual se dizem preocupados com o anúncio da criação da Secretaria da Receita do Brasil, que unificaria as Receitas Federal e Previdenciária. "Entendemos que a criação desse Órgão, na forma de autarquia, além de pôr em risco as atribuições privativas dos AFRFs, traz embutido o perigo da politização das atividades de fiscalização em detrimento da sociedade", afirmam no documento que publicamos anexo.

Os AFRFs criticam, ainda, qualquer tentativa de burla à Constituição Federal a partir da qual se admitam na fiscalização "servidores que não ingressaram por meio de concurso público para o cargo de auditor-fiscal".

Considerando que o projeto não teria divulgado os seus contornos definitivos, os AFRFs defendem no artigo a participação da categoria e sua atuação no processo de discussão do projeto, "por meio de uma negociação responsável com a Administração da SRF e o governo, corrigindo distorções e fazendo prevalecer os melhores interesses dos AFRFs, do país e da sociedade".

INÍCIO

 

Em solidariedade a colega, DS/Recife não realiza festa de confraternização

Neste ano, diferentemente do que tradicionalmente fazia, a DS/Recife não promoveu a sua festa de confraternização. O motivo foi a demissão do AFRF Marcelo Tavares. "Entendemos que, no momento em que um colega integrante do quadro de sindicalizado ao Unafisco - DS/Recife é atingido por uma revoltante, injusta e arbitrária medida administrativa que, transferindo o ônus pelas deficiências estruturais, a desorganização, a carência de funcionários, o descaso para com o treinamento e a reciclagem funcional, que caracterizam a Receita Federal em seus 36 anos de existência, aplicou ao mesmo, em função de pequena falha burocrática, a draconiana pena de demissão, não cabe a um Sindicato - entidade que visa, sobretudo, à defesa de determinado conjunto de trabalhadores - patrocinar "festa de confraternização" em momento que um de seus membros é atingido em sua dignidade humana e profissional, vendo ser subtraído de forma kafkiana o seu direito ao trabalho", afirmaram na carta enviada aos seus associados que publicamos anexa.

A diretoria da DS/Recife convida os AFRFs a arregimentar forças para que se possa lutar contra a "gritante injustiça perpetrada contra o nosso colega Marcelo" e espera que o pequeno gesto de solidariedade da DS seja entendido por todos.

INÍCIO

 

 

 

- Convocatória

- Jornal do Commercio

- Agência Brasil

- Zero Hora

- Zero Hora

- Manifesto DS/Araçatuba-SP

- Carta DS/Recife-PE


 

 

Unafisco rejeita idéia de autarquização
AFRFs criticam linha azul e suas novas flexibilizações
Lei de Falências
FISCAIS EM AÇÃO
Blitzes em pontos diferentes perseguem o crime organizado
Porto Seco de Uruguaiana bate recorde de atendimento
ESPAÇO DAS DSs
DS/Araçatuba manifesta-se sobre Secretaria da Receita do Brasil
Em solidariedade a colega, DS/Recife não realiza festa de confraternização
 

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