O que foi feito é preciso conhecer para melhor prosseguir

Este é o último boletim da gestão Unafisco de Todos, que esteve à frente do Unafisco Sindical no período de agosto de 1999 a julho de 2003. Foram tempos de muita dificuldade e luta, de enfrentamento a um governo e uma administração da Receita Federal pouco interessados na função social do órgão, de combate à sonegação e de proteção às fronteiras nacionais, e mais na sua função meramente arrecadatória de recursos extraídos dos que não têm como sonegar. A desvalorização das carreiras fiscais e a hostilidade com aquelas que ousaram questionar o modelo foram enfrentadas com muita persistência e garra, com muita união e determinação. E esse modelo era tão nocivo ao país, e seus desdobramentos sobre as carreiras de fiscalização tão agressivos, que os resultados dessa luta, visíveis ou não, têm de ser classificados entre aqueles que indicam o que conseguimos evitar - em qual final de penhasco estaríamos - e os avanços efetivamente obtidos.

Muitas foram as frustrações, mas também muitas foram as vitórias. Acreditamos ter contribuído para romper diversos mitos que sempre serviram ao poder. O mito do temor reverencial inconteste à autoridade maior, quaisquer que sejam seus desígnios. O mito da descrença na força do coletivo, cuidadosamente regado por aqueles que se alimentam da incredulidade; e, calçado na mesma lógica, o mito da desqualificação do trabalho dos sindicatos e dos sindicalistas. Pensamos ter feito o melhor para politizar a categoria e ajudá-la a compreender o que se passava e por que tínhamos que enfrentar tudo aquilo, ao tempo em que confessamos, aqui, que muito mais aprendemos com ela.

Temos orgulho de pertencer à categoria que representamos nos últimos anos. Sabemos que se trata de uma categoria tão esclarecida da conjuntura que se passa em volta de todos nós quanto briosa o suficiente para não esmorecer na luta. E se ainda funciona o velho jargão, vale lembrar: a luta continua! Porque se não se trata do mesmo governo e se alguma coisa mudou nos projetos que nos desafiavam até meses atrás, ainda há que se provar que há de fato alguma disposição para mudança. Pois, se por um lado alguma coisa melhorou no diálogo ou na mitigação dos casos de assédio moral no ambiente de trabalho, por outro lado praticamente nada se fez para indicar alguma alteração no projeto de Estado e de país, e a proposta do governo para a reforma da Previdência, nosso maior desafio neste momento, está aí para provar isso.

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Quatro anos de trabalho coletivo

Quem percorre os corredores do Unafisco Sindical, em Brasília, encontra a galeria dos presidentes da entidade. A foto das últimas duas gestões mostra todo o colegiado da diretoria, em vez da foto do presidente. Foram os quatro anos de gestão da Unafisco de Todos, eleita em 1999 e reeleita em 2001. A marca dessas duas gestões foi o trabalho coletivo, o respeito às instâncias, o desapego ao personalismo. A filosofia interna na Diretoria se refletiu na relação com a categoria: nunca os auditores-fiscais foram tão ouvidos quanto nos últimos quatro anos. O ponto alto foram as caravanas para o trabalho no Congresso, em 2002, seguidas das reuniões de avaliação que eram feitas à noite, quando centenas de auditores definiam junto com a Diretoria o que deveria ser feito no dia seguinte.

As decisões do Conaf, o Congresso bienal dos auditores, e do Conselho de Delegados Sindicais, colegiado das lideranças locais, pautaram a atuação da Diretoria o tempo todo. Além dessas instâncias, as ações eram balizadas, ainda, nas conclusões de constantes encontros e plenárias que eram convocados por segmento da categoria ou área específica de trabalho, como as plenárias aduaneiras ou de fiscalização, as que pautaram a questão das remoções, ou que reuniram colegas mais novos na carreira, as convocadas para debater mobilização, além dos encontros nacionais de aposentados e pensionistas. Por falar neles, procurou-se envolvê-los ainda mais nos debates políticos e na luta da categoria. Foram presença constante nas assembléias, nos atos públicos e nas caravanas.

Dava trabalho: passar dias inteiros ouvindo a categoria, deslocando-se aos mais diferentes locais, fazendo inúmeros eventos, ao mesmo tempo em que se dava conta da extensa pauta em Brasília, em que se cuidava da defesa profissional de colegas de todo o país, em que se administrava um plano de saúde. Para manter a categoria informada e provocar o debate político nas bases, manteve-se possivelmente um dos únicos boletins diários do sindicalismo no país, editou-se um boletim semanal entregue às casas dos aposentados e pensionistas, manteve-se o site da entidade com atualização diária e com notícias em tempo real. Tudo isso com apenas dois diretores liberados do dia-a-dia de trabalho na Receita Federal.

