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Brasília, 18 de dezembro de 2003

ANO VIII

Nº 1537

 

 

Senado aprova PEC Paralela em segundo turno

Numa votação rápida, sem discussão, foi aprovada ontem, por volta das 17 horas, a PEC 77, a PEC Paralela da reforma da Previdência. Os 64 senadores presentes foram unânimes no "sim" dado à matéria, que será agora remetida para a Câmara dos Deputados. O Unafisco Sindical continua no trabalho de convencimento do presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), de que a Casa seja convocada extraordinariamente em janeiro para apreciar a PEC Paralela.

O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, declarou ontem, após reunião com senadores da base aliada, que o governo federal irá fazer o possível para garantir que a tramitação da PEC Paralela seja rápida no Congresso Nacional. Na última terça-feira, João Paulo Cunha afirmou que, se o governo federal fizer a convocação, os deputados estarão a postos para votar a matéria.

De acordo com o regimento da Câmara, a PEC originária do Senado deverá ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, numa comissão especial de mérito e depois passar por dois turnos no plenário da Câmara. Se depender da articulação do Senado e do apoio do governo, a PEC Paralela terá uma tramitação muito mais rápida que o texto original da reforma da Previdência, que levou cerca de quatro meses para ser aprovado pelos deputados. Isso se for feito acordo entre os líderes para reduzir os prazos regimentais entre as votações.

INÍCIO

PEC Paralela corrige algumas injustiças da emenda 67

A aprovação da PEC Paralela e sua promulgação garantirá aos servidores a reparação de parte das injustiças cometidas pela reforma da Previdência. Um dos quesitos da reforma que a Paralela muda é o da paridade plena, que é assegurada aos atuais servidores públicos que tiverem 60 anos de idade (55 para mulheres), 35 de contribuição (30 para mulheres), 20 de serviço público, dez de carreira e cinco anos no último cargo. Pelo texto original aprovado (PEC 67), apenas os servidores já aposentados e aqueles com direito adquirido teriam direito à paridade. Para os demais atuais servidores seria dado um "reajustamento" de salário mediante índices diferentes dos concedidos aos ativos.
Quanto às regras de transição, prevêem o desconto de um ano na idade mínima exigida para a aposentadoria integral para cada ano em que o trabalhador se mantiver no serviço público e exceder o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). Pelo texto da PEC Paralela, além da idade mínima e do tempo de contribuição, os atuais servidores terão de comprovar que, dos 35 ou 30 anos de contribuição, 25 foram dados ao serviço público, além de 15 anos na carreira e cinco no cargo em que se der a aposentadoria.
A PEC Paralela prevê ainda que os portadores de doenças incapacitantes paguem a contribuição previdenciária de 11% sobre o que exceder o teto de R$ 4.800 de aposentadoria
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INÍCIO

Jefferson Peres protesta contra desrespeito ao regimento

O senador Jefferson Peres (PDT-AM) retirou-se do plenário por volta das 16 horas de ontem em protesto pelo descumprimento dos prazos regimentais nas propostas de emendas constitucionais da reforma da Previdência e da reforma tributária. O parlamentar, que desde o início da tramitação das reformas na Casa, defendeu o papel do Senado como casa revisora das PECs originárias da Câmara, foi um dos principais opositores da PEC 67, da reforma da Previdência, por considerá-la uma afronta aos direitos constitucionais, sobretudo dos servidores. Peres também vem criticando o "rolo compressor" do governo, que tem garantido a aceleração das reformas, em prejuízo do debate mais aprofundado que as matérias em questão exigiriam.

INÍCIO

Unafisco discute MP 135 com parlamentares

O Unafisco continua empenhado em conseguir aprovar as emendas do Sindicato à MP 135, que trata da Cofins, IPI, CPMF e altera a legislação aduaneira. Hoje, por intermédio da deputada Dra. Clair (PT-PR), que apresentou as três emendas propostas pelo Sindicato, o diretor de Assuntos Parlamentares, Pedro Delarue, deverá contactar o líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (PT-BA).

Outro encontro previsto para hoje é com o vice-líder do PSDB, deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que também apresentou emenda do Unafisco. Desde o início da semana, a presidente do Sindicato, Maria Lucia Fattorelli, e o diretor de Assuntos Parlamentares estiveram com o relator da matéria, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), com o vice-líder do PFL, deputado Pauderney Avelino, e com a deputada Dra. Clair.

O relator mostrou-se sensível aos argumentos do Unafisco, mas afirmou que o prazo para a tramitação da matéria, que tranca a pauta da Câmara, é muito curto. O Unafisco entende que a falta de uma oposição efetiva ao governo na Câmara dos Deputados dificulta o enfrentamento do rolo compressor do Executivo. Maria Lucia Fattorelli já esteve com a administração da Receita para discutir a questão; entretanto, como já é de conhecimento geral, a própria administração elaborou a MP.

Os deputados Maninha (PT-DF) e Sérgio Miranda (PCdoB-MG) também apresentaram emendas do Unafisco.

INÍCIO

Em memória de senador, Mercadante sugere votações das PECs sem discussão

A PEC 74, da reforma tributária, foi aprovada ontem em votação em segundo turno no plenário do Senado, por 64 votos a favor e cinco contra. A matéria foi à votação sem que houvesse espaço para discussões, a pedido do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (SP). O senador pretextou que aquela seria uma forma de "homenagear" o ex-senador e ex-governador José Richa, que faleceu ontem em São Paulo. O requerimento em favor da ausência de pronunciamentos na votação das PECs 74 e 77 havia sido feito pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) na manhã de ontem.

