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Brasília, 30 de agosto de 2004

ANO IX

Nº 1710

 

 

Categoria cobra do governo edição da portaria com critérios para metas

O Unafisco Sindical obteve informação de fontes externas à SRF, e ainda não confirmada, de que o texto da portaria que fixará os critérios para o cumprimento de metas de arrecadação será finalizado nesta segunda-feira, devendo ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União. O Sindicato não teve acesso à minuta da portaria, tampouco foi chamado a participar de sua elaboração, conforme solicitado.

Amanhã é o último dia para o Ministério da Fazenda editar a portaria que fixará as metas de arrecadação para fins de adiantamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa) a partir de agosto. Se o governo perder o prazo, a categoria será prejudicada com o não recebimento da gratificação computada a partir de agosto.

Por se tratar de assunto de interesse do corpo funcional da SRF, da qual Jorge Rachid é integrante, não apenas na condição de secretário, mas por ser também auditor-fiscal, consideramos que a questão deva ser tratada com absoluta prioridade pela Receita e pelo Ministério da Fazenda.

Os auditores-fiscais não irão aceitar novas protelações, que poderão servir apenas para trazer à tona a crise interna da SRF, comprometendo a continuidade dos trabalhos no órgão.

O Sindicato vem trabalhando para fazer prevalecer o entendimento de que o pagamento da gratificação, em seus dois primeiros meses, seja considerado definitivo e não um adiantamento. Assim, os AFRFs não precisariam devolver o que fora pago antes da implementação propriamente dita da Gifa.

Segundo o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, embora seja difícil fazer a Administração adotar esse entendimento, deve ser levado em consideração que, em virtude do atraso da edição da Lei 10.910 e da sua regulamentação, uma boa parte da verba orçamentária prevista para fazer frente às despesas com a Gifa não será utilizada. "Nada mais justo do que dar essa compensação aos AFRFs", opinou o diretor.

INÍCIO

STJ confirma que estágio probatório tem duração de dois anos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança a dois servidores que questionavam portaria da Advocacia-Geral da União (AGU), a qual estabeleceu prazo de três anos para o estágio. Para a relatora da matéria, ministra Laurita Vaz, a portaria da AGU de nº 342/03 confronta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendimento do Ministério do Planejamento e o artigo 20 da Lei 8.112/90, que estabelece em dois anos o período de estágio probatório para os servidores da carreira definitiva.

A informação foi divulgada no site do STJ na sexta-feira passada. O acórdão da matéria ainda não foi publicado para que o Departamento Jurídico da DEN possa manifestar-se sobre o seu teor. A AGU pode recorrer da decisão.

O entendimento da relatora é o de que há uma clara distinção entre estágio probatório e estabilidade. O estágio é disciplinado pela Lei 8.112/90 e tem como finalidade a avaliação da capacidade do servidor para o exercício de cargo público por meio de critérios estabelecidos em lei. A estabilidade do servidor, prevista no artigo 41, parágrafo 4º da Constituição Federal, é alcançada após três anos de exercício efetivo e de avaliação de desempenho, realizada por comissão especial constituída para essa finalidade. Para a ministra, a Lei 8.112 não conflita com o artigo 41 da CF.

Na avaliação do ministro Hélio Quaglia, que também participou do julgamento, qualquer tentativa de equiparação dos dois institutos deve se dar via legislativa, sendo impossível fazê-lo por ato infralegal.

INÍCIO

Coletivo jurídico da Cnesf propõe embargo declaratório à decisão pela taxação dos aposentados

Representantes dos departamentos jurídicos das entidades que compõem a Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (Cnesf) reuniram-se na última sexta-feira para analisar o resultado do julgamento das duas Ações de Inconstitucionalidade (Adins) contra a taxação dos aposentados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 18. Os advogados irão sugerir aos autores das ações que entrem com embargo declaratório logo após a publicação da decisão.

O argumento do coletivo jurídico é o de que a decisão do STF, pela constitucionalidade da taxação, gera confusão no entendimento do conceito de Previdência. O grupo irá fazer um estudo previdenciário e levantar os diferentes conceitos utilizados pelos ministros para justificar seus votos favoráveis (7) ou contrários (4) à taxação dos aposentados e pensionistas. Na avaliação dos advogados que participaram do encontro, após uma análise de cada voto do STF, o discurso econômico superou o jurídico, o que foi evidenciado com a própria fala do ministro Nelson Jobim, presidente do STF, o qual afirmou que o século XVII foi do Direito Civil, o século XIX do Direito Político e que, desde o século XX, estamos no século do Direito Econômico.

Ficou estabelecido na reunião que o coletivo jurídico irá elaborar um boletim com a análise da votação, a ser encaminhado às entidades da Cnesf.

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CONAF 2004
Prazo para o envio de teses foi prorrogado

Foi prorrogado para o dia 30 de setembro o prazo para os colegas enviarem teses e propostas de alteração estatutária para o IX Conaf. Os critérios para a aceitação das teses, bem como as regras para apresentação gráfica dos textos, podem ser consultados no link do Conaf 2004, localizado na parte superior da página do Unafisco, logo após o cabeçalho.

