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Brasília, 10 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1778

 

 

AFRFs do concurso 2004 devem receber parcela do 13º

Os colegas que ingressaram na Receita Federal em 2004 e que ainda não pertenciam aos quadros do Ministério da Fazenda não receberam o 13º salário relativo ao período de curso de formação e ao primeiro mês de trabalho. Também não obtiveram, por hora, a averbação do período de curso de formação. A Diretoria de Defesa Profissional foi informada de que o problema do 13º referente ao mês de maio/2004 ocorreu por causa de falha no processamento dos programas informatizados que não reconheceram os dias trabalhados naquele mês, conforme prevê a legislação. As Gerências Regionais de Administração (GRAs) já foram autorizadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH) a regularizar a situação na folha de dezembro. A questão da averbação do período do curso de formação ainda estava suscitando dúvidas, segundo a COGRH. Da solução dessas questões dependem, tanto a averbação, como o pagamento do 13º salário referente à bolsa do curso de formação dos AFRFs. Hoje é o dia de fechamento da última folha de pagamento do ano. Se tais valores não constarem no contracheque de dezembro, a dívida passa a ser de exercícios anteriores, para os quais o pagamento costuma ser bastante moroso. A COGRH ouviu os apelos do Unafisco para a resolução dos problemas, respondeu parcialmente às questões levantadas pela GRAs e comprometeu-se a responder o que ainda restava ontem, o que não ocorreu. A DEN espera que a Coordenação consiga chegar a um entendimento definitivo de modo que as pendências sejam resolvidas ainda este ano.

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Ação da Gifa
Petição deve ser distribuída hoje

Em contato com a segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, o advogado Inocêncio Mártires Coelho prometeu distribuir a petição do mandado de segurança da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa) nesta sexta-feira. A ação visa a garantir a paridade às aposentadorias e pensões, quebrada com a instituição da gratificação pela Lei 10.910/04.

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PEC Paralela
Colegas retomam trabalho parlamentar

A partir da próxima terça-feira, 14 de dezembro, colegas de todo país virão a Brasília para, num esforço concentrado, sensibilizar os líderes partidários da Câmara sobre a importância da PEC Paralela para o funcionalismo público e cobrar a votação dos 13 destaques pendentes em primeiro turno e a apreciação da matéria em segundo turno ainda este ano. Segundo a assessoria parlamentar do Unafisco, os trabalhos no Congresso se encerram, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, para recesso no dia 15 de dezembro, mas um acordo dos líderes dos partidos deverá prorrogar os trabalhos até o dia 23 de dezembro para discussão do Orçamento da União.

O Unafisco enviou uma correspondência a todas as Delegacias Sindicais para que indiquem os AFRFs que participarão desse importante trabalho de convencimento. O prazo para encaminhamento dos nomes para o email darcila@unafisco.org.br se encerra hoje às 17 horas. A reunião preparatória para o trabalho será realizada às 10 horas da terça-feira, em local a ser definido.

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Corrigir a tabela do IRPF: questão de princípio

