-->


Home
Brasília, 26 de agosto de 2004

ANO IX

Nº 1708

 

 

Fiscais em Ação

Em muitas profissões, o resultado do trabalho é quantificado basicamente em números. No caso dos auditores-fiscais da Receita Federal isso também é possível. Dizemos "também" porque o resultado do nosso trabalho ultrapassa qualquer fronteira aritmética. Está nas vidas poupadas com a apreensão de contrabando de armas e de drogas, está nas famílias empregadas graças ao combate à informalidade que a nossa atuação contra o contrabando proporciona, está nos serviços públicos prestados em decorrência da arrecadação de tributos e dos recursos obtidos com ações fiscais, nas ações que resultam na prisão de grandes sonegadores e, mais recentemente, no número de vidas que não se viciarão em jogos de azar, porque contestamos norma da própria SRF que vinha facilitando a entrada de máquinas caça-níqueis num esquema que, segundo o jornal Folha de S. Paulo, previa o ingresso de 200 mil máquinas no Brasil, com valor total de US$ 1,2 bilhão.

Nosso trabalho é essencial para o Estado, como bem reconhece a tão maltratada Constituição Federal, e nada mais natural que tenhamos esse reconhecimento por parte do Executivo refletido em condições de trabalho condizentes, o que passa, como sempre dizemos, por um salário digno.

O Unafisco Sindical dá o pontapé inicial de uma grande campanha de valorização do AFRF que inclui uma séria de ações. Já estamos preparando um banner para o site onde reuniremos informações relevantes, como atribuições dos auditores, a sua atuação em benefício da sociedade, estudos técnicos com propostas viáveis e efetivamente promotoras de Justiça Fiscal, entre outras questões.

Vamos instituir em nossos veículos de comunicação um espaço específico para a divulgação de nossas ações fiscais, o "Fiscais em Ação", e retomar a nossa luta por uma remuneração alinhada com a dos membros do Ministério Público.

O secretário Jorge Rachid havia afirmado que, com a Lei 10.910, nossos salários seriam "equiparados" aos dos policiais federais. Com o reajuste a ser percebido com a Gifa, nossos salários ainda ficam aquém do pessoal da PF. A Administração não irá pautar os AFRFs.

Queremos e vamos brigar por metas atingíveis na Gifa, mas isso não será suficiente. Consideramos que o caminho é um reajuste no vencimento básico, a incorporação da GAT, antiga GDAT, aos nossos vencimentos básicos e a adoção do Ministério Público como modelo de números classe/padrão para solucionar, de uma vez por todas, a questão do fosso salarial. E para reverter a inconstitucional quebra de paridade na Lei 10.910, que prejudicou os nossos aposentados e pensionistas, vamos recorrer a todas as instâncias judiciais possíveis.

O Sindicato tem ainda, em sua pauta, outras ações, como a batalha por um adicional de fronteira e a elaboração de um parecer contestando a inamobilidade dos colegas em estágio probatório por longos três anos.

O Unafisco Sindical continua o trabalho confiante no apoio da categoria e esposando as mais legítimas lutas pela construção da cidadania dentro da SRF e de uma sociedade com efetiva justiça fiscal. Os fiscais e o Unafisco estão, permanentemente, em ação.

INÍCIO

Sindicato cobra do SRF informações sobre reestruturação do órgão

A DEN encaminhou ontem ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, documento (anexo) em que solicita uma audiência para discutir, entre outros itens, a nova reestruturação da Receita Federal. Desde o final do ano passado, nos corredores da Receita, os colegas têm tido notícias da elaboração de um novo regimento interno da SRF, mas até o momento o Unafisco Sindical não foi informado de seu teor, e sequer teve acesso a uma minuta de tal documento.

Para o Sindicato, os AFRFs, como parte do corpo técnico da Receita, têm muito a contribuir na elaboração do novo regimento e na discussão sobre a reestruturação da SRF. É, portanto, necessário que tenhamos acesso ao texto para conhecer as alterações que ele se propõe a fazer na estrutura da Receita Federal e também qual a abrangência da reforma, bem como para verificar se a mudança traz alguma "novidade" sobre as funções dos servidores do órgão.

Em 2001, os AFRFs viram um filme parecido e foram surpreendidos por mudanças como a instituição de mandatos para os colegas lotados nas DRJs.

