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Brasília, 14 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1780

 

 

Ação da Gifa
Petição foi distribuída hoje na Justiça Federal

O advogado Inocêncio Mártires Coelho impetrou nesta segunda-feira (13) o mandado de segurança contra a quebra da paridade da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), instituída pela Lei 10.910. Segundo a lei, as aposentadorias e pensões equivalem a apenas 30% da gratificação máxima devida aos AFRFs ativos.

A ação patrocinada pelo ex-procurador-geral da República pretende garantir a paridade com os ativos no pagamento da Gifa e foi elaborada a partir do parecer do jurista José Afonso da Silva e de pesquisas de jurisprudências no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Greve – A quebra da paridade na Gifa significou a continuidade da greve realizada pela categoria no primeiro semestre deste ano por um reajuste salarial e motivou os AFRFs a estabelecer como princípio de pauta da campanha salarial 2005 a paridade entre ativos e aposentados. A DEN considera a defesa desse princípio primordial e solidária.

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28,86%
Sindicato cumpre o prazo e ajuíza todas as ações de execução

Acabou ontem o prazo prescricional para que o Sindicato ajuizasse na Justiça Federal de Alagoas as ações de execução dos 28,86%. O Departamento Jurídico do Unafisco cumpriu o prazo e só nesta última semana foram ajuizadas 412 ações, o que corresponde a cerca de 3,5 mil associados. Tais ações compreendem tanto o período de janeiro de 1993 a dezembro de 2000 quanto o de janeiro de 2001 a junho de 2002.

“Este esforço final contou com a valorosa colaboração e dedicação das equipes dos 28,86% de Brasília e de Maceió e das funcionárias do escritório Piza de Mello e Primerano Netto Advogados, de São Paulo. Todas essas pessoas trabalharam arduamente, muitas vezes além do horário de expediente, com afinco para atingir a meta perseguida”, esclarecem os advogados da ação, dra. Regina Xavier e dr. Eduardo Piza, em comunicado enviado à DEN, publicado em anexo.

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Pendências financeiras
Unafisco conversa na SOF sobre pagamento devido a AFRFs

Até o final desta semana, o governo pagará em folha suplementar aos servidores R$ 100 milhões referentes a pendências financeiras. No Ministério da Fazenda, serão pagos mais de R$ 23 milhões, abrangendo quase 14 mil beneficiários. Do total de recursos, R$ 15,4 milhões estão na abrangência do Fundaf e atenderão os AFRFs e TRF ativos, além de PCCs lotados na Receita Federal; R$ 7,9 milhões serão destinados a todos os servidores ativos e aposentados do Ministério da Fazenda, incluindo não só AFRFs, como procuradores da Fazenda, entre outros. As informações foram repassadas ontem pelo assessor para área de pessoal da Secretária de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Israel Stal, à presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e ao diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue.

A reunião na SOF foi solicitada pelo Unafisco para pleitear a liberação de recursos que garantirão o pagamento de pendências financeiras devidas aos AFRFs, como a GDAT atrasada dos aposentados, o retroativo dos 3,17% entre março de 1999 a dezembro de 2000 e o atrasado dos anuênios reconhecidos administrativamente.

Critérios - No encontro, Israel Stal explicou que há cerca de dois meses o governo estabeleceu o que chamou de critério provisório, ou seja, critérios impessoais para o pagamento de pendências financeiras, visando a atingir os débitos mais antigos e de menor valor. Nesta primeira leva, estarão sendo pagos os processos com valor médio de até R$ 10 mil, que já se encontravam devidamente lançados no sistema SIAPE pelos respectivos ministérios. “Mas este é um critério provisório; para os próximos pagamentos deveremos incluir outros pontos, como a idade e a existência de doenças incapacitantes”, esclareceu Israel. Ele disse também que será estabelecida uma fila única de débitos, os quais serão quitados paulatinamente.

Os diretores do Unafisco tentaram obter do assessor a informação sobre quais pendências dos AFRFs haviam sido quitadas, mas ele não soube informar e sugeriu procurar a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda.

