-->


Home
Brasília, 29 de maio de 2003

ANO VIII

Nº 1395

 

 

Reposicionamento: PLN 1 é sancionado pela Presidência da República

O Projeto de Lei nº 1 do Congresso Nacional, que assegura a dotação orçamentária para a implementação do reposicionamento dos AFRFs, foi sancionado ontem pelo presidente da República. O PLN 1 foi aprovado no dia 14 de maio, em sessão extraordinária do Congresso Nacional. A expectativa agora está em torno da sanção do PLV 15 (antiga MP 112), que reposiciona os AFRFs na tabela de vencimentos em isonomia com as demais carreiras do Fisco federal e corrige o rebaixamento salarial sofrido pela categoria após a rejeição da MP 71.

O prazo para o Executivo sancionar leis aprovadas pelo Legislativo é de 15 dias úteis após o recebimento da matéria. No caso do PLV 15, a data limite é 13 de junho. Ontem, o Unafisco apurou junto à Casa Civil que o presidente deveria sancionar hoje o PLV 15. Caso a informação se confirme, o reposicionamento deverá ser implementado na folha de junho, a ser paga no mês de julho.

INÍCIO

Sindicato cobra mudanças na regulamentação da GDAT

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Luiz Fernando da Silva, assegurou ontem ao Unafisco Sindical que, apesar de manter a decisão de pagar a GDAT dos aposentados e pensionistas pela média dos ativos, está disposto a reavaliar a regulamentação estabelecida pelo Ofício Circular nº 13/SRH/MP, para a Lei 10.593/02. Silva reuniu-se com a diretora-adjunta de Estudos Técnicos do Sindicato, Izabel Vieira, logo após a reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, para conhecer as ponderações do Unafisco sobre as regras estabelecidas.

O Sindicato defende que a média não seja fixada com base na primeira avaliação (abril a junho/2000), em vista da situação atípica do período, quando a categoria realizava uma grande mobilização, com paralisações semanais, e a avaliação individual foi utilizada, em diversas localidades, para punir ou intimidar AFRFs que participavam do movimento. Izabel Vieira mostrou a Luiz Fernando que a regulamentação editada pelo governo não prevê a forma de pagamento da GDAT para quem se aposentou entre a edição da MP 1.915 e a primeira avaliação e que também não estabelece regras claras sobre a GDAT institucional e sobre eventuais futuras mudanças de percentual.

A regulamentação da Lei nº 10.593 está anexa.

INÍCIO

Novo Refis: Unafisco pede veto a benesses para sonegador da Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira, o Projeto de Lei de Conversão no 11/2003, decorrente da MP 107, tratando do chamado novo Refis e prevendo o parcelamento de débitos tributários e previdenciários em até 15 anos. Foram reintroduzidos dispositivos anteriormente rejeitados pelo Senado, os quais suspendem a pretensão punitiva relativa aos crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, durante o período em que o criminoso estiver incluído no regime de parcelamento que o PLV pretende criar, até a extinção da punibilidade quando efetuado o pagamento integral dos débitos. Até mesmo aqueles que já estejam cumprindo pena por estes crimes poderão ser beneficiados.

Agora que o PLV sobe à sanção presidencial, o interesse público clama por profundas reflexões. Primeiramente, convém notar que a proposição da Câmara dos Deputados torna mais remota e incerta a punição pelo cometimento desses crimes, o que retira da punição a função precípua de prevenir a ocorrência de novos delitos e nega frontalmente a lição do jurista italiano Cesare Beccaria, que os estudiosos do Direito Penal - entre eles o senhor ministro da Justiça -, citam amiúde, segundo a qual "não é o tamanho da pena que inibe a prática do crime, mas sim a certeza de punição".

Se fosse somente questão de premiar pessoas que se negam criminosamente a cumprir suas obrigações tributárias e, até mesmo, apropriam-se de recursos públicos, já seria intolerável acinte ao contribuinte correto, que se vê vitimado por concorrentes predatórios.

Aos AFRFs Causa indignação constatar que, no momento em que o governo propõe uma reforma da Previdência, exigindo do servidor público um sacrifício imensurável, seja aprovado esse benefício penal para o sonegador fraudulento, inclusive aquele que se apropriou da contribuição previdenciária descontada do salário do trabalhador. Indulgências como essa são um grande desestímulo ao pagamento espontâneo da obrigação, o que compromete a arrecadação futura.

Também não podemos esquecer que neste mesmo momento discute-se uma reforma tributária que tende a elevar a carga tributária, que continua a punição da classe média pelo congelamento da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, quando ainda se permite às grandes empresas o abatimento do custo fictício dos juros sobre o capital próprio, quando os bancos são beneficiários de tributação benevolente justamente enquanto auferem lucros assombrosos. Além disso, a sociedade sofre com o estrangulamento do serviço público provocado pelo corte emergencial de 40% dos gastos públicos, em nome de superávit fiscal. O acinte transforma-se em desdém.

