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Brasília, 30 de outubro de 2003

ANO VIII

Nº 1502

 

 

Superintendente da 7ª RF e ex-delegado Góes participam de audiência na Câmara

O ex-delegado da Delegacia de Arrecadação Tributária (Derat) no Rio de Janeiro, José Góes Filho, o superintendente da 7ª Região Fiscal, Paulo Aviz, e o procurador da República do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo de Figueiredo Freire, participaram ontem pela manhã da audiência pública convocada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o corregedor-geral, Moacir Leão, e o juiz titular da 3ª Vara Federal do RJ, Lafredo Lisboa, também foram chamados a participar, mas não compareceram.

O deputado André Luiz (PMDB-RJ) quer que seja criada uma CPI para investigar as denúncias de irregularidades na Receita Federal. Ele já conseguiu 258 assinaturas de parlamentares que apóiam a proposta, número mais que suficiente para que a CPI seja criada. O objetivo é instalar a Comissão ainda este ano. Para isso, o deputado está apresentando um pedido de urgência, com mais de 200 assinaturas.

Os deputados Nelson Bornier (PSB-RJ) e Alexandre Santos (PSDB-RJ) apresentaram também uma proposta para que a CFFC passe a analisar as denúncias de irregularidades na Receita Federal. O recurso será analisado pelo relator Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que decidirá sobre o acatamento. Se aceita, a proposta deverá passar por uma votação no plenário da Comissão.

Durante a audiência pública, Paulo Aviz afirmou que determinou o levantamento físico de todos os processos na Receita Federal do Rio, porque a Polícia Federal não entregou a relação do que fora apreendido na ação do dia 30 de setembro, quando entrou no prédio fortemente armada. "É importante a Corregedoria manter o controle sobre o que saiu, para evitar perda de processos", afirmou.

O delegado José Luiz Góes negou haver fraudes na Receita Federal do Rio de Janeiro e rebateu trechos das escutas telefônicas em que uma pessoa afirmava ser sua amiga para conseguir favorecimentos. Ele também negou que tenha envolvimento com algum escritório de assessoria contábil.

Já o procurador Marcelo Figueiredo Freire garantiu que, baseado nas mais de duas mil gravações telefônicas obtidas em seis meses de monitoramento, "está plenamente provada a presença de uma quadrilha atuando na Receita do Rio". Figueiredo não quis revelar os nomes das pessoas envolvidas e as empresas beneficiadas pelo suposto esquema para não prejudicar as investigações que ainda estão sendo feitas.

O procurador afirmou, ainda, que as prisões efetuadas no Rio foram solicitadas pela Polícia Federal à Justiça, e não pelo Ministério Público, e que não sabe se o MP levará o caso à denúncia.

Diversos parlamentares presentes à audiência manifestaram preocupação com a instituição Receita Federal e os seus servidores, tendo em vista a superexposição sofrida a partir do episódio do dia 30 de setembro no Rio de Janeiro. "A atitude foi violenta, prejudica a arrecadação e coloca em situação delicada quem exerce cargos públicos", afirmou o deputado Eduardo Cunha (PP-RJ). Para ele, a Polícia Federal "exorbitou" e o Ministério Público deveria ter agido com mais "zelo".

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Entrevistas
"Estou demissionário", diz superintendente Paulo Aviz

Questionado pelo presidente da CFFC, Simão Sessim (PP-RJ), o superintendente da 7ª Região Fiscal admitiu que está demissionário do cargo. "Hoje devo me encontrar com o secretário Jorge Rachid para perguntar quando ele assinará minha portaria de exoneração", declarou.

Em entrevista a este Boletim, o superintendente informou que espera o rápido andamento dos trabalhos da Corregedoria da Receita Federal para que não pairem no ar acusações sem provas.

Com relação aos trabalhos da corregedoria, Paulo Aviz informou que ainda não teve informações sobre o andamento dos processos.

Ele considerou a atuação da força-tarefa no Rio traumática para a categoria. "Eles (os servidores) ainda vivem esse drama. Chega-se a ter até medo de entrar no sistema informatizado do órgão e utilizar as senhas eletrônicas."

O superintendente considerou estranha a ação da Polícia Federal. "O trabalho em estreita conexão com a PF e a Justiça é positivo. O Estado tem de funcionar de forma articulada. O problema é como as coisas chegam à opinião pública. A ação poderia ter ocorrido com discrição", criticou.

