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Brasília, 03 de setembro de 2003

ANO VIII

Nº 1462

 

 

Esquentando os motores para retomar a luta

A decisão parcial da Assembléia Nacional noticiada no Boletim de ontem se confirmou. A categoria optou por suspender as paralisações a partir de hoje, retomando-as na próxima quinta-feira, dia 11 de setembro, por 24 horas, na luta por seis pontos contidos na PEC 40: integralidade e paridade para os atuais e futuros servidores; fim do redutor das pensões; manutenção das regras de transição da EC 20/98; não à taxação de aposentados e pensionistas; manutenção do regime único e próprio dos servidores, inclusive para futuros; e não aos fundos de pensão complementar.

Até o fechamento desta edição, quase 97% dos AFRFs decidiram pela continuidade do movimento, demonstrando a disposição de luta contra essa reforma da Previdência imposta pelo governo.

Nesse ínterim, as atividades de trabalho parlamentar prosseguem com força total em Brasília, sendo recomendado que o mesmo ocorra nos estados e que as DSs organizem seminários e reuniões com os senadores, aproveitando a proximidade com a base eleitoral, a fim de sensibilizá-los para os problemas contidos na PEC 40. Conforme indicado pela última plenária da CNESF, realizada no dia 29/08, devem ser mantidas iniciativas como a fixação de cartazes e de outdoors contra os deputados que votaram favoravelmente à reforma da Previdência.

A DEN recomenda às DSs que preparem a paralisação do dia 11/09 com atos públicos, carros de som, distribuição de filipetas, entre outras iniciativas, de modo a chamar a atenção da imprensa, dos parlamentares e do governo para a insatisfação da categoria.

INÍCIO

Análise de conjuntura
PPA e Orçamento da União dependem dos projetos de reforma

Na semana passada, o governo conseguiu aprovar a PEC 40 na Câmara, em segundo turno, e a PEC 41 na Comissão Especial, tendo enviado para o Congresso os projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2004 e o Plano Plurianual (PPA). A pressa tem uma explicação: faltam menos de quatro meses para o fim do ano de 2003 e ainda não foram votadas as duas medidas que poderão garantir recursos da ordem de R$ 30,2 bilhões, para ajudar o governo a cumprir promessas de campanha, enquanto continua mantendo a mesma política econômica recessiva de seu antecessor. Além disso, falta transparência ao governo Lula na disponibilização dos dados do orçamento e a única certeza está relacionada com o pagamento da dívida pública, para a qual o Executivo já tem comprometidos R$ 42,4 bilhões.

A tática do governo é usar sua base aliada no Legislativo para aprovar os projetos que instituem a cobrança previdenciária dos servidores aposentados, a elevação do teto para a contribuição ao INSS, a manutenção da alíquota de 0,38% da CPMF, a criação da contribuição social sobre produtos e serviços importados e a manutenção da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda. Tudo isso deverá garantir arrecadação extra de R$ 30,2 bilhões. O que o governo não está fazendo é a avaliação moral dessa arrecadação, contradizendo o discurso que fazia durante o período em que estava na oposição. Para justificar a tunga, representantes do governo utilizam um vocabulário já conhecido da população, que passou oito anos ouvindo frases do tipo "aumento da meta de superávit primário", "arrocho econômico", "aumento da carga tributária" entre outros.

Ainda não se conseguiu identificar diferenças marcantes nos projetos de FHC e Lula, principalmente no que diz respeito aos compromissos com os organismos internacionais, que continuam a ditar a política econômica dos países do terceiro mundo, com propostas que incluem o aumento de impostos e a diminuição de despesas no setor público. O Unafisco continuará denunciando a estratégia de arrecadação predatória do governo por entender que é preciso modificar a lógica de submissão ao capital financeiro internacional, apostando exatamente no contrário do que vem sendo proposto.

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Assessor diz que orçamento é fruto da recessão

"Nem tudo é de responsabilidade deste governo, mas o agravamento da crise é causado pelo caminho escolhido por ele", declarou Flávio Tonelli Vaz, assessor técnico da Câmara dos Deputados que, na manhã de ontem, fez uma análise de conjuntura do momento político e econômico brasileiro durante reunião da DEN e do grupo de colegas presentes em Brasília para o trabalho parlamentar.

Na avaliação de Tonelli, a frustração com o governo Lula, que atinge os servidores públicos e todos os partidos da base aliada, não chegou ao "grande público".