INÍCIO

Unafisco cobra tratamento igualitário para futuros AFRFs

Os futuros auditores enfrentarão um problema causado pelo Decreto 5.189, que regulamentou a Lei 10.910. De acordo com os parágrafos primeiro e segundo do artigo 10 do referido decreto, há um tratamento diferenciado no processamento da avaliação individual entre os AFRFs recém-nomeados e os procuradores da Fazenda Nacional em situação idêntica. Na carta enviada ontem ao secretário, o Unafisco também alerta para o problema e solicita tratamento equânime em relação aos PFNs.

Portaria - Na mesma carta enviada ao SRF, o Sindicato solicita audiência para tratar da participação na elaboração da portaria que definirá os critérios para a avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento de metas de arrecadação, que corresponde a até dez pontos percentuais da Gifa. O Unafisco cobra não apenas a participação, mas a edição da portaria antes do final do mês, a fim de que o primeiro adiantamento da gratificação seja devido ainda em agosto.

Na audiência, que esperamos para o mais brevemente possível, o Unafisco irá cobrar, ainda, do secretário o motivo pelo qual as diárias dos AFRFs a serviço do órgão em outras jurisdições não vêm sendo pagas. Na pauta estará também o efetivo estabelecimento da mesa de negociação com os auditores.

No início desta semana, o Sindicato encaminhou ao secretário documento cobrando esclarecimentos sobre a percepção da Gifa pelos aposentados e pensionistas, mas até agora não foi contatado pela Administração.

INÍCIO

Oposição obstrui pauta e PEC Paralela não é votada

Conforme já era esperado pelo Unafisco, a Câmara dos Deputados não deu continuidade ontem à votação em primeiro turno dos destaques da PEC 227/04, a PEC Paralela. Os parlamentares de nove partidos obstruíram a votação do requerimento de autoria do deputado José Carlos Aleluia (PFL-SP), que pedia a retirada de pauta da MP 192/04. A medida modifica as normas para definição dos prazos de pagamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) e, com a obstrução desse ponto, toda a pauta fica sobrestada, prejudicando a discussão e a votação de outras medidas.

A MP 227/04 deveria ter sido votada na sessão de terça-feira, mas foi transferida para ontem por um acordo entre as lideranças partidárias. Segundo o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, o governo ajuda a acirrar ainda mais os ânimos no Parlamento, enviando matérias polêmicas, como o projeto que cria o Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e a MP 207/04, que dá status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. A oposição pede a retirada do projeto que cria o CFJ e a revogação da MP 207/04.

INÍCIO


FNT ameaça direitos trabalhistas dos servidores públicos

Desautorizada a falar em nome dos trabalhadores e servidores públicos federais pela Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Públicos (Cnesf) e pela Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), fóruns dos quais o Unafisco faz parte, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), participa, no próximo dia 2, da reunião da Câmara Setorial do Serviço Público do Fórum Nacional do Trabalho (FNT). O Fórum discute as reformas sindical e trabalhista com o objetivo de definir como a reforma sindical será aplicada aos servidores públicos.

O que se vislumbra é um acordo entre governo, empresários e as centrais sindicais que criminaliza as campanhas salariais e os mobilização dos servidores públicos. Parte da agenda de reformas neoliberais que começaram a ser implementadas no governo FHC e que tiveram continuidade no atual governo, a reforma sindical prepara o terreno para a reforma trabalhista, que caminha para a flexibilização dos direitos dos trabalhadores arduamente conquistados.

Um dos ditos "consensos" entre as bancadas do governo, da CUT e demais centrais na Câmara Setorial do Setor Público no FNT é o de que o direito à negociação coletiva para o setor público seja regulado por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Pelo que se tem conhecimento até agora, a proposta do fórum é a de criar mecanismos burocráticos que dificultem a greve, como a regulamentação do que é serviço essencial e, como tal, não pode ser paralisado em movimentos grevistas.

Experiência negativa em todo o mundo - Nos últimos 20 anos, uma onda de reformas foi implementada em países desenvolvidos e na América Latina, levando à degradação do emprego e à desproteção social. Tais reformas se basearam na flexibilização dos direitos trabalhistas e foram implantadas com intensidade e conteúdo diferenciados, mas os resultados apontados em estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) são preocupantes.

Nos países ricos, observou-se um aumento médio de 0,7 pontos percentuais no desemprego. Na Alemanha, por exemplo, a taxa de desemprego aumentou de 4,8% para 8,7%. Na América Latina, que seguiu o mesmo receituário, os resultados são preocupantes e tendem a se agravar. Entre 1989 e 1999, o número de desempregados latinos aumentou em 11,1 milhões e a taxa de desemprego subiu 4,1 pontos percentuais.

