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Brasília, 10 de agosto de 2004

ANO IX

Nº 1696

 

 

Categoria quer ver cumprida promessa de discussão da Gifa

O prazo legal para a regulamentação da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação termina no próximo dia 16 de agosto e, até agora, o Unafisco não foi chamado para tratar do assunto. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, garantiu aos AFRFs que nós seríamos chamados para discutir essa questão.

Não entendemos o silêncio do secretário. Os auditores-fiscais da Receita Federal continuam aguardando o cumprimento do compromisso.

Além disso, até hoje, não obtivemos resposta à nossa correspondência sobre as regras de funcionamento da mesa de negociação da SRF. Lembramos que a mesa foi formalmente constituída com a presença do presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, Tarcísio Zimmermann (PT-RS), avalista do governo no estabelecimento desse canal de negociação como contrapartida da suspensão de nosso movimento paredista.

INÍCIO

UNAFISCO SAÚDE
Serão no dia 18 as eleições para conselheiros da 1ª, 3ª e 4ª Regiões

A DEN marcou para o próximo dia 18 as eleições dos conselheiros curadores - titulares e suplentes - do Unafisco Saúde para a 1ª, 3ª e 4ª Regiões Fiscais para o biênio 2004/2006. O pleito ocorrerá das 9 às 16 horas nas seções eleitorais que serão instaladas nas sedes das Delegacias Sindicais e Representações, sendo vedado o voto por procuração. As inscrições encerraram-se na última sexta-feira, dia 6 de agosto.

Os conselheiros da 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais foram eleitos no último dia 14 de julho. Naquela ocasião, não houve eleição para as demais regiões por falta de candidatos. Com a reabertura do prazo, inscreveram-se dois candidatos para a 1ª Região; quatro para a 3ª e dois para a 4ª Região.

Recomendamos que ocorram também nesta mesma data as eleições para o cargo de representante local nas regiões fiscais.

O edital de convocação das eleições e a lista dos candidatos encontram-se anexos.

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Unafisco defende maior rigor na fiscalização das contas CC5

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, foi ouvida pelo jornalista Ribamar Oliveira, repórter especial do jornal Valor Econômico, em matéria publicada ontem sob o título "O descontrole das contas CC5", que reproduzimos a seguir. A matéria teve chamada de capa, juntamente com outra do mesmo jornalista, "Receita cobra R$ 5,4 bi por remessas em CC5", que disponibilizamos anexa.

Os fatos constatados pela assessoria da CPI do Banestado no arquivo de contas CC5, que foi enviado pelo Banco Central, são estarrecedores. O Valor teve acesso ao trabalho dos assessores que mostra um completo descontrole das operações de remessas de recursos ao exterior, realizadas por meio das CC5. Ao realizar uma operação dessa natureza, a instituição financeira é obrigada a passar ao BC várias informações, entre elas o nome do banco e o número da conta para a qual os recursos são remetidos.

A assessoria da CPI constatou que, do total de 412 mil operações de remessas de recursos realizadas no período de 1996 a 2002, os campos identificadores do banco e da conta no exterior beneficiada estavam em branco em quase 390 mil - 94,6% do total. Ou seja, essas são operações que não poderão ser rastreadas ou que a Receita Federal terá uma dificuldade muito grande em fazê-lo.

Só em 22 mil operações houve o preenchimento dos campos. Nestes casos, as operações apresentavam o código 55.000, que indica que o remetente declarou ao Banco Central que ele mesmo foi o destinatário final dos recursos. Mesmo para essas 22 mil operações em que os campos estavam preenchidos, a assessoria da CPI verificou que, em muitos casos, a conta era a mesma para dezenas de pessoas diferentes. Ou seja, os bancos informavam "contas ônibus", o que ocultava o verdadeiro destino dos recursos remetidos.

Foram constatadas ainda falhas grosseiras nos CPF e CNPJ informados pelos bancos das pessoas que fizeram essas operações de remessas de recursos para o exterior. Muitos eram inexistentes, ou haviam sido cancelados ou eram de contribuintes em débitos com o fisco. Muitas pessoas que remeteram milhões de dólares para o exterior declararam-se isentas perante a Secretaria da Receita Federal. Algumas delas eram empregadas domésticas que tiveram seus CPFs utilizados para remessas de somas vultuosas de recursos.

