-->


Home
Brasília, 25 de agosto de 2004

ANO IX

Nº 1707

 

 

Pelo respeito à Constituição

O que fazer diante de uma injustiça? É essa a pergunta que todos os servidores públicos estão se fazendo diante da confirmação, dada pelo Supremo Tribunal Federal, de constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões no serviço público. O que temos de fazer neste momento é manter a nossa indignação e continuar denunciando as arbitrariedades cometidas pelo governo Lula, que não só manteve a política econômica da era FHC, como a aprofundou.

Lula conseguiu colocar na Constituição a previsão da cobrança, algo que Collor e Fernando Henrique não conseguiram, e fez ministros do STF mudarem posições tomadas anteriormente, proferindo votos políticos, quando deveriam votar de acordo com preceitos jurídicos. Como juristas, os ministros favoráveis à taxação têm consciência de que feriram uma cláusula pétrea da Constituição. Se tivessem votado de acordo com ela, não teriam concordado com a quebra dos direitos adquiridos dos servidores.

Neste momento, nossa tarefa é continuar a denunciar a injustiça da decisão do STF e os atos inconstitucionais do governo. O Unafisco, juntamente com a Anfip, Febrafite, Fenafim, Fenasfip, Fenafisco, Mosap, Sinait, Sindilegis e Sindireceita, já providenciou a confecção de um outdoor, a ser fixado na via que liga o aeroporto de Brasília à cidade, agradecendo aos ministros que votaram pela inconstitucionalidade da cobrança.

Os servidores não estão sozinhos no levante contra a decisão do STF. O jurista Dalmo Dallari, em entrevista no dia 20 de agosto ao jornal Correio Braziliense, anunciou que reunirá um grupo de outros professores, advogados e constitucionalistas para protocolar nova ação no STF contra a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. "A decisão não é necessariamente obrigatória a toda a sociedade, então pode haver novas ações que terão de ser julgadas pelo tribunal", afirmou o jurista ao Correio.

Quem também se posicionou contra a decisão foi o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. Para ele, os ministros do STF instauraram "o caos, o reino do terror". Para o professor Luiz Carlos Alcoforado, houve uma "troca de valores jurídicos". O Unafisco vai buscar o apoio desses juristas para que possamos organizar uma frente contra a decisão do STF, pois temos convicção de que esse infame tributo fere a Constituição e cobraremos o respeito à nossa Lei Maior.

Os servidores também poderão procurar abrigo na Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão de supervisão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e cuja jurisdição é aceita pelo Brasil desde 1998. Em fevereiro de 2003, a Corte, no caso "Cinco aposentados contra o Peru", obrigou o governo peruano a devolver contribuição previdenciária descontada indevidamente. Se preciso for, recorreremos a essa corte internacional em busca de nossos direitos inconstitucionalmente usurpados pelo governo Lula.

INÍCIO

Receita volta atrás e anula norma que permitia a entrada de caça-níqueis no país

A atuação independente dos AFRFs pode ter impedido a entrada no Brasil de mais de 200 mil máquinas de jogos de azar (caça-níqueis), segundo a edição de ontem do jornal Folha de S. Paulo, que alcançava a cifra de US$ 1,2 bilhão. Nessa terça-feira, o jornal informou que a Receita havia anulado a Solução de Consulta nº 9, de 11 de dezembro de 2002, que vinha sendo utilizada para importação de máquinas de jogos de azar com a classificação de computadores.

A utilização indevida da norma foi descoberta por auditores-fiscais da Receita Federal no Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, em fevereiro de 2003. "O assunto foi à Justiça. Os auditores conseguiram no Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro a apreensão das máquinas para que fossem destruídas", destacou o diário.

O Ministério Público e a Corregedoria da SRF estão investigando o caso. A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro solicitou à Polícia Federal que investigue os envolvidos na importação de máquinas de jogo de azar sob a classificação de computadores comuns.

O fato apenas reforça que a autonomia dos AFRFs é importantíssima para resguardar os interesses da sociedade e de todo o Estado. "Essa autonomia permite que utilizemos o nosso conhecimento para realizar nosso trabalho com excelência. Enquanto tivermos a possibilidade de averiguar e contraditar decisões, vamos oferecer os nossos melhores e mais sérios serviços à sociedade", pontua o diretor de Defesa Profissional, Rogério Calil.

A matéria da Folha de S. Paulo segue anexa, bem como a Solução de Consulta nº 9, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.

INÍCIO

Roberto Romano confirma presença no IX Conaf

O professor Roberto Romano Silva, titular de Ética e Política do Departamento de Filosofia da Unicamp, aceitou o convite do Unafisco Sindical e será um dos palestrantes do IX Congresso Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal, o Conaf 2004, que será realizado entre os dias 28 de novembro e 4 de dezembro, em Brasília. O evento tem como tema central neste ano "Justiça e Ética no Sistema Tributário e na Administração Pública". Em correspondência enviada ontem à DEN, o filósofo enviou o texto de sua coluna de hoje no jornal Correio Popular, de Campinas.

