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Brasília, 02 de outubro de 2003

ANO VIII

Nº 1483

 

 

Todos à Assembléia Nacional hoje

Nosso compromisso hoje é com os rumos de nossa mobilização contra a reforma da Previdência e em favor de nossos direitos.

Somos uma das últimas categorias a manter a resistência contra a proposta do governo de alterar radicalmente a Previdência, a começar pela dos servidores.

Hoje, vamos participar da assembléia e debater os rumos de nosso trabalho em favor de mudanças no texto de PEC 67.

As considerações e os indicativos da assembléia seguem anexos.

INÍCIO

 

Unafisco defende apuração dos fatos e amplo direito de defesa dos AFRFs

O Unafisco e a DS/RJ estão acompanhando de perto o caso em que estão sendo acusados 11 auditores-fiscais da Receita Federal no Rio de Janeiro.

Como não poderia deixar de ser, consideramos de extrema gravidade os fatos apontados e desejamos o seu esclarecimento, com a máxima transparência e no estrito rigor da lei, respeitando o direito constitucional de ampla defesa e contraditório dos acusados.

Somos aproximadamente 15 mil auditores-fiscais no país entre ativos e aposentados. A nossa contribuição para o desenvolvimento do país é inestimável, pois nosso trabalho significa o recolhimento para os cofres públicos dos tributos que são convertidos em serviços e geração de trabalho, entre muitas outras coisas.

Uma categoria que tem se preocupado em levar à sociedade discussões de grande importância, como justiça fiscal, a partir das campanhas "Chega de Confisco" e "Tributo à Cidadania", ou esclarecer sobre a falta de controle em nossas aduanas, com a campanha "Chega de Contrabando", só pode querer o esclarecimento dos últimos fatos.

Não podemos perder de vista que a criação da Corregedoria da Receita Federal foi uma reivindicação da categoria.

INÍCIO

 

Operação da Coger e PF surpreende funcionários do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro

Em operação conjunta, a Corregedoria da SRF e a Polícia Federal surpreenderam funcionários e contribuintes, na manhã de terça-feira, ao executar um mandado de busca e apreensão nas dependências do Ministério da Fazenda. A busca abrangeu vários setores, obrigando os funcionários a suspender suas atividades e a deixar seus locais de trabalho, levando apenas seus pertences.

O diretor de Defesa Profissional da DS/RJ, João de Abreu, solicitou identificação do agente e informações a respeito da operação e permaneceu no local para acompanhar os trabalhos, sendo arrolado como testemunha.

Ao tomar conhecimento do que estava acontecendo, os diretores da DS/RJ compareceram ao local onde se encontravam policiais fortemente armados e vários colegas impedidos de acessar seus respectivos locais de trabalho. Outros AFRFs, embora obrigados a abandonar suas salas, foram impedidos de sair da divisão, vigiados por agentes federais.

O constrangimento poderia ter sido evitado se os policiais tivessem solicitado a identificação desses servidores e constatado que não eram objeto dos mandados de prisão, liberando-os imediatamente.

Ao presenciar a cena inusitada, o presidente da DS/RJ, Alexandre Teixeira, procurou os delegados responsáveis pela ação e foi informado de que se tratava de ação conjunta com a SRF, fato ignorado até então, até mesmo pela Administração local. Em seguida, os diretores da DS foram procurar o superintendente para instar um posicionamento formal da Administração.

Dois advogados que prestam serviço à DS/RJ foram imediatamente acionados e compareceram ao local para prestar assistência aos colegas interpelados. Um outro grupo de diretores acompanhou dois auditores - que estavam fora do prédio na hora da chegada dos agentes - que se apresentaram espontaneamente na sede da superintendência da PF.

O Unafisco Sindical enviou prontamente a gerente do Departamento Jurídico da entidade, Cristina Xavier, para acompanhar o caso e apoiar a DS/RJ, tão logo tomou conhecimento do fato.

INÍCIO

 

Encontro com corregedor da SRF

Após conceder entrevista coletiva à imprensa, no início da noite da terça-feira, o corregedor-geral da SRF, Moacyr Leão, recebeu a diretoria da DS/RJ acompanhada da advogada da DEN, Cristina Xavier, durante aproximadamente 40 minutos. O corregedor explicou como surgiu a ação e resumiu o trabalho feito pela Coger a pedido do juiz da 3ª Vara Federal, Lafredo Lisboa. O relato da operação e da investigação pelo corregedor não diverge do já divulgado pela imprensa.

