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Brasília, 23 de maio de 2003

ANO VIII

Nº 1391

 

 

Reposicionamento: agora é fato

O Senado acaba de aprovar o reposicionamento isonômico dos AFRFs com as demais carreiras do Fisco federal. Incorporado à MP 112, o reposicionamento já foi aprovado na Câmara, no último dia 13, e segue hoje para a sanção presidencial. A dotação das verbas necessárias ao pagamento do reposicionamento, prevista no PLN 1, foi aprovada em 14 de maio. O presidente da República terá 15 dias úteis para sancionar a medida, a partir do seu recebimento.

Segundo o texto aprovado, "os auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal serão enquadrados nas mesmas tabelas de vencimentos dos fiscais do Trabalho e da Previdência Social", assegurando o resgate da remuneração que os AFRFs tinham antes da rejeição da MP 71/02, em dezembro de 2002.

O reposicionamento estava previsto no texto do PL 477, que tramitava na Câmara. Um acordo entre lideranças partidárias permitiu que a matéria fosse acrescentada, como emenda, ao texto do relatório da MP 112, que tratava do Plano de Carreira da Polícia Federal. O PL 477 vinha tendo sua votação retardada pela freqüente obstrução de pauta daquela casa, em função do grande número de MPs em apreciação. Para agilizar a correção da injustiça que vinha sendo praticada contra os AFRFs - a rejeição da MP 71 acarretou à maioria da categoria uma perda salarial que chega a R$ 1,1 mil -, a Casa Civil da Presidência da República propôs ao Unafisco a incorporação do teor do PL 477 ao relatório da MP 112. O Sindicato vinha manifestando ao governo, em reiterados contatos, o descontentamento dos AFRFs em ver a solução do problema atrelada à pauta do Congresso Nacional, sistematicamente sobrestada em função da "fila" de MPs em tramitação.

O Unafisco chegou a sugerir ao Executivo restabelecer o reposicionamento administrativamente. Desde a posse do novo governo, o Unafisco Sindical vinha cobrando o cumprimento do compromisso de solução rápida para o rebaixamento salarial dos AFRFs. O Executivo, desde o início, rejeitou a edição de uma medida provisória, alegando que esse instrumento não será usado, neste governo, para resolver questões estritamente salariais. Além disso, situações que exijam a alteração da Lei Orçamentária só podem ser instituídas mediante projeto de lei - no caso do plano de cargos da PF, objeto original da MP 112, a questão está contornada pela previsão de recursos no Anexo VI da Lei do Orçamento.

INÍCIO

Proposta do governo acaba com integralidade

Direito adquirido dos servidores públicos, a integralidade da aposentadoria (igual à última remuneração) está ameaçada pela PEC 40/03, que cria um teto único para os benefícios dos regimes próprio e geral da Previdência e estabelece que serão consideradas para os cálculos dos proventos de aposentadoria as remunerações utilizadas como base para as contribuições recolhidas em ambos os regimes.

Tais alterações na Constituição abrem espaço para que as aposentadorias sejam calculadas levando em conta a proporcionalidade entre os regimes e, dependendo de como seja regulamentada, é possível que seja considerada toda a vida laboral do servidor para o cálculo de sua aposentadoria. Em outras palavras, o cálculo consideraria os vencimentos da iniciativa privada e as diversas remunerações recebidas pelo servidor dentro da Administração Pública.

É importante ressaltar que a Constituição de 1988, ao tirar a Previdência do servidor público da Seguridade Social e colocá-la na estrutura do Estado, considera o funcionário público como parte do Estado brasileiro e, como tal, este deve ser sustentado por ele em sua atividade e "inatividade". Dessa forma, a manutenção do regime de previdência do servidor dentro da estrutura do Estado atende ao interesse da sociedade de que exista uma máquina pública que funcione.

INÍCIO

Unafisco apresenta no MPU propostas de combate à sonegação e à corrupção

"O combate à corrupção e à sonegação não é uma opção do Estado e sim uma obrigação." A afirmação é da diretora de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical, Clair Hickmann, que, na última quarta-feira, foi uma das palestrantes do seminário "A democratização do MPU e a luta por uma sociedade sem exploração". Clair defendeu o fim da extinção da punibilidade dos sonegadores mediante o pagamento do tributo devido, a remessa imediata ao Ministério Público da União da representação fiscal para fins penais e a inclusão do crime contra a ordem tributária na relação dos crimes que precedem ao de lavagem de dinheiro, três pontos fundamentais para o combate à sonegação e à corrupção.

A diretora do Unafisco ressaltou a importância do Ministério Público da União no combate a esses crimes, propondo a integração do trabalho de órgãos federais, tais como a Receita Federal, o Banco Central, a Polícia Federal e os Tribunais de Contas, além, obviamente, do MPU. As soluções apontadas por Clair passam pela adoção de mecanismos políticos e jurídicos que fortaleçam esses órgãos.

