-->


Home
Brasília, 16 de agosto de 2004

ANO IX

Nº 1700

 

 

Defesa da sociedade é atribuição da SRF

A Secretaria da Receita Federal tem de assumir seu papel na defesa da sociedade investindo na efetiva fiscalização das fronteiras, portos e aeroportos e estruturando um serviço de inteligência eficaz. Ao mesmo tempo, tem de avançar na fiscalização da zona secundária reprimindo e punindo as empresas fraudadoras. Para isso são necessários treinamento, equipamentos e contingente de mão-de-obra capaz de responder ao aparente paradoxo proposto por nossos empresários: agilidade no desembaraço e proteção contra os fraudadores do comércio exterior.

O governo federal anunciou na última quarta-feira, dia 11, a criação do "Conselho Nacional de Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria". Segundo o jornal O Globo, o órgão terá a atribuição de coordenar ações repressivas contra a falsificação, contrabando e pirataria podendo até mesmo "sugerir a fiscalização de portos, aeroportos e malhas rodoviárias". O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que anunciou a criação do conselho, informou que esse trabalhará com as Polícias Federal e Rodoviária e com os serviços de inteligência. Seria uma medida interessante, se tal órgão ainda não existisse. Ocorre que existe e se chama Secretaria da Receita Federal, Coana.

Causa-nos profunda indignação e tristeza constatar que o vácuo deixado por nós na proteção da economia nacional enseje sua ocupação por outro ministério que sequer conta com o envolvimento dos verdadeiros especialistas na área, os AFRFs aduaneiros. É bem verdade que o tal conselho contará com um representante da "Fazenda" que poderá opinar nas tomadas de decisão. Que papel nos caberá? Cumprir as ordens emanadas de outros órgãos e "carimbar" cada vez mais rapidamente a entrada de "sabe lá o quê" dentro do território brasileiro? Triste rumo que tomamos. É tempo de dar um BASTA à exposição pública de nossa exclusão.

É mister, entretanto, que os administradores da SRF se apresentem como
protagonistas desse cenário. Caso contrário, as verbas necessárias ao desenvolvimento pleno de nossas tarefas continuarão a ser revertidas a
outros órgãos do governo que se proponham a realizá-las, ainda que não tenham o preparo e a missão institucional para desenvolvê-las.

INÍCIO

Administração não convida Sindicato para participar da regulamentação da Gifa

O Unafisco não foi chamado para discutir os termos do decreto que regulamentará a Gifa, em desacordo com o compromisso assumido anteriormente pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Insistimos, por várias vezes, em contatos feitos por telefone, no cumprimento do compromisso assumido. Chegamos ao final do prazo e nenhum contato foi feito por parte da SRF para que participássemos dessa elaboração.

O motivo do Sindicato para que tomasse conhecimento prévio do texto da regulamentação era a garantia de que, por meio desse documento, não veríamos comprometidos, de alguma maneira, o corpo funcional e a estrutura da SRF, ocasionando com isso o efeito contrário do esperado. Por outras fontes, recebemos a informação de que o decreto que regulamentará a GIFA será bastante genérico quanto ao alcance das metas de arrecadação. Também soubemos que ele será editado na próxima terça ou quarta-feira. Lamentamos que tenhamos que recorrer a outras fontes, que não a própria SRF, para colher notícias de interesse dos AFRF.

INÍCIO

Assembléia de amanhã discute autorização para diversas ações judiciais

Amanhã é dia de nova Assembléia Nacional dos AFRFs, que irão, entre outras coisas, tratar de diversas autorizações para ações judiciais. Diante da insistência do poder executivo em suprimir ou negar direitos aos seus servidores, sejam os da ativa ou aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público e agora encontram-se aposentados, não resta outro caminho às entidades que recorrem ao Judiciário, tentando resgatar direitos ou, pelo menos, reduzir as perdas. Nesse sentido, a categoria estará sendo consultada acerca de várias ações:

ISONOMIA - A DEN proporá que a categoria delibere sobre novo encaminhamento para a ação da isonomia com os auditores-fiscais do Trabalho e da Previdência, abrangendo tanto a fase de conhecimento quanto a de execução. Os colegas devem definir se a ação deverá ser coletiva ou individual e se deve ser patrocinada pelo próprio Jurídico do Unafisco ou por um escritório de advocacia. Caso os AFRFs optem pelo patrocínio por parte dos advogados do Sindicato, não haverá ônus para o associado na fase de conhecimento. Entretanto, em caso de sucesso, haverá uma execução que obrigatoriamente será individual e para a qual terá de ser contratado um escritório de advocacia, com ônus para aqueles que optarem pela execução da ação.

