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Brasília, 23 de agosto de 2004

ANO IX

Nº 1705

 

 

Regulamentação da Gifa foi publicada na última sexta-feira

Seguindo a lógica de "negociação" do governo federal e da Secretaria da Receita Federal com os servidores e os AFRFs, foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, dia 20, a regulamentação da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), que será devida aos AFRFs, TRFs e aos procuradores da Fazenda Nacional. A regulamentação é bastante genérica e foi feita sem que o Unafisco participasse de sua elaboração, descumprindo-se compromisso firmado pelo secretário Jorge Rachid, em diversas reuniões com o Sindicato, o que garantiria a transparência no processo.

Para perceber a nova gratificação, os AFRFs terão de enfrentar um desafio: o cumprimento de meta.

O que determina o decreto

A composição da Gifa será até dez pontos percentuais em decorrência da avaliação individual e até 35 pontos percentuais em decorrência do resultado institucional da SRF, em âmbito nacional. A Gifa individual será apurada trimestralmente. A institucional será apurada mensalmente, com base na arrecadação acumulada de janeiro até o segundo mês anterior àquele em que serão devidos os efeitos financeiros da gratificação.

A meta será fixada, para cada exercício, por portaria conjunta dos ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo como critério referencial a arrecadação prevista no primeiro decreto de execução orçamentária do exercício. Esse ato definirá os valores mínimos de incremento da arrecadação, variando as parcelas da Gifa de zero a 100%, sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente. A meta de arrecadação poderá ser revista, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. O valor mínimo de incremento da arrecadação previsto na portaria não poderá ser inferior ao valor da despesa estimada, para o exercício, com o pagamento das gratificações.

Durante os dois primeiros meses seguintes à fixação das metas de arrecadação referentes ao ano de 2004, será antecipado 50% do valor máximo da Gifa, compensando-se, no terceiro e quarto meses seguintes à fixação das metas, as parcelas antecipadas. O último artigo do decreto dispõe que os efeitos financeiros ocorrem a partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas. Entendemos, portanto, que, se a portaria interministerial que fixar a meta for editada ainda em agosto, os efeitos financeiros ocorrem a partir de 1º de agosto. Como ainda não há avaliação, em agosto será devida a primeira antecipação de 50% da Gifa, que deverá ser paga em folha suplementar durante o mês de setembro ou apenas no início de outubro. Em setembro (pagamento em outubro) será devida a segunda antecipação de 50%.

A primeira avaliação da Gifa será devida em outubro, devendo seu pagamento se dar no início de novembro. Considerando-se a hipótese de que as metas dos meses de outubro e novembro (pagamentos em novembro e dezembro) sejam alcançadas, nesses meses seria devida 100% da GIFA, mas seriam descontadas as antecipações de 50% referentes a agosto e setembro. A partir de dezembro (pagamento em janeiro) a GIFA seria paga pelo seu valor cheio.

Para fins de avaliação de desempenho institucional, será considerada a arrecadação conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E a partir de 2005, o resultado institucional levará em consideração, também, a melhoria qualitativa da arrecadação tributária federal. O decreto não esclarece sob quais critérios isso se daria. Essa inovação do decreto, que "qualifica" a arrecadação tributária, será analisada por nossos advogados.

Os valores não pagos em determinado mês, em decorrência do não alcance da meta de arrecadação poderão ser compensados, caso no ano os resultados acumulados batam a meta fixada para o exercício e a despesa seja menor que o incremento da arrecadação no exercício. Nessa hipótese, a diferença será paga, em parcelas, nos meses de fevereiro, março e abril do ano subseqüente. Mas atentamos para o fato de que a Gifa não será paga em nenhum percentual se, em determinado mês, o incremento da arrecadação for inferior à despesa estimada com base no percentual máximo, e à meta. Ou seja, pode ocorrer de a gratificação não ser paga ainda que tenha havido um incremento na arrecadação. Nesse caso, é prevista a distribuição dos valores não pagos, mas isso só ocorreria a partir de fevereiro do ano seguinte e caso a despesa acumulada seja menor que o incremento da arrecadação no exercício.

