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Brasília, 30 de maio de 2003

ANO VIII

Nº 1396

 

 

Reposicionamento já é lei e estará na folha de junho

Publicada ontem no Diário Oficial, a Lei nº 10.682 assegura aos AFRFs o reposicionamento isonômico com as demais carreiras do Fisco federal, corrige o rebaixamento salarial sofrido pela categoria e coroa uma luta que envolve toda a categoria desde 1999. A defasagem salarial dos AFRFs em relação aos fiscais da Previdência e do Trabalho só está definitivamente corrigida graças à intensa mobilização de todos nós, expressa especialmente no movimento 2002 e que também nos assegurou a reconquista da paridade entre aposentados e pensionistas.

Rememorar essas vitórias concretas, conquistadas à custa de muito sacrifício e dedicação, é um exercício que se presta a muito mais que a merecida comemoração. Encerramos essas lutas, mas já estamos envolvidos em novas demandas. A solução para o rebaixamento do salário inicial e para a defasagem salarial entre os colegas dos três últimos concursos e o restante da carreira, o enfrentamento da reforma da Previdência proposta pelo governo, a negociação da pauta reivindicatória dos SPFs e toda uma pauta específica dos AFRFs permanecem como desafios.

INÍCIO

Unafisco quer punição aos sonegadores da contribuição previdenciária

Os dispositivos que suspendem a aplicação da lei penal aos crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, previstos no Projeto de Lei de Conversão nº 11, decorrente da MP 107, são um atentado contra a sociedade brasileira e devem receber o veto do presidente da República. É o que defende o Unafisco Sindical em carta encaminhada hoje ao ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu.

O Sindicato solicita que o ministro interceda junto ao presidente Lula pelo veto, em nome do interesse da sociedade, que poderá ver perdidos os recursos necessários para o desenvolvimento do país. O Unafisco lembra que a sociedade vem sendo chamada a mais sacrifícios, com uma reforma tributária que eleva a carga de tributos e com uma reforma da Previdência que retira direitos de trabalhadores em nome de um ajuste fiscal, e que não é concebível permitir tal leniência com os sonegadores.

A carta do Unafisco ao ministro José Dirceu está anexa.

INÍCIO

Previdência: Unafisco participa da articulação de fórum sul-americano

Será encerrada hoje em Buenos Aires, Argentina, a reunião preparatória à constituição do Fórum Sul-Americano em Defesa da Seguridade Social Pública. Representantes do Unafisco participam da reunião, que dá continuidade à articulação iniciada por entidades de servidores públicos no Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre. O conhecimento da experiência vivida nos países vizinhos será essencial para alertar a sociedade brasileira para os riscos que representa a reforma da Previdência proposta na PEC 40. Argentina, Uruguai, Chile, Bolívia e Peru já fizeram reformas estruturais de seus sistemas previdenciários, com resultados desastrosos (veja matéria a seguir).

INÍCIO

PEC 40:
"O regime de aposentadorias privadas fracassou", diz Lavagna

"O sistema de aposentadorias privadas fracassou." A constatação é do ministro da Economia da Argentina, Roberto Lavagna, em entrevista ao jornal Clarín, de Buenos Aires, no dia 11 de maio. "Se os contribuintes dos fundos de pensão tivessem investido numa caderneta de poupança teriam hoje mais dinheiro", reconhece Lavagna, anunciando nova "reforma integral do sistema de aposentadorias", mas que parta do reconhecimento de que a reforma previdenciária privatizante e inspirada pelo FMI, realizada por seu país em 1994, fracassou completamente.

A constatação amarga de Lavagna é hoje partilhada pelos cidadãos dos países da América Latina compelidos à realização de reformas em seu sistema de Previdência pelas necessidades da "globalização" e do "mercado". No Chile, um pioneiro que fez sua reforma em 1981, os fundos de pensão movimentam o equivalente a 60% do PIB, mas investem apenas 14% no setor produtivo e ainda desorganizaram a economia, agravando o déficit público. A reforma chilena foi um "modelo" das reformas estruturais pregadas pela "modernidade", com a instituição da capitalização individual e da privatização total ou parcial dos regimes.

Resistência- Ironicamente, só na periférica América Latina e na Europa Central e do Leste - nos países que deixaram o bloco socialista para integrar a periferia do capitalismo - esses modelos foram integralmente implantados. Já os países desenvolvidos têm optado pelas chamadas reformas "não-estruturais", implementando modificações dentro dos sistemas públicos nacionais, de forma gradual, progressiva e com forte consenso da população em países como a Espanha, Alemanha, Suécia e Itália. Na França, as mudanças pretendidas pelo atual governo-ainda que sem o caráter devastador do que pretende o governo brasileiro com sua PEC 40-têm sido enfrentadas com greves e mobilizações de todos os segmentos do serviço público.

Na América Latina, desde a reforma da Previdência no Chile, foram implantadas reformas estruturais com a privatização total ou parcial dos subsistemas de Invalidez, Velhice e Sobrevivência (IVS) e, em menor medida, a privatização do atendimento à saúde. Chile, Argentina, Colômbia, México, Uruguai, Bolívia, El Salvador, Peru, Costa Rica, Nicarágua e República Dominicana já enfrentam os problemas resultantes desta privatização que se concentrou sobretudo nos anos 90.

Inviável- Estudo do governo chileno, publicado em 1998, que discute o paradigma e os mitos dos fundos de pensão chilenos, conclui que a "solução" adotada no Chile, ao invés de superar os riscos e problemas do envelhecimento populacional, significou a individualização do problema, transformando-o em um ônus severo à sociedade. Isso porque grande parte dos afiliados aos fundos de pensão chilenos não consegue obter nenhum benefício ou apenas benefícios irrisórios.

O mesmo estudo destaca o deslocamento do equilíbrio do poder no sistema previdenciário para os conglomerados financeiros, os quais seriam o destino de uma volumosa poupança compulsória. Enquanto o Estado permanece como devedor de última instância, administrando duas redes de proteção: uma social e mínima, outra para oligopólios privados.

No Brasil, a transição para um regime de capitalização individual, a um custo de 220% do PIB, como reconhece o próprio Ministério de Previdência e Assistência Social (MPAS), não é viável. O Estado teria de bancar o pagamento dos atuais aposentados por um período de cerca de 50 anos até a cessação dos seus benefícios, teria de reconhecer as contribuições passadas feitas pelos trabalhadores que desejam formar as suas contas individuais e ainda teria de conceder subsídios ou pagar benefícios assistenciais às pessoas que não têm capacidade de acumular fundos para a aposentadoria.

INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

 

Carta do Unafisco ao ministro José Dirceu

 

 

 

 

 

 

Unafisco quer punição aos sonegadores da contribuição previdenciária
Previdência: Unafisco participa da articulação de fórum sul-americano
PEC 40:
"O regime de aposentadorias privadas fracassou", diz Lavagna

 

 

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