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Brasília, 08 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1776

 

 

Por um regime especial de previdência com paridade e integralidade

A pauta reivindicatória dos AFRFs para 2005 tem, como um dos eixos principais, a aposentadoria integral e com paridade para todos os ativos, aposentados e pensionistas. Essa é uma bandeira que exigirá de todos nós união e muito esforço para ser alcançada, contemplando uma categoria que a Constituição reconhece como essencial ao Estado.

Atualmente, a paridade para a categoria está fracionada. Para os que se aposentaram antes da Emenda Constitucional 41, que reformou a Previdência, a paridade é plena, apesar de o governo ter ferido tal princípio na Lei 10.910/04, que instituiu a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa). Para os AFRFs que não se aposentaram antes da reforma previdenciária, a paridade pode ser desconsiderada, se assim estiver previsto “na lei”. Por fim, para quem ingressou na Secretaria da Receita Federal após a EC 41, a situação é a mais crítica, pois não há previsão de paridade ou integralidade.

Solidariedade - Essa divisão compromete o futuro da carreira AFRF e as lutas vindouras. Somos uma só categoria. Os interesses dos ativos são também os dos aposentados, e vice-versa. “Uma das principais razões da opção de nossa categoria pela greve realizada no início do ano foi devido à quebra do princípio da paridade na Gifa, lesando os aposentados e pensionistas”, lembrou a presidente do sindicato, Maria Lucia Fattorelli.

Não por acaso na greve deste ano permanecemos paralisados, em grande parte, porque houve a quebra da paridade na Gifa, lesando os aposentados e pensionistas. No trabalho parlamentar, colegas aposentados engrossam as fileiras no Congresso Nacional, contemplando com essa atuação toda a categoria.

No futuro, como se poderá exigir dos ativos, sem paridade, que lutem pela paridade para os já aposentados? “É preciso solidariedade no presente para contar com a solidariedade no futuro”, entende o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue.

Alcançar esse pleito, portanto, significa acabar com o fracionamento na categoria imposto pela reforma da previdência e atender a todos.

Por isso, o Unafisco Sindical defende um regime especial de previdência pública, com paridade e integralidade para todos os auditores-fiscais da Receita Federal, ativos e aposentados. Além de ser o reconhecimento da essencialidade da nossa função e garantir a atratividade de uma das carreiras mais importantes para o Estado – cujo trabalho pode propiciar uma correta distribuição de renda e, por conseguinte, a almejada justiça fiscal e social –, a paridade é fundamental para garantir uma velhice tranqüila para quem dedicou os melhores anos da sua vida ao serviço público e à sociedade brasileira.

Não à previdência complementar – Não há outro caminho para se conseguir um regime especial que contemple a paridade para todos e a integralidade sem a luta e a união de toda a categoria em torno desse propósito justo e, acima de tudo, ético. Nesse regime evitar-se-ia, em definitivo, manobras como a inclusão de dispositivos na lei que quebram o princípio da paridade, a exemplo do que se assistiu na Gifa. Também se afastaria o fantasma da previdência complementar, contra a qual o Sindicato luta. “Não podemos aceitar a previdência complementar, que não garante uma aposentadoria que assegure uma velhice digna. Nosso norte será sempre a previdência pública, de responsabilidade do Estado”, defende Pedro Delarue.

Para Maria Lucia, “a previdência complementar beneficiará apenas o sistema financeiro, significando enorme risco para os trabalhadores, conforme já vem sendo verificado nos demais paises que a implementaram”.

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Ajuizada ação de ajuda de custo para removidos das DRJs

O Departamento Jurídico do Unafisco impetrou, em 2 de dezembro, mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília visando ao pagamento, pela Administração, da ajuda de custo aos AFRFs que participaram do Concurso de Remoção para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, instituído pela Portaria SRF 926/2003, de 05/06/2003.

Tal portaria, que fundamentou a instituição do concurso de seleção interna, teve base no inciso II, do artigo 36 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da remoção a pedido, a critério da Administração, e na Portaria SRF 1.222, de 24 de outubro de 2002, que previa como de ofício, no interesse da Administração, a remoção para as unidades centrais, para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e unidades que se localizam em município de fronteira.

Apesar de especificada na portaria a remoção de ofício, em 30 de dezembro de 2003 foi editada a Portaria SRF 2.093 removendo a pedido, a critério da Administração, os colegas que, desse modo, não receberam a ajuda de custo, situação que motivou o ingresso do MS.

