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Brasília, 28 de maio de 2003

ANO VIII

Nº 1394

 

 

Governo regulamenta o pagamento da GDAT

Os AFRFs aposentados e pensionistas receberão a GDAT com base no último valor recebido em atividade, e quem se aposentou antes da MP 1.915 (agosto/99) receberá a gratificação correspondente à média recebida pelos servidores ativos em julho de 2000, referente à primeira avaliação (período de abril a junho de 2000). É o que determina o ofício-circular 13/03, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que regulamenta o pagamento da GDAT com base na Lei nº 10.593/02. A regulamentação não corresponde ao entendimento do Unafisco - a DEN entende que todos os aposentados deveriam receber a GDAT individual máxima, acrescida da GDAT institucional. No entanto, representa o primeiro passo concreto, após a edição da Lei 10.593, em direção ao restabelecimento da paridade. O Sindicato vem pressionando o Executivo visando ao pagamento da GDAT pela lei, desde janeiro.

A Direção Nacional, que vem tratando diariamente dessa questão junto aos órgãos envolvidos (SRH/MPOG e COGRH/MF), desde que tomou conhecimento do teor final do ofício-circular, está em permanente contato com a administração, propondo mudanças no texto, como forma de torná-lo mais claro e evitar distorções. "Apesar de estar implícito na regulamentação que a GDAT dos aposentados deve subir nos mesmos patamares da dos ativos, defendemos que essa posição fique explicitada", sustenta Tadeu Matosinho, diretor de Assuntos Jurídicos do Unafisco.

O item nove da regulamentação diz que o pagamento da GDAT a aposentados e pensionistas "encontra respaldo na Carta Magna e legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.112, de 1990, que garantem a paridade de vencimentos e proventos entre servidores, da ativa e aposentados, inclusive ressaltando que eventual modificação na estrutura de seus cargos e concessão de vantagem aos primeiros alcança também os inativos". De acordo com o entendimento do Unafisco, a partir do contracheque de junho todos os AFRFs e pensionistas deverão receber a GDAT em até 55% (até 30% da GDAT individual e até 25% da GDAT institucional).

Caso a majoração da base de cálculo não seja aplicada, pode haver problemas de implementação. Os AFRFs amparados pelo Mandado de Segurança 1999.34.00.026435-1 (filiados até 26 de agosto de 1999) estão recebendo 50% de GDAT, por exemplo. Com a regulamentação, passariam a receber pouco mais de 49%. É para evitar problemas desse tipo que o Sindicato defende que todos os aposentados devem receber a GDAT individual pelo máximo, acrescida da GDAT institucional.

Caso a SRH insista no pagamento da GDAT pela média, o Unafisco também defende mudanças visando a garantir a gratificação ao menos pela média a quem se aposentou após a edição, mas antes da regulamentação e efetivação da avaliação. A alteração visa a dar tratamento isonômico àqueles que se aposentaram antes da instituição da avaliação, pois, se for aplicado literalmente o que determina o ofício-circular, os AFRFs nessa situação receberiam apenas 30% de GDAT.

Além de buscar mudanças na regulamentação, a Direção Nacional está cobrando da administração que seja rodada uma folha suplementar do mês de maio com o pagamento da diferença da GDAT, o que beneficiaria especialmente os colegas que não estavam amparados por decisão judicial, ou estavam recebendo menos de 50% de GDAT. Caso isso não se viabilize, os colegas deverão receber os novos valores a partir do contracheque de junho. O Unafisco tem cobrado da administração também as diferenças atrasadas, não só do ano em curso, como as dos exercícios anteriores.

INÍCIO

O que diz a regulamentação

  1. A GDAT é devida aos aposentados e pensionistas, com base no último valor percebido em atividade (GDAT percebida no último mês que antecedeu a aposentadoria).
  2. Caso os proventos de aposentadoria sejam proporcionais (compulsória ou por invalidez permanente, que não sejam nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei), o valor da GDAT também será proporcional, embora calculada com base no último valor percebido em atividade.
  3. O valor da GDAT devida aos aposentados em virtude de invalidez permanente (nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei) será integral, conforme o último valor percebido em atividade.