Tanto a DEN como a DS/RJ querem evitar generalizações que possam prejudicar toda a categoria e a própria Receita Federal. O Unafisco defende o máximo de rigor nas investigações com a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa assegurada a todos os cidadãos.

INÍCIO

 

Sindicato representa ao Ministério Público e oficia secretário Rachid sobre caso de Cumbica

Foi protocolizado ontem no Ministério Público Federal uma representação do Unafisco Sindical contra a ação da Polícia Federal no último dia 11 de setembro, quando a área alfandegada do aeroporto de Cumbica foi invadida por agentes daquela corporação, num típico caso de abuso de autoridade.

Na representação endereçada ao procurador-geral da República, dr. Cláudio Lemos Fonteles, o Unafisco solicita a instauração de ação penal pública, ante o nítido atentado ao exercício profissional e funcional dos membros da carreira da auditoria da Receita Federal.

Também foi protocolizado ontem, no gabinete do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, documento solicitando providências urgentes para o caso.

O Unafisco Sindical já havia se reunido com o secretário Jorge Rachid para tratar do assunto no último dia 18 de setembro, com a presença do presidente da DS/Cumbica, Renato Gama.

As solicitações do Sindicato durante o encontro foram formalizadas nesse documento entregue ontem, que reúne, entre outras coisas, o relatório do AFRF que foi vítima da ação agressiva dos agentes da Polícia Federal e os depoimentos dos envolvidos à Polícia Federal.

No documento, o Unafisco reforça a urgência nas providências para o caso, a fim de:

1) garantir e preservar as atribuições dos AFRFs, seriamente ameaçadas não somente no episódio de Cumbica, mas em todas as grandes unidades aduaneiras do país;

2) garantir a segurança para o exercício da atividade fiscal, seriamente abalada;

3) garantir a precedência da autoridade fiscal na zona primária;

4) observar as cautelas mencionadas no Decreto n.° 2.781/98, que trata da instituição de força-tarefa para combate ao contrabando e descaminho, o que permitiria definição clara das prerrogativas dos agentes da Polícia Federal e dos auditores-fiscais da Receita Federal.

INÍCIO

 

Vitória da categoria: paridade irá a plenário no Senado

O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco Sindical conseguiu garantir ontem que a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), relativa à paridade, seja apresentada à PEC 67 durante sua tramitação no plenário. Até ontem 46 senadores já haviam assinado a emenda, e são necessárias 27 assinaturas para sua apresentação durante a tramitação no plenário.

Os auditores se dividiram em quatro grupos para trabalhar as 17 emendas defendidas pelo Unafisco Sindical e pelos servidores. Dessas, várias foram apresentadas por senadores do bloco da oposição e já têm garantido o apoio de 27 senadores. Apenas três, que não atingiram 27 assinaturas, continuarão sendo trabalhadas pelo grupo de trabalho parlamentar.

O apoio à emenda do senador Paulo Paim foi dado por importantes lideranças partidárias, governistas e de oposição. O grupo parlamentar ainda não priorizou os senadores do PT, por entender que vários daqueles parlamentares tenderão a assinar a emenda que é de autoria de um dos principais líderes daquele partido.

Abaixo listamos o nome dos senadores que apóiam a paridade dos servidores; em anexo, encontram-se a emenda e as assinaturas:

Aelton Freitas (PL-MG), Alemeida Lima (PDT-SE), Álvaro Dias (PSDB-PR), Antero Paes de Barros (PSDB-MT), Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Arthur Virgílio (PSDB-AM), César Borges (PFL-BA), Demóstenes Torres (PFL-GO), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), Efraim Morais (PFL-PB), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC), Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), Hélio Costa (PMDB-MG), Heloísa Helena (PT-AL), Jefferson Peres (PDT-AM), João Batista Motta (PPS-ES), João Capiberibe (PSP-AB), Jorge Bornhausen (PFL-SC), José Agripino Maia (PFL-RN), José Maranhão (PMDB-PB), Juvêncio da Fonseca (PDT-MS), Leonel Pavan (PSDB-SC), Magno Malta (PL-ES), Maguito Vilela (PMDB-GO), Mão Santa (PMDB-PI), Marcelo Bezerra Crivella (PL-RJ), Marco Maciel (PFL-PE), Ney Suassuna (PMDB-PB), Papaléo Paes (PMDB-AP), Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE), Paulo Octávio (PFL-DF), Pedro Simon (PMDB-RS), Reginaldo Duarte (PSDB-CE), Roberto Saturnino (PT-RJ), Rodolpho Tourinho (PFL-BA), Romeu Tuma (PFL-SP), Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), Sérgio Guerra (PSDB-PE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Teotônio Vilela Filho PSDB-AL) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