Entretanto, nas decisões do secretário da Receita Federal foram transcritos os artigos 1º e 2º da Portaria SRF 1.222/02, que estabelecem as hipóteses de remoção para a Carreira Auditoria da Receita Federal e determinam que a remoção para as Delegacias da Receita Federal é de ofício, comprovando a ilegalidade do não pagamento do benefício.

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Unafisco envia proposta de correção da tabela a Palocci

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, recebeu ontem, em seu gabinete, uma carta do Unafisco Sindical, assinada pela presidente Maria Lucia Fattorelli, na qual o Sindicato parabeniza o ministro pela intenção de corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que vem prejudicando a classe trabalhadora do país. Bandeira antiga do Unafisco Sindical, a correção da tabela motivou a criação da campanha Chega de Confisco, lançada em abril de 2000, que passou a conscientizar a população e importantes setores do país da injustiça praticada pelo congelamento da tabela. No documento, o Sindicato apresenta a sua proposta de correção de 61,57% no limite de isenção, faixas e limites de deduções do Imposto de Renda, de acordo com a inflação medida pelo IPCA/IBGE.

O Unafisco ressalta ainda que a perda de arrecadação resultante da correção da tabela do IR pode ser compensada a partir da revogação de privilégios tributários concedidos basicamente ao capital pelo governo anterior, tais como a dedução de juros sobre capital próprio e a isenção da distribuição de lucros aos sócios das empresas. A revogação dessas isenções geraria recursos da ordem de R$ 10 bilhões anuais ao governo federal. Tais propostas constam da cartilha “Contribuição dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para o debate tributário”, apresentada no Conaf 2004.

Em declaração ontem à imprensa, Palocci, informou não haver qualquer definição sobre correção das alíquotas do Imposto de Renda. Segundo ele, as negociações entre Executivo e Legislativo prosseguem e cabe ao Congresso Nacional decidir a questão.

A carta ao ministro está anexa.

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Demissão de colega comove Recife

A DS/Recife, em assembléia local realizada em 02/12/04, por unanimidade, entendeu ser imperiosa a publicação da “Carta de protesto contra a demissão do servidor Marcelo Tavares”, neste Boletim Informativo, ressaltando a magnitude desse ato, no âmbito dos servidores da Receita Federal. O documento, a seguir, foi assinado por 235 servidores da Receita Federal.

Carta de protesto contra a demissão do servidor Marcelo Tavares

Em novembro de 2004, o servidor da Receita Federal Marcelo José Rangel Tavares, auditor-fiscal da Receita Federal, matrícula 17386, foi demitido por acusação de improbidade administrativa quando ocupava a função de delegado da Receita Federal em Rio Branco, através de Processo Administrativo Disciplinar nº 10280.005153/2001-97, Portaria MF nº 319, publicada no Diário Oficial da União, em 04/11/2004.

Em meados de 89, uma denúncia foi apresentada à Receita Federal por um senador, a respeito de desvio de verba federal enviada ao estado do Acre para acudir vítimas de grande enchente do rio Acre ocorrida no início de 88. Após o que, a denúncia foi encaminhada à Superintendência da 2ª Região Fiscal para apuração de possíveis fatos geradores de tributos federais em seu âmbito de atuação.

A Superintendência, através da Divisão de Fiscalização, determinou um auditor-fiscal de sua lotação para executar diligências no sentido de apurar as responsabilidades fiscais em meados de 91, isto, porque se tratava de trabalho de grande complexidade e pela escassez de recursos da Delegacia de Rio Branco, nas quais estavam jurisdicionadas as mais de 20 pessoas envolvidas na denúncia.

Após quase 3 anos de diligência, o auditor-fiscal responsável, da Superintendência, alegando impossibilidade da continuidade dos trabalhos por força de recebimentos de novas atribuições a nível da 2ª Região entregou à Delegacia de Rio Branco as diligências em andamento.

O Delegado Marcelo Tavares, que havia sido nomeado há cerca de 10 meses, por sua vez, informou à Superintendência a incapacidade da Delegacia de atender tal demanda (situação de pleno conhecimento da Superintendência e da Administração Central) e solicitou mão-de-obra especializada para execução dos trabalhos, sem, contudo, nunca lograr êxito.

É importante ressaltar a deficiência de recursos da Delegacia de Rio Branco, que por sua localização geográfica, distante dos centros mais desenvolvidos, não era prioritária na alocação de pessoal e material. Na época, contava no seu quadro de pessoal com apenas 3 Auditores-Fiscais para suprir toda a jurisdição fiscal do Estado do Acre.

