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Brasília, 03 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1773

 

 

Paridade na Gifa
Advogado afirma que entrará com ação no início da próxima semana

A segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, contatou ontem o advogado Inocêncio Mártires Coelho, que confirmou a impetração do mandado de segurança da Gifa no início da próxima semana.

A ação, de acordo com o ex-procurador geral da República, será interposta até terça-feira que vem, pedindo a paridade com os ativos no pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação. A Lei 10.910, que instituiu a gratificação, quebrou a paridade, constrangendo tais colegas a receber apenas 30% do que os ativos ganham dela.

O mandado de segurança foi elaborado a partir do parecer do jurista José Afonso da Silva e após pesquisas de jurisprudências no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

INÍCIO

Execução dos 28,86%
Associados devem enviar documentações pendentes

O Departamento Jurídico comunica aos associados relacionados na lista anexa que, até o momento, não consta em seus arquivos a documentação pendente necessária para interposição da ação de execução dos 28,86%. Tal documentação foi cobrada por meio de carta registrada e listagem publicada nas edições do Boletim dos dias 21/10/04 (nº 1.745), 22/10/04 (nº 1.746) e 25/10/04 (nº 1.746). O edital de convocação foi publicado ainda no Idaap nº 252, de 25/10/2004.

É importante esclarecer que o início da ação de execução depende da autorização do associado. A falta desse documento essencial será interpretada como desinteresse do associado em propor a ação, cuja prescrição se aproxima. Dessa forma, em caso do não recebimento da autorização do associado, o Unafisco Sindical fica isento de qualquer responsabilidade pelo não ajuizamento das ações de execução dos associados listados no anexo.

Devolução do PSS sobre 13º fica para o próximo mês

A Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH) informou à DEN que não foi possível corrigir o desconto indevido da contribuição previdenciária sobre o 13º salário cobrado dos aposentados e pensionistas. A diretora-adjunta de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, Clotilde Guimarães, foi informada em contato com a Coordenação que o problema será corrigido no contracheque de dezembro, pago nos primeiros dias de janeiro/2005.

Cobrança - O Unafisco Sindical encaminhou no último dia 29 uma notificação ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, reiterando que a categoria está sob a guarda de liminar que a protege do desconto previdenciário. Desse modo, restaria indubitável que a elaboração de folhas de pagamento de proventos e pensões há que permanecer nas mesmas condições que vem sendo realizada desde a concessão daquela decisão. “Do contrário, na hipótese da aplicação dos descontos da contribuição social, esta medida administrativa se configura em conduta infracional de servidor público e conduta delitiva de descumprimento de ordem judicial... na hipótese de se configurar referido constrangimento de redução dos valores, medidas judiciais e administrativas serão imediatamente tomadas”, assevera o Sindicato no documento elaborado pelo advogado da causa por solicitação da segunda vice-presidente, Ana Mary. Também nesta semana, a juíza que concedeu a liminar ao Unafisco foi cientificada do descumprimento judicial.

INÍCIO

Recadastramento nas GRAs

Informamos aos aposentados e pensionistas que, no mês de seu aniversário, é preciso comparecer à sua respectiva Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda para efetuar o recadastramento anual, de forma a evitar a suspensão do pagamento de seus vencimentos.

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Corte Interamericana de Direitos Humanos acata denúncia de entidades argentinas contra presidente

Denúncia feita por entidades da Argentina contra a perda de direitos decorrentes da política econômica do presidente Nestor Kirchner à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) foi aceita após dois meses de sua apresentação. A notícia dá uma base do tempo que a denúncia interposta pelo Unafisco à CIDH contra o Estado brasileiro, em função da cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados, pode demorar a ser aceita. Como a comissão é internacional e recebe diversas denúncias de diferentes países, há um exame minucioso das queixas apresentadas. A denúncia do Unafisco, elaborada pelo advogado Lopo Saraiva, foi apresentada no início de novembro.

