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Brasília, 04 de novembro de 2003

ANO VIII

Nº 1505

 

 

Sindicato solicita a Rachid agilidade no concurso de remoção

Em carta enviada na última sexta-feira, dia 31 de outubro, ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Unafisco cobrou a agilização da portaria do próximo concurso de remoção. A demora "tem causado uma grande intranqüilidade junto à categoria", argumentou a DEN, na carta, afirmando ser desejo do Sindicato a abreviação do processo, que, normalmente, traz grande ansiedade para os auditores.

Essa não é a primeira vez que a DEN trata do assunto remoção com o secretário Jorge Rachid. Em reunião realizada no dia 11 de setembro, o tema foi um dos pontos de pauta. No dia 18 do mesmo mês, o Unafisco enviou uma carta ao secretário sugerindo a criação de uma comissão formada por representantes da administração e do Sindicato para tratar da remoção e apresentando várias sugestões, como a de que a definição de vagas para o concurso externo seja disponibilizada após a definição das vagas para o concurso de remoção.

No documento entregue na última sexta-feira, as recomendações voltaram a ser apresentadas.

O Unafisco contatou ontem o gabinete do secretário e obteve informação de que a portaria do próximo concurso de remoção deve sair nos próximos dias.

A carta enviada ao secretário e as sugestões podem ser lidas em anexo.

INÍCIO

Governo atropela o Legislativo e edita MP que modifica regras tributárias

O governo federal editou na última sexta-feira a MP nº 135, que acaba com a cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e cujo prazo para apresentação de emendas termina na próxima quarta-feira, dia 5 de novembro. Os líderes do PFL e do PSDB, atual oposição ao governo, devem reunir-se ainda hoje para decidir o que fazer diante da iniciativa do governo, tomada na calada da noite, num dia em que a maioria dos parlamentares já se encontrava nos seus estados de origem. Para eles, a medida mostra claramente que a reforma tributária (PEC 74) que está sendo discutida no Congresso é apenas "uma encenação", como afirmou o senador Arthur Virgílio (líder do PSDB).

O governo defende-se, afirmando que a edição da medida se deu para que fosse cumprido a tempo o prazo da "noventena", que são os 90 dias que devem anteceder a vigência da cobrança, evitando uma possível "perda no sistema produtivo", uma vez que, se o governo esperasse pelo término da tramitação da PEC 74, as mudanças pretendidas só ocorreriam em abril. O PFL já começou a elaborar emendas ao texto do governo, considerado pelo senador José Carlos Aleluia (líder do PFL) como "um pretexto para aumentar a carga tributária".

O Sindicato há muito vem denunciando esse tipo de ação autoritária, que considera uma falta de respeito com o Poder Legislativo. Vale lembrar que o governo anterior se utilizava constantemente desse artifício. Um exemplo disso foi a edição da MP nº 22, depois da revogação do PL 4.177/01, que dispunha sobre a correção da tabela do IR. O governo manteve o reajuste aprovado pelo Legislativo, mas aumentou a base de cálculo da CSLL e prorrogou a alíquota de 27,5%.

Os colegas interessados em apresentar propostas de emendas podem enviar suas mensagem para o endereço den@unafisco.org.br. A MP nº 135 segue anexa e também pode ser visualizada no Quadro de Avisos da página do Unafisco na Internet.

Principais mudanças: o Unafisco está procedendo à análise dos termos da medida provisória. De acordo com o que vem sendo divulgado, a MP, que antecipa a PEC 74, estabelece que:

Cofins - A contribuição passará a ser cobrada uma vez no fim da cadeia produtiva, com o aumento da alíquota de 3% para 7,6%, sobre o faturamento das empresas, a partir de fevereiro de 2004. A mudança está prevista no atual acordo com o FMI.

IPI - Mudança na forma de pagamento do imposto, que passará a ser de 15 em 15 dias, e não mais de dez em dez. A partir de 2005 o recolhimento será mensal. Sobre máquinas e equipamentos o IPI será reduzido gradualmente e poderá chegar a zero.

CPMF - Os aplicadores poderão passar de um investimento para outro sem pagar CPMF, por meio de uma "conta investimento", a ser criada por uma outra medida provisória. Assim, o capital só pagará a contribuição na primeira aplicação e no resgate final do dinheiro.

INÍCIO

Auditora é absolvida no caso "Propinoduto"

A auditora-fiscal Márcia Rodrigues da Rocha, de Niterói (RJ), foi absolvida pela Justiça Federal no chamado esquema "Silveirinha" ou "Propinoduto" do RJ, conforme notícias divulgadas no dia 1º de novembro.