A presidente do Unafisco argumentou que o montante disponibilizado pelo governo para pagamento das pendências financeiras para com seus servidores estava muito aquém do necessário, que muitos ativos e aposentados vinham sendo prejudicados há anos, especialmente idosos, e que havia recursos de sobra do orçamento, pois, mais uma vez, batemos recordes de arrecadação.

O diretor de Assuntos Parlamentares ponderou que, de acordo com os critérios estabelecidos até agora, o governo pode comprometer o princípio da eficiência. Um exemplo é o atrasado dos 3,17%. Caso resolva pagar em breve a pendência financeira com os AFRFs, o governo economizará R$ 40 milhões, que é a diferença entre a conta feita pela Justiça e os cálculos feitos administrativamente. O assessor da SOF reconheceu que seria melhor resolver este assunto sem que o Sindicato precisasse recorrer ao Judiciário, mas que ele não via como “furar” a fila dos débitos. A única alternativa seria uma decisão ministerial, tirando os débitos do Unafisco da fila única.

Israel Stal aconselhou o Unafisco a pressionar os ministros, principalmente da Fazenda, Planejamento e Casa Civil, a liberar mais recursos para o pagamento de pendências financeiras. Para o próximo ano, está prevista uma nova folha suplementar em março. Além dessa pressão política, é preciso garantir que os processos estejam prontos para pagamento no Siape. O Unafisco pretende, juntamente com os demais sindicatos, pressionar pela liberação de mais verbas e também trabalhar para que os processos de interesse dos colegas estejam todos incluídos no Siape o mais rapidamente possível.

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Categoria e sociedade lesadas por política de redução do Estado

A demissão do AFRF Marcelo Tavares, que estava lotado em Recife (PE), é emblemática e merece uma resposta contundente de toda a categoria contra a política levada a efeito não apenas no âmbito da Secretaria da Receita Federal, mas em toda a Administração Pública.

Conhecemos na pele os efeitos da política do Estado Mínimo, que vem subtraindo da sociedade preciosos recursos e fazendo proliferar o crime organizado, com toda a agressão ao tecido social que ele é capaz de efetuar.

Marcelo Tavares foi acusado de improbidade administrativa por não ter conseguido, como delegado da Receita Federal em Rio Branco, dar continuidade a uma investigação sobre desvio de verba federal. Porém, basta reconstruir o “crime” para encontrarmos os verdadeiros responsáveis. A operação dependia de diversas diligências. Marcelo informou à Superintendência da 2ª Região sobre a impossibilidade de continuar o trabalho, pois na época a Delegacia contava com apenas três AFRFs para atuar em todo o estado do Acre. O colega não recebeu reforços para continuar a investigação. De quem é a responsabilidade, então?

Como bem expressaram os 235 colegas de Recife, em abaixo-assinado publicado na edição 1.776 deste Boletim e entregue pela presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, ao corregedor-geral da Receita Federal, Moacir Leão, casos como esse são freqüentes em todo o país, em função da deficiência do órgão em oferecer condições de trabalho. Nesse contexto de desmonte do Estado e da SRF, apesar do enorme esforço e dedicação do quadro funcional da SRF, contribuintes são desrespeitados nas enormes filas das centrais de atendimento, cujas senhas são insuficientes, créditos tributários estão decaindo, diligências não são realizadas, denúncias deixam de ser investigadas e o contrabando fica livre para entrar em nossas fronteiras tão pouco protegidas pela falta constante de pessoal.

Não bastasse tudo isso, segundo o Jornal de Brasília de domingo, das 3,5 mil vagas solicitadas pela Secretaria da Receita Federal para concursos de AFRFs e TRFs, a estimativa é a de que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aprove apenas 700 vagas, 400 para técnicos e 300 para auditores-fiscais. Um número muito abaixo do que a própria SRF considera necessário neste momento.