O tema da reforma da Previdência esquentou a discussão. Tonelli, que também é especialista em orçamentos e contas públicas, começou definindo a PEC 40 como um ajuste fiscal e uma prestação de contas para o mercado, longe de ser um resgate da cidadania. Ele afirmou que a contribuição definida, prevista na proposta, representa a lógica do ajuste fiscal, acrescentando que "os ganhos fiscais em 20 anos com a reforma significam as despesas de um mês com os juros da dívida".

Para ele, a falta de detalhamento do orçamento de 2004, que prevê diminuição com gastos públicos em relação a este ano, mostra que a peça é fruto da recessão.

A alteração dessa rota de colisão, em seu entendimento, passa pela construção de uma articulação a ser construída com diversos setores para tentar mudar a presente conjuntura. "É preciso fazer o debate de reforma tributária chegar ao trabalhador e mostrar aos bancários a diferença entre o que eles recolhem de impostos e quanto os bancos pagam", citou como exemplos. Tonelli credita às entidades de expressão, como o Unafisco Sindical, entre muitas outras, o papel de agentes dessa mudança.

O artigo de Flávio Tonelli Vaz sobre o orçamento de 2004 segue anexo.

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Unafisco, Anfip e Fenafisco elaboram doze emendas para o senador Paim

As entidades representativas dos servidores públicos entregarão na manhã de hoje ao senador Paulo Paim (PT-RS) oito emendas à PEC 40. Em reunião na tarde de ontem com o senador, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública, Paim orientou os servidores que sugerissem emendas para que ele apresentasse à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que analisará a PEC no senado.

O Unafisco Sindical, representado pela segunda vice-presidente Ana Mary da Costa Lino Carneiro, e as demais entidades continuaram reunidos para definir os pontos a serem contemplados pelas emendas e definiram por sete tópicos: paridade, integralidade, taxação de inativos, regras de transição, redução das pensões, contribuição definida e subteto único.

As emendas foram redigidas na noite de ontem por uma comissão composta pelo Unafisco, Anfip e Fenafisco, e precisam da assinatura de 27 senadores para serem apresentadas.

Trabalho parlamentar dos AFRFs - um grupo de 25 AFRFs está trabalhando para convencer os senadores das injustiças contidas na proposta da reforma da Previdência, aprovada na Câmara dos Deputados. O grupo, que acompanhou os trabalhos na CCJC ontem, objetiva abrir caminho entre os senadores para a apresentação de emendas à PEC 40.

Hoje pela manhã, no Hotel San Marco, os colegas que fizeram o trabalho parlamentar e o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, reúnem-se para avaliar as atividades realizadas ontem.

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Reunião dos funcionários públicos com os senadores nos estados

A comissão de entidades de servidores públicos, reunida ontem com o senador Paulo Paim, decidiu, por consenso, que será realizado no dia 12 de setembro, nas capitais de cada estado, o Dia Nacional de Encontro com Senadores, com audiências públicas que têm como objetivo apresentar aos três parlamentares de cada estado as reivindicações dos servidores em relação à reforma da Previdência e mostrar os estudos técnicos que apontam para as perdas dos servidores públicos com a aprovação da PEC 40 em seu texto atual.

É importante que as DSs se juntem aos fóruns estaduais em defesa da Previdência Pública para participar das audiências. A comissão se comprometeu a contatar a Associação Brasileira de Imprensa, a OAB e o ex-ministro da Previdência, Waldir Pires, para convidá-los a participar de algumas das audiências. O senador Paulo Paim disse ainda que irá pedir audiência pública para que os servidores sejam ouvidos pela CCJC. A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, foi escolhida para representar os AFRFs e a Anfip na comissão. As duas entidades irão representar ainda o Mosap, Cobap, CCT e CSP. A CNESF e outras entidades também indicarão nomes.

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Servidores devem se reunir hoje com José Sarney

O senador Paulo Paim se comprometeu a agendar uma reunião entre o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e a comissão formada por representantes das entidades de servidores federais. Até o fechamento deste Boletim o encontro ainda não tinha sido marcado. O parlamentar petista também irá intermediar uma reunião dos servidores com o líder do PT no Senado, Tião Viana (AC), e com o senador Edison Lobão (PFL-MA).

