-->


Home
Brasília, 13 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1779

 

 

Anuênios para quem trabalhou na administração direta ou indireta

O Sindicato ajuizou na última quinta-feira uma ação ordinária com o objetivo de garantir a incorporação de anuênios a AFRFs que tenham trabalhado na administração indireta ou direta antes de ingressar na carreira ARF. A ação foi ajuizada na Justiça Federal em Brasília e tem a seguinte numeração: 2004.34.00047806.1. Até o final da tarde da última sexta-feira, a ação ainda não tinha sido distribuída e não era possível saber a vara em que ela será julgada.

Antes de entrar com a ação, o Unafisco tentou resolver administrativamente a situação. Em agosto deste ano o Departamento Jurídico elaborou um modelo de recurso administrativo a ser usado pelos AFRFs interessados na obtenção dos anuênios. Também acompanhou, na Divisão de Análise de Processos do Ministério do Planejamento, o julgamento do leading case (processo tomado como modelo para o julgamento de todos os casos relativos a uma questão) sobre o assunto. Com o arquivamento do processo, a alternativa restante foi o ajuizamento da ação. Logo após a distribuição do processo, os advogados do Unafisco entrarão em contato com o juiz da causa para mostrar a justeza do pleito dos AFRFs.

INÍCIO

Começa amanhã trabalho parlamentar da PEC Paralela

A partir de amanhã colegas vindos de diversas regiões do país estarão em Brasília para realizar o trabalho parlamentar com vistas à votação dos destaques da PEC 277, a PEC Paralela. A expectativa é de que com essa ação se consiga incluir o assunto na pauta ainda nesta semana. Os AFRFs indicados pelas Delegacias Sindicais para este trabalho deverão se reunir no Hotel Nacional às 9h30 de amanhã.

A pauta da Câmara começou a ser desobstruída, com a votação do Projeto de Lei de Informática semana passada. Entre as prioridades do governo provavelmente entrarão na pauta da Câmara a Lei de Falência, em conjunto com a PLP 72, que altera o código tributário, o Projeto de Lei que regulamenta as cotas nas universidades e a PEC 285, da reforma tributária.

INÍCIO

O tributo à cidadania dos AFRFs

Em 2000, O Unafisco Sindical lançou, em Belo Horizonte, .a campanha Tributo à Cidadania com o objetivo de mostrar aos contribuintes que é possível destinar parte de seu imposto de renda devido ou a receber aos Fundos dos Conselhos da Criança e do Adolescente. Agora, é hora de fazer a lição de casa. Cada um de nós, associados, pode destinar, como Pessoa Física, 6% do Imposto de Renda devido ou a receber aos fundos municipais e estaduais até o dia 31 de dezembro, para fins de declaração no IR de 2005.

A forma de contribuir continua sendo a mesma: Deposite sua contribuição na conta bancária específica, controlada pelo Conselho de Direitos para o qual você deseja contribuir. Dirija-se ao Conselho de Direitos beneficiado com o comprovante do depósito e solicite o recibo padronizado, contendo: número de ordem, nome e CPF ou CNPJ do doador, data e valor efetivamente depositado no fundo; nome, inscrição no CNPJ e endereço do conselho emitente (deve ser usado o CNPJ do município ou do estado conforme o caso), bem como assinatura da pessoa designada pelo conselho.

AFRFs na campanha – A categoria continua atuando para que sejam efetivadas as mudanças propostas visando a simplificar a doação do imposto aos fundos. Uma das propostas do Unafisco que constam no PLC 51/2004, em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, prevê que a doação ocorra no ato da declaração do Imposto de Renda, entregue até o final do mês de abril de cada ano. O projeto de lei promove alterações no artigo 260, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O presidente da DS/Porto Alegre, Marcelo Oliveira, ressalta que a doação do imposto diretamente aos fundos evita o passeio dos recursos pelos órgãos federais, em Brasília, para só depois chegar ao seu destino final. A destinação representa um atalho para que os recursos cheguem diretamente a quem vai fazer uso, no caso, os conselhos, ressalta o AFRF. Além disso, o cidadão tem mais condições de fiscalizar o emprego do tributo pago.

INÍCIO

Caso Tavares
Unafisco conversa com Moacir Leão sobre a injusta demissão do colega

bol1779

Na tarde da última sexta-feira, a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, acompanhada do AFRF Luiz Bomtempo, membro do Conselho de Gestão, reuniu-se com o corregedor-geral da Secretaria da Receita Federal (Coger), AFRF Moacir Leão, para tratar do caso do colega Marcelo Tavares, de Recife, demitido no último dia 4 de novembro. Moacir Leão afirmou que a punição se deu à revelia da Coger , já que o parecer da Corregedoria refutava a pena indicada pela comissão de investigação. A SRF concordou com a Coger e enviou o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). Geralmente a PGFN segue o mesmo entendimento daquela coordenação, mas, excepcionalmente, neste caso, seguiu o parecer da comissão e indicou pela demissão, sendo este entendimento acatado pelo ministro da Fazenda.

“A linha da Coger é a de buscar casos comprovadamente de corrupção e preservar o servidor honesto, mesmo que sobre ele recaia alguma acusação. Só proporemos a demissão em atos dolosos, devidamente comprovados no processo”, assegurou Moacir. Ele citou o caso de um colega goiano, que deixou decair um crédito tributário de R$ 1,6 milhão e teve a demissão indicada pela comissão de investigação. A Coger desclassificou a pena porque nos autos do processo foi comprovado que não houve dolo.

