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Brasília, 02 de dezembro de 2004

ANO IX

Nº 1772

 

 

Sindicato reúne-se com Ministério do Planejamento

As tratativas técnicas para a resolução de algumas demandas da categoria, como o fim do fosso salarial, o pagamento do atrasado da GDAT aos aposentados e pensionistas, bem como de outras pendências financeiras, tiveram um importante avanço. Ontem, a DEN participou de uma reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com o diretor de Programa do órgão, Wladimir Nepomuceno, apresentando o resultado das reuniões políticas no âmbito desse ministério, da Fazenda e da Casa Civil. Nos últimos 40 dias, o Sindicato participou de reuniões para tratar dessas pendências com o ministro Antonio Palocci, José Dirceu e Nelson Machado, que assumiu interinamente o Ministério do Planejamento.

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, participou da reunião de ontem, apesar de ainda estar se recuperando de acidente automobilístico que a afastou das atividades sindicais por dois meses, assim como o primeiro vice-presidente, Marcello Escobar e os diretores Clotilde Guimarães (Assuntos dos Aposentados e Pensionistas), Pedro Delarue (Assuntos Parlamentares), Rafael Pillar (diretor-secretário) e Rogério Calil (Defesa Profissional). A colega Márcia Amaro integra a Comissão dos Pós-99, também esteve presente.

Para saber mais sobre a reunião, continue lendo essa matéria na área restrita.

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Guerra fiscal internacional deve ser combatida por países em desenvolvimento

O painel da manhã de ontem, “Globalização – Aspectos Sociais, Econômicos e Financeiros”, foi marcado pela questão da dependência e subordinação do Estado brasileiro ao sistema financeiro internacional. Sob a coordenação do presidente do CDS, Alexandre Teixeira, e a mediação do jornalista Antônio Martins, o painel foi aberto com a exposição de um trabalho inédito do economista Reinaldo Gonçalves.

bol1772 A tese defendida por Gonçalves, intitulada “Poder potencial, vulnerabilidade externa e hiato de poder no Brasil”, está baseada numa comparação de dados de 113 países, levando em conta as variáveis população, território e renda. O objetivo do trabalho, definido pelo palestrante como um exercício de economista, é mostrar em que medida o Brasil tem um grande potencial e onde o país é vulnerável, para que seja possível hierarquizar os problemas e atacá-los.

Os resultados impressionam: o Brasil é o quinto país do mundo em poder potencial, perdendo apenas para China, EUA, Índia e Rússia. Apesar disso, é o 17º de um total de 113 países em vulnerabilidade externa. Para medir a vulnerabilidade, Gonçalves utilizou a média de três índices: vulnerabilidade comercial (em que o Brasil é o 74º da lista), produtivo-tecnológico (49º lugar) e monetário-financeira (7º lugar). “Aqui está o nosso problema: o Brasil é o sétimo país mais vulnerável porque está acocorado no sistema financeiro e monetário internacional”, avaliou. Os seis países em situação pior do que a brasileira são Burundi em primeiro lugar, Zâmbia, Ruanda, Burkina Fasso, Sudão e Uruguai. O oitavo da lista é a Uganda.

“Esse problema está expresso no pôster do Unafisco na saída do aeroporto – ‘do lado do brasileiro’ (campanha Fiscais em Ação). No entanto, o que vemos é que estamos entre os países mais vulneráveis do mundo, apesar de nosso grande potencial”, afirmou. Segundo Gonçalves, nos últimos 20 anos, o Brasil foi o país que mais pegou dinheiro emprestado do FMI e foi o segundo maior pagador de juros do mundo.

Na última etapa da análise, o economista avaliou que o Brasil é o primeiro quando se fala no índice de hiato de poder, que seria a diferença entre poder potencial e poder efetivo. Para Gonçalves, é necessário que o país reduza sua vulnerabilidade externa. “Talvez, no futuro, quando as políticas de Lula forem revertidas e o Brasil tiver poder efetivo, é que o país será capaz de superar o atual hiato de poder. Aí o Brasil se qualificará para um papel protagônico no cenário internacional”, concluiu.

“E nada mudou” – Esse é o título do segundo “manifesto dos economistas”, subscrito por cerca de 400 economistas brasileiros e publicado no último dia 22. O manifesto defende uma “política econômica voltada para um projeto nacional de desenvolvimento, com prioridade para a geração de empregos e a redução das desigualdades sociais”. O economista Reinaldo Gonçalves é um dos signatários e apresentou alguns pontos do manifesto em sua palestra, como reforma fiscal e auditoria da dívida, também defendidos historicamente pelo Unafisco. O primeiro manifesto foi divulgado em junho de 2003. O manifesto está disponível no site www.cofecon.org.br.