GIFA - Desde já estará sendo solicitada autorização para ingresso da ação para garantir a Gifa integral para os aposentados e pensionistas, resgatando-se a paridade para aposentados e pensionistas, que foi desrespeitada na edição da Lei 10.910. O departamento jurídico já iniciou os estudos sobre a matéria, com base nos diversos pareceres que possuímos de autoria do dr. Paulo Brossard, Sacha Calmon Navarro Coelho e Josaphat Marinho (que versa sobre a GDAT).

28,86% para AFRFs que entraram na SRF após 1997 - Trata-se de tese defendida pelo escritório Mota Advogados Associados S/C, defendida em reunião realizada na semana passada juntamente com a presidente do sindicato, Maria Lucia Fattorelli, a 1a. vice-presidente Ana Mary Costa Lino Carneiro e os advogados Ranieri Lima Resende, Eduardo Piza e seu sócio, ocasião em que se discutiu sobre a viabilidade da referida ação coletiva, bem como a possibilidade de o escritório patrociná-la. A tese jurídica defendida pelo escritório Mota Advogados Associados S/C é a mesma que tem sido utilizada em outros processos defendidos pelo escritório e que postulam a extensão do pagamento da diferença dos 28,86% para os novos AFRF, "pois se trata de pagamento de trato sucessivo, incorporado ao patrimônio do servidor de maneira definitiva, mesmo que, posteriormente, possa ter sofrido mutações em virtude de planos que reestruturam a carreira. A Justiça Federal de Brasília vem reconhecendo esses pedidos, cabendo ainda sustentar a retroatividade da coisa julgada à data da posse ou lesão inicial do direito, tendo em vista o reconhecimento administrativo, decorrente de decisão definitiva do egrégio STF, que determinou o pagamento de 28,86%, o que teria implicado interrupção da prescrição", assevera o representante do referido escritório.

ANUÊNIOS - Trata-se de pedido de autorização para que o Sindicato ajuíze a ação para reclamar os anuênios de quem trabalhou em outro órgão da administração direta.

3,17% - Trata-se de pedido de autorização para cobrança do valor correspondente aos cálculos necessários à execução de diferença de juros e de correção monetária sobre processos já ganhos, sendo que grande parte já foi inclusive implementada em folha dos AFRF. O escritório que patrocinou as referidas ações foi Mota Advogados Associados S/C, que cobrou tão somente honorários de êxito à razão de 7%, não incluídas aí despesas de cálculos.

A assembléia apreciará, ainda, proposta aprovada no VIII Conaf, que altera o artigo 14 do Estatuto do Unafisco Sindical, propondo o acréscimo do inciso VI, a alteração do inciso II e a supressão do parágrafo 2º do mesmo artigo, que trata das competências da Assembléia Nacional.

Segundo parecer do advogado do Unafisco, Ranieri Lima Resende, apenas a Assembléia Nacional possui competência exclusiva para dispor sobre sua própria competência. De acordo com o advogado, ao Conaf compete alterar o Estatuto, ressalvadas as atribuições da Assembléia Nacional (artigo 24, III), ou seja, é necessária a explícita ratificação, pela Assembléia Nacional, da alteração estatutária decidida no âmbito do VIII Conaf.

Além disso, serão eleitos os delegados para a plenária da Cnesf.

INÍCIO

ASSEMBLÉIA NACIONAL
Categoria vem definindo sobre a execução dos cálculos dos 28,86%

O resultado parcial da Assembléia Nacional indica a suspensão dos pagamentos à empresa Warm, até que todos os associados tenham se manifestado expressamente sobre a sua opção de executar o período de jan/2001 a jun/2002 da ação dos 28,86%. No indicativo 2, a decisão é de que outro perito trabalhe nos cálculos para a execução do período citado anteriormente. Nesse caso, os cálculos deverão ser efetuados por Asclepíades Antonio de Oliveira Neto.

A Diretoria Executiva Nacional ainda aguarda as informações das assembléias realizadas em algumas DSs. Esperamos que, até amanhã, já tenhamos essas informações, a fim de consolidar o resultado da AN de quinta-feira passada.

Para acompanhar o resultado da assembléia, basta clicar no respectivo link no Quadro de Avisos do site.