Sobre a 7ª Região Fiscal, ele declarou que espera que seu sucessor seja uma pessoa "habilidosa" para motivar as pessoas, especialmente agora que o ambiente de trabalho é de "intranqüilidade".

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Em representação ao ministro, Góes pede o afastamento do corregedor

O ex-delegado da Derat, José Góes Filho, está pedindo o "afastamento preventivo" do corregedor-geral, Moacir Leão, em representação a ser encaminhada ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

Ele afirmou ao Boletim que, como não existe acusação formal contra ele, não há do que e nem como se defender. Em sua avaliação, "pelo que tudo indica, não haverá acusação".

Góes informou que já questionou o andamento das investigações. "O corregedor Moacir disse que estava pesquisando os processos", frisou.

Sobre a denúncia de que teria uma empresa de aviação, ele afirmou que, de fato, é sócio cotista em uma empresa do ramo, na qual não é gerente.

O ex-delegado declarou que levou "três dias para entender o caso" deflagrado no dia 30 de setembro e que, nesse período, mesmo foragido, enviava mensagens eletrônicas para os jornais para mostrar o seu posicionamento.

Ele afirmou que já teve oportunidade de provar ao juiz Lafredo Lisboa a sua inocência em alguns casos nos quais seria citado, mas que faltariam cinco deles a ser esclarecidos, num total de R$ 1,5 milhão, cujos processos fiscais estariam na mão da Polícia Federal. Góes afirmou que solicitou ao juiz tais processos para que possa defender-se.

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Corregedor diz que relatório sobre o caso ficará pronto em até 30 dias

Tendo em vista sua ausência na audiência pública, contatamos ontem o corregedor-geral da SRF, Moacir Leão, que declarou que não pôde comparecer porque estava no Rio de Janeiro "conversando com o juiz Lafredo e a Polícia Federal para tratar da agilização das investigações do caso", revelou.

De acordo com ele, será solicitado à Justiça que os processos apreendidos na Receita Federal sejam levados para a Corregedoria no Rio de Janeiro. Eles ainda estão na Polícia Federal. "A partir de quinta-feira, 30 de outubro, levaremos de 20 a 30 dias para termos relatório para denunciar os envolvidos", adiantou. "Vamos ver meticulosamente tudo. Não vamos abrir nada contra ninguém nessa fase do processo. A Corregedoria está sendo cautelosa", afirmou.

Moacir Leão ficou sabendo dos desdobramentos da audiência pública de ontem pela imprensa. Ele refutou as declarações de que não existem provas de fraudes. "O primeiro relatório da Corregedoria demonstrou indícios veementes de fraudes que convenceram o juiz e os procuradores", frisou.

Leão declarou que a Corregedoria não cometeu qualquer arbitrariedade. "Os nossos relatórios são técnicos." Além disso, afirmou, "não pedimos a prisão de qualquer servidor". O corregedor contou que tomou conhecimento da lista dos servidores a serem presos um dia antes da ação da força-tarefa e que tão logo percebeu a injustiça na prisão do AFRF Fernando Velho atuou em favor de sua libertação.

Sobre a ação da Polícia Federal, o corregedor admitiu que ela foi ostensiva, mas informou que a "Corregedoria não tem poderes para dizer à PF que armas usar em suas operações".

Ele informou que acompanhou a ação para garantir a qualidade técnica das provas. "Como corregedor tenho de apurar e agir. A Coger pode errar, mas jamais seremos insinceros", declarou.

Para ele, as investigações não denigrem a imagem da Receita, pois demonstra que o órgão tem uma corregedoria independente e não joga para baixo do tapete tais denúncias. "Isso só nos qualifica diante da sociedade", defendeu.

Senadores aprovam relatório da PEC 74
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma tributária. Ainda faltam os destaques e as emendas de partido, que serão votados na sessão da próxima quarta-feira, segundo informações do presidente da Comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA). Votaram contrariamente à proposta os senadores Jorge Bornhausen (PFL-SC), Rodolpho Tourinho (PFL-BA), César Borges (PFL-BA), José Jorge (PFL-PE), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O relator Romero Jucá está sendo apelidado por jornais do Rio de janeiro de "Jucá Silvério dos Reis". Não é sem motivo, pois o relatório não cedeu a nenhuma exigência dos governadores, principalmente em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, cujos recursos serão repassados para os bancos (R$ 2 bilhões) e não para os Estados.

