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Brasília, 23 de dezembro de 2003

ANO VIII

Nº 1540

 

 

Trabalho Parlamentar retorna em janeiro

2003 tem sido um ano de intenso trabalho parlamentar para os AFRFs. A presença da categoria nos corredores da Câmara dos Deputados e do Senado foi constante e o Unafisco foi reconhecido como importante instituição geradora de dados tanto para discussões técnicas quanto políticas. Diversas emendas elaboradas pelo Sindicato foram acatadas por parlamentares de diferentes partidos nas propostas de reforma tributária e previdenciária, bem como na Lei de Falências.

O Unafisco, que tem posição contrária à reforma da Previdência, continuará lutando para garantir que a Constituição seja respeitada, mas irá também trabalhar para a aprovação da PEC 77, que ameniza parte dos malefícios da PEC 67 e restitui alguns direitos, como a paridade dos atuais servidores.

Logo após o recesso parlamentar, o Sindicato voltará a convocar os colegas para estar em Brasília, participando do trabalho parlamentar em torno da PEC Paralela e também de outras questões.

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DSs devem agendar audiências com administradores locais

Em correspondência, enviada ontem para todas as Delegacias Sindicais, a DEN solicita que os representantes de cada delegacia agendem audiências com os administradores locais e regionais, com intuito de aumentar a pressão sobre as instâncias superiores no que diz respeito ao nosso reajuste emergencial. A DEN tem mantido contatos freqüentes com o gabinete do secretário da Receita Federal, no sentido não apenas de manifestar o descontentamento da categoria com relação ao patamar salarial em que se encontra, mas também para solicitar agilidade nesse processo.

A carta enviada às DSs encontra-se anexa.

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Unafisco solicita esclarecimentos a ministro do STF

Em matéria publicada no dia 11 de dezembro, o jornal Gazeta Mercantil atribui ao ministro Antônio Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, uma referência inaceitável ao trabalho desenvolvido pelos AFRFs. Segundo aquele periódico, o ministro, ao comentar a decisão do STF que proíbe o Ministério Público de propor ações penais contra contribuintes acusados de sonegação fiscal antes da conclusão dos processos administrativos, justifica dizendo que "os fiscais não poderão extorquir com base na ameaça de ação penal". Com base nisso, o Unafisco solicitou esclarecimentos a respeito das declarações, pois tem consciência de que erros podem ser cometidos por profissionais da imprensa.

O Unafisco não concorda com a decisão do STF, de que os sonegadores não devem sofrer ações penais enquanto estiverem sob investigação fiscal, e repudia com veemência a declaração negativa à categoria, como se nossa função fosse extorquir o contribuinte. Na página da Receita Federal é possível ver quais valores norteiam a atuação e o comportamento dos AFRFs em suas atividades, quais sejam: integridade, transparência, legalidade, profissionalismo, imparcialidade, respeito ao cidadão, lealdade com a instituição, efetividade e cooperação.

Em arquivos anexos, disponibilizamos a matéria da Gazeta Mercantil, intitulada "Ação penal só ocorre com a conclusão do processo administrativo", e a carta do Unafisco para o ministro Antônio Cezar Peluso.

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PDT ingressa com Adin contra reforma da Previdência

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou na última sexta-feira, dia 19, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, solicitando a suspensão do artigo 4º e de parte do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que trata da reforma da Previdência. O partido considerou inconstitucional a taxação dos servidores públicos aposentados (artigo 1º) e a redução das pensões do funcionalismo público (artigo 4º).

O fundamento da argumentação do PDT é feito com base no artigo 5º da Constituição Federal, que garante a preservação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Além disso, estão sendo violados o artigo 37 da Constituição Federal, relativo ao subsídio e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, bem como a irredutibilidade dos salários, e o artigo 60, que impede a proposição de uma emenda que retire direitos e garantias individuais.

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Planalto sanciona Estatuto do Desarmamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na manhã de ontem, o Estatuto do Desarmamento. A proposta que reuniu dispositivos de 78 projetos de lei que tratam do assunto e foram reunidos no PLS 292, aprovado em julho pelo Senado. Após ser apreciado na Câmara, o projeto retornou à Casa de origem onde foi aprovado no dia 9 de dezembro.

O porte de arma dos AFRFs é garantido pelo artigo 6º do Estatuto, que savalguarda o porte de ama de fogo em todo o território nacional para os casos previstos em legislação própria. A Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 96, especifica que "os agentes fiscais do imposto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional".

Esse mesmo artigo menciona que o direito ao porte de arma constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiver subordinado o funcionário. É o que se aplica no caso dos AFRFs, já que temos em nossa carteira funcional a citada lei (4.502) garantindo à categoria o porte da arma.

A sansão presidencial é uma vitória da categoria. Durante a tramitação do projeto na Câmara, o Unafisco conseguiu, por intermédio do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), então relator da matéria, uma modificação no atual artigo 6º do projeto. A alteração foi pontual e visava manter o porte de amar para "os casos previstos em legislação específica".

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Orçamento de 2004 deve ser votado hoje na Câmara dos Deputados

Os parlamentares deixaram para hoje, último dia de autoconvocação do Legislativo, a votação do Orçamento de 2004. Segundo o relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), a proposta é "realista". No entanto, sabe-se que a "folga" de R$ 3,6 bilhões prevista para o próximo ano se dará por conta da injusta taxação dos inativos e das novas regras de aposentadoria, sancionadas recentemente pelo presidente da República.

A proposta de Orçamento foi apresentada em agosto e, desde então, tem servido como moeda de troca para a aprovação das reformas tributária e previdenciária. De acordo com o relatório de Jorge Bittar, essa "folga" permitirá um reajuste maior para o salário-mínimo - será de R$ 276 e não R$ 259, como previa o governo - e o pagamento a que têm direito aposentados e pensionistas, devido a restituições de planos econômicos. O reajuste pífio do salário-mínimo proposto no Orçamento de 2004 pelo governo torna-se ainda mais injusto, se condicionado à taxação dos inativos.

Outros absurdos podem ser vistos no projeto. O percentual previsto para a revisão geral das remunerações dos servidores não poderá passar de 2,59%, o que equivale a um montante de R$ 2,04 bilhões, que também devem ser utilizados na reestruturação de algumas carreiras. Em contrapartida, para o pagamento dos juros da dívida o governo está reservando R$ 117 bilhões. O que se vê é o arrocho salarial imposto aos trabalhadores da administração pública, visando uma reserva ilimitada ao pagamento dos juros da dívida.

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Palestra disponível na página do Sindicato

O conteúdo da palestra proferida pela presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, no V Encontro do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode ser conferido no "Quadro de Avisos" da página do Sindicato. A participação do Unafisco no evento ocorreu no dia 19 de dezembro, com o tema "Lavagem de Capitais - A Investigação pela Receita Federal".

Os interessados devem possuir o programa Power Point, uma vez que o arquivo disponível para download está nesse formato.

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Carta DSs

Matéria Gazeta Mercantil

 

 

DSs devem agendar audiências com administradores locais
Unafisco solicita esclarecimentos a ministro do STF
PDT ingressa com Adin contra reforma da Previdência
Planalto sanciona Estatuto do Desarmamento
Orçamento de 2004 deve ser votado hoje na Câmara dos Deputados
Palestra disponível na página do Sindicato
 
 

Boletim em
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