Somente após transcorridos cerca de 8 anos de inércia da Administração da SRF quanto à solução do problema, é que esta resolveu se interessar pelo caso, e aí já foi instaurando uma sindicância para apurar as responsabilidades. Isto só ocorreu quando já havia transcorrido cerca de 6 anos da substituição de Marcelo do cargo de delegado, tendo passado 3 outras pessoas naquela função.

Optou-se por imputar a um único servidor a culpa pela deficiência da Administração da SRF em resolver o problema.

Casos como este acontecem todos os dias na Receita Federal pela incapacidade do órgão em atender plenamente a demanda de serviços, haja vista a flagrante carência material e humana. Estamos assim diante de uma grande injustiça onde está sendo sacrificado o elo mais fraco da corrente, um servidor está sendo penalizado pelas deficiências estruturais da Receita Federal, para fazer cumprir com a sua missão institucional.

É por isso que nós servidores da Receita Federal estamos indignados com esta demissão injusta e esperamos que tal equivocada decisão seja revertida com a imediata reintegração do servidor Marcelo Tavares, que ao longo de 19 anos ocupando o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal teve uma ficha funcional irretocável.

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Sindicato critica cultura de anistia a sonegadores

O deputado federal José Mentor (PT-SP) pretende incluir uma proposta de anistia aos sonegadores de impostos que enviaram dinheiro ilegalmente ao exterior em seu relatório final da CPI do Banestado. A benesse à sonegação não pára por aí. A proposta prevê que tais pessoas optem por pagar um percentual abaixo do imposto devido desde que se comprometam a transferir os recursos de volta ao Brasil. Segundo o deputado que investigou a remessa ilegal de recursos por meio das contas CC5, esse dinheiro, que só beneficia os proprietários, “pode beneficiar toda a população se retornar ao Brasil”.

O Unafisco Sindical é veementemente contrário a qualquer gênero de propostas de anistias fiscais, até mesmo do Refis, que aprofunda no país o sentimento de impunidade que encoraja sonegadores e pune os contribuintes que honram os seus compromissos com o Estado.

Segundo Maria Lucia Fattorelli, “a proposta do deputado Mentor está na contramão dos interesses da sociedade brasileira. A enorme liberalização financeira que vem sendo praticada no país desde o início do governo Collor, aprofundada por FHC e perpetuada por Lula, tem permitido o envio de fortunas ao exterior, bem como propiciado uma verdadeira farra para os especuladores. Ao invés de buscar meios transversos para regularizar as operações ilícitas, decorrentes dessa excessiva liberalização financeira, é necessário e urgente a implementação de uma política de controle sobre a movimentação de capitais para estancar esta evasão de divisas”.

O caminho legal propiciará a apuração da origem dos recursos, o que poderá implicar a identificação de outros crimes puníveis.

“Temos de acabar com a cultura da anistia para o andar de cima e pensar na isenção para o andar de baixo, do que é exemplo a correção da tabela do IRPF, que aumentaria o limite de isenção, beneficiando o assalariado de baixa renda”, considera o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue.

Consideramos temerárias propostas como a aventada pelo deputado José Mentor, que ameaçam o pleno exercício de nossas atribuições, no âmbito da Administração Tributária, cujo arcabouço legal é suficiente para evitar danos ao erário como o visto com a evasão de divisas pelas contas CC5.

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Novidade no caso Genair

O indiciamento de Júlio César da Silva, 37, pela participação no suposto assalto seguido de morte do colega Genair Marcolino Jorge, no dia 27 de outubro, suscitou dúvidas a respeito do número de participantes envolvidos no crime. As investigações prosseguem. O próximo passo é o exame de balística.

Segundo o apurado até o momento, Júlio César teria levado até o local do crime, em seu veículo, Marcus Vinícius Barbosa Pires,18, Marcos Vinícius Gomes Dias Ferreira, 19, Pedro Henrique Pinheiro da Silva,19, e um menor de 16 anos. Porém, em depoimento à polícia, o suspeito negou que soubesse da trama do crime e afirmou que apenas deu uma carona aos envolvidos, versão contestada pelos demais acusados.

Apesar dos indícios levarem à conclusão de que se trata de um latrocínio, não está descartada a possibilidade de o AFRF Genair ter sido morto em decorrência de sua atribuição funcional. A DS/Goiânia, que considera a atuação das Polícias Civil e Federal muito boas, continua acompanhando de perto o caso.