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CNESF promove seminário sobre reforma no Senado

A Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (CNESF) está dando seqüência à campanha contra a PEC 40 e já agendou para o dia 23 de setembro, no Senado Federal, um seminário sobre a reforma da Previdência no qual serão apresentadas as principais reivindicações dos servidores. Nas próximas edições daremos mais detalhes sobre a programação do evento.

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Unafisco analisa constitucionalidade das contratações temporárias anunciadas pelo governo

O Departamento Jurídico do Unafisco Sindical está analisando as 21 vagas oferecidas para contratos temporários pelo Ministério da Fazenda por meio da Portaria 141, de 25 de agosto, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Até agora, o material divulgado pelo MPOG não especificou as atribuições dos cargos oferecidos, os quais, pela Constituição Federal, devem estar atrelados a um projeto de caráter temporário e cujas tarefas não poderiam ser realizadas por um servidor público.

O MPOG autorizou no dia 28 de agosto, por meio de 13 portarias, a realização de processos seletivos simplificados para 1.512 vagas em diversos ministérios. Uma avaliação rápida das vagas oferecidas indica que a maioria das atividades oferecidas em diferentes ministérios tem atribuições similares às de servidores públicos em caráter permanente, o que o Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional.

O Unafisco estará atento à fiel obediência dos ditames legais pertinentes à matéria. As regras para contratação temporária do governo federal foram alteradas pelo Decreto nº 4.748, de junho deste ano. O decreto estabelece que o pessoal técnico especializado com contrato temporário que estiver trabalhando no governo deverá estar vinculado a algum projeto específico e com prazo determinado para acabar. Depois desse período, o trabalhador estará impedido de ser reaproveitado ou de ser deslocado para prestar serviços na administração pública.

O prazo máximo de quatro anos, já prevista a prorrogação de contrato, também é considerado longo pelo Unafisco. Na avaliação do advogado do Sindicato, Eduardo Piza, esse aspecto é positivo na medida em que limita o prazo de execução dos serviços terceirizados. "Mas deve-se ficar atento para evitar trens-da-alegria, sem critérios técnicos e imparciais de contratação como o que ocorre por meio dos concursos públicos", disse.

Outro perigo é o de que haja desvio de finalidade na aplicação desse decreto, o que ocorreu em governos anteriores, mantendo as contratações por tempo indeterminado. As declarações oficiais são no sentido de que o decreto vem justamente para regularizar tais situações. Além da questão constitucional, o comprometimento e a dedicação do trabalhador por contrato temporário geralmente não são iguais aos do servidor.

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), Gilberto Jorge Cordeiro Gomes, lembra que o fim da terceirização de pessoal no governo federal é uma exigência antiga das entidades representativas dos servidores federais, que querem a abertura de concursos. Segundo ele, a Condsef espera que as contratações temporárias sejam o primeiro passo no preenchimento de vagas no serviço público e que o próximo passo seja a retomada de concursos públicos para aparelhar o Estado brasileiro.

As declarações de que a abertura de concursos públicos exigiria um prazo de quatro meses para que os profissionais fossem efetivados abrem brecha para que se pense que as vagas anunciadas poderiam, de fato, ser preenchidas por concursos públicos.

As atividades que exigem formação superior têm três níveis salariais: R$ 2.800 para as atividades técnicas de suporte; R$ 4.500 para as atividades técnicas de complexidade intelectual; e R$ 6.100, para as atividades técnicas de complexidade gerencial.

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Lançada Frente Parlamentar de Combate à Pirataria

A presença de vários artistas nacionais marcou, no início da tarde de ontem, na Câmara dos Deputados, o lançamento da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal. "Precisamos empreender, além da CPI, um esforço permanente contra a pirataria, por isso resolvemos lançar esta frente", explicou a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM). Ontem também foi inaugurada, nos corredores da Câmara, a Mostra de Produtos Pirateados. O Unafisco Sindical está presente na mostra com um estande, onde estão sendo distribuídos folhetos sobre a campanha "Chega de Contrabando" e outros materiais produzidos pelo Sindicato. "Queremos mostrar que o combate à pirataria passa pelo fortalecimento da aduana brasileira", argumenta o diretor de Assuntos Internacionais do Unafisco Sindical, Eden Siroli Ribeiro, responsável por acompanhar, no Congresso Nacional, a CPI da Pirataria.

