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Brasília, 22 de maio de 2003

ANO VIII

Nº 1390

 

 

OAB entrará com Adin se a taxação dos aposentados for aprovada

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado, afirmou ontem que a OAB está pronta para impetrar, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), caso o governo consiga aprovar no Congresso Nacional a contribuição previdenciária dos servidores aposentados. "Patrocinamos uma ação com esse mesmo objetivo no governo FHC e não hesitaremos em agir do mesmo modo no governo Lula", advertiu. Ele foi um dos palestrantes na audiência pública sobre Previdência promovida ontem de manhã, em Brasília, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados, juntamente com o jurista Luiz Roberto Barroso.

Approbato refutou a afirmação do governo de que a proposta de reforma da Previdência teria sido discutida com a sociedade. "A OAB não foi convidada para debater as propostas. Questionamos também se a discussão que está sendo feita hoje pelo Congresso Nacional é válida ou não e se a reforma é um pacote fechado, que não admite discordâncias e emendas. Se prevalecer esta última hipótese, há de se questionar o que estamos fazendo aqui", protestou.

Para ele, o subteto salarial previsto na reforma atinge o Poder Judiciário e fere um valor supremo do estado de Direito, que é a harmonia entre os poderes. O presidente da OAB defende que os atuais servidores têm direito à aposentadoria integral e não admite discutir a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. "É escandalosamente inconstitucional", afirmou Approbato.

Apesar de reconhecer os limites da CCJR num debate como esse - a comissão apenas discute a admissibilidade constitucional da reforma -, o presidente da OAB disse ser impossível deixar de discutir o mérito do projeto. "Precisamos ver quem ganha e quem perde com a reforma: quem ganha é o mercado financeiro e quem perde é o servidor público", afirmou.

A maioria dos parlamentares presentes se aliaram ao pensamento do presidente da OAB, Rubens Approbato, na defesa dos direitos adquiridos dos servidores ativos e aposentados e dos pensionistas, alertando que a reforma da Previdência não pode alterar esses direitos. O deputado Eduardo Paes (PFL/RJ) alertou para o prejuízo duplo que os servidores terão, caso a PEC 40 seja aprovada, pois eles já são submetidos ao pagamento de um pedágio, estabelecido pela PEC 20, durante o governo FHC. "Sobre a taxação dos inativos não há nem o que falar: é inadmissível e inconstitucional", disse. A deputada Denise Frossard (PSDB/RJ) protestou contra o conseqüente "sucateamento" das carreiras de Estado se a PEC 40 for aprovada. Sérgio Miranda (PCdoB/MG) alertou que o artigo mais perverso da reforma é o que manda calcular o benefício a ser pago aos atuais servidores pela média. "O próprio governo admite que não tinha informações sobre a vida laboral dos brasileiros antes de 1994; se ele não tem essas informações, não terá como fazer esse cálculo, que é irrazoável e inexeqüível e deveria ser considerado inconstitucional."

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Uruguaiana realiza debate na rádio local

A rádio Charrua FM, em Uruguaiana (RS), promoverá no próximo sábado, às 10 horas, um debate sobre reforma da Previdência, com a presença de representantes das entidades sindicais de servidores públicos. O presidente da DS/Uruguaiana, Davidson Silva de Oliveira, já confirmou presença, juntamente com representantes do Sindiprev e do Sintrajuf. A DS local está divulgando a cartilha elaborada pelo Unafisco - "A verdade nua e crua", disponível no site da entidade -, visando a subsidiar servidores de diversas categorias para a discussão do tema.

Os colegas interessados em colaborar com elementos para o debate devem entrar em contato pelo e-mail unafisur@uol.com.br ou pelo telefone 55-9112-7932 (falar com Davidson).

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Chapas das Delegacias Sindicais

AS chapas concorrentes às eleições nas DSs de Paranaguá (RS) e Santo André (SP) encontram-se anexas.

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