A parcela da Gifa correspondente à avaliação de desempenho individual será administrada por um Comitê Gestor, integrado por representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o presidirá, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego. A Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda encaminhará ao Comitê Gestor os resultados das avaliações individuais, por cargo e, se for o caso, por unidade de avaliação, cabendo ao Comitê Gestor propor medidas para a correção de desvios eventualmente identificados. Não vemos com bons olhos essas disposições em torno da avaliação individual, já que, até hoje, ela vinha sendo gerenciada pela própria SRF. A partir de agora, será administrada por um Comitê Gestor, presidido pelo MPOG, que terá competência para gerir a avaliação de desempenho, propor alterações e, ainda, medidas para a correção do que entender como "desvios" nos resultados das avaliações individuais encaminhadas pela SRF.

Excepcionalmente, até o início dos efeitos financeiros do primeiro período de avaliação da parcela individual, a Gifa será paga integralmente com base na meta institucional. A primeira avaliação correspondente à parcela individual da Gifa, no exercício de 2004, compreenderá os meses de outubro, novembro e dezembro, com efeitos financeiros nos meses de fevereiro, março e abril de 2005.

Mais um ponto negativo do decreto é o modo injusto com que os AFRF e TRF recém-nomeados são tratados com relação aos PFN recém-nomeados, pois os AFRF e TRF receberão, até que seja processada a primeira avaliação individual, 1/3 do percentual máximo da GIFA individual, enquanto que os PFN receberão pontuação correspondente à média aritmética das avaliações de desempenho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na sua unidade de avaliação.

É importante ressaltar que o recebimento da Gifa só será garantido após a edição de uma portaria da SRF e do MPOG, que fixará a meta de arrecadação para fins de pagamento da Gifa, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês em que ela for fixada. Portanto, se a portaria for editada até 31 de agosto, a antecipação da Gifa será concedida a partir de 1º de agosto. Se for editada em 1º de setembro, a Gifa só poderá ser antecipada a partir do próximo mês, com o conseqüente atraso, em um mês, de todos os efeitos financeiros daí para frente.

O decreto nada fala sobre a percepção da Gifa pelos aposentados e pensionistas. Nosso entendimento, que será externado em ofício à SRF e ao MPOG, é de que a Gifa é devida aos aposentados nas mesmas datas que aos ativos, inclusive no que se refere à sua antecipação. O Unafisco está intensificando os preparativos para ingressar com mandado de segurança para restabelecer a paridade entre AFRF's aposentados, pensionistas e os AFRFs ativos.

A íntegra do decreto encontra-se anexa a este Boletim.

INÍCIO

Ação da isonomia será impetrada até o final do mês

De acordo com o resultado da última Assembléia Nacional, a categoria autorizou o Unafisco a agir como substituto processual de seus associados visando à extensão até julho/99 dos efeitos funcionais do reposicionamento ocasionado pela Lei n.º 10.682/03. Foi aprovada a proposta de ação coletiva, que será proposta pelo escritório Wagner Advogados Associados S/C. O Departamento Jurídico do Unafisco já está recolhendo todos os documentos necessários para que o escritório entre com a ação até o final deste mês.

O parecer elaborado pelo ex-procurador da República Aristides Junqueira será utilizado pelo escritório de advocacia, bem como todo o material sobre o assunto, elaborado pelos advogados do Sindicato. A ação coletiva abrangerá todos os associados, independentemente da posição na carreira. As pensionistas também estão incluídas no processo.

INÍCIO

OFICINAS SINDICAIS
Prazo de inscrições para Porto Alegre e São Luís já está se encerrando

O prazo de inscrição para participar da oficina sindical do Unafisco em Porto Alegre encerra-se no próximo dia 31 de agosto. Os interessados devem apressar-se. Há apenas 30 vagas, mas dez delas estão reservadas para a DS anfitriã. Na capital gaúcha, o evento ocorre nos dias 10 e 11 de setembro. Outras oficinas serão realizadas nas regiões Nordeste (São Luís), dias 17 e 18 de setembro, Sudeste (Rio de Janeiro), dias 15 e 16 de outubro, e Centro-Oeste (Campo Grande), nos dias 22 e 23 de outubro.

A ficha de inscrição encontra-se no Quadro de Avisos do site www.unafisco.org.br.

Logo após imprimir a ficha de inscrição, o interessado deve levá-la preenchida à Delegacia Sindical ao qual é filiado para efetivá-la. A DS vai finalizar a inscrição com a DEN.

Outras informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico anarosa@unafisco.org.br, ou ainda pelo telefone (61) 218-5256.

