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Brasília, 02 de agosto de 2004

ANO IX

Nº 1690

 

 

Secretário garante que Gifa será paga a partir de agosto

Depois de muita insistência, o Unafisco Sindical foi recebido no início da noite de sexta-feira pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e pelo secretário-adjunto Paulo Ricardo de Souza Cardoso. A categoria esteve representada pela presidente do Sindicato, Maria Lucia Fattorelli, e pela diretora-adjunta de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas, Clotilde Guimarães. Também participaram da reunião o presidente da DS/Brasília, Damião Benvinda, e uma representante do Sindireceita, a TRF Maria Liége de Sousa Leite.

O Sindicato voltou a cobrar participação na regulamentação da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa). O secretário pretextou que não poderia dar detalhes sobre o que o órgão vinha elaborando a título de regulamentação, porque precisaria do consentimento também da Casa Civil e do Planejamento e porque não gostaria de criar expectativas, mas garantiu que o decreto está sendo elaborado para todas as carreiras do Ministério da Fazenda, com vistas a alcançar os objetivos previstos na lei. Nesse momento, Maria Lucia frisou que o Sindicato precisa participar desse processo, pois caso não seja disponibilizada a minuta, essa oportunidade não se efetivará, conforme compromisso anteriormente assumido pelo próprio secretário. Rachid ficou de voltar a falar com as categorias no início desta semana.

Uma das poucas informações obtidas diz respeito à data do decreto. O secretário afirmou que se trabalha para que o decreto saia antes de 16 de agosto. "É melhor fixar meta para o início do mês", argumentou.

Ele garantiu que o fato gerador da Gifa se dará em agosto. Pode ocorrer de não haver tempo de pagar o adiantamento de 50% da gratificação na próxima folha, mas, de qualquer forma, o mês de agosto já passaria a ser considerado para o seu pagamento.

A diretora Clotilde Guimarães questionou o que haveria no decreto acerca dos aposentados. O secretário limitou-se a responder que o caminho seria "trabalhar para fortalecer o vencimento básico, num segundo momento". Foi mostrado ao secretário que os aposentados na classe/padrão especial 4, com a Gifa reduzida, passariam a auferir vencimentos equivalentes aos que se encontram na classe/padrão B1.

Quando Maria Lucia perguntou sobre a incorporação da GAT ao vencimento básico, conforme pauta da categoria para a mesa de negociação da SRF, o secretário disse apenas que "devemos dar um passo de cada vez" e que tão logo finalize a fase da regulamentação passaremos a tratar de outra agenda. A conversa durou pouco mais de trinta minutos e quando o Sindicato buscou introduzir a questão da mesa de negociação da SRF, que discutirá, entre outros assuntos, o fosso salarial, voltou a ouvir do secretário que o ponto da mesa ficaria para "um segundo momento".

Com relação ao dossiê entregue na última audiência, contendo a relação de pendências financeiras a que fazem jus os AFRFs, o secretário ficou de dar um retorno também nesta semana.

O Sindicato avalia que essa breve reunião foi apenas preparatória da que deverá ocorrer nesta semana, quando esperamos que o secretário apresente a sua proposta de regulamentação, para que tenhamos tempo de buscar alterar aquilo que não contemplar plenamente os interesses da categoria.

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Despacho saneador dos 28,86% encontra-se na área restrita do site

Em virtude de questionamentos feitos à DEN por alguns colegas a respeito do fato de não termos divulgado a decisão saneadora elaborada pelo juiz federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, tratando do julgamento da ação relativa aos 28,86%, reeditamos abaixo a matéria que tratou do assunto, publicada no dia 1º de julho deste ano, no Boletim 1.668. O despacho saneador, por não ser um documento oficial e por ainda estar em vias de ser juntado aos autos para publicação, encontra-se no espaço reservado do site do Unafisco.

 

Boletim 1.668

28,86%
Juiz acolhe teses do Unafisco em despacho saneador

O juiz que acumula a 1ª e a 2ª Vara Federal de Maceió, nas quais tramitam os processos de execução dos atrasados dos 28,86%, Rubens de Mendonça Canuto Neto, exarou despacho acolhendo diversas teses do Unafisco. O despacho, denominado despacho saneador e que servirá para orientar o trabalho dos peritos judiciais, praticamente antecipa a sentença do magistrado dada a profundidade em que os temas foram tratados, tendo resultado num documento de 16 páginas.