No texto, intitulado "Evandro Lins e Silva, uma toga que sempre será lembrada com respeito", Romano fala sobre a trajetória do grande criminalista, que foi também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). "Fico feliz por não ter ele visto a decisão do STF em detrimento dos direitos adquiridos pelos aposentados", afirmou, ao conclamar os cidadãos a exigir que o STF "seja ocupado apenas por magistrados de carreira, sem nenhuma indicação da presidência da República, cumprindo a plena autonomia entre os três poderes". O artigo está anexo a este Boletim.

INÍCIO

Unafisco participa de homenagem a Getúlio Vargas

O ex-presidente Getúlio Vargas, que governou o país por 19 anos (com interrupção de quatro anos entre 1945 e 1950), recebeu homenagem no Senado Federal por ocasião dos 50 anos de sua morte, ocorrida no dia 24 de agosto de 1954. Ao falar da questão da dívida externa, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ressaltou a diminuição da relação entre a dívida externa e as exportações, ocorrida durante o governo Vargas, e recomendou ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a leitura do livro Auditoria da dívida externa: questão de soberania, organizado pela presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, e de responsabilidade da Campanha Jubileu Sul. O Sindicato esteve presente à homenagem, sendo representado por sua presidente, Maria Lucia Fattorelli, e pela segunda vice-presidente, Ana Mary da Costa Lino Carneiro.

O senador Suplicy ressaltou o capítulo sétimo do livro citado, cujo título é "Auditoria e dívida externa: lições da era Vargas", de autoria do economista Reinaldo Gonçalves. Nesse capítulo, o economista mostra que a experiência do primeiro período do governo de Getúlio deixa claro que a renegociação da dívida externa, baseada numa auditoria, pode gerar ganhos substantivos para a economia do país.

Os parlamentares lembraram realizações históricas, como a edição da Consolidação das Leis Trabalhistas, a criação da Lei de Sindicalização, do Conselho Nacional do Café, da Companhia Siderúrgica Nacional e do Conselho Nacional do Petróleo. Segundo o senador Hélio Costa (PMDB-MG), Getúlio era um homem simples e cordial e "dava ao trabalhador a certeza de que tinha alguém do seu lado para proteger seus direitos". O senador gaúcho Paulo Paim (PT) solicitou, por meio de um requerimento, que o ex-presidente seja incluído entre os grandes vultos que honram a história do Senado.

INÍCIO

UNAFISCO NA MÍDIA
Gratificação dos AFRFs é notícia no Jornal de Brasília

A edição de ontem do Jornal de Brasília publicou nota referente à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), apresentando os requisitos para a percepção da gratificação: dedicação, conhecimento do trabalho, qualidade, produtividade, criatividade e iniciativa.

A regulamentação não contou com a participação do Unafisco, e o seu conteúdo, que está sob análise do Sindicato, tem sido alvo de críticas por parte dos AFRFs.

Inativos - A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, criticou a recente decisão do STF, que votou favoravelmente à taxação dos inativos, numa entrevista dada para o programa Faixa Livre, da Rádio Bandeirantes do Rio de Janeiro. Maria Lucia fez um alerta a respeito dessa atitude do STF em relação às futuras reformas sindical e trabalhista, que devem ser implementadas em breve pelo governo Lula, tomando como base as declarações do ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, dadas ao jornal Folha de S. Paulo, no sábado passado. O ministro afirma que o governo não terá medo de "enfrentar tabus" ao lidar com as reformas sindical e trabalhista, ainda mais depois do resultado favorável no Supremo. "É lamentável que o Executivo se utilize dessa decisão do STF para continuar a eliminar os direitos adquiridos dos trabalhadores", afirma Maria Lucia.

A matéria do jornal Folha de S. Paulo de sábado encontra-se anexa.

INÍCIO

UNAFISCO SAÚDE
Mais um hospital na rede credenciada do Unafisco Saúde

Os associados do Unafisco Saúde em Pernambuco contam agora com mais uma opção de atendimento na rede credenciada. O Hospital Esperança, considerado como um dos melhores na região, foi incluído na relação das instituições de saúde que passam a prestar serviços aos nossos associados. O Plano vem ampliando sua rede, a pedido dos associados, que solicitam formalmente a inclusão de profissionais e instituições, por meio da pesquisa de internação aplicada aos AFRFs que procuram a rede credenciada do plano para atendimento.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

 

 

- Folha de São Paulo

- Solução de Consulta nº 09

- Texto de Roberto Romano Silva

- Matéria FSP - sabado

 

Receita volta atrás e anula norma que permitia a entrada de caça-níqueis no país
Roberto Romano confirma presença no IX Conaf
Unafisco participa de homenagem a Getúlio Vargas
UNAFISCO NA MÍDIA
Gratificação dos AFRFs é notícia no Jornal de Brasília
UNAFISCO SAÚDE
Mais um hospital na rede credenciada do Unafisco Saúde

Boletim em
formato word