INÍCIO

UNAFISCO NA MÍDIA
Jornal capixaba repercute taxação dos aposentados com Unafisco

O jornal A Gazeta, do Espírito Santo publicou, na edição da última sexta-feira, dia 20, uma matéria, intitulada "Servidor indignado com a cobrança". A reportagem repercute com sindicalistas de entidades de servidores a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, na quarta-feira passada, constitucional a taxação dos servidores aposentados e das pensionistas.

Os entrevistados se mostraram indignados com a decisão, considerada um retrocesso, já que o STF, ao aprovar a constitucionalidade e mudar o texto da matéria, abriu um precedente na segurança jurídica. A matéria citou ainda trechos da entrevista da presidente da DS/Vitória, Valéria Testoni Gomes, à Rádio CBN. "O Poder Judiciário se submeteu às exigências do Executivo e não julgou como deveria ser julgado. No passado, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, mérito que não mudou", destacou.

"A União está se pautando pela lógica fiscal e está tentando tirar da sociedade brasileira um dinheiro que deveria procurar, por exemplo, nos lucros fabulosos dos bancos distribuídos em todo o Brasil", afirmou, ao criticar a postura do governo federal. A íntegra da matéria está anexa.

INÍCIO

Plano credencia todos os hospitais da rede D'Or no Rio de Janeiro

Mais uma demanda dos colegas associados ao Unafisco Saúde no Rio de Janeiro foi atendida. Os três hospitais da rede D'Or - Copa D'Or, Barra D'Or e Quinta D'Or - estão entre os credenciados. A conclusão do credenciamento dos hospitais Barra e Quinta ocorreu recentemente. Também foi credenciado o Hospital Esperança, considerado de ponta na região.

Os credenciamentos ocorreram a partir de solicitações formalizadas na pesquisa de internação, aplicada aos associados que procuram a rede credenciada do plano para atendimento.

INÍCIO

Unafisco Saúde divulga resultado final da eleição para conselheiro curador

O resultado das eleições dos conselheiros curadores - titulares e suplentes - do Unafisco Saúde para as 1ª, 3ª e 4ª Regiões Fiscais, biênio 2004/2006 já está disponível. A eleição ocorreu na última quarta-feira, dia 18. No dia 14 de julho haviam sido eleitos os conselheiros das demais regiões fiscais. A planilha com os resultados encontra-se anexa.

INÍCIO

AFRF lança livro sobre procedimento fiscal

O AFRF aposentado Fenelon Bonavides Neto acaba de lançar pela FDK Editora, dentro da série Acadêmica, o livro Processo Administrativo Fiscal comentado. O objetivo da publicação é facilitar a ação dos profissionais que atuam com contencioso fiscal e ajudar os candidatos de concursos para essa área. O livro traz o Decreto nº 70.235/72 e legislação correlata, com atualizações e artigos comentados em linguagem objetiva. Também traz uma série de exercícios, com respostas comentadas, sobre o contencioso fiscal.

Fenelon Bonavides formou-se em direito pela Universidade Federal do Ceará, trabalhou como auditor-fiscal da Receita Federal de 1974 a 1994, onde atuou no Sistema de Arrecadação do órgão central e como professor da Escola de Administração Fazendária (Esaf). Hoje, ministra cursos de direito tributário e de processo administrativo.

INÍCIO

Democracia e respeito

A Diretoria Executiva Nacional recebeu duas notas, uma da mesa do CDS e outra da DS/Ceará, para publicação no boletim. Ambas tratam do mesmo assunto: a publicação na área reservada do site de matéria da DS/Ceará acerca da questão dos cálculos dos 28,86%.

A DEN preparou uma matéria a respeito dessas manifestações. Ela está disponível no espaço restrito do site, juntamente com as notas do presidente da DS Ceará e da mesa do CDS.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL


INÍCIO

 

 

- Regulamentação GIFA

- Unafisco na Mídia

- Resultado das Eleições 1º 3º 4º Regiões

 

O que determina o decreto
Ação da isonomia será impetrada até o final do mês

OFICINAS SINDICAIS
Prazo de inscrições para Porto Alegre e São Luís já está se encerrando

UNAFISCO NA MÍDIA
Jornal capixaba repercute taxação dos aposentados com Unafisco

Plano credencia todos os hospitais da rede D'Or no Rio de Janeiro
ESPAÇO DAS DSs
Unafisco Saúde divulga resultado final da eleição para conselheiro curador
AFRF lança livro sobre procedimento fiscal
Democracia e respeito

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