O seminário foi organizado pela Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe), com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Sindjus/DF e contou com a participação, entre outros, de representantes do movimento negro, do MST e das questões indígenas. Ao final das exposições, foi realizado um debate com os três candidatos ao cargo de procurador-geral da República, subprocuradores Cláudio Fonteles, Ela Wiecko e Wagner Gonçalves.

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Associação quer "agilidade" no combate à reforma da Previdência

Em assembléia realizada ontem, a Unafisco Regional-SP (Associação) aprovou um manifesto à Direção Nacional do Unafisco Sindical pedindo maior "agilidade no enfrentamento da agenda do governo para a reforma da Previdência, no sentido de atrasá-la o máximo possível" e sugerindo ações como "criação de faixas, bótons, adesivos e envio de e-mails", à guisa de "medidas de esclarecimento da sociedade e do Parlamento".

O Unafisco Sindical considera muito positivo que outras entidades comecem a se mobilizar para a luta contra a reforma da Previdência e dá as boas-vindas à Unafisco Regional-SP (Associação) a essa trincheira. Entretanto, o Sindicato considera que não cabe a outras entidades pautar a direção do Unafisco. Entretanto, como essa outra entidade é composta por colegas AFRFs, e em consideração a cada um dos 50 participantes da reunião, temos a responder o seguinte:

  1. Unafisco Sindical não considera suficiente atrasar "o máximo possível" a reforma da Previdência. O caráter perverso da PEC 40, que atenta, em última instância, contra a capacidade do Estado de prestar um serviço público de qualidade, exige que envidemos todos os esforços para barrar essa proposta. O sucesso da nossa categoria na luta para barrar o sucateamento da nossa carreira, a autarquização da Receita, o Código de Defesa do Contribuinte, o projeto de lei que previa a demissão por insuficiência de desempenho, a quebra da paridade e tantas outras vitórias mostra que é possível afastar mais essa ameaça.
  2. A campanha de mídia contra a reforma da Previdência está sendo organizada pela DEN e já foi objeto de informe ontem, no Conselho de Delegados Sindicais, instância do Unafisco Sindical que se encontra reunida em Brasília.
  3. Consideramos que a "criação de faixas, bótons, adesivos e envio de e-mails" são excelentes instrumentos de apoio no trabalho efetivo de esclarecimento à sociedade e aos parlamentares. Entretanto, consideramos que esse trabalho tem como condição essencial a capacitação de cada um de nós para enfrentar o debate. As dezenas de seminários já realizados pelas instâncias do Unafisco, sozinhas ou em conjunto com outras entidades de servidores, têm exatamente esse objetivo, pois seria ingenuidade acreditar que panfletos, bótons e faixas pudessem substituir a atuação decidida e a mobilização do conjunto da categoria.
  4. Unafisco Sindical participa da Frente Parlamentar e de Entidades em Defesa da Previdência Social e da Coordenação Nacional dos Servidores Públicos Federais (CNESF) e articula-se em diversas frentes e fóruns regionais, por intermédio de suas Delegacias Sindicais.
  5. Unafisco Sindical teve papel decisivo na convocação da paralisação de advertência contra a reforma da Previdência realizada por categorias de servidores nos últimos dias 14 e 15 de maio. Talvez essa mobilização - que contou com a adesão de 80% dos AFRFs - não tenha sido noticiada nos informativos da Unafisco Regional-SP (Associação), mas, com certeza, os colegas paulistas puderam acompanhar seus desdobramentos nos informativos do Unafisco Sindical. O Unafisco Sindical está convencido de que é a mobilização que garantirá nossa vitória contra as pretensões do governo.
  6. Por fim, se eventualmente os boletins do Unafisco se alongam, é porque há muitas atividades e conquistas a relatar à categoria, como, por exemplo, a vitória de ontem no Senado, com a aprovação do reposicionamento.

O manifesto da Unafisco Regional-SP (Associação) está anexo.

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DS/Governador Valadares promove debate sobre Previdência

A DS/Governador Valadares (MG) convida os colegas para participar, na próxima segunda-feira, dia 26, de uma audiência pública que irá debater a previdência social. O evento contará com a presença do vice-presidente da DS/BH, Eugênio Celso Gonçalves, do presidente do Sindifisco-MG, Antonio de Pádua e Silva, do deputado federal, Leonardo Monteiro (PT/MG) e dos vereadores.

O debate, a ocorrer na Câmara Municipal de Governador Valadares, se iniciará às 8h30. Maiores informações podem ser obtidas na sede da DS, pelo telefone (0XX33) 3271-2036.

 

INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Manifesto da Unafisco Regional-SP (Associação)

 

 

 

 

 

 

 

 

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