INÍCIO

 

Reforma da Previdência pode ter nova PEC

A bancada governista no Senado pretende chegar a um consenso com os líderes de oposição para que seja apresentada pela CCJ uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alternativa que contemple as mudanças não consensuais à reforma da Previdência. De acordo com o relator da matéria na comissão, senador Tião Viana (PT-AC), a CCJ irá cumprir todos os prazos previstos pelo regimento na tramitação da PEC 67, e a expectativa é de que a emenda seja aprovada pelo Senado (dois turnos) até a primeira quinzena de novembro.

Na avaliação de Viana, quando forem encerrados os DVSs (destaques de voto em separado), o único caminho para contemplar os pequenos itens seria a nova PEC.

Embora não possa adiantar os temas que seriam contemplados com a nova proposição, o relator falou sobre o subteto dos estados, aumento da faixa de isenção, controle social e inclusão social. Os líderes das bancadas do PFL e do PSDB declararam ontem que irão votar todos os destaques na CCJ e, se perderem, irão apresentar destaques no plenário. Nenhum deles negou o apoio à nova PEC, mas afirmaram estar trabalhando para modificar a proposta que veio aprovada pela Câmara dos Deputados.

O senador Arthur Virgílio (PSDB-MA) acredita que a idéia da nova PEC "é estranha": Vamos ver se eles conseguem fazê-la viável", disse. Para ele, tal estratégia seria o fatiamento da reforma. Virgílio lembrou, entretanto, que os diversos temas da PEC 67 estão sendo trabalhados "ponto por ponto".

O presidente da CCJ, Edison Lobão (PFL-MA), acha que é uma boa estratégia votar o que não é consenso separadamente. Ele preferiu não adiantar os itens que podem ser inseridos na nova PEC, já que a votação da PEC 67 na comissão ainda não está concluída e os destaques que estão sendo analisados podem alterar o teor e o mérito da matéria, a depender de sua aprovação na comissão.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), acredita que a nova PEC será o melhor instrumento para incorporar as propostas dos servidores. Ele afirmou que está confiante no acordo com PFL e PSDB em torno da PEC. O presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), reiterou a posição do partido de não fechar acordo. "Isso é antecipação de problemas. Vamos votar na comissão; se perdermos, vamos apresentar destaque no plenário", disse.

O Unafisco entende que a estratégia de uma nova PEC pode ser mais uma manobra diversionista do governo e, por isso, continuará trabalhando por alterações na PEC 67.

INÍCIO

 

CCJ rejeita integridade e paridade das aposentadorias

O resultado da votação dos destaques à PEC 67 ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deixa claro que a luta dos servidores será árdua durante a tramitação da Reforma da Previdência no plenário. A CCJ rejeitou ontem duas emendas que mantinham a integralidade das aposentadorias no serviço público, prejudicando todas as demais apresentadas. Assim, ficou mantido o texto aprovado pela Câmara dos Deputados que garante aposentadoria integral para quem cumprir os seguintes requisitos: idade mínima (60 anos/homens e 55/mulheres), tempo de contribuição (35 anos/homens, 30 anos/mulheres), 20 anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos na carreira e cinco anos de exercício no cargo de referência.

A CCJ rejeitou também, por 13 votos a oito, emenda que garantia a paridade para os servidores públicos e manteve o redutor de 30% para as pensões que superarem o teto de R$ 2.400,00. As emendas dos senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Leonel Pavan (PSDB-SC), que pediam a supressão da taxação dos inativos, também foram rejeitadas, o que prejudicou todas as 13 emendas que tratavam do mesmo assunto. A emenda do senador Almeida Lima (PDT-SE), sobre contribuição definida, foi rejeitada por 20 votos a um, do próprio parlamentar.

A derrota dos destaques na CCJ já era esperada em virtude do entendimento de que as discussões devem se desenvolver no plenário. A surpresa positiva foi o resultado da votação referente à paridade, já que o relatório do senador Tião Viana (PT-AC) foi aprovado na CCJ por 14 votos a sete, o que representou a virada de um voto do governo em favor da paridade.

