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Brasília, 09 de junho de 2003

ANO VIII

Nº 1402

 

 

MPOG aceita proposta do Unafisco e altera a regulamentação da GDAT dos aposentados

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão atendeu à maioria das proposições do Unafisco e alterou a regulamentação da Lei nº 10.593. O novo ofício-circular regulamentando o pagamento da GDAT foi assinado no final da tarde da última sexta-feira, após uma reunião entre representantes do Sindicato e o secretário de Recursos Humanos do MPOG, Luís Fernando Silva. Ele concordou que o novo texto deveria garantir o reajuste da GDAT dos aposentados e pensionistas no mesmo percentual do pessoal em atividade e afirmou que a folha de pagamento levaria em conta os novos percentuais.

Com a nova regulamentação, as aposentadorias e pensões concedidas antes de julho de 1999 e aquelas concedidas antes da primeira avaliação (entre agosto de 1999 a junho de 2000) corresponderão a 54,97% do salário base. O percentual refere-se a 29,97% de GDAT individual (média da gratificação verificada no primeiro trimestre de 2003) e 25% de GDAT institucional, mesmo percentual pago, a partir de junho deste ano, aos AFRFs em atividade.

A principal mudança entre as duas propostas do governo está no artigo oitavo. A nova redação determina: "Quanto às aposentadorias e pensões existentes antes da aplicação do primeiro período de avaliação da GDAT, como os servidores que as geraram não a perceberam em seu potencial máximo, esta deverá ser paga tendo como referência a média por órgão dos valores pagos aos servidores ativos no primeiro período de avaliação após a vigência da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, sujeita apenas as atualizações decorrentes dos reajustes gerais ou, proporcionalmente, no caso de eventual aumento no percentual da referida gratificação". (as mudanças estão em itálico).

Desde a divulgação do ofício-circular nº 13/03, que regulamentou a Lei nº 10.593, que o Unafisco cobrava mudanças no texto à administração. Questionava o período usado como parâmetro para o pagamento da GDAT individual, uma solução para quem se aposentou depois de instituída a gratificação, mas antes da avaliação, e regras claras que garantissem aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos AFRFs em atividade (veja boletins nº 1397 e nº 1398).

O Unafisco também pleiteou da administração a imediata implantação da regulamentação da GDAT, mesmo que fosse editado um outro texto futuramente, como forma de fazer com os AFRFs aposentados e pensionistas que hoje estão recebendo de 15% a 30% de GDAT receber um percentual próximo ao máximo no contracheque de junho. O coordenador-geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, Celso Sá Pinto, disse a diretores no Unafisco em reunião realizada no dia 5 de junho que ainda não tinha autorizado as GRAs a incluir o que determinara o ofício-circular nº 13/03 porque ele também estava em dúvidas sobre a aplicação do percentual.

Na reunião que tiveram com Luiz Fernando, os diretores do Sindicato expuseram o problema. Além de Luis Fernando, representaram o governo o assessor Vladimir Nepomuceno e o coordenador-geral de Operação e Produção do MPOG, Edmilton Maria Frangozi.

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Reposicionamento: SRH comprometeu-se a realizar os cálculos dos atrasados durante o final de semana

Com a implementação do reposicionamento já garantida para a folha de junho, o Unafisco continua a acompanhar e pressionar pelo imediato pagamento dos valores retroativos a janeiro. Na última sexta-feira, na reunião com o secretário de Recursos Humanos do MPOG, Luis Fernando Silva, os representantes do Sindicato insistiram que, com a sanção da Lei 10.681 (originada pelo PLN 1), já estão asseguradas as verbas orçamentárias para pagar desde o mês de janeiro, quando a categoria sofreu o rebaixamento salarial. "A mesma agilidade que o governo teve para rebaixar nossos salários, após a rejeição da MP 71, esperamos ver agora, no cumprimento da lei que conquistamos com nossa mobilização", afirma a vice-presidente do Unafisco, Nory Celeste Ferreira, que participou da reunião no MPOG.

O secretário de Recursos Humanos reafirmou a disposição de pagar imediatamente os atrasados do reposicionamento, assegurando que os cálculos seriam ultimados ao longo do final de semana.

Implementação dos 3,17%- Outra garantia dada pelo Secretário de Recursos Humanos ao Unafisco foi a implementação do reajuste de 3,17% para os AFRFs incluídos no terceiro processo (Mandado de Segurança 8266/02) que contempla os filiados ao Unafisco no período entre 9 de novembro de 2000 e 25 de março de 2002. Silva reafirmou o que já havia sido dito pela subsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração do Ministério da Fazenda, Gildenora Milhomem, a representantes do Sindicato, em reunião anterior.

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Reforma da Previdência:
PEC 40 é atentado ao Estado democrático de direito

A PEC 40 "atenta contra o Estado Democrático de Direito, por violar o princípio da separação dos poderes, e atenta contra os direitos e garantias individuais, ao abalar a segurança, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, o devido processo legal e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios". A afirmação é da deputada federal Denise Frossard (PSDB-RJ), uma dos 13 membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara a votar pela inadmissibilidade da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Lula.

Frossard apresentou voto em separado fundamentando sua convicção sobre a inconstitucionalidade da PEC 40. A deputada, que é juíza federal, exortou a CCJR a cumprir seu papel de controle interno da Constitucionalidade das leis, rejeitando a proposta. "No que concerne aos direitos e garantias, estou convencida de que a proposta faz tabula rasa do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do devido processo legal, quando sustenta a constitucionalidade do artigo 5˚, da PEC, que cria para os servidores inativos e pensionistas, a obrigação de contribuírem para o custeio do regime de previdência (como se eles jamais houvessem contribuído!)", escreveu Frossard. "É meu entendimento que a PEC afronta a independência do Poder Judiciário, quando trata de matérias, como a aposentadoria dos Magistrados, que exigem a iniciativa desse Poder e disciplina mediante lei complementar, consoante o artigo 93, da Constituição Federal".