Pontos favoráveis - Os principais tópicos favoráveis ao Unafisco tratados no parecer foram: não incidência de prescrição, afastamento da Tabela Mare como sistemática de cálculo dos atrasados, incidência integral dos 28,86% sobre a RAV a partir de janeiro/95, direito ao reajuste mesmo para os associados que tomaram posse após janeiro/93, incidência do reajuste integral sobre parcelas de FG e DAS até junho/98. Em todos esses pontos há coincidência com a sistemática de cálculo adotada pelo Unafisco. Além disso, ficou determinado o ônus da União com relação ao pagamento dos honorários dos peritos, que foi fixado em R$ 500,00 por processo.

Não incidência de prescrição - A União protestou pela ocorrência de prescrição do direito de ajuizar a ação de execução, pois esta seria de 2,5 anos e não de cinco anos. O raciocínio foi rechaçado pelo juiz, que entendeu, como o Unafisco havia argumentado, que o prazo prescricional é de cinco anos, tendo como dies a quo a data do trânsito em julgado das ações que reconheceram o direito ao reajuste.

Afastamento da Tabela Mare - A Tabela Mare foi utilizada pela União em seus cálculos apresentados junto com os embargos à execução, sendo idêntica à sistemática utilizada para a Administração para apurar o valor devido àqueles que fizeram acordo administrativo. O juiz concordou com os argumentos do Unafisco de que a Tabela Mare não reflete o conteúdo dos títulos executivos judiciais, uma vez que não era aplicável sobre a RAV e aplicava um reajuste variável que desaparecia à medida que o AFRF progredia na carreira. Conforme o Unafisco propôs, o magistrado determinou que eventual antecipação concedida por tal tabela a partir de julho/98 deve ser descontada.

Reajuste sobre a RAV - A suposta variabilidade da RAV e o reajuste superior a 28.86%, já concedido à classe-padrão AIII, compuseram os argumentos da União contra a incidência do reajuste sobre a RAV. O Unafisco demonstrou, com argumentos jurídicos presentes na impugnação aos embargos, elaborada pelo escritório Piza Primerano, e técnicos, presentes nos pareceres do perito, Waldir Luís Bulgarelli, que a RAV nunca foi, de fato, variável, bem como demonstrou que a classe-padrão AIII não sofreu qualquer reajuste em janeiro/93 em decorrência da Lei 8.627/93, o que implica conceder 28,86% para tal nível da carreira e, conseqüentemente, 28,86% integral para a RAV. O juiz acolheu tais argumentos em seu despacho, determinando que os peritos incluam o reajuste integral de 28,86% sobre a RAV nos cálculos a serem apresentados ao juízo.

Exeqüentes com posse após janeiro/93 - A União procurou demonstrar que os AFRFs que tomaram posse após janeiro/93 não tinham direito ao reajuste, pois não eram servidores da carreira no momento da edição da Lei 8.627/93, excluindo tais servidores dos cálculos que apresentou junto com os embargos. O Unafisco, apoiado em parecer da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sustentou que o reajuste de 28,86% era devido sobre a tabela de vencimentos do cargo e não sobre a situação individual de cada exeqüente. Mais uma vez o magistrado acolheu os argumentos do Unafisco e determinou que os peritos elaborem os cálculos para os exeqüentes nessa situação.

Honorários dos peritos - O juiz fixou em R$ 500,00 por processo os honorários dos peritos já nomeados, determinando que a União suporte tal encargo. Até o momento, dois peritos já foram nomeados em processos distintos. O Departamento de Assuntos Jurídicos já entrou em contato com tais profissionais, oferecendo toda a assistência necessária para agilizar os trabalhos, bem como deve colocar, em breve, o perito contratado pela entidade, Waldir Luís Bulgarelli, em contato direto com ambos.

Pontos desfavoráveis da decisão - Apesar de amplamente favorável ao Unafisco, o despacho teve pontos que serão objeto de recursos. Os dois principais foram: situação dos AFRFs que celebraram acordo (transação) com a administração e saldo do reajuste após a reestruturação da MP 1.915 em jul/99.