De acordo com o artigo 12 do Regulamento para apresentação de teses e propostas de alteração estatutária, os textos enviados serão mantidos em sua íntegra, sem correções, cabendo ao autor a inteira responsabilidade sobre eventuais imperfeições gramaticais de qualquer natureza.

Vale lembrar que o IX Conaf, cujo tema é "Justiça e Ética no Sistema Tributário e na Administração Pública", será realizado em Brasília, entre os dias 28 de novembro e 4 de dezembro.

INÍCIO

OFICINA SINDICAL EM VALINHOS
Unafisco alerta para riscos da reforma sindical

A agenda de reformas do governo Lula e sua postura diante dos poderes e instituições caracterizam um "Poder Executivo Absoluto", no qual o Estado tem como meta o controle da mídia, do Judiciário, do Ministério Público e até da cultura, sem qualquer oposição. O alerta foi feito pela presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, na palestra "A reforma sindical do governo Lula", proferida aos cerca de 50 AFRFS que participaram, na última sexta-feira, da oficina sindical organizada pela DS/Campinas em Valinhos (SP), com a colaboração da DS/Santos.

Maria Lucia abordou, ainda, em sua apresentação, a reforma sindical proposta pelo governo. Embora as regras da reforma para os servidores públicos não tenham sido ainda divulgadas, a sinalização do que está por vir pode ser observada no relatório do Fórum Nacional do Trabalho, divulgado em março este ano.

A presidente da entidade lembrou que o relatório prevê que nas negociações coletivas as Centrais Sindicais tomem decisões que até o momento são das bases. Também está prevista a regulamentação da negociação coletiva dos servidores, o que ainda está em discussão na Câmara Setorial do Setor Público do FNT.

Maria Lucia destacou a incoerência do governo, eleito com uma proposta progressista, mas que está dando continuidade à política iniciada pelo governo FHC, em sintonia com os interesses do capital e do Fundo Monetário Internacional (FMI). O Fundo, por sua vez, é o agente executor das reformas neoliberais e impõe pacotes de "salvamento" com metas fiscais as quais limitam os gastos sociais e liberam completamente os gastos com juros da dívida. Também impõe políticas de combate à inflação via arrocho salarial e altas taxas de juros.

As reformas estruturais também fazem parte desse pacote, tendo sempre em vista "a redução dos gastos com pessoal. As transparências da palestra da presidente do Unafisco será disponibilizada na página da entidade logo que for solucionado o problema técnico do provedor do site.

Oficina aprofunda politização da luta dos trabalhadores - A secretária de Educação de Atibaia, professora Iete Rodrigues Reis, foi a palestrante do primeiro painel de sexta-feira e falou sobre os movimentos sociais de trabalhadores e o sindicalismo na Era Vargas. À tarde, o professor Armando Boito Júnior, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp, fez três palestras : "Neoliberalismo, burguesia e imperialismo", "Neoliberalismo e classes trabalhadoras" e "Neoliberalismo e movimento sindical". Também foi palestrante do evento o colega Alberto Amadei, que falou sobre "A crise da periferia capitalista e as perspectivas do aprofundamento das reformas liberais".

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AFRFs têm até amanhã para fazer a inscrição para as oficinas sindicais

Encerra-se amanhã, dia 31 de agosto, o prazo de inscrição para as oficinas do Unafisco a serem realizadas em Porto Alegre (RS) e em São Luís (MA). Na capital gaúcha, a oficina está marcada para os dias 10 e 11 de setembro. Em São Luís ela ocorrerá nos dias 17 e 18 de setembro. Há apenas 30 vagas para cada oficina, sendo que dez delas estão reservadas para a DS anfitriã.

Conforme vimos noticiando, o modelo da ficha de inscrição para as oficinas encontra-se na seção Downloads, posicionada na parte superior da página do Unafisco, logo abaixo do cabeçalho, no lado direito. Logo após imprimir a ficha de inscrição, o interessado deve levá-la preenchida à Delegacia Sindical ao qual é filiado para efetivá-la. A DS vai finalizar a inscrição com a DEN. Outras informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico anarosa@unafisco.org.br, ou ainda pelo telefone (61) 218-5256.

A oficina será ministrada pelo Instituto Cultiva, uma organização não-governamental de Minas Gerais, que integra o Fórum Mineiro de Participação Popular e Fórum Brasileiro de Orçamento Público. A ONG foi responsável pela coordenação do programa de formação dos 130 mil professores da rede de educação de MG (Projeto Siape). O instituto também prestou consultoria à Coordenadoria de Orçamento Participativo de SP, à CNBB (pastorais sociais) e a escolas públicas (em sete estados do país). Foram também coordenadores do I Fórum Nacional de Reformas Educacionais e são os elaboradores da Lei de Responsabilidade Social.

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Porto de Santos sem inspetor há seis meses

A Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos ainda está sem inspetor. Essa situação já dura seis meses. Em maio, a DEN enviou carta para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, cobrando providências no sentido de não deixar o maior porto da América Latina sem um direcionamento e alertando para que os critérios de escolha para a ocupação desse cargo fossem técnicos e não políticos. É inadmissível o descaso da Administração nesse episódio e o fato de não haver sido nomeado um inspetor, até agora, só reforça a suspeita de que haveria interesse político na indicação.