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Conaf 2004
Em oficinas, colegas debatem desafios e soluções para SRF

O IX Conaf resgatou as oficinas para aprofundar os debates em torno de temas ligados ao eixo central de discussão no Congresso da categoria, que é Justiça e Ética no Sistema Tributário e na Administração Pública. O resultado dos trabalhos das oficinas, realizadas no dia 30 de novembro, foi apresentado em plenária na tarde desta quarta-feira, 1º de dezembro. As oficinas 1 (As Fronteiras do Público e do Privado), 2 (Administração Pública Brasileira) e 3 (Controle Interno e Externo da Administração Pública) foram unificadas em decorrência da familiaridade dos temas e pequeno número de participantes em cada uma. A quinta oficina, Ética e Reforma Sindical, foi cancelada. Confira abaixo os principais itens dos relatórios:

Oficina 1

A discussão se concentrou na questão do provimento de cargos na Administração Pública Brasileira. O diagnóstico relatado pelo grupo é de que há uma grande insatisfação com o sistema adotado para se assumir cargos, marcado atualmente pela subjetividade. Além disso, os que ingressam na Administração Pública não são preparados satisfatoriamente para os imensos desafios que vão enfrentar, falta estímulo para os servidores assumirem alguns cargos e também há problemas de rotatividade. Nas fronteiras ou regiões inóspitas é sempre difícil a fixação de colegas. A solução proposta é a implantação do que está no Plano de Carreira, que não chega a resolver de todo o problema, mas representaria um grande avanço.

Oficina 4 – Assédio Moral

O grupo detectou dois tipos principais de assédio moral: o pessoal ou assédio sexual, que já está contemplado nas leis. O segundo, é o assédio institucional, pratica utilizada no bojo do desmonte da Receita Federal. Essa forma de assédio, porém, ainda não ocupa o campo das leis, está no campo da Ética.

Os colegas fizeram um pequeno histórico de como o assédio moral se manifesta na Receita Federal, desde o governo Collor. Falou-se da ação da Corregedoria, criada durante o governo FHC, em que a perseguição foi constante por meio de “geladeiras”, agressões morais e físicas, bem como exonerações. Para não serem exonerados, alguns colegas, nesse período, tiveram aposentadoria médica compulsória por intervenção do Unafisco Sindical.

Foram colocados em cargos de chefia auditores recém-concursados, gerando-se, assim, uma situação de assédio moral natural, pela falta de preparo desses novos chefes. Outro exemplo citado foi a criação do cargo de Técnico da Receita Federal, que tem status de nível superior e, em alguns casos, exerce cargos de chefia.

Os desafios com relação a esse tema foram:

- Identificar os casos de assédio moral.

- Discutir com a categoria a seriedade do problema.

- Mostrar que o problema é coletivo, portanto, a solução também.

- É necessário o empenho dos AFRFs para o resgate da auto-estima.

As soluções propostas foram a extinção do mandado de procedimento fiscal e da avaliação individual, pois não está sendo aplicada de forma imparcial; a exigência de que os administradores fundamentem a alocação nos locais de trabalho; e o fomento da discussão do assunto “assédio moral” na categoria, por meio da distribuição de matérias e cartilhas e um estudo de como o assédio moral se dá na categoria.

Oficina 6 – Ética do Poder

bol1773 O relatório desta oficina começou levantando duas questões, que foram consideradas fundamentais para a discussão do tema proposto, são elas:

- Até que ponto a política neoliberal é Ética? Para o grupo, tal política é antiética por natureza.

- Quando o governo utiliza o Estado para interesse privado é antiético ou é crime?

Alguns temas foram discutidos a partir dessas questões, como o uso da política de recursos humanos e salarial como atenuantes para a prática antiética.

Os desafios encontrados foram:

- A própria definição de Ética.

- A criação de uma discussão de Ética na categoria.

- A apropriação do Estado pelo governo.