Para os assessores da CPI, o Banco Central deve explicações porque não exigiu das instituições financeiras o preenchimento de todos os campos. Eles acreditam que o problema central é que as operações das CC5 não sofrem controle prévio. Elas somente são fiscalizadas, segundo eles, depois de realizadas. O tratamento dispensado a uma operação de US$ 30 mil é o mesmo aplicado a uma de US$ 500 milhões, pois não há regra especial para as grandes remessas. Não há tampouco, ainda segundo a assessoria, um cadastro de pessoas físicas e empresas que realizam operações de grande valor.

A falta de identificação dos destinatários das remessas de recursos para o exterior e o sigilo que é mantido entre as instituições encarregadas da fiscalização são, para o presidente da CPI do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), os principais problemas das CC5. Por causa do sigilo bancário, o BC não repassa as informações sobre remessas para a Secretaria da Receita Federal, que não pode atuar.

O presidente da CPI do Banestado defende a mudança da atual legislação para acabar com o sigilo entre as instituições públicas. Ele quer também responsabilizar as instituições financeiras que não prestarem as informações corretas sobre as pessoas que remetem recursos ao exterior ou que aceitarem que essas operações sejam feitas por pessoas físicas ou jurídicas com CPF e CNPJ inexistentes ou que não tenham condições financeiras de realizá-las.

Mais de 94% das remessas não tinham identificação

As constatações da CPI do Banestado demonstram que houve uma mudança significativa na natureza das contas CC5. Quando foram criadas, em 1969, elas se destinavam unicamente a permitir que os não residentes no Brasil fizessem remessas de recursos para os seus países de origem ou recebessem recursos de fora.

Como informa a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Recita Federal (Unafisco), Maria Lúcia Fattorelli Carneiro, houve, ao longo dos últimos anos, um "afrouxamento" das normas que regem as CC5. Chegou-se à situação atual em que qualquer cidadão brasileiro pode remeter recursos ao exterior por meio dessa conta.

Em 1996, para resolver o problema da pressão sobre a taxa de câmbio no mercado paralelo que estava sendo feita pelos sacoleiros que iam ao Paraguai fazer suas compras, o BC permitiu que as agências de cinco bancos em Foz do Iguaçu tivessem contas CC5 "especiais". As remessas de recursos feitas pelas contas dessas agências não precisavam de identificação. Este foi o principal caminho utilizado no Brasil para a "lavagem de dinheiro".

O resultado desse "afrouxamento" pode ser visualizado nos dados que estão no sistema de informações do BC (Sisbacen) sobre as operações das CC5. Em 1989, o valor das remessas foram quase iguais ao valor dos ingressos de recursos por essas contas. Os ingressos ficaram em US$ 1,350 bilhão e as remessas em R$ 1,153, com saldo positivo de US$ 197 milhões. Em 1990, as remessas já superam US$ 8 bilhões e em 1991, ultrapassam US$ 11 bilhões, para atingir o recorde de US$ 39,28 bilhões em 1998 - o ano que antecedeu à desvalorização cambial.

Os dados do Sisbacen mostram que de janeiro de 1989 até dezembro de 2003 ingressaram no Brasil US$ 131,2 bilhões por meio das contas CC5 e saíram do país US$ 259,59 bilhões - ou seja, em termos líquidos, o Brasil perdeu US$ 128,38 bilhões nesse período!

O "afrouxamento" que a CC5 sofreu nos últimos anos aparentemente sinaliza que o governo abriu um caminho para que as pessoas e empresas pudessem retirar do país os seus recursos nos momentos de crise econômica ou instabilidade política. Tudo indica que colocaram em prática a máxima de que o dinheiro não entra onde não pode sair, mas sem os controles adequados.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

Matéria do Valor Econômico

Edital de Convocação do Conselho Curador

Lista de Candidatos ao Conselho Curador - Biênio 2004/2006

 

UNAFISCO SAÚDE
Serão no dia 18 as eleições para conselheiros da 1ª, 3ª e 4ª Regiões
Unafisco defende maior rigor na fiscalização das contas CC5
 
 

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