Um obstinado e paciente trabalho de legitimação social foi iniciado e consolidado, e hoje os auditores-fiscais são referência nos debates das grandes questões nacionais, em especial as afetas às nossas áreas de atuação. Sob a orientação da Diretoria, grupos de estudos técnicos aglutinaram o conhecimento da categoria e o colocaram à disposição da sociedade, na forma de campanhas, de documentos para subsidiar parlamentares em seus projetos, de seminários e outros eventos. O Sindicato e, por conseqüência, os auditores-fiscais se projetaram na sociedade e se valorizaram.

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Comunicação de qualidade: categoria bem informada

A inserção na mídia nunca foi tratada como um fim em si próprio, mas sim como conseqüência de todo esse trabalho, e aconteceu naturalmente. Jamais a Diretoria sucumbiu à tentação de passar uma mensagem pronta para consumo externo imediato, sem respaldo técnico ou sem avaliação política e que pudesse ser desmentida a qualquer momento. Paciência e construção sempre foram as palavras-chave na comunicação com a sociedade.

A revista mensal Conexão, criada em maio de 2000, completou esse esforço de transmissão à sociedade do nosso conhecimento, em linguagem jornalística e acessível ao público leigo. De caráter mais técnico, na forma de artigos, também foi mantida a revista Tributação, com periodicidade trimestral. São dois periódicos de qualidade mantidos por um só sindicato.

O resultado de tudo isso está a olhos vistos: a mudança da imagem do auditor-fiscal, reconhecido na sociedade como integrante de uma categoria que acredita em seu país e quer contribuir para torná-lo mais justo e protegido. Até mesmo nossas mobilizações deixaram de ser tratadas pela imprensa como meros instrumentos para a manutenção de privilégios ou mesmo para a defesa de interesses espúrios, como já ocorreu. Nosso Sindicato é referência, sempre consultado e lembrado, até mesmo por conceituados formadores de opinião e articulistas de jornal.

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Trabalho parlamentar é referência nacional

Somos uma das únicas entidades de servidores que organizou seu próprio trabalho parlamentar profissionalizado, auxiliados pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), bem como por outras entidades, mas também com assessoria própria e atuação independente. A interlocução com os parlamentares teve um salto qualitativo e hoje somos referência no Congresso Nacional pelo embasamento técnico com que fazemos acompanhar toda a nossa argumentação nos projetos que nos interessam, e não somente pela defesa corporativa vazia acompanhada de afagos sem conteúdo. Por essa razão, o Unafisco goza de grande prestígio dentro do Congresso Nacional.

O Unafisco Sindical conquistou espaço e hoje é presença destacada na mobilização dos servidores em torno da Cnesf - Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais. Relegada a segundo plano nos anos FHC, quando a ordem era dividir os servidores e tratar isoladamente suas reivindicações, a Cnesf ganhou força ao ser reconhecida como a interlocutora dos servidores no atual governo, que tende a tratar as reivindicações em conjunto. Cabe observar que, no que tange à reforma da Previdência, o governo atual, em verdade, adota um mis en cène e não tem feito verdadeira interlocução com os servidores.

Ampliando os horizontes, os auditores-fiscais começaram a procurar seus congêneres pelo mundo afora. Os contatos iniciados nas edições do Fórum Social Mundial nos levaram a trocar experiências com entidades de fiscais de outros países, especialmente na Europa e na América do Sul. O Unafisco Sindical foi o único sindicato não europeu convidado à 41ª Conferência Anual das Entidades Sindicais do Fisco e Aduanas da Europa, no ano passado. O Unafisco já havia sido, em gestão passada, um dos fundadores da Frasur - Federação dos Aduaneiros do Mercosul.

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Relatórios de gestão

Os diretores do Unafisco Sindical da gestão 2001/2003 apresentaram hoje os relatórios de suas pastas. Eles devem servir como orientação para os colegas que conduzirão os trabalhos no Sindicato a partir de amanhã, dia 1º de agosto. Os relatórios, que podem ser consultados em arquivos anexos a este boletim, são referentes às diretorias de Administração, Relações Intersindicais, Comunicação Social, Estudos Técnicos, Assuntos Parlamentares, Seguridade Social e Finanças.

