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Brasília, 29 de dezembro de 2003

ANO VIII

Nº 1542

 

 

Jurídico emite parecer sobre direitos dos "aposentáveis"

As novas regras de cálculo de aposentadoria e pensões instituídas pela Emenda Constitucional nº 41 têm causado alguma confusão relativamente à interpretação do caput do artigo 3º e do parágrafo segundo, que tratam, respectivamente, da concessão e da forma como estes proventos serão calculados. Os colegas que cumpriram todos os requisitos para a obtenção do benefício até o dia 19 de dezembro, data em que a medida foi promulgada, têm resguardados os direitos adquiridos de acordo com a legislação vigente na época em que esses requisitos foram atendidos.

A confusão está ocorrendo por conta dos critérios do cálculo das aposentadorias e pensões, pois são apresentadas duas opções ao beneficiário: a regra vigente ao tempo do atendimento dos requisitos necessários para a concessão do benefícios ou a regra vigente ao tempo da efetiva concessão.

Os colegas que já tenham cumprido todos os pressupostos para aposentadoria integral ou proporcional, antes do dia 19 de dezembro, podem requerer o benefício a qualquer tempo, pela regra vigente ao tempo do atendimento dos requisitos necessários para a concessão do benefícios, limitada a contagem do tempo de serviço ao dia imediatamente anterior à publicação do novo regime.

Publicamos em anexo o parecer do Departamento Jurídico do Sindicato. início

INÍCIO

ESPAÇO DAS DSs
DS/Porto Alegre participa do FSM a convite de entidade alemã

A Fundação Friedrich Ebert (FES) uma das mais antigas das seis fundações políticas alemãs, convidou a DS/Porto Alegre (RS) a participar do IV Fórum Social Mundial, que ocorrerá de 16 a 21 de janeiro em Mumbai, na índia. O convite foi formulado diretamente ao presidente da DS, Marcelo Oliveira, que, segundo a entidade, será um dos representantes dos países em desenvolvimento na quarta edição do FSM. A fundação pagará as despesas com a passagem e a estadia de Marcelo.

A indicação do presidente da DS/Porto Alegre a uma das vagas oferecidas pela entidade alemã foi feita por outra associação européia, a Rede por Justiça Tributária. A participação de Marcelo nos eventos desta entidade no III Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, apoiando a intenção dos colegas de vários países em lutar pela vinculação e o contato entre as lutas tributárias em nível mundial, foi fundamental para que o convite se concretizasse.

Os interessados em obter mais informações sobre as entidades citadas anteriormente podem acessar os links www.fes.org.br e www.taxjustice.net/index.html.

DIRETORIA NACIONAL

 

Parecer do Departamento Jurídico

 

 

 

ESPAÇO DAS DSs
DS/Porto Alegre participa do FSM a convite de entidade alemã

 
 

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