Iremos continuar realizando as diligências necessárias para reverter esse estado de coisas e ajudar a garantir um ambiente de segurança funcional para que a categoria possa desempenhar as suas atribuições em benefício de toda a sociedade.

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Trabalho parlamentar a favor da PEC Paralela começa hoje

Para o trabalho parlamentar que se inicia hoje virão à Brasília 21 colegas de diversas regiões do país. Os representantes indicados pelas Delegacias Sindicais deverão se reunir às 9h30 no Hotel Nacional para traçar a estratégia de ação no intuito de promover a votação dos destaques da PEC 227 antes do recesso parlamentar.

O Unafisco está na luta para a aprovação da PEC Paralela desde o fim do ano passado. Ainda em dezembro de 2003, a proposta foi aprovada por unanimidade no Senado, em primeiro turno. Após meses de trabalho, com a participação de colegas de todo o país que vieram sistematicamente a Brasília para realizar trabalho parlamentar, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em primeiro turno no começo de julho de 2004. Desde então o trabalho continua intenso, envolvendo as várias categorias interessadas na aprovação da emenda.

Na última semana a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, estiveram, juntamente com outros representantes do funcionalismo público, reunidos com o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, solicitando a apreciação da matéria pela plenária do Congresso ainda este ano.

Ameniza EC 41 - A PEC 227 resgata a paridade para os atuais servidores, perdida na Emenda Constitucional 41, e também retoma a paridade e a integralidade na regra de transição, sem qualquer pedágio ou redutor. Também estabelece criação, por lei complementar, de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores portadores de deficiência física. Outra conquista, que não recupera totalmente o que foi retirado pela reforma da Previdëncia , é a concessão de imunidade para todos os aposentados, atuais e futuros, portadores de doença incapacitante até o limite de R$ 5.000,00. A proposta estabelece que, a partir desse limite, a contribuição incidirá sobre a parcela da remuneração que a ultrapassar.

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Período de incidência dos anuênios

O Departamento Jurídico do Unafisco ajuizou, na última quinta-feira, uma ação ordinária com o objetivo de garantir a incorporação de anuênios a AFRFs que tenham trabalhado na administração indireta ou direta antes de ingressar na carreira ARF.

O anuênio vigorou de 12/12/90 a 10/12/97, que é considerado o período de aquisição do direito. Dessa forma, todos os que tenham tomado posse até 10/12/97 na administração direta ou indireta, sob o regime da Lei 8.112/90, passam a ter direito ao benefício.

O período em que o direito vai incidir, contudo, não está limitado a 1990, data da instituição do anuênio. Conforme esclarece o Departamento Jurídico do Sindicato, os reflexos do direito deverão contar da data de ingresso do servidor na administração direta ou indireta, o que repercutirá até mesmo na recontagem do seu tempo de serviço e, dessa forma, na aposentadoria. Veja, em anexo, o acórdão do Tribunal de Contas da União de nº 1871, que se posicionou favoravelmente sobre a extensão do direito aos servidores nessas condições.

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Confisco em pauta na Rádio CBN

O AFRF Roberto Piscitelli explicou por que é necessária a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física em entrevista à Rádio CBN – Brasília na manhã de ontem. O auditor, que também preside o Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, lembrou que o congelamento da tabela é chamado de “confisco” pelo Unafisco Sindical. “A não-correção é uma forma subliminar de aumentar impostos”, explicou aos ouvintes, acrescentando que apenas se podem elevar impostos por força da lei.

Outro problema está nas deduções, que, em função da falta de atualização, não preservam a renda necessária para gastos essenciais.

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IX Conaf em textos e imagens no site

Estão reunidas e disponíveis na página do Unafisco na internet, no link Conaf 2004, as matérias publicadas no Boletim e a galeria de fotos da abertura e dos painéis do IX Congresso, realizado entre os dias 28 de novembro e 4 de dezembro, em Brasília.

