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Brasília, 17 de novembro de 2003

ANO VIII

Nº 1514

 

 

A opção errada e o risco do caminho sem volta

O jornal Folha de S. Paulo da última sexta-feira, dia 14 de novembro, trouxe matéria intitulada "Relatório da Fazenda propõe mudanças nos gastos sociais", em que os leitores se deparam com uma série de inverdades e preocupantes avaliações.

O aposentado do funcionalismo público é, mais uma vez, tratado como "o maior dos vilões dessa distorção" que o Ministério da Fazenda atribui aos gastos públicos.

O citado relatório concluiu que, no Brasil, gasta-se muito na área social, mas que "boa parte do dinheiro acaba sendo apropriada pelos brasileiros mais ricos".

A partir dessa conclusão, o relatório afirma que as deduções do imposto de renda com saúde e educação são incentivos fiscais. No caso da educação, lê-se o absurdo de que a dedução de gastos com instrução no Imposto de Renda "beneficia somente as famílias de classe média e alta que mantêm os filhos em escolas particulares".

A divulgação desse relatório causa grande preocupação, pois fica reforçada a impressão de que o governo, mais do que manter, poderá acentuar a tributação vulgar que penaliza o andar de baixo.

Os proventos dos servidores públicos não podem ser considerados gastos sociais, como se as pessoas não tivessem contribuído, e de forma integral, para percebê-los.

Nem tampouco podem as deduções com saúde e educação serem consideradas incentivos fiscais. Acerca desse assunto, Osiris Lopes Filho escreveu na edição de 6 de setembro no jornal Correio da Cidadania: "Reduzidas ainda mais as deduções, no seu valor e no seu elenco, o que se vai ter é a tributação sobre rendimentos brutos e não sobre a renda. O que a Constituição possibilita é tributar-se a renda e não meros rendimentos brutos".

Como sensatamente escreve o ex-secretário da RF, dos rendimentos brutos devem ser extraídas as despesas necessárias a sua produção, bem como as socialmente úteis, "o que resta é a renda que será, finalmente, submetida à incidência do imposto".

E para que não restem dúvidas, Osiris vai mais além e declara: "As deduções do imposto de renda não são uma benesse concedida pelo legislador para determinadas situações. Decorrem da aplicação das diretrizes traçadas pela Constituição para este imposto. Não se enquadram no conceito legal de renúncia fiscal".

Como não poderia deixar de ser, repudiamos de forma veemente o uso dessas falácias para justificar o que o governo chama de "mudanças" nos gastos sociais.

Nossa aposentadoria é um direito. As deduções no IR também. E mais grave que ameaçar é desrespeitar de forma tão frontal o texto da Constituição Cidadã de 1988, colocando em risco o nosso Estado Democrático de Direito. As matérias dos jornais Folha de S. Paulo e Correio da Cidadania seguem anexas.

INÍCIO

Sindicato ajuiza ações na Justiça questionando portaria da remoção

O Sindicato impetrou na última sexta-feira mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para permitir a participação de AFRFs que entraram com ações na Justiça no concurso de remoção. Para o Unafisco, a Portaria nº 1.536/03, que rege o atual concurso de remoção, fere o princípio constitucional que garante o livre acesso ao Judiciário.

O Sindicato também impetrou mandados de segurança individuais a favor de grupos de AFRFs. Algumas ações pedem a impugnação de pontos da portaria que impedem que colegas oriundos do último concurso público possam participar do atual concurso de remoção. Outras ações visam a garantir que AFRFs removidos ou que fizeram permuta nos últimos dois anos possam participar, também, do certame.