Vinte e duas pessoas foram condenadas pelos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de divisas.

Num processo de três mil páginas, nada foi encontrado contra a colega, que teve o seu nome relacionado indevidamente, como a própria Justiça reconheceu, no esquema que significou para o país a perda de US$ 33 milhões, entre 1997 e 2001, enviados ilegalmente para o Discount Bank and Trust Company, na Suíça.

O Sindicato repele veementemente equívocos como os que atingiram a colega Márcia Rodrigues. Não há registro, em nenhuma parte do mundo, de reparo capaz de recuperar satisfatoriamente a imagem e a reputação de pessoas atingidas por erros desse tipo. Pelo bem do serviço público, da categoria dos AFRFs e da instituição Receita Federal, o Unafisco Sindical reforça o apelo para que toda denúncia e investigação transcorram com a discrição e o zelo necessários, de modo a não macular vidas e traumatizar toda uma categoria, como a nossa, que é imprescindível para o país.

INÍCIO

PFL apóia reivindicações dos servidores

No final da tarde de ontem, o Unafisco, juntamente com outras entidades, esteve no gabinete do presidente do Partido da Frente Liberal (PFL), Jorge Bornhausen (SC), para definir estratégias dos servidores e da oposição ao governo em relação à reforma da Previdência. Ficou decidido que hoje, às 18 horas, será realizado um ato no Senado Federal para o qual serão convidados os senadores que apóiam as emendas minimizadoras dos efeitos nocivos da PEC 67. Está marcada, também, às 11 horas, uma reunião das entidades de servidores com vários senadores no gabinete do senador Paulo Paim (PT-RS).

Na tarde de ontem, também foi realizada, na sede da Anfip, uma reunião das entidades para tratar da tramitação das reformas.

O trabalho parlamentar do Unafisco em torno da PEC 67 foi citado ontem na Coluna do Servidor, do jornal O Dia. "Estamos discutindo a proposta ponto a ponto com os senadores que nos apóiam", disse o diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Pedro Delarue, na matéria.

INÍCIO

Sessões deliberativas só às terças, quartas e quintas-feiras

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou ontem decisão de suspender a realização de sessões deliberativas às segundas e sextas-feiras. Na verdade, desde que a decisão foi anunciada, em 22 de outubro, o governo não obteve quórum para fazer com que as sessões realizadas nesses dois dias tivessem caráter deliberativo.

Com essa decisão, termina na próxima terça-feira, dia 11 de novembro, o prazo de discussão da reforma da Previdência pelo plenário do Senado. As emendas à PEC 67 que os senadores apresentaram em plenário serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça; depois, a PEC será votada, em primeiro turno, pelo plenário do Senado. A previsão do governo é a de que essa votação ocorra no dia 19 de novembro.

A reforma tributária teve o texto principal aprovado na CCJ do Senado na semana passada. Durante esta semana, está prevista a votação das mais de 200 emendas apresentadas ao parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

INÍCIO

Unafisco participa ativamente do Fórum Social Brasileiro

O Unafisco participará de vários eventos na primeira edição do Fórum Social Brasileiro, que ocorrerá em Belo Horizonte, entre os dias 6 e 9 de novembro.

Além de promover a oficina "Justiça fiscal e social para reconstruir o Brasil", no dia 9, o Sindicato aparece como parceiro de diversas entidades na organização de outros eventos, como entidades do Fórum Fisco, Campanha Jubileu Sul e Associação pela Tributação das Transações Financeiras em Apoio aos Cidadãos (Attac-Brasil).

A participação do Unafisco começa no dia 7, com o seminário "O Controle de capitais na construção do Brasil que queremos". Na ocasião, será lançada a campanha "Pelo controle do fluxo de capitais no Brasil", organizada pela Attac. O evento está programado para ocorrer no auditório 2 do Instituto de Ciências Biológicas do Campus da UFMG, das 14 às 18 horas.

Os outros eventos têm o apoio e a participação do Sindicato. São eles, os seminários "Comércio e militarização" (dia 7, das 14 às 18 horas) e "A ilegitimidade e a auditoria da dívida externa. Não Devemos! Não pagamos!" (dia 8, das 14 às 18 horas); as oficinas "As reformas: a desregulamentação dos serviços públicos e dos direitos trabalhistas: Reformas da Previdência, tributária, trabalhista e sindical" (dia 8, das 14 às 18 horas), "Justiça fiscal e social para reconstruir o Brasil" e "Diretrizes gerais para a reforma da Previdência Social Pública brasileira" (dia 9, das 14 às 18 horas).