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Fórum Fisco discute proposta de Lei Orgânica

O Fórum Fisco Nacional, do qual o Unafisco é integrante, está discutindo desde ontem, em Brasília, a proposta de Lei Orgânica do Fisco. A idéia das oito entidades que representam os fiscos federal, estaduais e municipais é apresentar ao Executivo um projeto de lei complementar que disponha sobre as normas gerais pertinentes às administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Unafisco foi representado na reunião de ontem pela segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, na parte da manhã, e pelo diretor-secretário, Rafael Pillar, pela tarde. O debate se concentrou na discussão do alcance do artigo 37, inciso 22 da Constituição Federal, que trata das carreiras específicas do Fisco, e também no Código Tributário Federal, tendo como destaque os conceitos que deveriam abranger a administração tributária. O encontro prossegue hoje.

AFRFs discutem proposta em janeiro – A comissão designada pelo Conselho de Delegados Sindicais (CDS) para discutir a proposta do projeto da Lei Orgânica do Fisco irá se reunir no mês de janeiro. De acordo com o diretor-adjunto de Estudos Técnicos, José Maria Luna, até lá a comissão terá debatido o projeto por meio de lista de discussão, na internet.

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Errata

Na edição 1.774 deste Boletim, na matéria intitulada “Comissão irá sistematizar propostas de mudança no Estatuto”, houve erro ao informar que a emenda no artigo 57, parágrafo 1º, foi acatada. Na realidade, a emenda foi aprovada pela maioria do plenário, mas não obteve os dois terços dos votos dos presentes na hora da votação para ser aprovada (foram 63 votos favoráveis, 25 votos contrários e 11 abstenções). A emenda aprovada foi a do artigo 61, que obteve 61 votos favoráveis, 23 votos contrários e sete abstenções, num total de 91 presentes.

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OAB ingressa com ação no STF para levar Congresso a auditar a dívida

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ingressou, nesta segunda-feira, com ação no Supremo Tribunal Federal propondo que o Congresso Nacional seja obrigado a cumprir o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a auditoria da dívida externa brasileira. O dispositivo estabelece que, no prazo de um ano, a contar da promulgação, o Congresso Nacional promoveria, “através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”, ação que ainda não foi cumprida.

Os compromissos com o pagamento da dívida têm levado o governo a proceder a sucessivos cortes nos investimentos e gastos sociais, prejudicando toda a sociedade brasileira, especialmente os servidores públicos. Por outro lado, a exigência de metas cada vez mais elevadas de superávit primário tem forçado um contínuo crescimento da carga tributária, conforme estudo recém-divulgado pelo Unafisco, disponível em nossa página na internet – “Contribuição dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para o debate tributário” –, apresentado no Conaf 2004.

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FISCAIS EM AÇÃO

Colegas apreendem 40 toneladas de madeira em Aceguá (RS)

Colegas de Aceguá apreenderam nesta segunda-feira, dia 6, 40 toneladas de madeira com destino ao Uruguai. Segundo Everton Borba, AFRF do posto de Aceguá, os motoristas das duas carretas que transportavam o material deram entrada no porto seco, mas solicitaram para retornar ao Brasil por causa de uma suposta pendência com o Ibama, em vez de seguir viagem. Os fiscais verificaram no sistema Radar que a carga já estava em procedimento especial de investigação, com proposta de inaptidão, ou seja, de rejeição da carga.

As investigações foram realizadas pela Delegacia de Novo Hamburgo, que verificou que a empresa responsável pela exportação é fantasma. O material apreendido tem um valor estimado em US$ 20 mil e é constituído de tábuas de cumaru e angelim, que foram encaminhadas para o depósito da Receita Federal no município de Santa Maria.

A última apreensão deste tipo realizada no porto de Aceguá foi de uma carga de cacau, em outubro.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

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- Carta ministro fazenda


 

 

Ajuizada ação de ajuda de custo para removidos das DRJs

Unafisco envia proposta de correção da tabela a Palocci

Demissão de colega comove Recife
Sindicato critica cultura de anistia a sonegadores
Novidade no caso Genair
Fórum Fisco discute proposta de Lei Orgânica
Errata
OAB ingressa com ação no STF para levar Congresso a auditar a dívida
FISCAIS EM AÇÃO
Colegas apreendem 40 toneladas de madeira em Aceguá (RS)
 

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