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Brasília, 24 de outubro de 2003

ANO VIII

Nº 1499

 

 

Diretoria Nacional participa de Assembléia no RJ e se solidariza com o trauma sofrido pelos AFRFs cariocas

Em clima de cordialidade, a Assembléia Nacional realizada no Rio de Janeiro ontem contou com a participação do primeiro vice-presidente do Unafisco Sindical, Marcello Escobar, e do secretário-geral, Marcelo Becacici.

Das 15h às 18h30, os mais de 70 colegas presentes tiveram a oportunidade de debater os fatos ocorridos no último dia 30 de setembro, as reformas previdenciária e tributária e os rumos da mobilização da categoria.

Logo que teve início a Assembléia, o ex-delegado José Góes pediu a palavra ao presidente da DS/Rio de Janeiro, Alexandre Teixeira, e discorreu, em tom emocionado, por mais de 40 minutos, sobre o acontecido com ele a partir de 30 de setembro. Góes falou da acusação, da prisão e dos traumas sofridos por ele e demais envolvidos. Ao término de seu pronunciamento, ele entregou à DS/RJ documentos que, em tese, comprovariam sua inocência.

A DEN esclareceu seu posicionamento sobre o caso das denúncias no Rio de Janeiro, em defesa da apuração rigorosa de todos os fatos, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Em função da gravidade do assunto, o Sindicato publicou nota oficial na edição do dia 5 de outubro do Jornal do Brasil e encaminhou cartas ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ao corregedor-geral do órgão, Moacir Leão, e ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, externando as justas preocupações da categoria. Além disso, tão logo tomou conhecimento do caso, enviou a advogada-chefe do Departamento Jurídico para auxiliar a DS/RJ.

"Todo excesso deve ser combatido, seja da corregedoria da SRF, da administração da Receita Federal, da Polícia Federal ou da Justiça Federal", ressaltou Marcello Escobar. "As imagens deixadas no Ministério da Fazenda no Rio, pela invasão armada da Polícia Federal, serão lembradas pela categoria por muito tempo", declarou.

A Assembléia decidiu que haverá uma reunião futuramente, com a presença da Diretoria Executiva Nacional, para tratar especificamente dos episódios do Rio de Janeiro. Marcello Escobar e Marcelo Becacici afirmaram que seria interessante a presença da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Unafisco Sindical nessa ocasião. Em seguida, seguiu-se a discussão sobre as reformas previdenciária e tributária e sobre a mobilização, com os diretores da DEN esclarecendo diversas dúvidas em torno desses assuntos.

 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Relator da PEC 67 evita representantes de servidores públicos

O relator da PEC 67, senador Tião Viana (PT-AC), não compareceu ontem de manhã ao encontro que havia agendado com representantes de várias carreiras de servidores públicos, no qual receberia os documentos entregues no dia 16 de outubro ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O assessor da liderança do PT naquela Casa, Thales Chagas Machado, recebeu os servidores.

Vale a pena lembrar que os servidores estavam ali por terem aceitado a sugestão do senador Sarney de que uma cópia do manifesto contra a "PEC Paralela" e outra da emenda sobre a paridade fossem entregues a Tião Viana, uma vez que ele, na condição de presidente da Casa, não teria como votar a questão. Os representantes das entidades reconheceram a competência do assessor Thales Chagas Machado, mas lamentaram o não comparecimento da figura política principal, no caso o senador Tião Viana, já que ali seriam expostas questões importantes para o debate sobre a reforma da Previdência.

O diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, fez um relato das reivindicações dos servidores públicos, mostrando as ilegalidades, a inconsistência e as inconstitucionalidades da PEC 67 no que diz respeito à paridade, à taxação dos inativos, ao redutor das pensões, às regras de transição e às modalidades de contribuição. O vice-presidente do Mosap, Edson Haubert, apresentou o manifesto contra a "PEC Paralela" ao assessor da liderança e previu que seu provável destino é o arquivamento, pois não há vontade política de se levar adiante uma proposta como essa.