4. Aos servidores aposentados antes da instituição da GDAT (MP 1.915, de 1999), a vantagem será devida pela média dos valores pagos na SRF aos servidores ativos, com base no primeiro período de avaliação (de abril a junho de 2000).

INÍCIO

Relator considera PEC 40 "constitucional" e afirma que contribuição previdenciária é "tributo"

O relator da PEC 40/03 na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou ontem duas emendas ao texto do governo e remeteu o projeto para discussão de mérito. Em seu relatório, Rands considerou a PEC "constitucional". Vinte e oito deputados pediram vistas à matéria e terão um prazo de duas sessões para se pronunciarem sobre o projeto. A leitura do relatório foi acompanhada pelo grupo de trabalho parlamentar do Unafisco Sindical.

A análise da PEC 40 na CCJR trata apenas da constitucionalidade da matéria. Uma das emendas propostas pelo relator altera o artigo 40 da Constituição, pondo a contribuição previdenciária na categoria de "tributo". Com isso, ele pretende impedir o debate sobre o direito adquirido dos aposentados, pois, na sua forma de ver, "não há direito adquirido que impeça um cidadão de pagar tributos". A segunda emenda propõe três subtetos de aposentadoria para os servidores estaduais (os proventos do governador, para os servidores do Executivo; dos deputados estaduais, para os do Legislativo; e dos desembargadores, para os do Judiciário). Pelo texto original, os servidores estaduais dos três Poderes teriam como teto o salário do governador.

O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco, composto por 15 AFRFs, distribuiu aos parlamentares a cartilha "Reforma da Previdência - A Verdade Nua e Crua", elaborada pela Direção Nacional, com a posição da categoria em relação à PEC 40. Hoje será dada seqüência ao cronograma proposto pela DEN do Unafisco e aprovado pelo Conselho de Delegados Sindicais, na semana passada. O objetivo é intensificar a campanha contra a PEC 40, discutindo aspectos como a quebra da paridade e da integralidade, a cobrança dos inativos, bem como outros ataques aos direitos dos servidores.

Nesta semana será também definido, pela Assembléia Nacional da categoria, o calendário de mobilizações contra a reforma da Previdência. A proposta aprovada no CDS prevê paralisações nos dias 3, 4, 11 e 12 de junho, além de paralisação por tempo indeterminado a partir de 18 de junho.

INÍCIO

Servidores catarinenses realizarão caravana a Brasília em junho

O Fórum Unificado em defesa da Previdência Pública em Santa Catarina, do qual a DS/Florianópolis-Itajaí faz parte, está organizando uma grande caravana a Brasília no próximo dia 11 de junho. O objetivo é fazer uma grande manifestação, questionando a reforma do sistema previdenciário, que, se aprovada, significará uma brutal perda de direitos para servidores públicos das três esferas.

O Unafisco Sindical, por intermédio da DS/Florianópolis-Itajaí, tem participado ativamente dos debates realizados naquele Estado sobre o tema e esteve presente nas plenárias organizadas pelo deputado estadual Afrânio Boppré (PT) e pelo deputado federal Mauro Passos (PT), ocorridas nos dias 22 e 26 de maio.

No próximo dia 30 de maio, os representantes da DS local devem participar de outro debate organizado pelo deputado Afrânio Boppré, a ocorrer no "Plenarinho" da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, sobre os rumos do governo Lula. O evento tem início previsto para as 19 horas.

INÍCIO

CUT, CGT e CNBB integram campanha IR com Justiça

A campanha "IR com Justiça", lançada em abril pelo Unafisco para esclarecer a população a respeito das injustiças do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e colocar a questão dentro do debate da Reforma Tributária, ganhou a adesão da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central Geral dos Trabalhadores (CGT) e Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB). As entidades irão participar, no próximo dia 9 de junho, do lançamento da campanha no Rio de Janeiro. De acordo com a diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, outras entidades de classe e sindicais estão sendo contatadas.