Estavam presentes na solenidade de lançamento da Frente o ator José Wilker, o padre Marcelo Rossi e diversos cantores. O ator José Wilker ressaltou que o combate à pirataria passa pelo respeito às pequenas leis cotidianas. "Somos um país estranho, onde valorizamos mais o produto importado do que o nacional, onde desrespeitamos as leis. Compramos um CD pirata achando que com isso não estamos criando grandes problemas. Mas a pirataria é um grande problema e o seu combate passa pelo exercício da cidadania, pelo amor ao nosso país e às pessoas que aqui criam e produzem", ressaltou.

O cantor Xandy, do grupo Harmonia do Samba, argumentou que o termo "pirataria" deveria ser substituído por falsificação, que é mais duro, e ressaltou o quanto a prática é prejudicial para o país. "Visitei uma fábrica de CDs e vi três grandes máquinas paradas. Os trabalhadores que antes operavam essas máquinas foram desempregados. Alimentar a falsificação é acabar com empregos no nosso país", argumentou. A Frente Parlamentar já conta com a participação de 108 deputados.

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Reunião do CDS ocorrerá esta semana

A primeira reunião do Conselho de Delegados Sindicais do Unafisco Sindical após a eleição da nova diretoria para o biênio 2003/2005 será realizada nos dias 5 e 6 de setembro. O encontro deverá eleger uma nova Mesa-Diretora e discutir o Regimento Interno do CDS. Além disso, estarão em pauta as estratégias de luta contra as reformas previdenciária e tributária.

O edital de convocação do CDS foi publicado no dia 14 de agosto, no Boletim nº 1.448.

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ESPAÇO DAS DSs
Escor recebe presidente da DS/Manaus

O presidente da DS/Manaus, Marcelo Donato, foi recebido no dia 27 de agosto pelo chefe do Escor, Régis Holanda, e seu substituto, Clecivaldo da Silva. A reunião foi marcada pelo clima de cordialidade e teve como objetivo estreitar o relacionamento da projeção correcional com os demais integrantes da categoria, tendo o Sindicato como canal de diálogo.

O chefe do Escor afirmou que entende a angústia causada pela demora na conclusão dos processos em andamento em Manaus, mas ressaltou que a complexidade das investigações e a falta de recursos forçou o prolongamento dos trabalhos.

Régis informou, ainda, que a Comissão Disciplinar que está apurando as irregularidades em Manaus tem autonomia para conduzir as investigações e que conta com o retorno do Unafisco para poder tomar providências em relação a problemas que possam ocorrer, comprometendo-se a repassar à DS/Manaus as informações que não estiverem protegidas por sigilo.

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AFRFs de SP lançam outdoor contra a PEC 40

AFRFs e TRFs de São Paulo já contam com um outdoor denunciando a tentativa de destruição da aposentadoria dos servidores pelo governo Lula, por meio da PEC 40.

Formulada após diversas sugestões dos auditores e técnicos em reuniões com as diretorias das duas entidades (DS/SP e Sindtten/SP), a peça publicitária pode ser apreciada nas ruas Amaral Gurgel, Dona Antônia de Queiroz, da Glória; nas avenidas Águas Espraiadas, Jabaquara, dos Bandeirantes, Brigadeiro Faria Lima, Brigadeiro Luiz Antonio, Nove de Julho, Rio Branco, Presidente Castelo Branco, 23 de Maio, Washington Luiz e Zaki Narchi; bem como no Elevado Presidente Arthur da Costa e Silva.

O outdoor alerta a sociedade para o fato de que uma aposentadoria digna, como a dos servidores públicos, deveria ser direito de todos os cidadãos, e não um privilégio, como aponta o governo.

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DS/Ceará envia moção de apoio e solidariedade a parlamentar que votou contra PEC 40

Os AFRFs cearenses aprovaram, por unanimidade, na assembléia realizada na segunda-feira passada uma moção de apoio e solidariedade ao deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA) por seu posicionamento na votação da reforma previdenciária, em especial no segundo turno, quando o parlamentar votou contra o relatório da PEC 40. A cópia da moção encontra-se anexa.

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DIRETORIA NACIONAL

 

Artigo de Flávio Tonelli Vaz sobre o orçamento de 2004

Moção DS/Ceará

 

 

Análise de conjuntura
PPA e Orçamento da União dependem dos projetos de reforma
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DS/Ceará envia moção de apoio e solidariedade a parlamentar que votou contra PEC 40
 
 

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