Sobre as questões levantadas, Thales comunicou que o senador Tião Viana concorda com a extensão da paridade plena para os atuais servidores e admite que a regra atual não reconhece esse avanço. O assessor admitiu também que o acordo feito na Câmara a esse respeito não foi plenamente cumprido, tendo o ministro Berzoini dado "sinal verde" para pensar uma fórmula que garanta a paridade - com um acréscimo de tempo - para aqueles que tenham 20 anos de serviço público, dez anos na carreira, cinco no cargo e 35 anos de contribuição. Por outras fontes, o Unafisco já havia apurado que a pretensão do governo é aumentar em cinco anos o tempo da permanência desses trabalhadores no serviço público, na carreira e no cargo.

Tião Viana, segundo Thales, também concorda que as regras de transição devem ser diferentes dessas que estão na proposta e reconhece que a "Fórmula 95" (do senador Paim) e a "Pro rata tempore" (dos senadores Agripino Maia, Efraim de Moraes e Ramez Tebet) são propostas que merecem uma discussão aprofundada. Entretanto, informou que o Ministério da Previdência vetou qualquer possibilidade de mudança nesse sentido.

Sobre a taxação dos inativos, o assessor afirmou que o entendimento do governo é oposto ao dos servidores, pois acredita que a cobrança é constitucional. Thales argumentou que o Supremo Tribunal Federal firmou esse entendimento quando julgou constitucional a taxação no período entre as PECs 03 e 20, e que a partir da Emenda 20 ela só não foi possível porque dizia, em seu artigo 40, que se aplicam ao regime público, no que couber, as regras do regime geral (no qual não é permitida a taxação dos inativos). Agora, na PEC 67, foi criado um dispositivo específico para a cobrança dos servidores públicos e, por isso, o governo entende que a medida não fere a Constituição.

A respeito do redutor das pensões, Thales informou que o governo já cedeu onde tinha de ceder e que, portanto, não está disposto a modificar a proposta. O subteto é o único ponto que o governo acredita poder mexer na PEC 67, pois essa é a única matéria que admite uma emenda supressiva. Segundo o assessor, há a proposta de suprimir toda a parte que trata do subteto. Em suma, só haverá o teto. Após explicar a posição do senador, Thales informou que todas as modificações que, porventura, possam ocorrer na proposta de reforma da previdência devem ser feitas na PEC 77.

O Unafisco vê com bons olhos o fato de o governo haver, finalmente, admitido que não cumpriu o acordo feito na Câmara sobre a paridade plena, mas discorda de que a questão seja tratada apenas na PEC 77, bem como não concorda com qualquer acréscimo relativo ao tempo de serviço, pois tais pontos não fazem parte do trato feito na Câmara, visto que muitos servidores não terão condições de preencher os requisitos exigidos.

O Sindicato também acredita que não há condição de se manter a regra de transição proposta, pois isso exigiria, além da perda da integralidade e da paridade, a submissão por parte dos servidores a um redutor que diminuiria drasticamente seus salários. A implementação de novas regras de transição durante a vigência de normas já constituídas pela Emenda 20 afeta o direito adquirido e será, certamente, matéria de contestação judicial, informou Pedro Delarue ao assessor da liderança do PT.

O representante do Sindicato sugeriu, já que o entrave não se encontra na classe política e sim no Executivo, que seja aberta uma negociação tripartite (servidores - políticos - Ministério da Previdência) para encontrar uma solução para o problema.

Sobre a taxação dos inativos, ponderamos a respeito da inconstitucionalidade da medida sobre vários aspectos. Na questão da isonomia, por exemplo, já que o governo federal considera a contribuição previdenciária um tributo, esse não poderia ser cobrado dos servidores públicos que estejam no mesmo patamar salarial de servidores do regime geral, pois não se pode distinguir a cobrança de tributos entre contribuintes que se encontram na mesma situação.

