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Brasília, 22 de outubro de 2003

ANO VIII

Nº 1497

 

 

Falta ética na discussão do modelo tributário brasileiro

O atual sistema tributário brasileiro é extremamente perverso: onera o trabalho e o consumidor de baixa renda, enquanto desonera o grande capital. Para citar um exemplo extremo, basta lembrar do caso de um mendigo que compra pão e leite com o dinheiro recebido na forma de esmola. Ao fazê-lo, ele está pagando tributos sobre tais alimentos. Situação bastante injusta diante daquele que investe em bolsa de valores e que sequer paga CPMF, ou daquele que remete seus lucros ao exterior sem pagar absolutamente nada por isso, entre outras formas de isenção a partir de normas financeiras facilitadoras.

Para agravar essa imoralidade, chegou-se ao cúmulo de se falar em taxar em 2,5% as divisas evadidas que forem repatriadas. Afinal, o que se pretende com esse tipo de medida? Abrir de vez o caminho para a lavagem de dinheiro e o crime organizado?

Está faltando ética na discussão do modelo tributário brasileiro que se tem e que se quer. Há anos os auditores-fiscais da Receita Federal, em todas as suas instâncias sindicais, vêm debatendo a refundação da Receita Federal de modo a promover justiça fiscal e distribuir renda. Em sentido completamente contrário, o jornalista Merval Pereira publicou em sua coluna no jornal O Globo, de 10/10, uma matéria sobre a repatriação de divisas evadidas que provocou grande reação entre nossa categoria. Algumas dessas críticas foram remetidas à DEN e estão sendo disponibilizadas como anexos para todos os colegas.

INÍCIO

Lógica da arrecadação perversa continua no atual governo

A vulgaridade continua a ser o critério utilizado pelo governo quando o assunto é a arrecadação de tributos. Qualquer tentativa de mudar as regras nesse sentido está sendo rechaçada pelo Legislativo. Na segunda-feira passada, o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), anunciou que foi retirado o pedido de urgência para que o plenário apreciasse o Projeto de Lei 1.840, que dispõe sobre as regras de arrecadação do Imposto de Renda.

O projeto foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo e propõem a manutenção por tempo indeterminado da alíquota de 27,5% para as pessoas físicas. Retirado o pedido de urgência, ele deixa de trancar a pauta da Câmara e pode ser posicionado em algum lugar na ordem do dia. O relator, deputado Antônio Cambraia (PSDB-CE), não concorda com a intenção do governo - "deixar como está para ver como é que fica" - e propõe fixar a alíquota máxima do imposto em 25%, além de atualizar toda a tabela, tomando como base o IPCA de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. Com isso, os valores seriam corrigidos em 22%. A faixa de isenção passaria de R$ 1.058,00 para R$ 1.300. Na verdade, a defasagem é bem maior do que 22%. De acordo com os índices do IPCA-E, existe, desde janeiro de 1996, uma perda acumulada de 51,35%. O que assustou o governo foi se dar conta de que isso traria uma redução muito grande da arrecadação para o próximo ano. Somente a manutenção da alíquota de 25% pode diminuir a arrecadação em quase R$ 2 bilhões.

O debate a respeito do perfil da arrecadação tributária parece voltar à tona com um outro enfoque, dado agora pelos antigos opositores do regime neoliberal, que sempre criticaram a política adotada por FHC, mas não aceitam perder um centavo. Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), "não há possibilidade de o governo indexar nada". A justificativa é a de que isso traria um impacto negativo nos balanços das empresas.

É interessante verificar a mudança de opinião dos parlamentares e militantes do PT, principal partido de sustentação do governo relativamente a essa questão. O atual presidente do partido, José Genoino, quando era deputado federal, escreveu um artigo para o jornal Correio Braziliense (http://www2.correioweb.com.br/cw/2001-11-06/mat_19554.htm) intitulado "Imposto de Renda: confisco e justiça", no qual afirma que "o caráter confiscatório, regressivo e concentrador de renda do sistema tributário brasileiro chega a ser revoltante". O ex-parlamentar fala com propriedade sobre a "fonte de confisco e injustiça" que é o IR. Hoje, diz que não há motivos para pensar no assunto neste momento, em que se discute uma reforma tributária e quando o governo "começa a sair de dificuldades econômicas". Que explicação ele teria para justificar tamanha incoerência em seu discurso e uma mudança tão drástica de posição?