INÍCIO

 

O subteto fica para terça-feira

Os senadores que compõem a CCJ decidiram deixar para a próxima reunião da comissão, na terça-feira, dia 7, a análise e a votação das 26 emendas que tratam do subteto do funcionalismo público estadual. A oposição insiste em alterar o artigo que trata do subteto na reforma, mas o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), destacou que 25 dos 27 governadores dos estados pediram, na reunião com o governo, para que o tema não fosse modificado.

INÍCIO

 

Renan diz que PMDB apresentará emenda de plenário para atenuar reforma

Os servidores devem convencer os senadores do PMDB e governadores de todos os partidos para que eles pressionem o governo a mudar a reforma da Previdência. Essa foi a conclusão a que chegaram os AFRFs que na manhã de ontem participaram de uma reunião com o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL). Na conversa, o senador disse que considerava justa a reivindicação dos servidores, mas que não poderia avançar para romper com o governo, nem para se deslocar do pensamento da maioria dos peemedebistas. "Vocês devem convencer os governadores", frisou. Renan Calheiros adiantou que o PMDB deverá apresentar uma emenda de plenário com o objetivo de minimizar os efeitos da PEC 67. Cerca de 15 AFRFs participaram da reunião, entre os quais os diretores de Assuntos Parlamentartes do Unafisco, além de dois representantes da Associação dos Magistrados do Brasil.

O Unafisco buscará realizar outra reunião com o líder Renan Calheiros. É que ele se negou a assinar a proposta de emenda defendida pelo Unafisco que restabelece a paridade, sob o argumento de que não poderia se descolar de sua base. Ocorre que das 46 assinaturas conseguidas pelo Unafisco após o encontro com o líder do PMDB 11 são de senadores peemedebistas, ou seja, mais da metade da base. Se ele disse que encaminhará seu voto de acordo com o posicionamento da base, deverá, então, defender a paridade.

A paridade, o subteto nos estados, as regras de transição e a taxação dos aposentados foram alguns dos assuntos discutidos com Renan Calheiros. "Mostramos ao senador que apesar de o relator da PEC 40 na Câmara Federal ter declarado que a paridade seria garantida, o ministro Berzoini e o senador Aloizio Mercadante têm afirmado o contrário. Dizem que o governo pretende valorizar o servidor ativo por meio de reestruturação, não extensiva aos aposentados e pensionistas. Ora, essa proposta, além de injusta, é ineficaz, pois a paridade só deixaria de atingir os servidores aposentados entre a promulgação da reforma e o fim da reestruturação, já que quem está aposentado hoje tem direito à paridade e quem vier a se aposentar posteriormente terá sido beneficiado", explicou Pedro Delarue, diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, que coordenou a reunião. Pedro também lembrou que, como os servidores só tiveram dois reajustes nos últimos sete anos, as reestruturações farão apenas a recomposição parcial das perdas salariais dos ativos. Caso a quebra da paridade seja mantida, vão se consolidar as perdas inflacionárias sofridas pelos servidores aposentados e pensionistas.

O diretor do Unafisco também mostrou que o modelo de fundos de pensão está causando grandes prejuízos às aposentadorias e pensões do Chile, Argentina e Estados Unidos. Já o representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, desembargador José Aquino Flores de Camargo, mostrou que a vinculação dos subtetos salariais dos vencimentos dos governadores representará a desorganização do Estado.

O senador Renan Calheiros disse que gostaria de mudar a proposta de PEC 67, mas que qualquer mudança no texto deve ser negociada. "Terá de ser um caminho engenhoso, onde teremos de avançar levando em consideração as barreiras que temos", declarou. Foi dito na reunião que o PMDB é o fiel na balança na reforma da Previdência, e o senador não discordou da afirmação. Renan também se comprometeu a levar a preocupação dos servidores para um almoço dos senadores peemedebistas que será realizado hoje.

A conclusão da reunião com o senador é a de que é preciso intensificar o trabalho parlamentar em cima dos senadores do PMDB e dos governadores. Já obtivemos as assinaturas necessárias para a apresentação da emenda de plenário que trata da paridade. Precisamos, agora, reforçar nossos contatos para que consigamos mudar a proposta do governo.