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Empresas devem pagar impostos

bol1772Um dos aspectos abordados por Sony Kapoor, mestre em Finanças Internacionais e assessor da Tobin Tax Network em Londres, foi o aumento da carga tributária sobre os indivíduos por causa da guerra fiscal mundial. Segundo ele, o problema é que, em vários países do mundo, apenas os cidadãos pagam impostos. “As multinacionais têm força para explorar as diferenças tributárias entre os países. Se as empresas pagassem os impostos, os cidadãos não precisavam pagar.”

Em sua análise, Sony destacou que não existe comprovação prática do mito neoliberal de que a redução dos tributos reduz o nível de desenvolvimento e emprego. “Nos EUA, os impostos correspondem a 20% do PIB e, no entanto, 50 milhões de pessoas não têm plano de saúde. Esse não é um bom modelo para ser seguido”, opinou. Na avaliação do especialista, que em sua fala propôs uma alternativa para os países em desenvolvimento, há apenas ações limitadas que podem ser feitas para reverter essa realidade, já que tais países se encontram em um círculo vicioso.

”A instabilidade financeira limita a política monetária que limita a política tributária. E essa situação tem de ser modificada”, disse. Sony defendeu a cooperação internacional, uma espécie de mecanismo que interrompa automaticamente a negociação das moedas quando estas estiverem sob ataque de especuladores.

Estudos de caso – O especialista é um dos autores de uma pesquisa que envolve os países da África com base na qual detectou que a alíquota de imposto paga pelas empresas é de 3,5% negativo, isso sem computar os subsídios que recebem, como infra-estrutura. Na China, por exemplo, país que tem se destacado por seu crescimento econômico, um terço dos investimentos que entra no país não paga qualquer imposto. A evasão fiscal, que nos países desenvolvidos custa em torno de US$ 500 bilhões por ano, “aumenta a pobreza quando o dinheiro sai do país e aumenta a desigualdade quando volta em forma de investimento, porque tira investimento do setor real para o especulativo financeiro”. Nos últimos 15 anos, a maior taxa de retorno de investimento foi no sistema financeiro, o que, segundo Sony Kapoor, criou uma grande diferenciação em relação à economia real. Além disso, a receita tributária na América Latina está atrás da de todas as regiões do mundo.

Críticas - Kapoor disse que entende as críticas feitas ao governo Lula, mas que, por outro lado, a instabilidade econômica, a guerra fiscal e as imposições do FMI limitam a capacidade de ação dos países. Para ele, algumas soluções podem vir do intercâmbio de informações entre todas as jurisdições tributárias, por exemplo. Outra solução é o pagamento de impostos por parte das multinacionais nos países onde estão instaladas.

Taxa Tobin – Conclamando a sociedade a desafiar a ortodoxia do sistema financeiro, Kapoor afirmou que a taxa Tobin pode ajudar a aumentar as receitas e diminuir possíveis crises financeiras. A idéia é de que os povos decidam sobre as políticas fiscais e programas sociais (educação, saúde, etc.), sem levar em conta o lobby das multinacionais ou o intervencionismo permanente de instâncias internacionais como o FMI ou o Banco Mundial.

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Do Brasil que somos ao que queremos ser

bol1772

César Benjamin, editor da revista Contraponto, iniciou sua exposição alertando sobre o uso das palavras. “Hoje, a fabricação do consenso se dá no controle da capacidade de dar nomes.” Alguns exemplos como a Lei de Responsabilidade Fiscal ou superávit primário foram usados para explicar o quanto a linguagem pode ser carregada de atributos. “Responsabilidade, superávit, livre circulação de capitais, quem vai ser contra?”, questionou, referindo-se à carga positiva que essas palavras têm como uma “blindagem ideológica para que não se chegue ao conteúdo”, afirmou. A blindagem é o primeiro obstáculo a ser superado.

Controle de capital – Apesar de os neoliberais defenderem um orçamento rígido em moeda brasileira, por outro lado, defendem a máxima liberalidade no uso das reservas internacionais, que são o fator escasso, avaliou César Benjamin. “Até o estatuto de fundação do FMI, que ainda está em vigor, recomenda em seu artigo 6º a prática do controle da movimentação de capitais”, relatou. “O controle de capitais sempre foi regra, e não exceção.”

Ele contou que a desregulamentação da “conta capital” nos países periféricos começou na década de 90 e produziu crises em todos os continentes. “No Brasil, a desregulamentação foi impulsionada pelo governo Collor, aprofundada pelo governo Fernando Henrique e mantida pelo governo Lula”, criticou. Em 2002, por exemplo, cerca de US$ 9 bilhões deixaram o país pelas chamadas contas CC5, que permitem remessas não controladas pelo Banco Central.