A idéia de que a política adotada para arrecadar segue uma lógica perversa - um Robin Hood às avessas - há muito vem sendo posta em debate pelo Sindicato. Sempre denunciamos a arrecadação a qualquer custo, principalmente quando se sabe que o aumento da receita tributária foi obtido, durante anos, com a criação e aumento de tributos para fazer frente ao programa de ajuste fiscal com a obtenção de superávits primários. O ônus do financiamento do Estado não pode continuar recaindo sobre os assalariados.

O mínimo que se espera de um governo dito "democrático e popular" é que essa lógica de arrecadação - que cria benesses para os milionários e tira dos trabalhadores assalariados e da classe média - sofra uma modificação radical. Para tanto, basta que a orientação seja diferente da que vem sendo adotada, sem restrições e ameaças para os que questionam as propostas anunciadas pelo Executivo.

INÍCIO

Sindicato envia telegrama em apoio ao senador Paim

A imprensa noticiou ontem que o senador Paulo Paim (RS) estaria disposto a deixar o PT antes de ser julgado em um eventual processo no partido. Paim não concorda com a chamada "PEC Paralela" da Previdência e vem lutando em favor das emendas da paridade e de regras de transição, posturas que se chocam com a orientação do Partido dos Trabalhadores.

Nessa terça-feira, o Unafisco encaminhou um telegrama ao primeiro vice-presidente do Senado parabenizando-o por sua atitude corajosa e coerente na discussão da reforma da Previdência. O Sindicato também afirma que continuará ao seu lado para apoiá-lo e subsidiá-lo em sua atuação parlamentar com vistas à construção de um país melhor.

Expulsão branca - Os deputados federais João Fontes (SE), Luciana Genro (RS) e Babá (PA) aguardam a decisão do Diretório Nacional do PT sobre a expulsão do partido, que poderá atingir também a senadora Heloísa Helena (AL). Há informações de que o diretório deverá pronunciar-se sobre o caso em meados de novembro.

Os deputados, que votaram contrariamente à reforma da Previdência durante sua tramitação na Câmara, já foram alijados da bancada do partido e das comissões por manterem coerência e fidelidade aos princípios que os ajudaram a eleger.

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Servidores entregam protesto contra a "PEC Paralela" ao senador Edson Lobão

Uma comitiva de servidores entregou no final da tarde de ontem ao senador Edison Lobão (PFL-MA), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o manifesto da Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da Previdência Social Pública contra a "PEC Paralela" e uma cópia da emenda à PEC 67, que trata da paridade. O diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares da DEN, Agnaldo Neri, e vários AFRFs representaram o Unafisco.

Graças ao trabalho parlamentar realizado ontem foi marcada para a próxima quinta-feira, às 10 horas, uma reunião das entidades de servidores com o senador Tião Viana (PT-AC).

Após o encontro com o presidente da CCJ, os AFRFs que estão em Brasília fazendo o trabalho parlamentar realizaram uma reunião de avaliação no hotel San Marco. Ficou decidido que a prioridade desta semana será o trabalho de convencimento junto aos senadores peemedebistas, para que eles incluam na pauta do partido, no que diz respeito à reforma da Previdência, as reivindicações dos servidores.

INÍCIO

Começa hoje reunião dos Jurídicos

Começa hoje e vai até amanhã, em Brasília, no hotel San Marco, a reunião do Departamento Jurídico do Unafisco com diretores das Delegacias Sindicais. Mais de 40 representantes de DSs já confirmaram presença. O principal ponto de pauta será a assistência jurídica individual prestada aos AFRFs. Será discutido se o serviço prestado pelo escritório Bandeira de Mello atende às expectativas dos AFRFs, bem como será esboçado um novo modelo de assistência individual. Também estão na pauta da reunião a ação dos 28,86%, o pagamento atrasado da GDAT dos aposentados e pensionistas, a ação dos 3,17%, entre outras demandas jurídicas sugeridas pelos participantes.

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Ação dos 28,86% - Orientação aos pensionistas

Na ação dos 28,86%, as providências a serem tomadas pelos pensionistas cuja ação estava no nome do instituidor da pensão são diferentes daquelas que devem ser tomadas por quem já recebia a pensão no momento em que foi proposta a ação.

Para que o Sindicato ajuíze as ações de execução dos pensionistas filiados ao Unafisco Sindical, e cujo instituidor da pensão figurava como titular da ação dos 28,86%, é necessário, inicialmente, que os outros herdeiros do AFRF assinem uma procuração pública permitindo que o pensionista receba os atrasados, para depois fazer a divisão entre eles.