INÍCIO

 

Líder do PSDB critica PEC 74

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), líder de seu partido no Senado, disse ontem que a proposta de reforma tributária do governo, aprovada na Câmara dos Deputados, não é reforma. "Nossa proposta é manter a mesma carga e criar mecanismos que possibilitem a queda paulatina da carga", disse. Tais mecanismos incluiriam a diminuição do número de impostos e de alíquotas. Sem entrar em detalhes, o senador informou que o partido está fazendo um estudo para apresentar emendas à matéria no Senado.

Arthur Virgílio levantou a necessidade de o governo e o Legislativo debaterem a questão com as entidades representativas de empresários e os governos. "A Cide, por exemplo, arrecada pouco; o que dá dinheiro mesmo é o ICMS sobre os combustíveis, que o governo não quer repassar para os estados e municípios", afirmou. "O governo tem de ter bom senso, implodir esse projeto ruim e iniciar um debate", disse.

INÍCIO

 

Entidades federais tentam barrar "trem-da-alegria"

Um dos principais pontos discutidos ontem na reunião da Cnesf foi a PEC 2, que está tramitando na Câmara dos Deputados e possibilita que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. A PEC, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), tem como relatora a deputada Denise Frossard (PSDB-RJ), que deu um parecer contrário à proposta. Na avaliação da parlamentar, a inadmissibilidade da PEC se dá fundamentalmente por se entender que "o Congresso Nacional não tem competência ordinária ou extraordinária para acrescentar artigos e parágrafos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) enviou à Cnesf uma correspondência solicitando a participação da coordenação em audiência pública na Câmara dos Deputados, na comissão especial criada para discutir a PEC 54-A, de 1999. A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar o quadro temporário em extinção à medida que vaguem os cargos ou empregos respectivos.

INÍCIO

 

Estão abertas 450 vagas para o cargo de AFRF

O Diário Oficial da União publicou ontem o Edital nº 34, da Escola de Administração Fazendária, abrindo 450 vagas para o cargo de auditor-fiscal da Receita Federal em localidades situadas nas dez regiões fiscais e para as unidades centrais no Distrito Federal.

De acordo com o edital, não serão oferecidas vagas para Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre. Somente para algumas localidades das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª regiões fiscais serão oferecidas vagas. O período de inscrição vai de 13 a 24 de outubro e o edital, com os locais de inscrição e valor da taxa, pode ser consultado no arquivo anexo a este Boletim.

Conforme acordado em reunião com o secretário da SRF, Jorge Rachid, no dia 11 de setembro, deve ser realizado um concurso de remoção antes da segunda etapa do concurso externo. Antes da remoção deverá ocorrer, também, a homologação do resultado do concurso de seleção interna para as DRJs, já instituído pela Portaria SRF nº 926, de 5 de junho de 2003.

INÍCIO

 

Espaço das DSs
Café com verdade em Belo Horizonte (MG)

Nessa quarta-feira, a DS/BH, aproveitando o dia de paralisação da categoria, promoveu o "Café com Verdade", no saguão do 3º andar do edifício do Ministério da Fazenda, onde funciona o Plantão Fiscal. Nesse encontro com todos os servidores fazendários e alguns contribuintes, foi distribuída uma nota apontando as mentiras que o governo fala sobre as questões previdenciária e tributária e houve pronunciamento do presidente da DS. Ao longo de toda a manhã, enquanto tomavam o café, os servidores puderam debater calmamente sobre as questões que nos afligem e as motivações da nossa luta. A nota distribuída segue anexa.

INÍCIO

 

AFRF completa 103 anos

O AFRF aposentado Diocleciano Guimarães completou 103 anos de existência no dia 20 de setembro. O colega nasceu em 1900, último ano do século XIX, no município de Pastos Bons, no Maranhão. Foi nomeado por Washington Luís, então presidente da República, em março de 1928, para o cargo de escrivão de coletoria de rendas federais no Maranhão. Mudou para Minas Gerais em 1944 e foi trabalhar como coletor de impostos em Bambuí. Está em Formiga (MG) desde 1956.

O colega aposentado Antônio Augusto dos Santos escreveu um texto homenageando Deocleciano, que publicamos anexo.

INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Considerações e Indicativos
para Assembléia Nacional

Emenda relativa à paridade

Edital para o cargo de auditor-fiscal
(Arquivo em formato PDF)

Nota DS/BH

Texto homenageando Deocleciano

 

 

 

 

Unafisco defende apuração dos fatos e amplo direito de defesa dos AFRFs
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Café com verdade em Belo Horizonte (MG)
AFRF completa 103 anos
 
 

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