Consideramos interessante reproduzir no corpo deste boletim a parte introdutória dos relatórios das diretorias de Assuntos Jurídicos e Finanças, além de relatar os projetos que, no momento, encontram-se em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, os quais o Unafisco vem acompanhando por intermédio da Diretoria de Assuntos Parlamentares.

Acreditamos que a mesma determinação adotada por todos nós, que lideramos este Sindicato por quatro anos, nas lutas contra um modelo tributário perverso, deve ser continuada pelos colegas que assumirão a Diretoria Executiva Nacional a partir de amanhã.

A seguir, reproduzimos os textos das três diretorias referidas.

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Combinar a ação política com a ação jurídica

O Departamento Jurídico situa-se numa posição estratégica na atuação sindical, tendo sido muito demandado nos últimos quatro anos, de modo que sua estrutura tem sido ampliada crescentemente.

A tendência dominante na categoria de "jurisdicizar" mesmo questões de caráter eminentemente político é um permanente desafio para a diretoria jurídica, pois muitas vezes ações demandadas ao Departamento Jurídico se não forem bem avaliadas, podem, além de produzir resultados bem diversos dos pretendidos, inviabilizar a própria ação política que seria correta. Assim, na gestão que ora se encerra, buscou-se combinar sempre a ação política com a ação jurídica, avaliando-se sempre a oportunidade para cada uma delas, não sendo raros os casos em que discussões predominantemente políticas, como a campanha pela reajuste da tabela do Imposto de Renda, ganhassem força e visibilidade por meio de uma ação judicial, como foi feito no ano de 2000. Do mesmo modo, em algumas discussões com evidente embasamento jurídico para uma ação judicial, a diretoria jurídica optou por adiar a propositura de ação coletiva para outro momento político. Um exemplo dessa situação foi o da vedação à participação em concursos de remoção para os associados que possuíam ação judicial ocorrida no ano de 2001. Para evitar dar pretextos à administração para suspender o concurso de remoção, gerando desgastes para o Sindicato, embora fosse evidente a violação aos preceitos constitucionais e o cabimento de ação coletiva, a Diretoria Jurídica optou à época em atender aos associados prejudicados mediante ações individuais, evitando um confronto que poderia jogar os demais interessados contra o Sindicato e contra os próprios colegas prejudicados. A administração ainda tentou tumultuar o processo de remoção, mas ao final, sem argumentos sustentáveis, deu seguimento normal ao concurso.

Essa busca de equilíbrio entre o jurídico e o político foi e continua sendo o grande desafio para os diretores incumbidos de encaminhar a atuação jurídica do Sindicato.

O presente relatório tem por objeto dar uma panorâmica geral sobre a estrutura e atuação do Departamento Jurídico do Unafisco Sindical, visando a repassar à Diretoria Nacional eleita para o biênio 2003/2005 não apenas um retrato da situação atual das ações do departamento, mas também, dentro do possível, relatando algumas situações experimentadas nas duas últimas gestões que poderão vir a ser úteis na definição das políticas futuras para o departamento.

Procurou-se, de modo mais objetivo possível, apresentar a estrutura atual do departamento, as ações em andamento, as questões envolvendo a execução dos 28,86%, a assistência jurídica individual e as intervenções em âmbito administrativo.

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Projetos acompanhados pela Diretoria de Assuntos Parlamentares

A diretoria de Assuntos Parlamentares, juntamente com a assessoria parlamentar do Unafisco, teve um acompanhamento permanente das proposições de interesse maior da categoria, em tramitação no Congresso Nacional. Destacamos alguns projetos ainda pendentes de votação:

No Senado

PLS 646/99 Complementar - trata-se do Código de Defesa do Contribuinte (CDC). Após audiência pública em 27/11/2001 com o ministro da Fazenda, Pedro Malan e o SRF, Everardo Maciel, o projeto retornou à Comissão de Assuntos Econômicos para reexame. Em novembro de 2002, esse projeto voltou à pauta da Comissão, mas, devido a uma intervenção das entidades que compõem o Fórum Fisco, foi retirado de pauta. No momento, encontra-se com a relatoria do senador Romero Jucá, podendo entrar em pauta a qualquer tempo.