De posse da permissão dos herdeiros, o pensionista deverá enviar ao Departamento Jurídico do Sindicato três cópias autenticadas dos seguintes documentos: autorização com firma reconhecida em cartório para que o Sindicato ajuíze ação de execução dos atrasados; procuração pública assinada pelos herdeiros ao pensionista, certidão de óbito do instituidor da pensão; carteira de identidade para os maiores de 65 anos; certidão de casamento, se eram casados; autorização do espólio, cujo modelo está disponível na página do Unafisco, na seção do Jurídico (lado esquerdo da página); e o questionário respondido, que também está na página do Sindicato, na seção do Jurídico. A autorização só poderá ser enviada após o pensionista receber a planilha.

Pensionistas que já gozavam dessa condição no momento da impetração da ação terão a execução feita no seu nome. Precisarão enviar ao Sindicato apenas a autorização com firma reconhecida e cópia da carteira de identidade.

Quem já mandou os documentos, seja AFRF, ou pensionista, não precisa enviá-los novamente. O acompanhamento de como está a tramitação da ação pode ser feito na página do Unafisco, no banner dos 28,86%.

O Sindicato está estudando a situação dos pensionistas filiados ao Sindicato cujo instituidor da pensão não estava incluído na ação. Novas orientações serão dadas posteriormente. Os herdeiros de AFRFs ou de pensionistas que estavam na ação e que hoje não têm vínculo com o Unafisco deverão ligar para o Departamento Jurídico do Sindicato e obter mais informações.

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Servidores pedem suspensão das reuniões temáticas

A Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (Cnesf) encaminhou ontem carta à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) em que solicitou a suspensão das reuniões das Comissões Temáticas dos dias 22 e 23 de outubro.

Antes de qualquer mesa temática, a Cnesf entende que é preciso haver, o mais brevemente possível, uma reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, com o objetivo de elaborar pautas consensuais, agendas e calendário.

O documento da Cnesf enviado ao MPOG segue anexo.

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Dia do Servidor terá ponto facultativo na segunda-feira

O Diário Oficial da União de ontem publicou a Portaria MPOG de número 742, a qual fixa a data de 27 de outubro de 2003 como ponto facultativo "alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público".

Chega a ser irônico o uso da palavra comemoração no texto oficial, pois todos sabemos que os servidores públicos brasileiros não têm o que celebrar. Muito pelo contrário, devem permanecer em estado de alerta porque direitos sagrados, constituídos para preservar o serviço público e o próprio Estado, estão sendo rudemente ameaçados, a partir da proposta de reforma previdenciária.

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Fitas do seminário contra impunidade já podem ser solicitadas

Já estão disponíveis as fitas do seminário "Combatendo a Impunidade: Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro", realizado dia 13 de agosto de 2003 no Auditório da Procuradoria-Geral da República. As DSs interessadas em adquirir as fitas deverão solicitá-las pelo endereço eletrônico den@unafisco.org.br.

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ESPAÇO DAS DSs
Reforma da Previdência é debatida em Betim

A União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil (UNSP), em parceria com a Associação dos Servidores Municipais de Betim (Asmube), está promovendo, do dia 20 a 22 deste mês, o seminário "Reforma da Previdência: o futuro do servidor público de Betim". O evento ocorre na cidade de Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), e discutirá as conseqüências da PEC 67.

No primeiro dia do evento, segunda-feira, compuseram a mesa o deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e o presidente da DS/Belo Horizonte, Benício Cabral. O representante do Unafisco apresentou o estudo "As Sete Mentiras sobre a Previdência" que dariam base à chamada reforma, mostrando a visão sindical, o que gerou um debate bastante acalorado. O documento segue anexo.

Ontem foram convidados o economista e editor do BIS, José Prata, o procurador jurídico da Prefeitura Municipal de Betim, Oscar Diniz, e o secretário de Planejamento da Prefeitura Municipal de Betim, Gilmar Mascarenhas. A mesa de hoje é composta pela gerente de Medicina do Trabalho da Prefeitura de Belo Horizonte, Eloisa Helena Goiatá, pelo gerente de Medicina do Trabalho da Prefeitura de Betim, Talmo Araújo, e pela presidente da Associação Médica de Betim, Solange Lasmar.

INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Resposta ao jornal O Globo - I

Resposta ao jornal O Globo - II

Resposta ao jornal O Globo - III

Documento da Cnesf enviado ao MPOG

Documento DS/Belo Horizonte

Artigo para o jornal Correio Braziliense

 

 

Lógica da arrecadação perversa continua no atual governo
Sindicato envia telegrama em apoio ao senador Paim
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Dia do Servidor terá ponto facultativo na segunda-feira
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Reforma da Previdência é debatida em Betim
 
 

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