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Brasília, 03 de agosto de 2004

ANO IX

Nº 1691

 

 

Aristides Junqueira fará parecer sobre ação de isonomia

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, e o diretor de Relações Internacionais, Eden Siroli Ribeiro, reuniram-se ontem com o ex-procurador-geral da República, Aristides Junqueira, para firmar o compromisso de encomenda da elaboração de parecer sobre a isonomia com os auditores da Previdência e do Trabalho, reforçando a argumentação jurídica em defesa da tese. No encontro, que foi acompanhado pelo gerente em exercício do Departamento de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Ranieri Lima Resende, e por quatro advogados da equipe de Junqueira, o ex-procurador geral se comprometeu a entregar o parecer ao Sindicato num prazo de dez dias.

O ex-procurador, que ficou conhecido nacionalmente no início dos anos 90 quando acusou formalmente, perante o Supremo Tribunal Federal, o então presidente Fernando Collor de Mello, argumentou que a tese jurídica é boa e defensável sob o ponto de vista do direito. Segundo ele, um argumento importante a ser utilizado é a exposição de motivos da MP 71, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2002. Embora tenha ressaltado ser impossível garantir o êxito do pleito por estar sujeito à decisão judicial, Junqueira disse ver grande possibilidade de sucesso na ação. Em sua avaliação, a restrição da Lei 10.682/03 criaria uma espécie de isonomia parcial, válida somente a partir de outubro de 2002, sendo inaceitável o reconhecimento de igualdade somente a partir de determinada data, negando-se os efeitos financeiros anteriores a esse interstício.

O custo do parecer será de R$ 90 mil, sendo que a DEN irá arcar integralmente com suas despesas. O Unafisco continuará a negociação com o ex-procurador-geral da República no sentido de verificar a possibilidade de seu escritório vir a patrocinar as ações judiciais. Na ação, os AFRFs pleitearão a retroatividade dos efeitos financeiros da MP 1.915/1999.

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TEMPO DE SERVIÇO
Modelo de recurso administrativo já está disponível

Na edição nº 1.682 (21/07), publicamos matéria orientando os colegas a entrar com recurso contra os indeferimentos das Gerências Regionais de Administração (GRAs) aos pedidos de consideração do tempo de serviço prestado na administração municipal, distrital, estadual, federal, direta e indireta, para fins de aposentadoria e cálculos dos anuênios. Informamos aos colegas que o Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN já elaborou o modelo de recurso administrativo para fins de aproveitamento de tempo nos casos em que tenha havido indeferimento.

Muitos AFRFs tiveram seus pedidos negados pelas GRAs, sem que essas levassem em consideração o julgamento do leading case (processo tomado como modelo para o julgamento de todos os casos relativos a uma mesma questão), que se encontra na Divisão de Análise de Processo (Dipro) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O modelo de recurso encontra-se anexo.

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Solucionado o impasse da remoção dos colegas de Cuiabá

O pequeno impasse em torno do prazo de liberação dos AFRFs lotados em Cuiabá e aprovados no concurso de Remoção 2003 foi solucionado ontem pelo delegado da RF. Ele declarou que irá liberar os colegas após o vencimento do prazo de retenção legal máximo, ou seja, 90 dias. Por meio de mensagem eletrônica, no dia 8 de junho, a Superintendência da 1ª Região Fiscal informou que o desligamento dos removidos ocorreria no vigésimo dia a partir da data da publicação da portaria de remoção, o que se daria no fim do prazo de 90 dias da entrada dos novos AFRFs. Dessa forma, os colegas a serem removidos teriam de permanecer na localidade por 110 dias.

Desde que foi criado o impasse, a DEN vinha atuando para que a administração da 1ª Região Fiscal cumprisse a determinação do próprio secretário da Receita Federal. Por conta disso, o primeiro vice-presidente Marcello Escobar contatou o superintendente da 1ª RF, Nilton Tadeu, que expediu notes deixando a critério das unidades da Secretaria da Receita Federal decidir sobre a liberação dos AFRFs classificados.

O ofício do secretário Jorge Rachid informava que a SRF iria cumprir o prazo de 90 dias para efetivar a remoção para as unidades que tinham recebido servidores recém-empossados e de 120 dias para aquelas em que não houve esse efetivo ingresso. O prazo é cumprimento obrigatório para todos os dirigentes da SRF e irá expirar, respectivamente, nos dias 15 de agosto e 14 de setembro. O documento orienta as unidades regionais a seguir a liminar de 1º de dezembro de 2003, favorável ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo Unafisco. O MS solicitou a participação dos AFRFs com ação judicial em andamento no Concurso de Remoção/2003.

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Nota de falecimentos

A DS/Ceará comunica o falecimento do colega aposentado José Horácio Marques, ocorrido no dia 1º deste mês em Fortaleza (CE). Há mais de dez anos o colega lutava para continuar vivendo. Incansável batalhador engajado na luta pela defesa dos direitos da categoria, exerceu várias funções na 3ª Região Fiscal, entre as quais a de delegado da Receita em Juazeiro do Norte.

A DEN e a DS/Ceará solidarizam-se com os familiares e amigos desse colega que deixará muitas saudades.

A DS/Varginha, por sua vez, informa o falecimento do colega aposentado Orlando Escarpa, ocorrido no último sábado, dia 31 de julho, na cidade de Três Corações (MG).

A DEN e a DS/Varginha, sensibilizados, solidarizam-se com a família e amigos do nobre colega.

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Editora lança Regulamento do IR 2004

A Editora Fiscosoft está lançando a edição 2004 do Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado, atualizado até o dia 18 de junho de 2004.

A edição apresenta o texto do Regulamento do IR - Decreto nº 3.000, de 28/03/1999, com anotações de atos legais, regulamentares e normativos que alteram as matérias regulamentadas ou explicitam posicionamentos do fisco.

A obra apresenta comentários dos autores, completo índice alfabético-remissivo e seleções mais significativas de jurisprudências administrativas e judiciárias, decorrentes da apreciação pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo STJ e pelo STF de litígios envolvendo o IR, bem como decisões proferidas pela Receita Federal a respeito de consultas tributárias.

O leitor encontrará, ainda, tabelas, atos normativos na íntegra, roteiros (Refis/Paes, parcelamento e crimes) e PAF (Processo Administrativo Fiscal) anotado e comentado, além da íntegra das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, consolidadas e anotadas, relativamente à "não-cumulatividade" do PIS/Pasep e da Cofins.

Os interessados podem entrar em contato com a Fiscosoft pelo telefone/fax (11) 3214-5800.

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Cnesf convoca plenária para o dia 15 de agosto

A Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf) convocou para o dia 15 de agosto, um domingo, a plenária nacional dos Servidores Públicos Federais. O encontro, que inicialmente seria realizado no dia 9 de agosto, foi adiado já que as entidades que compõem a coordenação aprovaram a realização, naquela data, do Seminário de Organização da Cnesf. O conteúdo do seminário e a pauta da plenária nacional serão definidos em reunião ordinária da Cnesf marcada para hoje, em Brasília.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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- Recurso Adm_Anuênio

 

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Cnesf convoca plenária para o dia 15 de agostoIR 2004

 
 

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