Para o Unafisco, esta demissão é emblemática de como a falta de pessoal e de estrutura prejudica não só as condições de trabalho dos AFRFs, como suas vidas. O colega foi punido por não ter conseguido, como delegado da Receita Federal em Rio Branco, dar continuidade a uma investigação sobre um desvio de verba federal, que dependia da realização de dezenas de diligências. Ele informou à Superintendência da 2ª Região sobre a impossibilidade de continuar o trabalho, pois na época a Delegacia contava com apenas três AFRFs para atuar em todo o estado do Acre. O colega não recebeu reforços para continuar a investigação e ainda foi punido.

“Isso mostra a que ponto pode chegar a falta de condições de trabalho dos AFRF: um funcionário perder o emprego por uma deficiência que é de toda a Administração. Daí porque temos de continuar lutando contra o Estado mínimo e por uma administração tributária forte. Recursos para isso existem, no FUNDAF, e temos de lutar para que sejam liberados e empregados em contratação de auditores-fiscais e em investimentos em nossas repartições fiscais e aduaneiras”, defendeu Maria Lucia. Na década de 80 existiam 12 mil e quinhentos auditores na ativa, hoje temos cerca de 7.600 apenas. É certo que a informática facilitou o trabalho dos fiscais, mas a atividade econômica hoje é muito mais complexa e a legislação é mais difusa e capciosa.

A presidente do Unafisco disse a Moacir Leão que, caso demissões como essa voltem a ocorrer, colegas se negarão a ocupar cargos de chefia, pois sabem que correm o risco de ser punidos por questões superiores às suas competências. A manutenção da demissão também abre um precedente perigoso: por falta de condições de trabalho, milhares de fiscalizações poderão decair, e o fiscal poderá ser responsabilizado por omissão e negligência, mesmo não tendo culpa.

O corregedor mostrou sensibilidade para o caso. Moacir Leão também se prontificou a receber uma comissão de AFRFs de Recife, cidade onde atualmente está lotado Marcelo Tavares. Cópia do abaixo-assinado, com 235 assinaturas dos colegas de Recife, contra a demissão do AFRF, foi entregue por Maria Lucia ao corregedor.

INÍCIO

Unafisco na Mídia
Debate sobre questão tributária na TV Senado

Irá ao ar hoje, às 13 horas, o debate sobre reforma tributária promovido pela TV Senado. A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e o ex-secretário da Receita Federal, Osires Lopes Filho, discutiram as injustiças do sistema tributário brasileiro, a atualização da tabela do Imposto de Renda e a necessidade de uma verdadeira reforma no caminho da tributação das grandes fortunas, das heranças e da remessa de capital ao exterior.

Essa será a segunda reprise do programa, que já foi ao ar na madrugada de sábado e na manhã de domingo.

INÍCIO


FISCAIS EM AÇÃO

Parlamentares recebem cartilha da campanha

Na semana passada, o Unafisco Sindical encaminhou ao gabinete de todos os deputados federais e senadores a primeira contribuição da Campanha Fiscais em Ação para uma tributação justa e com distribuição de renda. A cartilha, lançada no IX Conaf, apresenta um diagnóstico da injusta tributação no Brasil e sugestões para reverter esse processo. O material está no link Conaf 2004 na página do Unafisco.

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL


ESPAÇO DAS DSs

DS/Salvador reúne-se com Fundação ODEBRECHT e Instituto do Direito e Cidadania

Com o objetivo de divulgar a campanha Tributo à Cidadania, a DS/Salvador esteve reunida no último dia 9 com a Fundação Odebrecht e o Instituto do Direito e da Cidadania (IDC).

A Odebrecht criou o programa Tributo ao Futuro, o qual visa a implantar, na organização, um processo permanente de destinação anual de parcela do Imposto de Renda das Empresas e de seus Integrantes, direcionando os recursos  para instituições cadastradas nos Conselhos Municipais de Direito da Infância e Juventude do Baixo Sul da Bahia, para os seus projetos já aprovados. O Baixo Sul é uma microrregião da Bahia composta por 11 municípios, que abrange uma superfície de 6.138 Km2, com uma população total de 259.191 habitantes. Segundo dados do IBGE, cerca de 68% da população dessa região não possui nenhum tipo de rendimento ou ganha até um salário mínimo mensal. Apenas 8,47% da população recebe mais de R$ 780,00 por mês.

         Esta reunião marcou a abertura de um canal de comunicação constante para a divulgação e o fomento à aplicação da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estado da Bahia. Representando a DS, participaram da reunião a presidente Márcia Galvão, o diretor de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, Valdemar Alves Martins, e a AFRF Ivana Paixão Neves.

 

 

 

INÍCIO

 

 


 

 

Começa amanhã trabalho
parlamentar da PEC Paralela

O tributo à cidadania dos AFRFs
Caso Tavares
Unafisco conversa com
Moacir Leão sobre a
injusta demissão do colega
Unafisco na Mídia
Debate sobre questão
tributária na TV Senado
FISCAIS EM AÇÃO
Parlamentares recebem 
cartilha da campanha
ESPAÇO DAS DSs
DS/Salvador reúne-se com Fundação ODEBRECHT e Instituto do Direito e Cidadania
 

Boletim em
formato word