O governo tem pressa em aprovar a reforma tributária, pois não quer perder arrecadação oriunda da CPMF - caso deixe para votar a proposta no próximo ano - e precisa da DRU para cumprir os compromissos com o FMI, que se encontra no país negociando o próximo acordo.

Os principais pontos do relatório de Romero Jucá, tirados da Agência Senado, encontram-se anexos.

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Paim reafirma posição a favor dos servidores

O senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu ontem a um grupo de servidores que continuará defendendo, na tramitação da PEC 67, as emendas de interesse da categoria. A ida ao gabinete do senador foi precedida por uma reunião das entidades, convocada pelo Unafisco, que tinha o objetivo de definir uma posição conjunta dos servidores diante da postura do senador Paim de negociar com o governo a possibilidade de um acordo, no qual ficariam garantidas, na PEC 77, algumas das suas emendas. Em contrapartida, a PEC 67 seria aprovada na forma como saiu da Câmara dos Deputados.

Na reunião, os servidores decidiram que, em virtude da total falta de confiabilidade nas promessas governistas, que nunca passaram de vagos acenos, mantinham a posição totalmente contrária à PEC 77. Ficou decidido que todos os representantes das entidades presentes deveriam deixar a reunião, que estava sendo realizada na Câmara dos Deputados, e dirigir-se ao gabinete do senador Paulo Paim, a quem iriam externar seu posicionamento. O parlamentar atendeu as entidades e reafirmou o compromisso com as categorias. "A partir de hoje desconheço a 'PEC Paralela'", garantiu.

Ao longo do dia de ontem, diretores do Unafisco, acompanhados de AFRFs que estão em Brasília fazendo o trabalho parlamentar, ouviram diversos senadores que não estão na base do governo, tais como Efraim Morais (PFL-PB), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Demóstenes Torres (PFL-GO) e Heloísa Helena (PT-AL). Todos afirmaram duvidar da real intenção do governo em cumprir qualquer trato em torno do reconhecimento de direitos dos servidores na PEC 77. O entendimento unânime é o de que, uma vez aprovada a PEC 67, a "PEC Paralela" ficará esquecida e, provavelmente, nunca será votada.

Durante o encontro com Paulo Paim, as entidades solicitaram que o senador interceda para que seja agendada uma reunião com o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP). O Unafisco entende que, apesar da boa vontade de Paulo Paim em defender nossos interesses, o interlocutor do governo junto aos servidores deve ser o senador Mercadante. O fato do parlamentar não nos atender é uma demonstração clara de que as intenções proclamadas pelo governo, como a de atender algumas das nossas reivindicações na PEC 77, não são verdadeiras.

Participaram da reunião convocada pelo Unafisco na Câmara dos Deputados, os representantes das seguintes entidades: Sindtten, Fenafisco, Sinasefe, Fasubra Sindical, Acaf, Mosap, Anfip, Sinal, Fenafisp, Cobrapol, Condsef, Sindados/MG, Serjumig/MG, Sindilegis, Sindpublicos-MG e Cnesf. Ficou acertado para hoje de manhã, na Anfip, uma nova reunião das entidades para tratar das estratégias de atuação conjunta em torno da tramitação da reforma da Previdência.

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União tenta, mas não consegue derrubar liminar do corte de ponto

A Advocacia-Geral da União apresentou na Justiça Federal um agravo de instrumento pedindo que fosse suspensa a liminar, obtida pelo Unafisco, que garante o direito de greve dos AFRFs e impede o corte de ponto dos filiados que paralisarem suas atividades. O pedido da União foi negado pelo juiz, que decidiu ouvir primeiro o Sindicato, antes de se decidir sobre a suspensão.

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Cnesf realiza reunião para tratar do FSB

A segunda vice-presidente do Unafisco, Ana Mary da C. L. Carneiro, participou ontem de uma reunião da Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais (Cnesf), em que foi discutida a participação da entidade no Fórum Social Brasileiro (FSB), de 6 a 9 de novembro, em Belo Horizonte. Na ocasião, ficou acertado que todas as entidades da Cnesf irão apoiar as oficinas a serem promovidas pelo Unafisco durante o FSB. Foi informado que o Andes realizará uma oficina sobre as reformas trabalhista e sindical e que no dia 8, às 18 horas, a Cnesf promoverá uma manifestação dos servidores públicos federais para a qual foi convidada a senadora Heloísa Helena.