- A aplicação da Ética na gestão do Unafisco.

Propostas:

- A definição de Ética proposta é a de guiar-se pela “regra de ouro”: não fazer ao outro o que não se quer que seja feito a si mesmo.

- Transparência nas ações.

- O bem maior deve ser priorizado em relação ao bem menor.

Oficina 7 – O Papel da Aduana na Soberania Nacional

O grupo identificou quatro desafios e propuseram soluções.

O primeiro desafio é o resgate da função precípua da Aduana. As propostas são a criação da guarda aduaneira, o monitoramento dos fluxos financeiros relativos ao comércio exterior, que depende de muita força política e, portanto, de grande mobilização da categoria, e maior controle sobre os permissionários nos recintos alfandegados.

O segundo desafio é a maior abrangência das áreas de controle da missão aduaneira. Para solucionar esse problema o grupo sugere a integração dos sistemas informatizados da administração federal e o aprimoramento da parametrização do Siscomex.

A capacitação e a especialização do corpo funcional é uma das preocupações demonstradas pelo grupo, que propõe a criação de grupos especializados de fiscalização, além da criação de cursos de especialização. A revisão da legislação aduaneira existente e o estabelecimento de critérios para a nomeação de chefias também são soluções propostas para este desafio.

O último desafio listado é o de acabar com a falta de estrutura para determinação de valoração fiscal. As soluções propostas são: dotar os laboratórios existentes dos equipamentos necessários para realizar investigações e o estabelecimento de convênios; realizar seminários locais no âmbito de um seminário nacional sobre práticas aduaneiras; criar grupos de estudo sobre práticas aduaneiras de outros países, adaptadas para nossa realidade, em cada DS; e divulgar para toda a sociedade a importância da prática da Receita Federal, invertendo a imagem negativa hoje existente.

Oficina 8 – SRF: como é e como deveria ser

A dicotomia entre discurso e realidade foi apontada como um dos problemas. A Receita Federal atua hoje como um órgão de governo, mas deveria ser um órgão de Estado. A sua ação fundamentalmente arrecadadora também é considerada um grave problema, pois deveria ser essencialmente fiscalizadora. O perfil da tributação deveria ser modificado de quantitativo para qualitativo.

O grupo concluiu que o desmonte da Receita Federal é proposital, para justificar a terceirização de serviços. O atendimento ao contribuinte é demorado e burocratizado. O número baixo de servidores acaba desmoralizando os AFRFs. A divulgação de resultado de fiscalizações é “pirotécnica”, como descreveu o relator, sem transparência.

Além disso, existe uma grande necessidade de capacitação e treinamento dos auditores, principalmente para o uso de novas tecnologias. O grupo propõe a utilização dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) no aprimoramento tecnológico. O Unafisco, por sua vez, deve estar prioritariamente atento à ameaça de perda de atribuições dos AFRFs. Foi enfatizada a necessidade da luta prévia, pois provavelmente não haverá apoio do Judiciário que, segundo avaliação dos componentes do grupo, teria sido cooptado pelo governo. É importante, também, a luta contra a autarquização da SRF, para evitar que o órgão funcione como o Banco Central. O Plano de Carreira, que já foi aprovado, é um instrumento para solucionar as questões levantadas.

Algumas preocupações também foram expressas. Não há na categoria uma compreensão clara sobre as atribuições de técnicos e auditores, e caberia aos auditores levantar essa discussão nos locais de trabalho. A categoria deve ser informada sobre os recursos tecnológicos que estão sendo utilizados. Há uma preocupação sobre a disponibilização dos dados dos servidores da RF, que estão no nível de segurança “A3”, quando o nível mais alto é o “A4”.

Oficina 9 – Reforma Tributária

O grupo verificou que os princípios constitucionais que já existem atendem ao que a sociedade brasileira exige e é o que deve nortear a reforma tributária. O que falta é a implantação desses princípios sem distorcê-los.