O Sindicato defende que a reforma tributária preceda a da Previdência. "Só após o realinhamento da carga tributária que hoje pesa sobre o trabalhador e o consumidor e após o governo demonstrar coragem política para cobrar tributos das classes mais favorecidas é que teremos uma idéia do tamanho do bolo tributário para financiar as políticas públicas. Tentar equilibrar as contas retirando direitos de servidores, como quer o governo com a reforma da Previdência, é injusto e não resolve a questão", afirma Clair. Ela defende uma reforma tributária capaz de alavancar o crescimento econômico e gerar emprego, dando condições para que a reforma da Previdência seja feita com um cunho mais social e solidário e menos economicista.

INÍCIO

Câmara Legislativa do Distrito Federal discute reforma tributária

O Brasil precisa de uma reforma tributária que realinhe a carga tributária, desonerando não só a produção, mas sobretudo o consumidor de baixa renda, que tribute exemplarmente o latifúndio improdutivo e que inclua no seu bojo o respeito ao mínimo existencial e o fortalecimento da máquina. A opinião é da vice-presidente do Unafisco Sindical, Fátima Gondim, que participou ontem do debate "Os efeitos da reforma tributária no Distrito Federal", promovido pela Câmara Legislativa do DF. O diretor do Sindicato Roberto Bocaccio Piscitelli também participou do debate, representando o Conselho Regional de Economia (Corecon).

Fátima mostrou que o sistema tributário vigente é concentrador de renda e riqueza, desorganiza a economia e direciona o peso maior da carga tributária para o consumo e para o trabalho. "A PEC 41 é muito tímida e, apesar de sinalizar com a possibilidade de redução da tributação sobre alimentos e com a criação do programa de renda mínima, é uma reforma que se mostra distante dos projetos que visam a estabelecer políticas de inclusão social para o país", afirmou. Para a representante do Sindicato, a reforma deve modificar a realidade do sistema tributário, que é um fator de subtração da renda dos menos aquinhoados e um instrumento de exclusão social. "A prorrogação da DRU, a perpetuação da CPMF, o abandono definitivo do ITR como instrumento de desestímulo ao uso da terra como reserva de valor são pontos que sinalizam um aprofundamento da política tributária neoliberal tupiniquim. Em nível infraconstitucional, é necessário que a reforma garanta o tratamento isonômico entre os rendimentos do capital e do trabalho e a correção da tabela e de suas deduções", acrescentou.

A iniciativa do evento partiu da deputada distrital Erika Kokay (PT), que também convidou para compor a mesa o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin; os deputados federais Virgílio Guimarães (PT-MG) e Wasny de Roure (PT-DF); o vice-presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Ricardo Caldas; e os representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Antônio Mendes Patriota, e da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Lirando Jacundá.

INÍCIO

IR com Justiça
AFRFs gaúchos lançam campanha em Porto Alegre

A modificação da legislação sobre o Imposto de Renda deverá contribuir para a correção das graves injustiças do modelo de arrecadação atual. É o que diz a presidente da DS/Porto Alegre, Maria Regina Paiva Duarte, que, na última sexta-feira, coordenou o lançamento da campanha "IR com Justiça" na capital gaúcha. O evento teve como palestrantes os professores Osíris Lopes Filho e Plínio de Arruda Sampaio Júnior, o diretor de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Tadeu Matosinho, e a primeira vice-presidente da DEN, Fátima Gondim. Os deputados federais Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Luciana Genro (PT/RS), bem como os representantes de sindicatos estaduais, estiveram presentes.

A progressividade da tabela do Imposto de Renda, a redução da alíquota inicial e o aumento do número de faixas de renda, bem como a criação de alíquotas mais elevadas para as rendas maiores, são propostas que devem ser divulgadas para a sociedade e que contribuirão bastante para o debate sobre justiça fiscal no bojo das discussões a respeito da reforma tributária. "Como AFRFs, conhecedores da questão tributária, sabemos que a solução para o país não é fazer remendos que retiram direitos de trabalhadores, como o governo propõe com a reforma da Previdência. Temos que alertar a sociedade sobre a importância de uma verdadeira reforma tributária e conquistá-la como aliada", afirma Tadeu Matosinho, coordenador da campanha "IR com Justiça".