Opção política – “O que estamos discutindo aqui não são técnicas econômicas. Elas são importantes, mas estão subordinadas à opção política. O que estamos discutindo são relações de poder, decisões políticas sobre o que somos e o que queremos ser”, ponderou César. “Nós queremos mesmo nos autogovernar ou vamos continuar disciplinados pelo colonialismo?”, provocou.

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Solução para problemas econômicos não é técnica

bol1772“O problema da economia brasileira não é técnico, mas de interesses. Não existe na sociedade brasileira um interesse único e hegemônico que congregue todos”. A avaliação é do cientista político Armando Boito, da Unicamp. Em sua palestra, a quarta do painel da manhã de ontem no Conaf, o especialista ressaltou a necessidade de se ter consciência da heterogeneidade da sociedade brasileira para que se formulem políticas que mudem a lógica atual da condução política e econômica do país. “Não é possível que grandes banqueiros tenham os mesmos interesses do trabalhador assalariado ou das pequenas empresas”, disse. Para Boito, apenas a mudança de correlação de forças irá reverter essa situação de benefício de uma minoria. “O rumo é difícil, mas temos de mudar esse modelo voltado, fundamentalmente, para a acumulação dos grandes capitais, sobretudo capitais financeiros”, afirmou.

Em sua avaliação, a política restritiva iniciada no governo FHC, e mantida pelo atual governo federal, é uma fórmula que contribui apenas para o aumento do desemprego, a queda da massa salarial e a degradação das condições de trabalho. O mais perverso, neste quadro em que uma pequena minoria controla as decisões do Estado, é que uma parte da população trabalhadora, que é profundamente prejudicada por este modelo, também se encontra atrelada a ele e se desvia da luta. “No caso do desenvolvimentismo era mais fácil entender, já que gerava emprego”, ressaltou. Uma das hipóteses para o apoio a este modelo excludente é o chamado “novo populismo”, com características conservadoras e filantrópicas, iniciado no governo Collor e que teve continuidade nos governos FHC e no atual.

“Esse novo populismo explora a revolta popular legítima sobre o caráter limitado dos diretos sociais”, destaca. O modelo consiste na destruição de direitos sociais simultaneamente ao estímulo de políticas compensatórias. “É uma política contingente, que não resolve os problemas da população pobre, mas que pode criar expectativas”, analisa. No caso dos servidores públicos, foi feito um discurso contra supostos “trabalhadores privilegiados”. “Essa política consiste em jogar os miseráveis contra os remediados”, disse ao defender uma unidade popular para mudar a lógica do sistema.

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Integração das instituições

bol1772 No Brasil, o senso de impunidade entre os sonegadores é crescente, o que se deve à falta de legislação adequada, baixo efetivo para fiscalização e falta de comunicação entre órgãos de combate a crimes financeiros. A avaliação é da procuradora da República no Distrito Federal, Valquíria Quixadá Nunes que, no final de 2001, acusou, juntamente com a colega Raquel Branquinho, o então presidente do Banco Central, Gustavo Franco (1997-1999), de remessa de divisas para o exterior pelas contas CC5. No painel de ontem, a procuradora traçou um histórico sobre globalização, aspectos sociais, econômicos e financeiros. Em sua fala, ressaltou o fato de que a internacionalização da economia não é uma tendência nova e que mecanismos de controle sempre foram defendidos por economistas de diferentes tendências.

Para ela, a evasão de divisas para o exterior por meio das contas CC5 ocorreu essencialmente em função da falta de fiscalização adequada do Banco Central e também da Secretaria da Receita Federal. A procuradora defendeu a independência das instituições e transparência na troca de informações que podem subsidiar investigações e promover a troca de dados efetivos que levem a sonegadores. O mediador do debate, o jornalista Antônio Martins, elogiou o conteúdo do painel, que serviu para evidenciar a tendência atual do capital, que é de privatização, ou seja, de transformar riquezas comuns da sociedade em mercadoria. Para ele, é importante a perspectiva de novos olhares e a organização da sociedade civil na busca de alternativas para mudar o foco das políticas econômica e social dominantes no mundo.

Resultado das oficinas – Publicaremos, amanhã, uma matéria com o resultado das oficinas do Conaf realizadas na terça-feira e apresentado aos colegas na tarde de ontem.

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Equipe de saúde de plantão no IX CONAF

Os participantes do IX CONAF contam com uma equipe de saúde para prestar socorro em qualquer situação de emergência. Uma ambulância da Bandeirantes Emergências, filiada ao Unafisco Saúde, estará no Hotel Nacional até o fim do evento.

