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Brasília, 04 de julho de 2003

ANO VIII

Nº 1420

 

 

Emenda à reforma tributária propõe trem da alegria
Criação da Administração Tributária da União, órgão com autonomia técnica, funcional, administrativa e financeira, tendo como chefe o Auditor-Geral de Tributos da União, nomeado pelo presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, para mandato de dois anos, prorrogáveis, e transformação dos atuais auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal, auditores-fiscais da Previdência Social e auditores-fiscais do Trabalho em Auditor-Fiscal Tributário da União. São estas as propostas contidas na emenda subscrita pelo deputado Carlos Mota (PL/MG) à PEC 41, da reforma tributária. Autarquização, unificação dos fiscos e das carreiras, mandato fixo para o dirigente maior e trem da alegria contidos em um texto só.
A justificativa: "trazer ganhos de eficiência ao trabalho de fiscalização tributária, oriundos da unificação de estruturas. (...) esses ganhos seriam otimizados, mediante a unificação das Carreiras de Auditoria-Fiscal da Receita Federal, Auditoria Fiscal do Trabalho e Auditoria-Fiscal da Previdência Social". E ainda: "A unificação dos quadros fiscais numa única Carreira de Auditoria-Fiscal na Administração Tributária permitiria que, de imediato, a União pudesse dispor de cerca de 21.000 fiscais em atividade com idênticas atribuições e capacidade de atuação". E segue adiante, em uma sucessão de argumentações baseadas em produtividade e eficiência, otimização gerencial e de alocação de mão de obra e outras, na linha de quem entende órgão de Estado sob a ótica da iniciativa privada.
A proposta é um verdadeiro atentado ao princípio do concurso público como única forma de ingresso no serviço público, além de enfraquecer a fiscalização de setores que ficariam em segundo plano em um órgão unificado cujo único objetivo seria a arrecadação. Ficaria prejudicada, de pronto, a fiscalização do trabalho, cuja relegação seria o sonho de consumo do grande capital. A mão de obra seria realocada livremente de um órgão a outro, ao sabor de uma administração intocável, como a das atuais agências reguladoras.
A conclusão é um escárnio: "busca-se com a proposta de emenda supracitada ampliar a justiça fiscal em nosso país, através do fortalecimento e da racionalização do aparelho fiscalizatório federal, fortalecendo os cofres do Estado, através do combate eficaz da sonegação tributária, fator de concorrência preponderante no mercado produtivo, onde contribuintes competem, em nível de igualdade, com contribuintes sonegadores, causando distorções que impedem, indiretamente, o desenvolvimento econômico e da cidadania tributária em nosso País". A exposição de motivos encontra-se no final da proposta de emenda, que segue anexa.
A DEN envidará todos os esforços no Congresso para evitar a aprovação da emenda. INÍCIO

Unafisco defende alternativas em nova reunião na Câmara
O Unafisco Sindical apresentou propostas alternativas capazes de assegurar recursos de caixa sem a perversidade de criar um novo imposto disfarçado - a contribuição dos inativos -, em nova reunião da Comissão de Acompanhamento da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, ocorrida ontem à tarde, com participação do presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), do relator da PEC 40/03, deputado José Pimentel (PT/CE), de lideranças partidárias e de entidades filiadas à Coordenação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Cnesf), além da CUT. A outra reunião realizada nesta semana, na terça-feira, foi noticiada no Boletim nº 1418.
Segundo o presidente do Unafisco, Paulo Gil Introíni, os recursos poderiam ser obtidos de setores do grande capital que pouco contribuem, em vez de onerar ainda mais um segmento que contribui muito além de sua capacidade econômica. Reafirmou, ainda, nossa discordância de que há déficit na seguridade social e de que se tente resolver problemas fiscais com uma reforma da Previdência.
A CUT voltou a defender a proposta aprovada no seu Congresso (CONCUT), embora aceite negociar mudanças no projeto a partir de uma plataforma de reivindicações, que contemplam, entre outros pleitos, a não taxação dos inativos, o teto de 20 salários mínimos e a manutenção das atuais regras de transição para a idade mínima, além da retirada do fator previdenciário para o setor privado. Deixou claro, porém, sua discordância com as entidades de servidores sobre a proposta referente ao teto de aposentadorias e pensões. As entidades reafirmaram sua posição contra a proposta de criação de uma previdência complementar para o regime próprio dos servidores, com a manutenção da paridade e integralidade. Como se sabe, o posicionamento da CUT tem gerado forte contrariedade por parte da maioria das entidades de servidores.
Entre as alternativas apresentadas pelo presidente do Unafisco, destacamos o fim de algumas renúncias fiscais conferidas às rendas do capital e a retomada da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras ao patamar que se encontravam no início do governo FHC. Os resultados podem ser vistos no quadro abaixo:

Alternativas de Receitas versus Contribuição dos Inativos:

Descrição
R$ bilhões
Fim das renúncias fiscais às rendas do capital (1)
10,0
Dedução de juros sobre o capital próprio
3,6
Isenção de lucros e dividendos
4,2
Não-tributação das remessas de lucros e dividendos para o exterior
2,2
Alíquota de 18% para CSLL dos bancos (2)
2,8
Mudança na base de tributária para cálculo da Cofins e do PIS dos bancos (no mínimo) (3)
1,0
Total (1) + (2) + (3)
13,8
Fonte: SRF e Bacen
Elaboração: Assessoria Econômica do Unafisco Sindical INÍCIO