INÍCIO

Semana promete ser agitada no Senado Federal

Está quase certa a autorização para que os servidores possam realizar na próxima quarta-feira, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, das 10 às 14 horas, um ato público para o qual serão convidados os senadores que apóiam mudanças na PEC 67. Apesar de o governo ter fechado na última quinta-feira um acordo de procedimentos com a oposição que permitirá a votação das emendas à PEC 67, nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, a oposição avisou que não abrirá mão de suas propostas. O líder do PFL, senador José Agripino (PFL-RN), declarou na reunião que o partido não desistirá de tentar modificar o texto da reforma da Previdência, principalmente no que diz respeito à contribuição dos inativos.

Na última sexta-feira, alguns senadores defenderam, no plenário do Senado, alterações na PEC 67. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que, apesar de defender a reforma da Previdência, propunha que a paridade para os atuais servidores fosse garantida por meio de emenda supressiva.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apontou incoerência do governo na condução das reformas. Para ele, enquanto na PEC da Previdência, que trata dos interesses dos assalariados, o governo se mostra irredutível, na proposta da reforma tributária, que abrange interesses dos empresários e governos estaduais, "pode tudo". O senador Mão Santa (PMDB-PI) manifestou-se pela paridade e classificou o governo de intransigente.

A DEN lembra aos que participarão, nesta semana, em Brasília, da caravana de trabalho parlamentar, que a reunião para a organização dos trabalhos será na terça-feira, a partir das 9h, no Hotel Gran Bittar. Outras entidades de servidores públicos também estarão participando, juntamente com o Unafisco, da mobilização desta semana.

INÍCIO

CNESF decide realizar ato público no dia 26 de novembro

Em reunião realizada na última quarta-feira, dia 12, a Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF) decidiu pela realização de atos públicos, em Brasília, no dia 26 de novembro. Pela manhã, será realizada uma manifestação em frente ao Senado Federal contra a reforma da Previdência e, no horário da tarde, um ato público em frente ao Ministério do Planejamento, para marcar o lançamento da Campanha Salarial dos Servidores para 2004, a qual terá entre seus eixos o reajuste anual pelo índice do Dieese e a reposição de perdas salariais passadas de 1995 a 2002.

Participaram da reunião representantes do Andes, Condsef, Fenasps, Fasubra e Unafisco. Pelo Sindicato, participou o AFRF Dagoberto da Silva Lemos, integrante da diretoria ampliada do Unafisco.

INÍCIO

Resultado da Assembléia

Resultado preliminar da Assembléia Nacional realizada na última quarta-feira indica pela continuidade da mobilização (96%), mas contra a paralisação de 24 horas nesta semana, com o resultado de 61% contra 38%. A autorização para que a DEN interpusesse a ação coletiva contra as regras do concurso do remoção obteve 87% dos votos.

INÍCIO

Republicada convocação do CDS

Atendendo a solicitação da DEN, a presidência do Conselho de Delegados Sindicais fez uma nova convocatória para o próximo CDS, a ser realizado, em Brasília, de 24 a 28 de novembro. A convocatória está anexa.

INÍCIO

Fórum Social Brasileiro
Unafisco discutiu justiça fiscal e reforma tributária no primeiro Fórum Social Brasileiro

A proposta de reforma tributária que tramita agora no Senado foi estruturada para garantir o ajuste fiscal. A afirmação partiu do economista Fabrício Augusto de Oliveira, que abriu a oficina "Justiça Fiscal e Social para Reconstruir o Brasil", promovida pelo Unafisco no dia 9 no Fórum Social Brasileiro, em Belo Horizonte.

Em sua avaliação, a reforma tributária defendida pelo governo não condiz com as idéias sustentadas pelo PT até o ano passado. "O projeto é extremamente decepcionante à luz dos objetivos programáticos do governo Lula com o crescimento econômico e com a distribuição de renda", opinou.

Autor de um livro sobre a reforma tributária de 1966, Fabrício Augusto lembrou que aquela reforma foi presidida pela lógica do crescimento econômico com exclusão social. "A idéia dos militares era crescimento rápido a qualquer preço." O resultado foi o milagre econômico dos anos 70. Em 1988, a lógica foi a da descentralização dos gastos e, em 1990, a lógica foi a do ajuste fiscal, com âncora para viabilizar o processo de estabilização, segundo o vice-presidente do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais. Ele avaliou que, neste ano, a carga tributária brasileira pode chegar a 40% do PIB.