INÍCIO

Contribuição dos aposentados depende do STF

O Supremo Tribunal Federal deverá concluir, na próxima quarta-feira, a votação de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelos procuradores federais, as quais questionam a cobrança de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria e pensões dos servidores públicos. A expectativa entre os servidores é grande e o resultado incerto. Até agora, dois dos três ministros que já votaram se posicionaram pela inconstitucionalidade da cobrança. Porém, o governo federal tem atuado no sentido de garantir a permanência da cobrança.

O ministro da Previdência, Amir Lando, visitou pessoalmente os ministros e ameaçou com uma nova reforma da Previdência caso a taxação seja derrubada na Justiça. O Unafisco Sindical tem acompanhado de perto as movimentações do governo na defesa da contribuição e tem se ocupado em mostrar à sociedade argumentos contrários à contribuição de inativos. Durante a discussão da reforma da Previdência, o Sindicato alertou a sociedade sobre a falácia do argumento de que o sistema previdenciário era deficitário.

O Unafisco também utilizou, em seu mandato de segurança, pareceres dos juristas Sacha Calmon e Paulo Brossard e acompanha as duas Adins que estão em julgamento no STF por meio do amicus curiae, mecanismo que permite ao Sindicato opinar no julgamento das duas Adins, o que foi feito por meio da entrega de memoriais aos ministros do STF. O Sindicato também contratou o advogado José Luís Wagner para falar na sessão em que as duas Adins começaram a ser votadas.

Unafisco lidera campanha contra contribuição - Um grupo de entidades representativas de servidores lançou uma campanha que visa a expor ao público o descontentamento dos servidores com a pressão do Executivo sobre o Judiciário para manter a contribuição previdenciária. Um outdoor criticando a taxação foi fixado em Brasília e uma carta aberta à população foi escrita em conjunto pelas entidades e será publicada no Correio Braziliense de terça-feira, véspera do julgamento. O documento enfatiza a necessidade de a Justiça decidir com liberdade, independência e soberania.

INÍCIO

Leilão ameaça auto-suficiência do petróleo do Brasil

A 6ª Rodada de Licitações das Bacias Sedimentadas, que deve ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) amanhã e quarta-feira, irá comprometer a tão esperada auto-suficiência brasileira em petróleo esperada para 2006. Isso porque as áreas destinadas à licitação incluem os chamados "blocos azuis", localizados em bacias de elevado potencial de produção de petróleo. São 915 blocos que perfazem um total de 202.739,44 km2 de área com petróleo de excelente qualidade o qual poderá ser extraído e exportado pelas empresas vencedoras das licitações. O valor estimado das reservas é de US$ 300 bilhões.

A Frente Parlamentar e Social de Acompanhamento da Dívida Pública, do Sistema Financeiro e da Política de Juros, que realizou um seminário na semana passada denunciando o fato de que o leilão poderá colocar em mãos internacionais um potencial de 6,6 bilhões de barris de petróleo, irá tentar, até o horário do leilão, impedir sua realização. Além da frente, vários setores da sociedade têm realizado manifestações em todo o Brasil em defesa da manutenção do monopólio do petróleo pelo governo brasileiro. Na última segunda-feira, dia 9, o governador do Paraná, Roberto Requião, protocolou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a realização do leilão. O governador está questionando também, junto à Procuradoria-Geral da República, vários artigos relativos à Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo), que acabou com o monopólio estatal do petróleo.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP), que representa mais de 150 mil trabalhadores, aposentados e pensionistas do setor petrolífero, lançou uma campanha que pede um plebiscito para decidir sobre o futuro do petróleo no Brasil. O processo de privatização do setor teve início no governo Fernando Henrique, em 1995, com a promulgação da Emenda Constitucional 9, que previa a flexibilização. Em 1997, a EC 9 foi regulamentada pela Lei 9.478.

A AEPET, combativa associação dos engenheiros da Petrobrás, está convocando a sociedade para grande ato público a ser realizado na manhã de terça-feira, no Rio de Janeiro, em frente ao Hotel Sheraton, local previsto para a realização do mega-leilão.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

 

 

Administração não convida Sindicato para participar da regulamentação da Gifa

Assembléia de amanhã discute autorização para diversas ações judiciais
ASSEMBLÉIA NACIONAL
Categoria vem definindo sobre a execução dos cálculos dos 28,86%
Contribuição dos aposentados depende do STF
Leilão ameaça auto-suficiência do petróleo do Brasil
 

Boletim em
formato word