Um dos problemas identificados é o privilégio da tributação sobre o capital em relação à do trabalho, duramente prejudicado. É preciso buscar a justiça fiscal, que deverá abranger todos os princípios abordados, sendo sinônimo de alcance da justiça social.

Outro problema, considerado grave pelo grupo, é o diagnóstico da carga fiscal brasileira, que não é elevada, contudo, mal distribuída.

As soluções seriam: um patamar mínimo de tributação da pessoa física, para permitir condições de sobrevivência e garantir o respeito aos princípios constitucionais; imposto sobre grandes fortunas; imposto sobre transferência de bens; e dedução integral de serviços essenciais para pessoas físicas.

Oficina 10 – Sonegação e Crimes Fiscais

Sobre o tema Crimes Fiscais o grupo julgou que, para que a Receita Federal faça seu trabalho, é preciso buscar legitimação social por meio de seminários, congressos e treinamentos fiscais. Faz-se necessária também uma campanha para exigir concursos públicos até que seja atingido o mínimo de 21 mil AFRFs. Foram propostas, ainda, a não-extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e a transformação do crime tributário em crime de mera conduta.

Sobre pirataria, a preocupação é a falta de preparo dos fiscais na identificação dos produtos, pois o combate à pirataria pode vir a ser atribuição do AFRF. As autoridades competentes deveriam fortalecer a Aduana, investir no reaparelhamento dos órgãos, trazendo de volta o perito. Para concluir, sugeriram um número maior de AFRFs na zona primária e a revogação das instruções normativas que determinam o curso da fiscalização, impedindo a aplicação correta da lei.

Outro tema discutido nessa oficina foi lavagem de dinheiro, definida como a prática do crime organizado que busca dar aparência legal ao fruto da prática criminal. O Brasil é um país tentador para essa prática, pois detém uma boa e extensa rede bancária e depende de recursos externos para manter sua economia. Hoje, somos o 20º país lavador de dinheiro no mundo. Sua localização geográfica, próxima a produtores de drogas, torna-o ainda mais atraente. Para evitar esta prática seria necessária uma maior atuação da SRF e do Banco Central; exigir registro de câmbio para qualquer valor; extinguir as contas CC5; apresentação de antiprojetos para coibir a lavagem de dinheiro; e exigir um tempo mínimo de permanência do dinheiro ingressado no Brasil.

Oficina 11 – Eqüidade da Tributação

bol1773 O grupo fez um diagnóstico da situação econômica do Brasil com dados sobre concentração de renda, desigualdade de sexo e cor, desigualdade social e desigualdade na tributação. O Brasil é o segundo país com a maior carga tributária do mundo, o que se torna um grande incentivo à informalidade. Além disso, o cidadão acaba não percebendo seu papel como contribuinte pela forma com que é feita a cobrança dos tributos.

As soluções propostas foram: aplicação do princípio da seletividade, com a isenção de tributos para os componentes da cesta básica; educação fiscal; mudança das alíquotas do Imposto de Renda e aumento das possibilidades de dedução; e imposto sobre grandes fortunas. Para tributar a economia informal, a solução seria simplificar o registro de empresas e da contribuição.

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FISCAIS EM AÇÃO

Auditor assessora CPI

Relatório aponta diversas irregularidades na Fundação da Universidade do Estado de Santa Catarina, como o prejuízo de R$ 1,4 milhão em equipamentos tecnológicos superfaturados

No final do ano passado, o auditor Edmir Paes Lima, da Equipe de Procedimentos Especiais do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis (SC), verificou algumas irregularidades nas importações feitas pela Fundação da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Equipamentos tecnológicos destinados aos laboratórios da Udesc foram superfaturados, constatou o AFRF.

O resultado da fiscalização culminou numa representação ao Ministério Público Estadual, que impetrou uma ação civil pública pedindo ressarcimento de cerca de R$ 700 mil aos cofres públicos.