Foram votados três destaques à emenda. O relator da PEC, senador Romero Jucá (PSDB-RR), apresentou requerimento propondo o desmembramento da emenda, de modo a evitar a volta de todo o texto para a Câmara, tendo em vista as modificações promovidas no Senado. Desse modo, as modificações estão na nova PEC 74-A e o texto inalterado, que continua na originária 74, segue para promulgação.

INÍCIO

O que muda com as PECs 74 e 74-A:

       

    • Fica prorrogada por mais quatro anos a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A respeito disso, o governo vem alegando que irá apresentar um projeto de lei complementar para reduzir gradualmente a alíquota da CPMF dos atuais 0,38% para 0,08%.
    • Fica prorrogada a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
    • A partir do próximo ano, os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste vão receber 93% dos R$ 2,2 bilhões do Fundo de Desenvolvimento Regional, e os 7% serão distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) por todas as regiões.
    • Serão repassados aos estados 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que passará a ser cobrada sobre petróleo e derivados que sejam importados.
    • O Fundo de Participação dos Municípios terá aumento de R$ 1 bilhão em 2004, passando para R$ 23,5 bilhões.
    • Os incentivos fiscais ficam proibidos a partir da promulgação da PEC e uma lei complementar vai regular o assunto, segundo o governo.
    • Em 2004, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) estabelecerá cinco alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que deverão ser ratificadas pelo Senado. A reforma será implementada em três fases, sendo concluída em 2007 com a extinção do ICMS, do IPI, do ISS, que serão reunidos no Imposto sobre Valor Agregado, o IVA.

Tabela do IR- À revelia dos esforços do Unafisco, que elaborou emenda apresentada posteriormente pelo senador Paulo Paim (PT-RS), em favor da correção da tabela do IRPF, por ocasião das discussões da PEC 74 no Senado, o texto aprovado não traz uma palavra sequer sobre o fim do confisco.

Contudo, o governo joga peso na aprovação do projeto de lei que altera a tabela do IR, de número 1.840/03. De autoria do Poder Executivo, o texto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator, senador José Jorge (PFL-PE), está propondo a manutenção da alíquota de 25% e uma correção da tabela pelo IPCA de janeiro de 2002 a agosto de 2003. Com isso, a faixa de isenção de R$ 1,058 mil passaria para R$ 1,3 mil.

A matéria deveria ter sido discutida e votada na terça-feira passada na CAE, mas o senador Mão Santa (PMDB-PI) pediu vista do projeto e a votação foi suspensa por 48 horas. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), tenta articular a base governista para enviar o PL 1.840/03 diretamente ao plenário, sem concluir a discussão da matéria na CAE. Se tiver êxito, o governo indicará um novo relator e modificará por completo o parecer de José Jorge. A estratégia não é nova. O mesmo ocorreu na Câmara dos Deputados, quando o governo manobrou para tirar o texto da Comissão e levá-lo também diretamente para o plenário, entre outros motivos, porque não concordava com o relatório apresentado pelo deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

INÍCIO

Administrações tributárias passam a ser consideradas essenciais ao funcionamento do Estado

Ao lado do Ministério Público, instituição considerada essencial à função jurisdicional do Estado, a partir da promulgação da PEC 74, a nossa atividade passará a ser também considerada essencial para o funcionamento do Estado.

O artigo 1º incluiu no artigo 37 da Constituição Federal o inciso XXII, o qual estabelece que "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma de lei ou convênio".

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Reajuste emergencial
Sindicato agenda reunião com líder do governo no Senado

O Unafisco agendou uma reunião com o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), para a próxima sexta-feira, às 10 horas, cuja pauta é o reajuste emergencial dos AFRFs. Na semana passada, os representantes da DEN estiveram reunidos com o primeiro vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), e com o deputado federal e líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (BA), para tratar do mesmo tema. Na ocasião, foram informados que o canal de interlocução no Legislativo para tratar desse assunto com o Executivo deve se dar por intermédio do senador Aloizio Mercadante, que é líder do governo no Senado.

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Espaço das DSs
Falece AFRF fundador do Cefir e da Unafisco Regional de SP

No último dia 13 de dezembro, faleceu em São Paulo o AFRF aposentado Versomil Ribeiro Viveiros, fundador do Centro de Estudos da Fiscalização do Imposto de Renda (Cefir) e da Unafisco Regional de SP.

Pai da TRF Dulce Cristina Viveiros, Dr. Versomil (como era carinhosamente chamado) foi um grande defensor dos direitos e da união entre os integrantes do Ministério da Fazenda.

A missa de sétimo dia do AFRF será realizada na próxima sexta-feira (19/12), às 11 horas, na capela do Colégio Nossa Senhora de Sion, na av. Higienópolis, nº 983.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (0XX11) 3315-2861.

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Grupo de Terapia Ocupacional realiza almoço de confraternização

O Grupo de Terapia Ocupacional da DS/Maranhão realizou ontem um almoço de confraternização. O evento ocorreu na sede daquela delegacia e contou com a participação de quase 80 pessoas. O grupo, orientado por terapeutas, funciona no espaço físico da DS/Maranhão e reúne-se todas as segundas e quartas-feiras. O projeto, realizado em parceria com a Assefaz, é dirigido a todos os associados.

A propósito, esquecemos de citar o nome do AFRF Igor Napoleão, recentemente aposentado, no Boletim publicado nesta terça-feira. O colega foi um dos homenageados pela DS/Maranhão.

 

DIRETORIA NACIONAL

 

 

 

PEC Paralela corrige algumas injustiças da emenda 67
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Grupo de Terapia Ocupacional realiza almoço de confraternização
 
 

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