Foi questionado se o governo, ao não prever a possibilidade da cobrança previdenciária aos trabalhadores aposentados do regime geral, admite ter feito uma opção política e não jurídica, uma vez que não conseguiria obter apoio ao tentar instituir a taxação indiscriminadamente. Thales reconheceu que o governo federal não fez a proposta nesse sentido, de uma forma geral, pois isso não teria nenhum apelo popular.

O Sindicato também preveniu que a contribuição previdenciária, quando associada ao Imposto de Renda, poderá ter um efeito confiscatório. O assessor considerou pertinentes as ponderações feitas pelos representantes dos servidores, mas disse que o governo está disposto a lutar na justiça, caso seja necessário, para fazer valer suas posições. Foi lembrado a Thales que situações como essa já ocorreram várias vezes. Ao final, explicaram os servidores, sempre que o governo propôs medidas inconstitucionais, acabou perdendo a questão, trazendo grande dispêndio de recursos públicos e sem nenhum benefício para a sociedade.

Sobre o redutor de pensões, o Sindicato apenas reafirmou a extrema injustiça da medida e lembrou que no regime geral as pensões são pagas integralmente. A dúvida mesmo foi em relação à lógica da "PEC Paralela". Não é possível compreender como a PEC 77 obteria amplo apoio da classe política para ser promulgada até o final do ano, enquanto a PEC 67 ficaria "travada" na Câmara. Se o acordo político é possível, então ele poderia ser feito em torno de uma rápida tramitação da PEC 67, quando esta retornar à Câmara com as modificações propostas pelos senadores.

Não enxergamos nem legitimidade nem legalidade numa PEC que pretende introduzir modificações em matéria que ainda não concluiu sua tramitação no Legislativo. Temos certeza de que o Senado Federal não irá se apequenar perante suas responsabilidades de Casa Revisora, rendendo-se às imposições do Poder Executivo.

 

Paim vai apresentar emenda da correção da tabela

Diversos AFRFs e representantes do Unafisco entregaram ontem à tarde ao senador Paulo Paim (PT-RS) a proposta de emenda à PEC 74 que garante a correção anual da tabela do Imposto de Renda. "O que vocês estão propondo está totalmente de acordo com o que eu defendo, e faço questão de apresentá-la", assegurou o senador. "Mas espero, também, que vocês repitam o que fizeram com a emenda da paridade", disse o senador, ressaltando que a obtenção das 73 assinaturas foi muito importante para que o tema voltasse a ser discutido pelo governo. "Se não fosse pelo trabalho de vocês, eu estaria isolado", completou. O Unafisco enfatizou que foi a posição corajosa do senador que recolocou o tema da paridade na ordem do dia.

Após receber a categoria, Paim deu entrevista a jornalistas e foi enfático na defesa da emenda. "A proposta que o Unafisco me apresentou é justa e positiva e mostra que o Sindicato está preocupado com o assalariado. Se colocarmos agora, na Constituição, a obrigatoriedade do reajuste anual, não teremos, todos os anos, esse embate pela correção da tabela", argumentou. Questionado pelos jornalistas se a proposta não seria prejudicial ao governo, Paulo Paim disse que não. "Com a correção, vai sobrar mais dinheiro no bolso do trabalhador, o que reativa a economia, o mercado interno e a arrecadação", explicou.

Ao ser lembrado de que o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), já se posicionou contra a correção da tabela, Paim disse que vai conversar com ele e com o relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR). "Vamos negociar em busca do 'sim' até o último momento", argumentou.

A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, também concedeu entrevista a jornalistas. "A correção da tabela não é um privilégio. Com o congelamento, trabalhadores que tiveram seus salários corrigidos pela inflação têm aumentada a carga tributária. Nós consideramos que isso é um confisco", argumentou. Ela mostrou que existem outras fontes de arrecadação que o governo despreza, como a remessa de lucros para o exterior e a isenção da CPMF nas aplicações das bolsas de valores. "São tributos mais difíceis de arrecadar do que o imposto de renda, mas são muito mais justos", lembrou.