A Cnesf também pretende realizar, em março, um debate sobre a concepção de Estado e uma cartilha sobre o assunto. Ana Mary foi designada como membro da comissão que vai organizar o debate.

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Pedevistas querem recolocação

Servidores que deixaram o serviço público durante o governo FHC por meio dos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) estão organizando uma "Campanha Nacional pela Readmissão dos Pedevistas". No começo de agosto deste ano, foi formada uma Comissão Provisória dos Pedevistas da Seguridade Social, formada por ex-servidores do Rio de Janeiro, Distrito Federal, São Paulo e Pará. "Estamos organizados, principalmente em torno do Sindsprev/RJ, mas queremos abrigar servidores de todos os órgãos", afirma Jorge Godoy, articulador da comissão.

Ele foi um dos vários pedevistas iludidos com a possibilidade de vida nova por meio do PDV. Apesar de ter tentado virar microempresário, Godoy não teve sucesso, nem conseguiu ser recolocado no mercado de trabalho. Ele avalia que 80% das mais de 15 mil pessoas que aderiam aos PDVs de 1996, 1999 e 2000 querem voltar ao serviço público.

Segundo Godoy, alguns servidores já conseguiram voltar ao trabalho por meio de ações judiciais. Recentemente, um grupo de piauienses conseguiu liminar que lhes garantiu a reintegração. Os pedevistas contam, a seu favor, com vários argumentos favoráveis. O principal deles é o de que o governo não cumpriu todas as cláusulas estabelecidas no acordo. "Não abriu linhas de crédito, não deu apoio psicológico e nem deu treinamento no Sebrae. A administração disse que enviaria para nossas casas informações sobre tais benefícios, e eu nunca recebi nada", denuncia Godoy. Ele também diz que não foi feito o exame demissional e, com isso, muitas pessoas foram demitidas mesmo estando doentes, o que é proibido pela legislação trabalhista.

Integrantes da comissão estiveram com o procurador da República Luiz Francisco e ele disse que são grandes as possibilidades de os pedevistas saírem vitoriosos, segundo informou Godoy. "Os três PDVs estão eivados de erros. É o tipo da causa que gostaria de pegar, se não estivesse impedido legalmente de advogar em função do cargo que ocupo", afirmou. Segundo Godoy, o procurador disse que os pedevistas poderiam pleitear o zero a zero, ou seja, o governo não pagaria nada aos servidores e esses não teriam de devolver nada aos cofres da União. Quem quiser obter mais informações sobre a luta dos pedevistas podem contactar Godoy pelos telefones (61) 226-7214 ou (21) 9878-3393 ou 2509-9844.

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Espaço das DSs
Jornal de Minas Gerais publica matéria sobre o congelamento da tabela

Nesta quarta-feira, 29/10, o Diário do Comércio, de circulação no Estado de Minas Gerais, publicou matéria de primeira página sobre o reajuste da tabela de incidência do IRPF. O jornalista entrevistou o presidente da DS/Belo Horizonte, Benício Cabral, que falou sobre a justiça fiscal e as contradições do atual governo, cujos ocupantes, antes de serem eleitos, sempre defenderam o reajuste da tabela. A matéria encontra-se anexa. Também nesta terça-feira, a Rádio Inconfidência, de Belo Horizonte, entrevistou o presidente da DS/Belo Horizonte sobre o mesmo assunto.

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DS/Pelotas critica posição de secretário-adjunto acerca da correção da tabela

A DS/Pelotas aprovou, em Assembléia realizada no dia 23 de outubro, Moção de Repúdio contra as declarações do secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, de que a correção da tabela do IRPF favoreceria os mais ricos. O texto também faz críticas à posição do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, de isentar da CPMF as movimentações feitas de uma aplicação financeira para outra. "Resta cristalina a incoerência dessas posições dos altos escalões de nossa administração fiscal-tributária. De um lado, para os contribuintes assalariados da classe média nenhuma correção da tabela do imposto de renda e, de outro, mais um privilégio", protestam os pelotenses. A Moção de Repúdio, na íntegra, pode ser lida em anexo.

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DIRETORIA NACIONAL

 

Carta

Matéria da DS/Belo Horizonte (pdf)

Principais pontos do relatório Romero Jucá sobre a reforma tributária

 

 

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