Os assuntos estão intimamente ligados. É importante discutir o controle do fluxo de capitais, pois é impossível debater justiça fiscal e social sem abordarmos os privilégios tributários do capital e sua livre movimentação. Ao facilitar a saída de capitais, da maneira como ocorre hoje, o país torna-se cada vez mais vulnerável. O Sindicato pretende, com isso, alertar para ameaça crescente que esta situação representa para a soberania do país. Também enfocando a questão da soberania, está o seminário sobre "Comércio e militarização", promovido pela Campanha Jubileu Sul, com o apoio do Unafisco.

A questão da dívida pública também tem uma relação com os outros temas, uma vez que boa parte dos recursos arrecadados são utilizados para o pagamentos de juros, em detrimento da sociedade, não havendo portanto qualquer indício de justiça fiscal e social. Para os "investidores" são muito importantes as reformas na legislação, pois elas são a garantia de que poderão ir embora quando bem quiserem.

Além disso, O Unafisco divulgará as campanhas "Chega de Confisco", "Tributo à Cidadania" e "IR com Justiça" num stand, que funcionará no anel interno do Mineirinho. Os visitantes poderão calcular o quanto estão perdendo com o congelamento da tabela do IR.

O folder com as atividades do Sindicato no FSB encontra-se anexo.

INÍCIO

Refis
Procurador-geral é contra impunidade em crimes fiscais e previdenciários

O Refis não pode servir de escudo para quem pratica crimes fiscais e previdenciários no entendimento do procurador-geral da República, Claudio Fonteles. O procurador ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra termos da lei que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - Refis/SC.

Na ação, Claudio Fonteles pede que seja declarado inconstitucional o artigo 12, e seu parágrafo único, da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000.

O artigo suspende a pretensão punitiva do Estado durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com determinados crimes estiver incluída no Refis/SC, "ainda que tal opção se dê após o recebimento da denúncia criminal".

O parágrafo único do artigo estabelece a extinção da punibilidade dos crimes referidos no artigo quando a pessoa jurídica efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, "ainda que tal opção se dê após o recebimento da denúncia criminal", reafirma o texto. Ou seja, o sonegador tem risco zero de ser preso de acordo com a lei estadual, que se coaduna com a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, a qual instituiu o Programa de Recuperação Fiscal na esfera da União.

No entendimento do procurador-geral, o dispositivo estadual de suspender ou extinguir a punição para crimes fiscais e previdenciários invadiu a competência da União ao tratar de matéria penal. Além disso, afirma Fonteles, sob o aspecto da política criminal, "deprecia completamente o esforço que o Estado faz para combater a sonegação de impostos e a impunidade".

INÍCIO

Espaço das DS
Mineiros apóiam Paulo Paim

Os AFRFs de Belo Horizonte aprovaram, em Assembléia Nacional realizada no último dia 30, moção de apoio e solidariedade ao senador Paulo Paim (PT-RS), por sua atitude coerente na defesa das emendas à PEC 67, pelas críticas à "PEC paralela" e pela defesa aberta da correção da tabela do IRPF. "Elogiamos o senador pela sistemática defesa dos princípios históricos do seu partido", enfatizaram.

A nota também repudia a Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores por ameaçar de expulsão os parlamentares que, fiéis aos princípios do partido, votaram contra a reforma da Previdência.

A nota pode ser lida anexa.

INÍCIO

Notas de falecimento

A DS/Ribeirão Preto informa, consternada, o falecimento, na data de ontem, do colega aposentado Américo Borges Costa, residente em Araraquara (SP). O auditor, que era filiado ao Unafisco desde a sua fundação, prestou relevantes serviços à Receita Federal de Araraquara e de São Carlos (SP).

Já a DS/Santa Maria (RS), com imensa tristeza, comunica o falecimento do AFRF aposentado Wilson Ribeiro. O colega, pai do atual vice-presidente da DS, Jorge Trindade Ribeiro, trabalhou em diversas unidades do interior do RS, tendo se aposentado na DRF Santa Maria.

INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Carta enviada ao secretário

Sugestões enviadas ao secretário

MP nº 135

Nota DS/Belo Horizonte

Folder com as atividades do Sindicato no FSB

 

 

Governo atropela o Legislativo e edita MP que modifica regras tributárias
Auditora é absolvida no caso "Propinoduto"
PFL apóia reivindicações dos servidores
Sessões deliberativas só às terças, quartas e quintas-feiras
Unafisco participa ativamente do Fórum Social Brasileiro
Refis
Procurador-geral é contra impunidade em crimes fiscais e previdenciários
Espaço das DSs
Mineiros apóiam Paulo Paim

Notas de falecimento

 
 

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