Os diretores do Unafisco deixaram na assessoria do senador Paulo Paim as outras propostas elaboradas pelo Sindicato. Ficou acertado que o senador apresentará a emenda da correção da tabela na CCJ e, caso ela seja rejeitada, o Unafisco trabalhará pela obtenção de assinaturas à emenda de plenário a ser apresentada por ele. Na próxima semana, os AFRFs que vierem a Brasília para o trabalho parlamentar irão tentar obter o apoio dos demais senadores às emendas de autoria do Sindicato.

 

O que são cinco milhões de brasileiros?

A edição de ontem do Jornal do Commercio revelou que o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) desqualificou a correção da tabela do IRPF porque a medida beneficiaria "apenas" cinco milhões de brasileiros. O líder do PT no Senado afirmou, contudo, que a correção pode "eventualmente ser feita".

O congelamento da tabela do IRPF é um confisco, como todo o governo e seus parlamentares aliados sabem. Entretanto, prefere-se manter a tabela congelada e defender uma política que vai na contramão da justiça fiscal, nem que para tal seja preciso lançar mão de argumentos absurdos como esse de que cinco milhões de pessoas é um número desprezível.

A emenda à PEC 74 em favor da correção da tabela, elaborada pelo Unafisco, esclarece que deve ser "assegurada a revisão anual dos valores utilizados para a apuração do tributo e vedada sua majoração pelo efeito da perda de valor aquisitivo da moeda".

O IPCA-E, Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial, de 1996 até o fim de 2002, foi de 77,84%. Depois de sete anos congelada, a tabela do IRPF foi reajustada em apenas 17,5%, em janeiro de 2002. Desde então, a tabela foi mantida congelada e os salários continuaram sendo confiscados em 51,35%.

A justificativa da emenda esclarece, ainda, que de 1997 a 2002 o confisco sofrido pelos trabalhadores, devido ao congelamento da Tabela do IR, somou a quantia de R$ 16,5 bilhões.

Além da emenda em favor da correção da tabela, que segue anexa, o Unafisco preparou outras sete à PEC 74, quais sejam 1) veda a edição de medida provisória em matéria tributária; 2) garante ao Fisco o acesso a informações protegidas por sigilo; 3) veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em razão da origem dos rendimentos; 4) submete um maior número de impostos ao princípio da noventena; 5) especifica que o regime único de arrecadação é aplicável apenas às micro e pequenas empresas; 6) pede o fim da isenção da distribuição de lucros e dividendos para sócios no Brasil e no exterior e o fim da dedução de juros sobre o capital próprio; e 7) estabelece o fim da isenção da CPMF para bolsas de valores e fundos de investimento estrangeiros.

 

Em pronunciamento contra a pirataria, senador faz referência ao Unafisco

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é também relator da PEC 74, em recente pronunciamento no plenário do Senado sobre o tema da pirataria, citou o folder elaborado pelo Unafisco "Pirataria - Um crime contra o Brasil, um crime contra você!".

O material foi produzido e distribuído pelo Sindicato durante a realização da Mostra de Produtos Pirateados na Câmara dos Deputados entre os dias 2 e 5 de setembro.

O senador considerou o folder "esclarecedor". "Dividido em três partes sintéticas, mostra os danos impostos pela pirataria à economia nacional, a situação presente de aparelhamento do Estado para combater tal prática e as providências que podem ser adotadas para estabelecer uma nova e mais promissora perspectiva de combate ao crime", enfatizou. A transcrição do pronunciamento do senador segue anexa.

 

 

INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Emenda Vedação da MP

Emenda Sigilo

Emenda Noventena

Emenda Microempresas

Emenda Isonomia na Origem

Emenda Isenção

Emenda Distribuição de Lucros e Juros Capital Próprio

Emenda Correção da Tabela

Pronunciamento do Senador Romero Jucá

 

Reforma da Previdência
Relator da PEC 67 evita representantes de servidores públicos
Paim vai apresentar emenda da correção da tabela
O que são cinco milhões de brasileiros?
Em pronunciamento contra a pirataria, senador faz referência ao Unafisco
 
 

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