O secretário de Assuntos Jurídicos da DS/BH, Eugênio Celso Gonçalves, analisou o sistema tributário brasileiro atual, o qual é, em sua avaliação, concentrador de renda. "O sistema deveria ser progressivo, universal, em consonância com os princípios contidos na Constituição Cidadã de 1988", declarou.

Para ele, é possível ser feito um ajuste fiscal segundo os interesses da sociedade. "Quem não tem renda não deveria pagar nada e deveria receber auxílio do Estado por meio do orçamento e de políticas públicas", considerou.

Ele defendeu um sistema tributário voltado para a cidadania, o combate ao contrabando, "que alimenta o crime organizado e exporta emprego", um controle aduaneiro eficaz, a redistribuição de carga tributária, a desoneração da carga tributária sobre os consumidores e assalariados, a progressividade do imposto de renda e do patrimônio, bem como um sistema em que todos os rendimentos sejam submetidos à tabela do IRPF.

A tributação e a questão dos municípios foram alvo da análise da economista Maria Eulália Meira, que atua na Secretaria de Finanças do Município de Belo Horizonte. Em sua avaliação, o aumento da carga tributária do país não teve contrapartida para os estados e municípios, sendo que muitos serviços das áreas de saúde e educação foram municipalizados. Defendeu ainda que "É preciso um novo pacto federativo, pois o crescimento econômico não será suficiente para resolver o problema distributivo".

INÍCIO

ESPAÇO DAS DSs
Reforma tributária e lavagem de dinheiro são temas de seminário

A DS/Curitiba realizará, no próximo dia 5 de dezembro, o seminário "Reforma Tributária Cidadã e o Combate à Lavagem de Dinheiro". O evento terá dois painéis seguidos de debates: "Reforma tributária: o confisco continua", e "O combate à corrupção e à lavagem é possível".

Os AFRFs que desejarem a liberação de ponto no dia do evento deverão encaminhar o nome completo e a respectiva lotação até o dia 26 de novembro para a DS/Curitiba. As inscrições podem ser feitas pelo telefone nº (41) 225-4217 ou pelo e-mail: unafiscocuritiba@uol.com.br

A programação completa do seminário encontra-se anexa.

INÍCIO

Santa Catarina debate reformas trabalhista e sindical

O Fórum Catarinense de Entidades em Defesa da Previdência Pública e Solidária, da qual a DS/Florianópolis faz parte, realiza nos dias 5 e 6 de dezembro, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, o seminário sobre as reformas trabalhista e sindical, demonstrando a continuidade da união alcançada pelo movimento paredista entre as entidades sindicais do serviço público daquele estado.

No dia 5 de dezembro, a partir das 13 horas, haverá palestra sobre reforma trabalhista com Marilinda M. Fernandes, assessora jurídica do Sindiprevs/RS, seguida de debate.

No dias seguinte, às 9 horas, a reforma trabalhista contará com palestra de Antonio Queiroz, do Diap, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

INÍCIO

 

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Matéria Correio da cidadania

Matéria da Folha de S. Paulo - 14.11

Convocatoria CDS 11-11-2003

Seminario DS Curitiba

 

 

Sindicato ajuiza ações na Justiça questionando portaria da remoção
Semana promete ser agitada no Senado Federal
CNESF decide realizar ato público no dia 26 de novembro
Resultado da Assembléia
Republicada convocação do CDS

Fórum Social Brasileiro
Unafisco discutiu justiça fiscal e reforma tributária no primeiro Fórum Social Brasileiro

ESPAÇO DAS DSs
Reforma tributária e lavagem de dinheiro são temas de seminário
Santa Catarina debate reformas trabalhista e sindical
 
 

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