Os sindicalistas que estiveram reunidos com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, na última quarta-feira, disseram que teria sido apresentada a eles a idéia de se criarem duas novas alíquotas para a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, uma de 10% para rendimento entre R$ 1.058,00 e R$ 1.590,00 por mês, e outra de 35% para "rendimentos mais altos". O ministro teria afirmado ser necessário compensar, ou tornar suportável, as perdas com a correção, estimadas em R$ 3,2 bilhões, caso se atualizasse a tabela em 10% no próximo ano, conforme proposta dos sindicalistas. A assessoria do Ministério da Fazenda não confirmou que Antonio Palocci tenha sugerido a criação de duas novas alíquotas. Ainda que se tratem apenas de idéias, não concretizadas em propostas, elas são extremamente injustas do ponto de vista fiscal, pois a não-correção integral da tabela, desde 1996, levou milhares de famílias a perder ainda mais renda tendo de contribuir com um imposto para o qual, efetivamente, não têm capacidade contributiva. O Unafisco encaminhou, na última terça-feira, ao gabinete do ministro Antonio Palocci um documento em defesa da correção de 61,57% do limite de isenção, faixas e limites de dedução do Imposto de Renda, conforme o IPCA/IBGE de 1996 a outubro de 2004, descontados os 17,5% de correção da tabela no período. A proposta do Sindicato está em consonância com os princípios constitucionais tributários, como o da capacidade contributiva. "O imposto de renda não visa a tributar a renda bruta, e sim a renda disponível, ou seja, aquela que sobra após as despesas necessárias à sobrevivência do contribuinte", alerta o Unafisco na carta ao ministro. O que o governo considera perda de arrecadação pode ser perfeitamente sanado com medidas que reduzam os privilégios do capital ou mesmo com uma legislação eficiente para evitar a evasão de divisas. Basta recordar que apenas pelas contas CC5, de 1989 a 2003, saíram do país US$ 128 bilhões.

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Deliberações do CDS no site

Desde a tarde de ontem estão no Quadro de Avisos da página do Unafisco as deliberações das reuniões ordinária e extraordinária do CDS, realizadas entre os dias 25 e 27 de novembro. Os delegados sindicais aprovaram o Regimento Interno da eleição para a Diretoria Executiva Nacional do Unafisco Sindical e Conselho Fiscal do biênio 2005/2007. As eleições ocorrerão nos dias 16 e 17 de junho de 2005. O período fixado para a inscrição de chapas foi de 1º a 31 de março. Os colegas também decidiram fixar a data de 15 de janeiro de 2005 para que sejam finalizados os trabalhos da Comissão de Investigação/Auditoria instituída para apurar os fatos relativos à contratação de serviços que dizem respeito à ação dos 28,86%.

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Lei Orgânica dos Fiscos

O Fórum Fisco finalizou na quarta-feira, 8, a minuta do projeto de Lei Orgânica dos Fiscos, a qual estabelece as normas gerais pertinentes às Administrações Tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e regula sua integração e as carreiras específicas. A discussão de uma lei orgânica nasceu no bojo do advento do inciso 22 do artigo 37, da Constituição Federal, que trata das Administrações Tributárias. O texto apresentado pelo Fórum Fisco tem muitos pontos polêmicos e, por isso, merece especial atenção dos AFRFs. Esse projeto está em fase inicial de discussão e há bastante espaço para alterar os pontos que a categoria considerar negativos, como o que diz respeito ao próprio conceito de Administração Tributária, o qual, segundo o texto, abrangeria também a fiscalização do Ministério do Trabalho. O Unafisco Sindical esteve presente em diversas reuniões promovidas para se discutir a minuta, defendendo os interesses da categoria. No CDS de setembro, a DEN propôs e os delegados sindicais acataram a criação de uma comissão de AFRFs para estudar o assunto e trazer sugestões para a categoria. Compõem o grupo os colegas Nory Celeste, Ademar Porfírio, Marcelo Oliveira e Wagner Vaz, assim como os diretores Pedro Onofre e José Maria Luna (Estudos Técnicos), além de Rogério Calil (Defesa Profissional).

O texto da minuta do projeto de lei encontra-se na área restrita do site. Os colegas que desejarem podem encaminhar a sua contribuição para esse debate em forma de críticas e sugestões para o endereço eletrônico marciamarques@unafisco.org.br.