Destarte, para que a lei penal não reste desmoralizada e venha a se constituir em perigoso estímulo ao comportamento criminoso que refletirá em perda imensurável de preciosos recursos públicos necessários ao desenvolvimento do País, o Unafisco encaminha carta à Casa Civil pedindo ao Presidente da República que, ao sancionar o PLV 11/2003, faça uso soberano de suas prerrogativas exclusivas em prol do interesse da nação e vete os dispositivos que suspendem a aplicação da lei penal.

INÍCIO

Mesa de Negociação aprova protocolo e regimento interno

As bancadas sindical e do governo na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) aprovaram ontem, em reunião da mesa central, o protocolo para instituição formal da Mesa e seu regimento institucional. Os documentos prevêem a interlocução permanente entre o governo e as entidades sindicais representativas dos servidores, além da construção, a partir de uma discussão conjunta, de uma política de pessoal para o funcionalismo público.

A próxima reunião da mesa central da MNNP será no dia 12 de junho e terá como pauta a Política Salarial. O assunto deveria ter sido discutido ontem, mas a bancada governamental não conseguiu levantar dados que permitissem o avanço nas negociações com os servidores. O secretário de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Luiz Fernando Silva, comprometeu-se a levar para a reunião ministerial, prevista para a noite de hoje, na Casa Civil, a insatisfação da bancada sindical com o andamento dessas negociações. A reivindicação dos servidores é de que o governo garanta a reposição integral da inflação futura e discuta com o funcionalismo formas de recomposição das perdas passadas. Entre os pontos criticados destaca-se a falta de uma posição oficial para ser confrontada com a proposta das entidades dos servidores.

Reajuste- O governo já encaminhou ao Congresso Nacional os projetos de lei que garantem o reajuste de 1% aos servidores públicos, retroativo a janeiro, e a concessão da "vantagem salarial" de R$ 59,87, retroativa a maio. O secretário Luiz Fernando Silva explicou que houve atraso na aplicação dos reajustes porque os mesmos não puderam ser feitos através de Medida Provisória. Segundo ele, "O governo está fazendo um esforço para que as leis sejam aprovadas no mês de junho". Ele informou, ainda, que o prazo limite para encaminhar a previsão orçamentária para o próximo ano é 30 de agosto. Por isso, é importante que as negociações da MNNP que impliquem alterações no orçamento sejam concluídas até o final de junho.

O secretário de Recursos Humanos comprometeu-se a publicar, nos próximos dias, uma portaria de liberação do ponto dos servidores sindicalistas que estão participando da MNNP e das Comissões Temáticas.

INÍCIO

AFRFs de Recife realizam ato público contra PEC 40

O Fórum Pernambucano em Defesa da Previdência Pública, do qual a DS/Recife faz parte, realizará amanhã um ato público contra o Projeto de Emenda Constitucional nº 40/03. Os colegas de Recife aproveitarão o evento para fazer o lançamento e distribuição da cartilha "A verdade nua e crua", elaborada pelo Unafisco Sindical.

O ato público em defesa da Previdência pública e solidária e contra a PEC 40/03 ocorrerá na Praça da Independência (Praça do Diário), a partir das 15 horas.

INÍCIO

Unafisco Saúde:
Últimos dias para o recadastramento

O recadastramento dos associados do Unafisco Saúde está em curso e os titulares têm até 3 de junho para protocolar, nas suas delegacias sindicais, os formulários de informações. O processo encontra-se na sua primeira fase, de levantamento de dados. Após esse levantamento, toda e qualquer divergência entre informação constante dos arquivos e as apresentadas por meio dos formulários encaminhados aos titulares será objeto de nova discussão e análise do Conselho Curador do plano, com posterior submissão de novos encaminhamentos à assembléia geral dos titulares. O cadastro atual não será alterado tão somente com base no formulário preenchido pelos titulares.

A Diretoria de Seguridade Social do Unafisco Sindical tem recebido consultas de associados do plano e esclarece que o recadastramento, da forma que vem sendo realizado, foi aprovado pelo Conselho Curador do Unafisco Saúde, a partir de uma proposta do diretor e conselheiro Mário Mendes, aprovada por 11 votos a favor, nenhum contra e uma abstenção, na reunião de 27 e 28 de março último.

INÍCIO

Chapas das Delegacias Sindicais

As chapas concorrentes às eleições nas DSs de Santa Maria (RS) e Araçatuba (SP) encontram-se anexas.

INÍCIO

Assembléia Nacional

A Convocatória da Assembléia Nacional de 4 de junho está anexa.

 

INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Regulamentação da Lei nº 10.593

CHAPAS

Araçatuba

Santa Maria

Convocatória da Assembléia Nacional

 

 

 

 

 

 

 

 

Sindicato cobra mudanças na regulamentação da GDAT
Novo Refis: Unafisco pede veto a benesses para sonegador da Previdência
Mesa de Negociação aprova protocolo e regimento interno
AFRFs de Recife realizam ato público contra PEC 40
Unafisco Saúde:
Últimos dias para o recadastramento
Chapas das Delegacias Sindicais
Assembléia Nacional

 

 

Boletim em
formato word