INÍCIO

Unafisco Saúde
Conselho Curador cobra da Direção respeito aos limites aprovados para ressarcimento às DSs

Os conselheiros curadores do Unafisco Saúde, reunidos em Brasília nos dias 26 e 27 de maio, recomendaram à DEN que prossiga no cumprimento da decisão tomada relativa ao ressarcimento das despesas das delegacias sindicais com o Plano, respeitando o limite estabelecido por aquele colegiado de R$ 3,00 per capita. O Conselho também aprovou divulgar as informações financeiras do Plano para todas as delegacias sindicais, limitando, no entanto, a divulgação das informações gerenciais àquelas que já tenham eleito seus representantes locais. A apreciação final das contas do Unafisco Saúde foi adiada para os dias 14 e 15 de julho próximo.

O resumo das deliberações dessa reunião do Conselho encontra-se anexo.

INÍCIO

DEN refuta acusações

A diretoria da Delegacia Sindical de Belo Horizonte divulgou ontem uma nota acusando a Direção Nacional do Unafisco de ter "vetado" a participação de AFRFs daquela localidade no trabalho parlamentar desta semana. Cobrando "bom senso" e "civilidade" da DEN, a DS atribui ao presidente do Unafisco frases e atitudes absolutamente inverídicas. Segundo a DS, o suposto "veto" teria "fundo claramente eleitoreiro, já que a DEN compõe a Chapa 1".

A Direção Nacional do Unafisco lamenta que, diante da gravidade do momento enfrentado pela categoria e pelo conjunto de servidores públicos, alguns colegas, mais uma vez, tentem usar a luta contra a reforma da Previdência como pretexto para queimação eleitoral. Além de não ser civilizada, a atitude não é razoável nem construtiva. DEN não "compõe chapas" para a eleição. A DEN é uma instância do Sindicato e não abrirá mão de seu papel dirigente - que inclui a organização do trabalho parlamentar-, ainda que vários de seus atuais integrantes estejam inscritos para disputar as eleições do Unafisco em ambas as chapas concorrentes. Como, aliás, também está inscrita a presidente da DS/BH.

Quanto ao bom senso cobrado pela DS, gostaríamos de lembrar que o Fundo de Mobilização da categoria conta hoje com pouco mais de R$ 900 mil em caixa e que, embora a Assembléia Nacional já tenha autorizado o desconto em folha para sua recomposição, isso só ocorrerá a partir do mês de julho - o custo médio por AFRF em Brasília, nas caravanas, é de R$ 2 mil por semana. Esse foi o motivo pelo qual, com o referendo do CDS, optou-se por um trabalho parlamentar ampliado, a cargo dos colegas que compõem o grupo de gestão, para acompanhar a leitura do relatório da PEC 40 na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara, ocorrido ontem. Ficou decidido, também, concentrar esforços nas caravanas das próximas duas semanas, reforçadas pela paralisação da categoria e com a articulação com outras categorias.

A nota da DS/BH encontra-se anexa.

INÍCIO

Assembléia de amanhã

AFRF, compareça nesta quinta-feira à Assembléia Nacional. Em anexo, as considerações e indicativos, e ainda, as deliberações da reunião do Conselho de Delegados Sindicais realizada nos dias 22 e 23 de maio.

 

INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Resumo das Deliberações da Reunião Ordinária do Conselho Curador nos dias 26 e 27 de maio de 2003

Deliberações CDS - 22 e de maio de 2003.

Carta da DS/BH

Considerações e Indicativos para Assembléia Nacional de 29/05/2003

 

 

 

 

 

 

O que diz a regulamentação

Relator considera PEC 40 "constitucional" e afirma que contribuição previdenciária é "tributo"
Servidores catarinenses realizarão caravana a Brasília em junho
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IR com Justiça
AFRFs gaúchos lançam campanha em Porto Alegre

Unafisco Saúde
Conselho Curador cobra da Direção respeito aos limites aprovados para ressarcimento às DSs
DEN refuta acusações
Assembléia de amanhã

 

 

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