PL 2.787/97 - trata-se do Código do Porte de Arma. Encontra-se em tramitação na Comissão Especial Mista de Segurança Pública, que está analisando todas as proposições que se referem a este tema em tramitação nas duas Casas (Câmara e Senado). Sobre o porte de arma, há 58 projetos em tramitação. O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) foi o relator responsável por aglutinar todas as propostas em um único substitutivo, ocasião em que o Unafisco Sindical, em audiência com o deputado, expôs a necessidade de manutenção de porte de arma para os auditores-fiscais. O deputado entendendo tal necessidade, acatou a sugestão do Sindicato. O relatório foi aprovado no último dia 23 de julho. Agora segue para apreciação da constitucionalidade e admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados e posterior votação em Plenário. Os parlamentares pretendem vencer a apreciação da matéria até o término da convocação extraordinária do Legislativo (final de julho).

Na Câmara

PEC 136/99 - dispõe sobre a contribuição previdenciária dos inativos. Encontra-se na Comissão Especial e foi devolvido à Mesa da Câmara dos Deputados sem manifestação da Comissão (em 18/01/2001). Não há previsão de votação.

PLP 248/98 - disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável e dá outras providências (carreiras exclusivas de Estado). Encontra-se na CTASP, com relatoria do deputado Luciano Castro (PFL-RR). No ano de 2002, o mesmo deputado, em seu relatório, itemizava a Emenda 1 do Senado (carreiras) e rejeitava as outras duas emendas. A matéria poderá entrar em pauta a qualquer momento.

PLP 9/99 - dispõe sobre a previdência complementar do servidor público. Encontra-se na ordem do dia do Plenário da Câmara, dependendo de votação dos Destaques de Votação em Separado (DVS) nºs 5, 6 e 7 e podendo entrar em pauta a qualquer momento. Acredita-se que, com a provação da PEC 40/03, o governo poderá pedir sua retirada da Casa.

PL 1.300/99 - dispõe sobre a dedução de contribuição em favor dos fundos controlados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá ser feita no momento da declaração do imposto de renda referente ao ano-base. Encontra-se apensado a este o PL 4.888/01, da ex-deputada Rita Camata (PMDB-ES), contendo as medidas propostas pelo Unafisco na campanha Tributo à Cidadania. Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Seguridade Social, na íntegra, na Comissão de Finanças e Tributação em 27/11/02. Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), não tendo ainda sido distribuído a um relator.

PL 6.032/02 - disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constituição, e dá outras providências (pacote antigreve). Encontra-se na CTASP apensado ao PL 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PMDB-ES). O relator é o deputado Isaías Silvestre (PSB-MG). Pode entrar em pauta a qualquer momento.

PL 477/03 - trata do reposicionamento dos auditores-fiscais da Receita Federal. O projeto foi distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, sendo relator o deputado Antônio Carlos Biffi (PT-PE); na Comissão de Finanças e Tributação, relator deputado José Militão (PTB-MG); e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, relator deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF). O deputado Antônio Carlos Biffi apresentou um requerimento declarando sua prejudicialidade devido ao fato de o texto de mesmo teor sido transferido para artigo expecífico na Medida Provisória 112/03, o que já foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo presidente da República (Lei 10.682/03). Existe também um requerimento de urgência aprovado, o que significa que a matéria tramita em caráter de urgência. Até que o Executivo (autor do projeto) solicite sua retirada da Casa (ou não solicite), ou o requerimento de prejudicialidade não seja apreciado (e seja aprovado), o projeto poderá ser apreciado em qualquer das comissões em que está tramitando. O Unafisco tem feito vários contatos com o deputado Antônio Carlos Biffi. Foi solicitada ao deputado a retirada do requerimento de sua autoria e o acatamento de um substitutivo que possa minimizar o fosso salarial existente hoje na carreira de auditoria fiscal.

PEC 257/95 - trata da ascensão funcional. Encontram-se apensadas a esta as PECs 248/00 e 265/00. Aguarda distribuição para um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para a aceitação da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Pode entrar em pauta a qualquer tempo.

PEC 40/03 - trata da Reforma da Previdência. Essa PEC obteve 457 emendas, das quais o relator, deputado José Pimentel (PT-CE), acatou umas poucas emendas; o seu substitutivo foi aprovado na íntegra pela Comissão Especial na última quarta-feira (22/7). Há previsão de iniciar-se a discussão do relatório no Plenário quarta (30/7) e quinta-feira (31/7). A votação deverá iniciar-se no dia 5/8.

PEC 41/03 - trata da Reforma Tributária. Essa PEC obteve 466 emendas. O relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), apresentou na segunda-feira (21/07) passada o esboço do relatório feito pelos assessores da Comissão. Nesta próxima terça-feira (29/7,) a Comissão Especial dará início à análise da versão preliminar do parecer do relator.