A deputada ressaltou em que a PEC 40/03 carece de dados sobre as receitas da Previdência, o que "prejudica o futuro exame de mérito e autoriza sua inadmissibilidade". Para Frossard, os fatos notórios, como fraudes, sonegação, apropriação indébita, desvio e corrupção, são insuficientemente comprovados. "O legislativo necessita de mais informações sobre esses fatos, para evitar a injustiça e a imoralidade de arrancar da camada honesta e decente da população brasileira o dinheiro embolsado por alguns espertalhões que podem ainda estar impunes", ressaltou. 

Outro ponto destacado por Denise Frossard é que, ao propor uma emenda à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a PEC 40 constitui uma "heresia jurídica". A juíza sugere que, caso haja pretensão de um novo tratamento da matéria, seja proposta uma emenda ao texto constitucional que foi modificado pela reforma anterior. Ela considera ainda que a proposta vai de encontro ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, ao apresentar, de modo autocrático, dispositivos gerados numa situação de supremacia do Poder Legislativo sobre os demais Poderes da República.

Quanto aos direitos e garantias, na avaliação da deputada, a PEC fere o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o devido processo legal, quando sustenta a constitucionalidade do artigo 5º da PEC, que cria para os servidores inativos e pensionistas a obrigação de contribuírem para o custeio do regime de Previdência. No sistema vigente, o servidor ativo contribui para obter uma retribuição futura, para si ou para seus dependentes, sendo sua relação com o sistema estatal de natureza securitária.

A PEC 40/03 pretende mudar esse espírito de seguridade e solidariedade, para o espírito de tributação e esta passagem da contribuição social - da sua natureza securitária para uma natureza tributária - agrava a anti-juridicidade da PEC, pois cria um tributo fora do devido processo legal, cuja exigência é de que o novo tributo seja estabelecido apenas por lei. Ao estabelecer um teto aos proventos das aposentadorias dos servidores públicos, a PEC atinge também a garantia da irredutibilidade consagrada na Constituição.

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Uruguaiana pára e AFRFs sofrem ameaças

Uruguaiana manteve a tradição: durante a paralisação da categoria nos últimos dias 3 e 4 de junho, os colegas do Porto Seco Rodoviário daquela localidade interromperam completamente a liberação de cargas, em adesão ao protesto da categoria contra a reforma da Previdência. Na noite do dia 4, os colegas tiveram que enfrentar os ânimos exaltados de um grupo de caminhoneiros, que fecharam a entrada do Porto Seco. Os AFRFs e demais servidores só puderam deixar o local às 22h30, com escolta das polícias Federal e Rodoviária e, mesmo assim, por uma saída improvisada na lateral do estacionamento.

O clima de tensão era grande no final da tarde da quarta-feira, quando os líderes do Sindicato dos Condutores Autônomos de Uruguaiana iniciaram uma manifestação de protesto entre os caminhoneiros, que culminou com o fechamento das entradas e saídas do Porto Seco. O presidente da DS/Uruguaiana, Davidson Oliveira, o chefe do setor de exportação e importação - representando a Receita Federal -, o delegado da Polícia Federal e o presidente do Banrisul (fiel depositário do Porto Seco) negociaram uma solução com os caminhoneiros. Ficou acordado que o acesso seria liberado, o que possibilitaria a saída dos caminhões que já haviam sido desembaraçados e liberados. Depois disso, entrariam os caminhões que estavam do lado de fora, até o limite do Porto, que é de 650 veículos.

Ao levar o consenso decorrente daquela reunião aos caminhoneiros, os líderes sindicais já não conseguiram demovê-los da decisão de manter os acessos do Porto Seco fechados, o que realmente ocorreu até às 7 horas da manhã de quinta-feira. As polícias Federal e Rodoviária, a partir daí, começaram a planejar a saída dos AFRFs, o que foi ocorrer somente às 22h30.

Apesar do clima de coação e constrangimento, os colegas mantiveram-se firmes no movimento, como é a tradição das muitas gerações que já passaram por Uruguaiana. No movimento de 2000, a localidade foi exemplo e inspiração para a categoria, resistindo até mesmo ao afastamento dos AFRFs que aderiram às paralisações e à lotação provisória de fura-greves no local. Em 2002, Uruguaiana registrou maciça adesão às paralisações e operações padrão.

O impacto da mobilização ainda foi sentido durante toda a manhã do dia 5, com congestionamento na Ponte Internacional. A situação só foi normalizada no final da tarde de quinta-feira.

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Delegado de Ilhéus responde a moção de repúdio

O AFRF Bruno Burlamaqui, delegado da Receita Federal em Ilhéus/BA, enviou à DEN uma carta de esclarecimentos a respeito da moção de repúdio aprovada na assembléia de Ilhéus do dia 3, dirigida a ele e ao delegado-substituto João Vicente Velloso Silva. A moção foi veiculada neste boletim nº 1399, de 4 de junho de 2003.

A carta de esclarecimentos do AFRF Bruno Burlamaqui encontra-se anexa.

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DIRETORIA NACIONAL

 

Carta aberta aos AFRFs

Ofício-circular altera GDAT

 

 

 

 

 

 

 

 

Reposicionamento: SRH comprometeu-se a realizar os cálculos dos atrasados durante o final de semana
Reforma da Previdência:
PEC 40 é atentado ao Estado democrático de direito
Uruguaiana pára e AFRFs sofrem ameaças
Delegado de Ilhéus responde a moção de repúdio

 

 

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