De acordo com o auxiliar de enfermagem Emerson Silva, "o evento está muito tranqüilo, até o momento apenas medimos a pressão de alguns participantes e fizemos alguns curativos leves". O socorrista José Paulo da Silva informa que a equipe está preparada para realizar o primeiro atendimento em qualquer situação que se apresente.

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Unafisco na Mídia
Discussões do Conaf prendem atenção da mídia

O Congresso Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal foi pauta na Gazeta Mercantil. A matéria fala a respeito da série de propostas para combater a excessiva carga tributária do Brasil por meio de alterações na legislação, fortalecimento da fiscalização e educação fiscal, listadas na cartilha da campanha Fiscais em Ação.

Como divulgado no jornal, os auditores querem a revogação do privilégio da dedução de juros sobre o capital próprio, que permite às grandes empresas reduzirem seus lucros tributáveis a partir da dedução de despesa fictícia, o que representa uma perda de R$ 3,2 bilhões anuais para o governo federal. Outra proposta, segundo divulgado pela Gazeta, é a revogação da isenção da distribuição de lucros e dividendos e da remessa de lucros para o exterior.

A categoria considera injusto o sistema tributário do país e, durante o Conaf, apresentou um estudo sobre carga tributária, enfocando o prejuízo sofrido pelos contribuintes, principalmente os de classes sociais mais baixas. Portanto, pede o fortalecimento da fiscalização, focada naqueles que realmente possuem capacidade contributiva.

O combate à sonegação, à pirataria e ao contrabando feito por meio da educação fiscal divulgada pelo periódico é a medida de longo prazo pensada pelos auditores. Assim, a população estaria informada a respeito de sua carga tributária, o que ela paga de tributos diretos para a Receita ou de forma indireta pelo consumo e trabalho.

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Errata

Na edição de terça-feira deste Boletim, na matéria Tributação em debate no primeiro painel, publicamos que o ex-presidente do Unafisco, Fernando Marsillac, havia declarado que “o assalariado paga em torno de 40% de sua renda em tributos, ou seja, de cada dez meses trabalhados, dois são para pagar impostos”. Na verdade, o colega afirmou que são trabalhados quatro meses em dez para se pagar impostos.

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FISCAIS EM AÇÃO

Operação Pacaraima
Fortalecer fiscalização na zona primária

O balanço do mês de novembro da Operação Grupo de Trabalho Boa Vista/Pacaraima, realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Civil, induz a abrirmos os olhos em relação à necessidade de se fortalecer a fiscalização na zona primária. Em um mês da operação, que contou, além do efetivo de três AFRFs da Seção de Controle Aduaneiro, com apoio de colegas de outras localidades da região fiscal, deixaram de entrar ilegalmente no Brasil, vindos da Venezuela, 9,6 mil litros de combustível, 2,7 mil latas, 958 utensílios domésticos e 13 veículos. As apreensões foram feitas pela equipe que se dividiu em uma base fixa, em Pacaraima, na divisa com a Venezuela, e uma equipe volante, na estrada que liga Roraima a Venezuela.

A operação foi iniciada em julho deste ano e continuará até 2005, tendo como foco o combate ao descaminho. Na avaliação do AFRF Roney Freire, que atua na Seção de Controle Aduaneiro, é importante, para garantir a efetiva proteção da fronteira entre Venezuela e Brasil, investir no aumento do número de fiscais e em segurança. “A equipe que está na operação fica desprotegida, sem qualquer segurança”, afirmou. Até mesmo na operação conjunta, o efetivo de policiais está aquém do que deveria ser. Como o principal caso é o do descaminho de combustível, em que o litro da gasolina é comprado a R$ 0,15 na Venezuela e revendido por R$ 1,15 no Brasil, tem sido comum a perseguição a veículos com tanques clandestinos de gasolina ou que estão com o combustível armazenado de forma perigosa.

Acidentes como incêndio podem ocorrer, tanto numa perseguição como no abandono dos veículos. “Este tipo de operação já se tornou uma rotina”, destacou o colega, ao lembrar que a Receita contribui para evitar a sonegação de impostos dessas mercadorias e também com a segurança, já que o transporte de combustíveis é totalmente ilegal. Também estão lotados na Seção de Controle Aduaneiro os AFRFs Airton Mourão e Joaquim Jerônimo. O balanço da operação foi divulgado pela Folha de Boa Vista e pelo Brasil Norte. As matérias encontram-se anexas.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

- Gazeta Mercantil

- Matérias da Operação em Pacaraíma


 

 

Guerra fiscal internacional deve ser combatida por países em desenvolvimento
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Solução para problemas econômicos não é técnica
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Equipe de saúde de plantão no IX CONAF
Unafisco na Mídia
Discussões do Conaf prendem atenção da mídia
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FISCAIS EM AÇÃO
Operação Pacaraima
Fortalecer fiscalização na zona primária
 

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