INÍCIO

UNAFISCO NA MÍDIA
Jornal gaúcho cita estudo do Unafisco sobre injustiça tributária

O jornal gaúcho O Sul, em sua edição de 23 de agosto, publicou matéria tratando da carga tributária brasileira sobre o consumo e citou o estudo feito pelo Unafisco, intitulado "Estudo sobre a injustiça tributária nos 10 anos do Plano Real". O trabalho aponta os problemas causados pela política tributária adotada no governo anterior (e que estão sendo mantidos pelo atual) e dá sugestões para que a situação seja modificada.

O periódico sulista afirma que o povo brasileiro paga duas vezes mais tributos sobre consumo do que os quem vive em país desenvolvido. Como sugestões para mudança dessa realidade, o Unafisco propõe a redução da tributação sobre os produtos destinados à sobrevivência do trabalhador, a recuperação de instrumentos que coíbam a evasão fiscal e a revisão das faixas e alíquotas do Imposto de Renda, entre outras propostas.

A matéria do jornal O Sul encontra-se em arquivo anexo.

INÍCIO

Delegados do Unafisco participam da plenária dos servidores federais no dia 29

Os delegados sindicais do Unafisco Sindical que irão participar, no próximo domingo, dia 29, da plenária nacional dos Servidores Públicos Federais, da Cnesf, deverão trazer a ata da Assembléia Nacional do Sindicato do dia 17 de agosto, que elegeu os representantes da entidade para a plenária. Anteriormente marcada para o dia 15 de agosto, a plenária dos SPFs foi transferida para o próximo dia 29, domingo, por solicitação da Condsef e do Sinasefe.

A plenária dos SPFs está marcada para as 9 horas e será realizada na FEPECS (antigo CEDRHUS), na avenida W3 Norte, quadra 501, Brasília.

INÍCIO

Confirmados alguns nomes para os debates do IX Conaf

Os preparativos para o IX Conaf estão a todo vapor. Até o momento estão confirmados os seguintes palestrantes: Plínio Arruda de Sampaio, professor da USP; o AFRF Roberto Piscitelli; Salete Maccaloz, juíza da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro; senadora Heloísa Helena (PSOL-AL); deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB-MG); o cientista político César Benjamin; Sony Kapoor, fundador da ONG Tobin Tax Network; Antonio Martins, jornalista; Hector Cardoso, representante da Frasur; e o economista Eric Toussaint, palestrante de renome internacional. O IX Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais será realizado de 24 de novembro a 4 de dezembro, em Brasília, e terá como tema central "Justiça e Ética no Sistema Tributário e na Administração Pública".

INÍCIO

Servidores discutem criação de fórum em defesa da Constituição Federal

O Unafisco participou ontem, juntamente com outras entidades de servidores públicos, na sede do Sindilegis, da criação de um fórum em defesa da Constituição Federal, visando a reagir às recentes ações do Executivo, que desrespeitaram o Poder Judiciário, conforme constatado pela pressão exercida para que o STF aprovasse a taxação dos aposentados. O fórum ainda não tem um nome definido, mas já discute a realização de um seminário, no qual será debatida a atual política do governo federal em relação aos trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada ou do serviço público.

Os representantes sindicais decidiram criar uma lista de discussão na internet, que auxiliará na organização do grupo e de suas tarefas. O Sindicato foi representado na reunião pela segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro. Também participaram representantes da Anajur, Anfip, Assisefe, Febrafite, Feipol, Fenafisco, Fenafisp, Fessp-esp, Mosap, Sindilegis e Unacon.

Palestra - O Unafisco contatou um advogado do Conselho Federal da OAB, especialista em recursos à Corte Internacional, para fazer uma palestra sobre o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e sobre o Tribunal de Haia. O Sindicato convidará todas as entidades do fórum criado recentemente para participar do evento.

INÍCIO

Ficha de inscrição das oficinas sindicais está em novo local

Está em um novo local da página do Sindicato o modelo da ficha de inscrição para as oficinas sindicais que serão realizadas até outubro pelo Unafisco. A ficha, que antes estava no Quadro de Avisos, encontra-se agora na seção Downloads, posicionada na parte superior da página do Unafisco, logo abaixo do cabeçalho, no lado direito.

Encerra-se na próxima terça-feira, dia 31 de agosto, o prazo de inscrição para as oficinas a serem realizadas em Porto Alegre e São Luís, marcadas para os dias 10 e 11 de setembro e 17 e 18 de setembro, respectivamente. As oficinas do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul serão realizadas, respectivamente, nos dias 15 e 16 de outubro e 22 e 23 de outubro. As inscrições para essas duas oficinas encerrar-se-ão no dia 10 de setembro. Há apenas 30 vagas para cada oficina, sendo que dez delas estão reservadas para a DS anfitriã.

