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Brasília, 04 de agosto de 2004

ANO IX

Nº 1692

 

 

Projeto de lei que institui a parceria público-privada busca privatizar o serviço público

Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2.546/03 busca uma redefinição do relacionamento existente entre os Poderes da União, incluindo os estados, municípios e o Distrito Federal e as empresas privadas. O projeto ganhou o nome de "Parceria Público Privada" (PPP) e estabelece uma série de normas para a licitação e contratação, por parte da Administração Pública, de serviços a serem executados por empresas privadas, com liberdade de ação e análise de documentos confidenciais, com vantagens financeiras generosas para esses prestadores de serviço. Na verdade, a aprovação de um projeto com esse objetivo aumentará, ainda mais, a alternativa à privatização dos serviços públicos e avança sobre as atribuições de servidores públicos, no caso dos auditores-fiscais.

Sabe-se que uma parceria desse tipo pode trazer benefícios à sociedade em projetos de infra-estrutura, como construção de estradas e postos de saúde. Mas o que dizer de um contrato como esse, quando os envolvidos detêm informações fiscais e a parte privada obriga o Estado a revelar informações sigilosas, sob a justificativa de que esses dados "são imprescindíveis à realização dos termos e condições contratuais"? Um exemplo desse risco foi noticiado recentemente pela revista Época, em sua edição nº 319, do dia 28 de junho, em matéria intitulada "Inconfidência mineira". O governo do estado de Minas Gerais se antecipou à aprovação do PL 2.546/03 e assinou um contrato no ano passado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, com o Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) - uma empresa de consultoria privada - que tem permitido acesso a dados fiscais dos contribuintes mineiros, abrindo assim um perigoso precedente para a Administração Pública.

O Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco-MG) vem acompanhando a investigação feita pelo Ministério Público naquele estado, que apura a prática de ato de improbidade administrativa no contrato estabelecido entre a SEF/MG e o INDG. O presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, denuncia, indignado, que isso é uma forma de privatizar a fiscalização. "Isso é um absurdo. Nem nos países onde as políticas neoliberais estão verdadeiramente instaladas a fiscalização foi privatizada", alertando com isso para o sucateamento da atividade fiscal e o possível aumento das fraudes e da sonegação.

Para inglês ver - A idéia de estabelecer uma parceria entre o Estado e "entes privados" para prestação de serviços surgiu nos anos 1980, na Inglaterra, quando aquele país estava sob o governo neoliberal de Margareth Tatcher (conhecida como "A Dama de Ferro"). Na década seguinte, o Parlamento inglês aperfeiçoou essa parceria com a chamada "Private Finance Initiative", que inclui métodos de financiamento de projetos para construção de obras e administração de serviços públicos.

Iniciativas como essa são inteiramente apoiadas por Instituições Financeiras Multilaterais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, sendo mencionado o seu apoio em documentos oficiais desses órgãos em relação ao Brasil. Na Carta de Intenções de 21 de novembro de 2003, assinada entre o governo brasileiro e o FMI, aquela instituição deixa clara a viabilização, via esquemas PPP, de recursos para investimentos em infra-estrutura. Em relação ao Banco Mundial, a importância dada às PPPs pode ser constatada no "Documento de Assistência ao Brasil 2004-2007".

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Andes repudia proposta de reajuste apresentada pelo governo

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) divulgou uma nota na última segunda-feira, dirigida especialmente às entidades sindicais, repudiando a proposta do governo referente ao reajuste desses servidores e solicitando o apoio de outras entidades à luta travada pelo Andes em defesa das instituições públicas de ensino superior. Os professores consideram que a proposta apresentada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no dia 30 de julho foi um recuo em relação ao que vinha sendo discutido no processo de negociação.

Outros reajustes - O Jornal de Brasília publicou ontem uma nota informando que os cerca de 830 mil servidores que fecharam acordo com o governo em abril - servidores do Plano de Classificação de Cargos e do INSS, técnicos das universidades federais e professores dos níveis fundamental, médio e tecnológico - receberão este mês um reajuste de 6,29% a 51,29%, referente ao mês de julho, e devem receber, em folha suplementar no dia 13 de agosto, os atrasados dos meses de maio e junho. A nota do Jornal de Brasília encontra-se anexa.

INÍCIO

Plenária dos SPF foi adiada para o dia 29

A Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf) adiou a Plenária dos Servidores Públicos Federais do dia 15 de agosto para o dia 29 do mesmo mês, um domingo. A mudança foi feita em atendimento à solicitação de duas entidades que participam da coordenação em função de incompatibilidade com as atividades agendadas por elas para este mês. Em reunião ordinária realizada ontem, foram acertados os últimos detalhes do seminário da Cnesf que será no próximo dia 9 em Brasília.

INÍCIO

Nota de falecimento

A DS/Limeira-Piracicaba comunica, com tristeza, o falecimento do colega aposentado Ordelão Abrão, ocorrido no dia 24 de julho na cidade de Limeira (SP). Os colegas daquela DS e da DEN solidarizam-se com os familiares e amigos do nosso colega.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

 

- Jornal de Brasília

- Revista Época

- Andes

 

Andes repudia proposta de reajuste apresentada pelo governo

Plenária dos SPF foi adiada para o dia 29

Nota de falecimento
 
 

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