Situação dos exeqüentes que celebraram acordo administrativo - O magistrado considerou válidos os acordos administrativos entre janeiro/93 e junho/98, mas admitiu que, após esse prazo, mesmo os exeqüentes que celebraram acordo têm direito a parcelas atrasadas na medida que o reajuste recebido tenha sido inferior a 28,86% até então. O Unafisco, amparado em parecer do professor Cândido Rangel Dinamarco, entende que os acordos não inviabilizam a execução, pois, do contrário, estaria sendo ofendido o efeito preclusivo da coisa julgada. Além disso, o negócio jurídico celebrado possui vício de consentimento e condição de validade não verificada. O vício de consentimento, na modalidade de erro, configurou-se na medida em que o AFRF não tinha conhecimento do direito que estava transacionando, enquanto a Administração sabia que a transação era altamente vantajosa para seus interesses, uma vez que não calculava o reajuste sobre a RAV. Nessa situação, além de configurar vício de consentimento, há ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Como condição de validade do negócio jurídico da transação foi estabelecida, pelo art. 7 ° da MP 1.704, a necessidade de homologação judicial dos acordos, o que não ocorreu. Dessa forma, falta à transação celebrada administrativamente condição essencial para sua validade: homologação judicial.

Saldo do reajuste após a reestruturação da MP 1.915 em jul/99 - Foi determinado que, após a MP 1.915, o reajuste permaneceria como VPNI para aqueles que tiveram variação inferior a 28,86 % em sua remuneração, devendo esta ser absorvida pelas progressões funcionais futuras, de maneira similar à VPNI criada para aqueles que tiveram redução remuneratória com aquela MP. Essa determinação colide com a Súmula 672 do STF e com a natureza jurídica da reestruturação, que é a de antecipação do reajuste geral, conforme se depreende da Lei 10.331/2001. Ademais, o magistrado cometeu contradição com os argumentos que utilizou para afastar a Tabela Mare ao permitir que progressões futuras anulem eventual VPNI.

Outro despacho: valores incontroversos - Em outro despacho, o mesmo juiz negou pedido do Unafisco para que fosse emitida requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório para pagamento dos valores que a União admitiu como devidos e que estavam calculados conforme a sistemática da Tabela Mare. O magistrado negou a emissão das requisições de pagamento argumentando que houve preliminar de prescrição por parte da União que, se acatada em última instância, tornaria todos os valores indevidos. O Unafisco apresentará, ao tribunal em Recife, agravo de instrumento com o objetivo de reverter tal decisão.

O Departamento de Assuntos Jurídicos esteve reunido em São Paulo nos dia 24 e 25/06 para tratar do conteúdo do despacho saneador, discutir as teses de defesa, definir os recursos cabíveis para cada caso (embargos de declaração, agravo retido ou agravo de instrumento) e traçar as estratégias para a agilização dessa nova fase processual.

Destacamos que o despacho saneador não resolve definitivamente a questão, seja no que é favorável às teses do Unafisco, seja no que é desfavorável, mas inaugura uma nova fase processual e aponta para o acerto das estratégias adotadas até aqui. Os pontos desfavoráveis não estão fundados em questões fáticas, mas em teses jurídicas que podem ser revistas tanto no tribunal em Recife como nos tribunais superiores: STJ e STF. Por seu turno, entre os pontos favoráveis, encontramos a parte central de nossa batalha: a incidência integral do reajuste sobre toda nossa remuneração, o que inclui a RAV. Isso nos dá força para continuar firmes em nossas teses jurídicas, buscando a realização plena desse direito de todos os auditores-fiscais."

Conselho Consultivo do Conaf se reúne quarta e quinta em Brasília

O Conselho Consultivo da nona edição do Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, o IX Conaf, reúne-se quarta e quinta-feira, em Brasília. Na pauta da reunião estão previstos a definição da localidade onde será realizado o evento e o detalhamento das oficinas de formação sindical que deverão ocorrer nos meses de setembro e outubro.

O objetivo do Unafisco é realizar quatro oficinas de formação sindical que estimulem a participação, despertem novas lideranças, reciclem as discussões sobre questões sindicais e motivem os AFRFs para o Conaf 2004. As oficinas serão ministradas regionalmente, em cidades que deverão ser ainda definidas, e abordarão temas referentes às questões sindicais, conjuntura política, bem como sobre o eixo central do Conaf, que é "Justiça e Ética no Sistema Tributário e na Administração Pública".