Segundo informou o auditor, a Assembléia Legislativa de Santa Catarina instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as irregularidades na Fundação, em setembro de 2003. A pedido da comissão, o colega passou a assessorar os trabalhos a partir de agosto deste ano. Ele examinou sete operações de importação e sete processos de inexigibilidade de licitação efetuados no período de 2000 a 2003.

Edmir, que foi presidente da Comissão de Licitação da Alfândega por quatro anos, revelou que as licitações estavam completamente irregulares e concluiu pela anulação dos processos. Ele averiguou que as empresas contratadas (duas nos EUA, uma em Portugal e uma em Curitiba) são do mesmo dono.

Importação – O valor das sete importações somou US$ 1,6 milhão. O auditor pôde verificar o preço dos equipamentos correspondentes a cerca de US$ 840 mil. “Consegui averiguar metade do montante porque fui conferir os equipamentos in loco. Para que não se pudesse chegar ao custo da compra, eles não registravam detalhes dos equipamentos, nem mesmo os valores unitários”, contou o AFRF.

A conclusão do colega foi que, dos US$ 840 mil, pelo menos US$ 300 mil foram superfaturados.

Escândalo – O auditor fez questão de relatar um caso de importação que culminou em um prejuízo de aproximadamente US$ 200 mil. A Fundação pagou antecipado para a empresa portuguesa US$ 377 mil pelos equipamentos. Na declaração de importação (DI), foi registrada o recebimento de US$ 246 mil em mercadorias. Além disso, ao conferir a DI, o auditor percebeu que faltavam US$ 70 mil em equipamentos que não foram enviados. Resultado final: com as sete operações, os cofres públicos foram lesados em R$ 1,4 milhão, constatou Edmir.

A imprensa local tem acompanhado o caso, como pode ser visto na matéria do jornal Diário Catarinense anexa. A CPI já concluiu seu relatório e fará a leitura definitiva aos membros da comissão na próxima segunda-feira.

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Campanha Fiscais em Ação sai às ruas

"Auditores-fiscais da Receita Federal: do lado do Brasil, do lado do brasileiro", diz o front-light instalado a caminho do aeroporto de Brasília. Esse é o mote da campanha de valorização dos AFRFs – Fiscais em Ação – promovida pelo Unafisco. Foram elaboradas peças publicitárias para a divulgação da campanha em diferentes formas e locais, numa estratégia de comunicação que mostre à sociedade a importância e o papel dos auditores na defesa do interesse público.

Além de cartazes e folder, a Diretoria de Estudos Técnicos da DEN elaborou uma cartilha com o diagnóstico da tributação no Brasil e as suas injustiças. A cartilha foi distribuída aos participantes do Conaf e está disponível no site do Unafisco, no banner do evento.

A campanha, lançada durante o Congresso, visa a “valorização do auditor-fiscal a partir daquilo que temos de melhor, o fruto do nosso trabalho”, definiu o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue.

A princípio, a campanha Fiscais em Ação começou a ser divulgada entre a categoria por meio de matérias publicadas neste Boletim. Operações de apreensão ganham destaque – um trabalho cotidiano dos auditores-fiscais em benefício de toda a sociedade. E você, AFRF, pode ajudar, encaminhando para o Sindicato sugestões de pautas sobre ações fiscais para o endereço eletrônico jornalismo@unafisco.org.br.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Lista 28,86%

- Fiscais em Ação


 

 

Execução dos 28,86%
Associados devem enviar documentações pendentes
Devolução do PSS sobre 13º fica para o próximo mês
Recadastramento nas GRAs
Corte Interamericana de Direitos Humanos acata denúncia de entidades argentinas contra presidente
Conaf 2004
Em oficinas, colegas debatem desafios e soluções para SRF
FISCAIS EM AÇÃO
Auditor assessora CPI
Campanha Fiscais em Ação sai às ruas
 

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