Unafisco e Sindtten de Goiás propõem calendário conjunto
A DS/Goiânia, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Goiás (Sintsep-GO) e o Sindtten realizaram ontem, em Goiânia, uma reunião na qual decidiram pela criação de um calendário unificado, em nível nacional, das entidades de servidores públicos federais, com indicação de paralisações semanais de 48 horas.
Na avaliação dos servidores, os indicativos diferenciados de paralisação propostos pelas executivas nacionais do Unafisco e do Sindtten prejudicam o movimento conjunto das categorias contra a proposta de reforma da Previdência. As três entidades publicaram um manifesto que foi distribuído às delegacias sindicais. O documento pode ser lido, na íntegra, no anexo deste boletim. INÍCIO

Paralisação total em Caxias do Sul
AFRFs e TRFs paralisaram as atividades em Caxias do Sul (RS) e o atendimento ao público (CAC) permaneceu fechado nos dois dias de mobilização. Os colegas distribuíram panfletos em frente ao prédio da Receita Federal. Foi realizada uma reunião, na manhã de ontem, para analisar a PEC 40/03. As reuniões para a organização do movimento, bem como os grupos de estudo, têm a participação de técnicos e auditores-fiscais, seguindo a tendência nacional de mobilização, que envolve as diversas categorias de servidores públicos.INÍCIO

Niterói protesta contra prisão de agentes de segurança
Cerca de 300 servidores participaram ontem do ato de protesto realizado em Niterói (RJ), contra a reforma da Previdência e, também, contra a atitude de dois policiais federais, que, na quarta-feira passada, tentaram entrar no edifício do Ministério da Fazenda e se recusaram a usar o crachá para circular no interior do prédio, levando presos os agentes de segurança que lhes solicitaram a identificação.
Os policiais federais não quiseram se identificar na recepção do prédio, retornando algum tempo depois, armados com fuzis, e prendendo os dois funcionários. A DS/Niterói considerou a atitude dos policiais desrespeitosa com os trabalhadores que estavam exercendo as funções a eles atribuídas. Foi distribuída ontem uma nota de protesto aos contribuintes e à população, esclarecendo o ocorrido. INÍCIO

Mobilização continua firme em Fortaleza
A Receita Federal parou novamente esta semana, nos dois dias de protesto em repúdio à proposta de reforma da Previdência. A adesão de auditores, técnicos e PCCs foi maciça na DRF, Porto de Fortaleza e Aeroporto Pinto Martins. Na DRJ, os auditores aderiram parcialmente à mobilização. Nos dois dias, os servidores participaram de atos públicos organizados na frente do Edifício sede do Ministério da Fazenda, local também escolhido para a realização da assembléia de ontem.
Os colegas da DS/Ceará também elaboraram um manifesto, aprovado em assembléia, no qual cobram da futura Direção Nacional, eleita recentemente, uma posição em relação ao movimento que está sendo realizado. O manifesto encontra-se anexo. INÍCIO

Paralisação em Campinas, Jundiaí e Viracopos
O Aeroporto de Viracopos (Campinas/SP), maior do país em volume de cargas, não desembaraçou mercadorias no dia de ontem. Nas Delegacias da Receita Federal em Campinas (SP) e Jundiaí (SP), o atendimento ao público ficou prejudicado nos dias de paralisação. O protesto contra a reforma da Previdência foi realizado em conjunto com os TRFs e teve a adesão de 90% da categoria naquelas localidades.INÍCIO

Em João Pessoa não houve Plantão Fiscal
Os colegas de João Pessoa (PB) mobilizaram-se junto com os TRFs, que aderiram ao movimento e também paralisaram suas atividades. O Plantão Fiscal não funcionou e o atendimento no CAC ficou parcialmente comprometido. Foram colocadas várias faixas na frente do prédio da Receita Federal da capital paraibana.

Ampla adesão em Santa Catarina
Os AFRFs catarinenses também estão firmes na mobilização, de leste a oeste do estado. A Alfândega de São Francisco do Sul não efetuou desembaraço e verificações físicas. Em Joinville e Blumenau a paralisação foi em conjunto com os técnicos e teve uma adesão próxima de 95%. INÍCIO

Comissão da Reforma da Previdência terá conferência nos estados
A Comissão Especial de Reforma da Previdência aprovou na reunião de ontem as datas para conferências sobre a PEC 40/03, que trata da reforma previdenciária, com o objetivo de esclarecer aos servidores dos estados a proposta do governo. No dia 7 de julho serão promovidas audiências públicas nas Assembléias Legislativas do Rio Grande do Sul, às 9h30, e do Mato Grosso do Sul, às 14h30. No dia 14, as conferências ocorrem, às 9h30, na Assembléia Legislativa de São Paulo e, às 14h30, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.
Foi aprovada ainda uma proposta de realização de uma conferência no dia 21 de julho na Assembléia Legislativa da Bahia, mas a proposta ainda está sujeita a confirmação. O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), informou que o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, irá participar das audiências. Os auditortes-fiscais já estão se organizando para comparecer. INÍCIO

Governadores defendem reforma da Previdência na Comissão da Previdência
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou ontem, em audiência na Comissão Especial da Reforma da Previdência, que é favorável à PEC 40. Segundo ele, embora não seja a reforma ideal, ela já tem condições de ser votada e aprovada. Segundo ele, a reforma pode ser uma solução para os problemas nos estados. Dias disse que, atualmente, o Piauí destina 22% da receita líquida do estado para pagar dívidas, problema que poderia ser equacionado com a contribuição de aposentados e pensionistas para a Previdência.
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), que também participou da audiência, defende que o valor do teto de isenção da contribuição previdenciária do servidor inativo deve ser transitório. Para ele, o teto único é um dos principais problemas da reforma proposta pelo governo, já que há grande diferença na realidade dos estados brasileiros.
INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Emenda

Manifesto de Goiânia

Manifesto Fortaleza

 

 

 

 

 

 

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