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AFRFs criticam crédito de IPI para indústrias

Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal várias ações ajuizadas por estabelecimentos industriais que dão saída a produtos tributados com alíquota maior que zero com o objetivo de garantir o direito de crédito do IPI sobre insumos isentos ou com alíquota zero. O Unafisco defende que tais indústrias não têm direito ao crédito do IPI. Em um artigo assinado pelo diretor-adjunto de Estudos Técnicos da DEN, José Maria Luna, e pela AFRF Iliane Mary de Oliveira Pinto, lotada na Seção de Controle e Acompanhamento da Arrecadação Tributária de Divinópolis (MG), o Sindicato mostra a improcedência do crédito tributário. O texto "Crédito do IPI: o consumidor paga, o industrial leva" está baseado em um estudo publicado pela auditora na última edição da Tributação em Revista, periódico editado pelo Sindicato. O artigo mostra como se dá a incidência cumulativa e não-cumulativa do IPI e como é feito o pagamento. Mostra, também, que no caso do crédito pleiteado pelos exportadores, quem pagou o tributo foi o consumidor. "Perderá a sociedade se o julgamento for favorável à tese do crédito do IPI quando não há incidência de tal tributo na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem", defende a nota. O Unafisco também argumenta que como o valor do tributo pago foi suportado pelo consumidor, somente ele poderia recebê-lo de volta, se fosse o caso. Também mostra que se uma matéria-prima é isenta por ser considerada essencial, não significa dizer que o produto em que ela se transformou também o seja. Alguns exemplos são o fumo (tabaco) e a cevada, não tributados na legislação do IPI. O que não significa que o cigarro e a cerveja, derivados de tais insumos, tenham a isenção. A análise do Unafisco pode ser lida em anexo.

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Reforma do Judiciário
Unafisco posiciona-se contra a súmula vinculante

O Congresso Nacional promulgou na última quarta-feira a emenda constitucional da reforma do Judiciário. Das novidades, a que terá um efeito direto sobre a vida dos cidadãos será a que cria a súmula vinculante, mecanismo que obriga os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública a seguir sentenças do Supremo Tribunal Federal que tenham sido aprovadas por pelo menos dois terços de seus membros. "Tal medida vai engessar a primeira instância, principalmente os novos juízes, que são a vanguarda do nosso Judiciário", opina a segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro.

Para Ana Mary, que também integra a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Rio de Janeiro, a reforma do Judiciário representa um grave prejuízo para a democracia e para todos aqueles que precisam ter seus direitos reconhecidos pela Justiça. "Nenhuma ação é igual à outra, não havendo por que vincular as decisões", argumentou.

Conselho - Outra questão polêmica é o Conselho Nacional de Justiça, considerado uma interferência no Poder Judiciário e uma ameaça à harmonia e à independência entre os três poderes. "Hoje já há uma interferência do Executivo no Legislativo, se a independência da Justiça for ameaçada, só nos restará buscar abrigo no direito internacional", afirmou a segunda vice-presidente da DEN. Na avaliação da gerente do Departamento Jurídico do Unafisco, Cácia Pimentel, a súmula vinculante é um dos pontos negativos da reforma. "Na hipótese de um julgamento contrário aos interesses dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal, os juízes de primeiro grau deverão seguir a decisão", argumenta. Como vimos no julgamento da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões, as decisões do Supremo têm sido mais políticas do que jurídicas.

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Que o governo estabeleça e cumpra metas sociais

O Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF) promoveu na manhã de ontem o seminário "Dívida Pública e Pobreza: um problema a ser definitivamente equalizado", o qual tinha o objetivo de apresentar uma discussão atual sobre as restrições ao desenvolvimento social e econômico brasileiro diante do processo de endividamento e financiamento estatal. A abertura do seminário contou com a presença do presidente nacional do Conselho Federal de Economistas, Humberto Tannús Júnior, do presidente do Corecon-DF, AFRF Roberto Piscitelli, das deputadas federais Dra. Clair (PT-PR) e Yeda Crusius (PSDB-RS) e da deputada distrital Érica Kokai (PT-DF). O seminário começou com um painel do professor de economia da UFRJ Reinaldo Gonçalves, que falou sobre a gestão da dívida pública no contexto do desenvolvimento econômico e social do Brasil: perspectiva atual. O segundo painel teve como palestrante o economista Otávio Ladeira de Medeiros, coordenador do Planejamento Estratégico da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Os debatedores desse painel foram o professor da USP Rudinei Toneto Júnior, o professor da UnB Dércio Garcia Munhoz e a presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli. Em sua fala, a presidente do Unafisco mostrou que "a missão institucional da Receita Federal é promover a justiça fiscal, por meio da justa arrecadação, entretanto, as distorções contidas na legislação, que privilegiam o capital e oneram a classe trabalhadora, precisam ser revistas. Ela sugeriu que, a exemplo das metas econômicas, como as de arrecadação, de inflação, de superávit primário, o governo também se obrigasse a cumprir metas sociais, relacionadas a melhorias na educação e na saúde e à diminuição da pobreza. A presidente do Unafisco mostrou que a distribuição da carga tributária é injusta, pois mais de dois terços dos tributos recaem sobre o consumo, enquanto a incidência sobre o patrimônio é de apenas 4%. "No Brasil, temos o inferno tributário dos trabalhadores e consumidores e o paraíso tributário do setor financeiro, das grandes fortunas, heranças e latifúndios", afirmou. A tributação excessiva sobre o setor produtivo também impede o crescimento econômico e impede o Brasil de criar mais empregos.

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Auditar a dívida
Iniciativa da OAB é elogiada por parlamentares

Na opinião do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é muito importante a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil para que seja realizada uma auditoria da dívida externa brasileira. "Avalio que será importante para os brasileiros a realização de uma completa radiografia das razões que levaram a economia brasileira a se tornar tão pesadamente endividada. Um estudo aprofundado de todos os contratos efetuados poderá contribuir para que o governo brasileiro, com apoio do Congresso Nacional, possa realizar uma eventual reestruturação dos compromissos internos assumidos", declarou em entrevista a este Boletim. Nessa segunda-feira, dia 6, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal propondo que o Congresso Nacional faça a auditoria da dívida externa brasileira, em cumprimento ao artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias "Considero que todo debate sobre a dívida é essencial para o Brasil. Conhecer detalhadamente como ela se formou é fundamental para resolver esse que é o mais grave problema do Brasil hoje, e a ação da OAB é um grande passo nesse sentido", opinou o deputado federal Sérgio Miranda (PC do B-MG).

 

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ESPAÇO DAS DSs

AFRF lança livro para ajudar entidade filantrópica em Fortaleza

Imbuído do espírito natalino e de que a ética e a responsabilidade social têm de ser valorizadas, o AFRF João Bosco Barbosa Martins lançou, no último dia 7 de dezembro de 2004, durante a festa de Natal da DS/Ceará, o livro Meditação em versos - Uma viagem ao mundo interior, coletânea de poesias que exaltam princípios, valores e sentimentos nobres como o amor, a amizade, a fé, a educação e a felicidade. São textos que celebram a vida, a família, a auto-ajuda, Deus, a espiritualidade e a paz.

A renda obtida com a venda do livro será toda revertida em prol do Instituto de Prevenção à Desnutrição e à Excepcionalidade (Iprede), entidade de caráter filantrópico da cidade de Fortaleza, sem fins lucrativos, com o objetivo primordial de prevenir e tratar crianças desnutridas e prestar assistência socioeducacional às suas famílias. O exemplar, que custa R$ 10,00, mais despesas postais, pode ser adquirido pelo telefone (85) 3256-0166 ou pelo email jbbosco@uol.com.br.

 

 

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Nota sobre IPI


 

 

Ação da Gifa
Petição deve ser distribuída hoje
PEC Paralela
Colegas retomam trabalho parlamentar

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Lei Orgânica dos Fiscos
AFRFs criticam crédito de IPI para indústrias

Reforma do Judiciário
Unafisco posiciona-se contra a súmula vinculante

Que o governo estabeleça e cumpra metas sociais
Auditar a dívida
Iniciativa da OAB é elogiada por parlamentares
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AFRF lança livro para ajudar entidade filantrópica em Fortaleza
 

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