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Notas de falecimento

É com pesar que comunicamos o falecimento do AFRF aposentado Renato Isidoro Felix de Sousa, ocorrido na última sexta-feira, dia 27, na capital federal. O colega trabalhou na DRF/Brasília e, ainda, na alfândega do aeroporto local.

A DS/ Caxias do Sul, por sua vez, comunica o falecimento do AFRF Pedro Manoel Stefenon, no último dia 26. Além de muito querido pelos seus companheiros, o auditor era um excelente profissional. Foi chefe da seção de revisão de IR Pessoa Física durante muitos anos e realizou inúmeras atividades integrando grupos de âmbito nacional, formados por AFRFs convocados pela Administração da SRF em Brasília.

A DS/Natal também comunica, com tristeza, o falecimento do colega aposentado Oscar Alves de Lima, ocorrido no último dia 26 de agosto, na capital potiguar.

As respectivas DSs, bem como a Diretoria Executiva Nacional, solidarizam-se com a dor dos familiares e amigos dos AFRFs.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

FISCAIS EM AÇÃO

AFRFs do Paranaguá apreendem R$ 2,5 milhões em madeira

Uma operação dos AFRFs do Porto de Paranaguá resultou na apreensão de R$ 2,5 milhões em madeira e na aplicação de multa no valor de R$ 1,7 milhão. A penalidade foi aplicada contra uma empresa acusada de falsidade ideológica. Apesar de a documentação da empresa informar que 1.764 fardos de madeira estavam alfandegados para exportação, a mercadoria não tinha entrado no porto. É uma operação chamada de exportação fictícia.

Tal operação pode ser usada com dois objetivos: colocar no mercado nacional uma mercadoria que recebe incentivos fiscais, competindo com produtores que pagaram todos os impostos devidos, e, o que é igualmente nocivo, ser usado para a lavagem de dinheiro. Como o exportador teve autorização para uma operação de câmbio no valor da mercadoria que seria supostamente exportada, esse mecanismo pode ser usado para "lavar" dinheiro obtido ilicitamente no Brasil.

No caso de exportações fictícias, cabe não só a apreensão da mercadoria que seria exportada, como a aplicação da multa. A operação foi realizada em julho passado.

Iate de luxo - AFRFs lotados na Delegacia da Receita Federal em Paranaguá apreenderam um iate de luxo argentino em ótimo estado de conservação avaliado em R$ 500 milhões, que estava em situação irregular. A apreensão fez parte da operação de repressão aos ilícitos no comércio exterior, realizada em julho passado, que contou com o apoio da Capitania dos Portos.

O iate apreendido está desde o dia 20 de agosto na Capitania dos Portos em Paranaguá. Após 90 dias da aplicação do auto de infração, o iate pode ser leiloado ou doado.

INÍCIO

AFRFs de Roraima fazem operação na fronteira

AFRFs de Roraima realizaram recentemente a Operação Pacaraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela, para combater o contrabando de mercadorias. Até o dia 26 de agosto tinham sido apreendidos 82 veículos e milhares de litros de combustíveis e cerveja. As autuações contra os responsáveis pelas mercadorias totalizam R$ 523 mil.

Entre as mercadorias preferidas dos contrabandistas estão gasolina, diesel, alimentos e bebidas alcoólicas. O litro do diesel na Venezuela, por exemplo, está cotado a R$ 0,10. Em 1997, o AFRF Nestor Leal foi assassinado na região a mando do empresário Paulo Barrudada em represália à apreensão, feita pelo fiscal, de uma carga de cerveja que o empresário tentara passar ilegalmente pela fronteira, vinda da Venezuela.

A base da Receita está localizada a dois quilômetros da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. A Operação Pacaraima tem recebido o apoio da Polícia Rodoviária Federal, que está retirando de circulação os veículos sem condições de tráfego - a maioria utilizada para o transporte das mercadorias irregulares.

Foz de Iguaçu

Em 2002, os colegas lotados na DRF em Foz do Iguaçu apreenderam 27 toneladas de feijão branco, provenientes da Argentina. A carga foi avaliada em R$ 22 mil. A apreensão foi feita porque a empresa responsável pela importação era fantasma. Na última sexta-feira, o feijão foi doado ao Centro de Nutrição Infantil de Foz do Iguaçu, beneficiando as inúmeras crianças assistidas.


 

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STJ confirma que estágio probatório tem duração de dois anos
Coletivo jurídico da Cnesf propõe embargo declaratório à decisão pela taxação dos aposentados
CONAF 2004
Prazo para o envio de teses foi prorrogado
OFICINA SINDICAL EM VALINHOS
Unafisco alerta para riscos da reforma sindical
AFRFs têm até amanhã para fazer a inscrição para as oficinas sindicais
Porto de Santos sem inspetor há seis meses
Notas de falecimento
FISCAIS EM AÇÃO
AFRFs do Paranaguá apreendem R$ 2,5 milhões em madeira
AFRFs de Roraima fazem operação na fronteira

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