Logo após imprimir a ficha de inscrição, o interessado deve levá-la preenchida à Delegacia Sindical ao qual é filiado para efetivá-la. A DS vai finalizar a inscrição com a DEN.

Os objetivos da comissão organizadora, ao fazer as oficinas em regiões diferentes do país, são descentralizar as discussões e reduzir os custos de deslocamento para as Delegacias Sindicais. As DSs, portanto, devem inscrever seus associados no local mais próximo da sua sede, evitando, com isso, grandes despesas de deslocamento. O conteúdo programático das quatro oficinas é igual.

Outras informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico anarosa@unafisco.org.br, ou ainda pelo telefone (61) 218-5256.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

ESPAÇO DAS DSs

Advogado esclarece dúvidas sobre os 28,86% no RJ

Cerca de 400 colegas participaram, na última segunda-feira, no Rio de Janeiro, de reunião com o patrono das ações dos 28,86% do Unafisco, o advogado Eduardo Piza, que explicou a trajetória percorrida por essas ações e tirou dúvidas dos associados, especialmente quanto à execução do período residual de jan/2001 a jun/2002.

No encontro, o advogado explicou que o Unafisco Sindical não alterará as premissas jurídicas nem a estrutura dos cálculos em função do recente despacho saneador do juiz de primeira instância. Segundo ele, as restrições contidas no despacho quanto ao direito dos AFRFs que fizeram acordo com a União e quanto ao direito aos 28,86% após a reestruturação da carreira, em 1999, serão objetos de recursos.

A decisão de executar os atrasados dos 28,86% do período de jan/2001 a jun/2002 é individual. Como o assunto é controverso e de grande relevância para a categoria, a DS/RJ convidou Piza com o objetivo de fornecer aos associados mais subsídios para que tomem sua decisão. Consideramos que a participação do advogado foi fundamental e o objetivo foi plenamente alcançado.

INÍCIO

Colegas de Curitiba enviam documento à DEN

Os AFRFs associados à DS/Curitiba aprovaram, na Assembléia Nacional do dia 17, uma carta à Direção Nacional do Unafisco Sindical na qual pedem esclarecimentos sobre alguns indicativos da assembléia. O documento aponta ainda as considerações e questionamentos dos colegas de Curitiba e solicita que os indicativos 4 e 6 sejam submetidos à nova assembléia. A carta encontra-se anexa a este Boletim.

Esclarecimentos da DEN - Em relação ao primeiro questionamento (Gifa dos aposentados), informamos que o Departamento Jurídico ainda está estudando a ação, não tendo sido definido, ainda, se ela será defendida pelo próprio departamento ou por um escritório contratado. Como tem sido historicamente feito por nossa entidade, apenas encaminhamos a autorização da propositura da ação à assembléia. Outros esclarecimentos sobre o tema serão dados oportunamente.

Sobre a questão 2, lembramos que o escritório que patrocinará a ação, Wagner Advogados Associados, o mesmo da ação dos 3,17%, por solicitação do Unafisco, está elaborando esclarecimentos de sua tese, por escrito, para divulgação neste Boletim. Nesse mesmo texto, o advogado deverá tratar da concomitância da execução e da ação de conhecimento.

Além disso, enviaremos uma correspondência aos mais de 500 associados que já autorizaram a execução da ação, com a possibilidade de se fazer a retratação.

Por fim, no que diz respeito à terceira pergunta, informamos aos colegas que a ação de execução dos 3,17% está a cargo do escritório de advocacia que patrocina a ação de conhecimento e que o Sindicato apenas repassou os custos cobrados pelo escritório.

 

INÍCIO

 

 

- Carta Curitiba

- Carta Rachid

- Jornal RS

 

Sindicato cobra do SRF informações sobre reestruturação do órgão
Unafisco cobra tratamento igualitário para futuros AFRFs
Oposição obstrui pauta e PEC Paralela não é votada
FNT ameaça direitos trabalhistas dos servidores públicos
UNAFISCO NA MÍDIA
Jornal gaúcho cita estudo do Unafisco sobre injustiça tributária
Delegados do Unafisco participam da plenária dos servidores federais no dia 29
Confirmados alguns nomes para os debates do IX Conaf
Servidores discutem criação de fórum em defesa da Constituição Federal
Ficha de inscrição das oficinas sindicais está em novo local

ESPAÇO DAS DSs

Advogado esclarece dúvidas sobre os 28,86% no RJ
Colegas de Curitiba enviam documento à DEN

Boletim em
formato word