O Sindicato está negociando a realização das oficinas com o sociólogo Rudá Ricci, doutor em Ciências Sociais, professor da PUC-Minas e diretor da Consultoria em Políticas Públicas (CCP). As DSs que quiserem sediar as oficinas podem entrar em contato com a DEN, por meio de mensagem eletrônica para: anarosa@unafisco.org.br.

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Crime tributário é punido mais severamente no Chile que no Brasil

O empresário chileno Augusto Pinochet Hiriart, filho do ex-ditador Augusto Pinochet, foi preso na última quinta-feira, dia 29 de julho, sob acusação de fraude, conforme informaram agências de notícias. Hiriart está sendo investigado por seus vínculos com uma organização que comprava e vendia automóveis, supostamente roubados, e emitia faturas falsas para sonegar impostos. O valor estimado da sonegação é da ordem de 400 milhões de pesos, cerca de US$ 625 mil.

A denúncia contra o empresário foi apresentada pelo Serviço de Impostos Internos do Chile, o mesmo serviço que iniciou uma investigação para determinar se o ex-ditador Pinochet também sonegou impostos, ao manter em segredo, entre 1994 e 2002, contas bancárias no Riggs Bank, de Washington, com depósitos entre US$ 4 milhões e US$ 8 milhões. O montante foi revelado há duas semanas por uma investigação do Senado dos Estados Unidos.

No Chile, a evasão tributária é punida com penas que vão de multas em dinheiro até a prisão do acusado. No Brasil, há brechas na legislação que facilitam a sonegação e evasão de divisas. Além disso, nos últimos anos, foram realizadas algumas modificações na legislação que igualam o sonegador ao contribuinte inadimplente. Para se ter uma idéia, as multas por infrações fiscais foram reduzidas de 300% para 150%, no caso de fraudes, e de 150% para 75%, nos demais casos.

Uma dessas alterações foi o impedimento de remessa, ao Ministério Público, da representação fiscal nos casos de crimes, enquanto o processo de autuação fiscal não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa. Como tal julgamento leva em média de cinco a seis anos, na maioria dos casos observa-se a prescrição do crime. Dessa forma, os sonegadores acabam ficando impunes no Brasil.

A legislação que rege o controle de capitais também foi flexibilizada, o que facilitou as remessas ao exterior e possibilitou o acobertamento de crimes por meio da lavagem de dinheiro.

Aliada à atenuação das penas contra sonegadores está a instituição de anistia e de facilidades como o Refis - programa de parcelamento de dívidas fiscais no qual a prestação máxima é calculada em função do faturamento presumido da empresa -, que também estimula práticas de sonegação. No caso do Refis, distorções levaram a parcelamentos com prazos de centenas de anos para ser quitados.

Dezenas de crimes, envolvendo até mesmo políticos e agentes públicos, estão sendo investigados, mas ficam engessados em função da própria legislação. Na semana passada, o diretor de Política Monetária do Banco Central (Bacen), Luiz Augusto Candiota, renunciou ao cargo em função das denúncias veiculadas em matéria publicada pela revista IstoÉ . A reportagem denunciou ainda o presidente do Bacen, Henrique Meirelles, e informou que os dois estão sendo investigados pelo Ministério Público por suspeita de sonegação e omissão fiscal e evasão de divisas.

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Toma posse a nova diretoria do Sinprofaz

A nova diretoria do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) tomou posse na sexta-feira passada, em cerimônia realizada no auditório da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anprev). Em seu discurso de posse, o novo presidente, Aldemario Castro, fez um protesto dirigido ao governo federal, ao Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Estamos sendo indevidamente maltratados como carreira e como instituição. A sonegação dos meios e recursos necessários, sob todos os ângulos de análise possível, para o desempenho adequado das atribuições dos procuradores da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre outras qualificativas, não é uma postura inteligente", afirmou.

Antes da posse, Aldemario falou sobre o relacionamento entre o Unafisco e a entidade sindical que preside, mostrando que já existe uma aproximação natural (são todos servidores do Ministério da Fazenda) e que a greve realizada há pouco tempo serviu para aproximar ainda mais as duas carreiras. "A perspectiva de relacionamento é a melhor possível", declarou. O Unafisco participou do evento e foi representado pela presidente da entidade, Maria Lucia Fattorelli.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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