O evento mais aguardado pela categoria contou com a presença de mais de 300 colegas e reuniu um time de primeira para ajudar os AFRFs a traçar uma análise de conjuntura nacional e internacional, subsidiando a nossa atuação sindical tendo como norte a Justiça e a Ética. Passaram pelo nosso congresso os senadores Jefferson Peres (PDT-AM), Heloísa Helena (PSol-AL), o deputado constituinte Plínio de Arruda Sampaio, os deputados federais Denise Frossard (sem partido-RJ), Miro Teixeira (PPS-RJ), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Walter Pinheiro (PT-BA) e Zarattini (PT-SP), assim como o mestre em Finanças Internacionais e assessor da Tobin Tax Network em Londres, Sony Kapoor, o historiador belga e presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo, Eric Toussaint, além do economista Reinaldo Gonçalves, o professor titular do Departamento de Ciências Políticas da Unicamp, Armando Boito Jr., e o editor da Contraponto Editora, César Benjamin, entre outros.

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Nota de falecimento

A Diretoria de Aposentados e Pensionistas da DS/São Paulo comunica, com pesar, o falecimento da colega Lucy Bodstein Bivar de Moraes, de 76 anos. Desde as 20 horas dessa segunda-feira o corpo da AFRF está sendo velado no cemitério Getsêmani, na Praça da Ressurreição, nº 1, no bairro do Morumbi (próximo ao estádio do Morumbi e da av. Giovani Gronchi).

Lucy trabalhou na Delegacia do Imposto de Renda, na Inspetoria da Receita, em Pinheiros, e na Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto. A colega aposentou-se quando atuava na fiscalização externa na Delegacia da Receita em São Paulo. Por 50 anos de um trabalho dedicado e competente, Lucy foi agraciada com uma Medalha de Ouro pelo Ministério da Fazenda. A DS/SP lamenta profundamente o falecimento da colega cuja atuação beneficiou a tantas pessoas. Para informações sobre o horário do sepultamento, marcado para esta terça-feira, deve-se ligar para (11) 3742-5322.

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FISCAIS EM AÇÃO

Receita Federal e MPF criam novo mecanismo de combate ao descaminho em Blumenau

Desde setembro deste ano, todas as representações da SRF, em Blumenau (SC), de apreensões de mercadorias vindas basicamente do Paraguai não são mais individuais, e sim coletivas. A nova estratégia visa a caracterizar a formação de quadrilha na prática do descaminho nas representações ao Ministério Público.

Normalmente a representação individual não resulta sequer em julgamento, pois os valores considerados são quase sempre inferiores a R$ 2.500, o que não justificaria o acionamento da máquina judicial. O novo procedimento apresentará um somatório de todos os passageiros de um mesmo ônibus, com um valor que, de acordo com estatísticas da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, fica entre R$ 30 mil e R$ 35 mil.

Segundo Paulo Carmona, chefe de fiscalização e controle aduaneiro em Blumenau, a primeira representação neste novo molde foi realizada há mais de um mês, com o valor apreendido de R$ 25 mil. Os acusados acumulam a acusação de descaminho e de formação de quadrilha e podem ter uma pena de dois a sete anos.

A fiscalização deverá também descaracterizar as viagens para fins turísticos ao Paraguai para fins comerciais quando for verificado o interesse comercial ou a profissionalização das viagens, conforme nota anexa nota publicada ontem no jornal A Noticia (SC).

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

- Acórdão TCU

- Fiscalização em Blumenau

- Jornal de Brasília

- Carta dos advogados dos 28,86%


 

 

28,86%
Sindicato cumpre o prazo e ajuíza todas as ações de execução
Pendências financeiras
Unafisco conversa na SOF sobre pagamento devido a AFRFs
Categoria e sociedade lesadas por política de redução do Estado
Trabalho parlamentar a favor da PEC Paralela começa hoje
Período de incidência dos anuênios
Confisco em pauta na Rádio CBN
IX Conaf em textos e imagens no site
Nota de falecimento
FISCAIS EM AÇÃO
Receita Federal e MPF criam novo mecanismo de combate ao descaminho em Blumenau
 

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