-->


Home
Brasília, 9 de dezembro de 2003

ANO VIII

Nº 1530

 

 

Luta pela rejeição da PEC 67 continua esta semana

O Unafisco Sindical irá concentrar esforços nesta semana para que a PEC 67, cuja votação, a princípio, está prevista para hoje, seja rejeitada. Os partidos da oposição também sinalizam para essa tendência e trabalham ainda com a estratégia de postergar a tramitação da matéria no Senado. PFL e PSDB declararam que irão apresentar emendas de plenário à matéria, mas essas emendas não alteram o mérito da reforma proposta pelo governo.

Embora o governo esteja se empenhando para aprovar o texto principal da reforma sem alterações, garantindo assim sua promulgação ainda este ano, as emendas de redação até agora apresentadas terão o condão de fazer com que a PEC 67 retorne à CCJ para emissão de novo parecer pelo relator. Caso seja pedida vista desse parecer, a votação em segundo turno provavelmente só ocorrerá na próxima semana. Dessa forma, apenas um acordo de procedimento entre governo e oposição para retirada das emendas poderá fazer com que o cronograma imaginado pelo governo seja efetivado.

O Sindicato mantém a posição contrária à proposta de reforma do governo e irá concentrar o trabalho parlamentar desta semana no sentido de garantir a rejeição da PEC 67. É importante ressaltar que, embora a PEC Paralela contemple algumas reivindicações dos servidores, o teor da reforma é dado pela PEC 67, que vem sendo combatida pelo Unafisco desde o início da tramitação da reforma da Previdência na Câmara.

Os AFRFs que vierem a Brasília deverão permanecer até o final de semana, já que a votação em primeiro turno da PEC Paralela está prevista para o próximo domingo, dia 14.

O Unafisco formulou três emendas de redação à PEC 67, sugerindo alterações que evitem a má interpretação da legislação. As emendas foram repassadas a diversos parlamentares da oposição e estão anexas a este Boletim.

INÍCIO

Lavagem de dinheiro

De sexta-feira até domingo, 22 agências do Executivo Federal, Judiciário e Ministério Público Federal participaram do chamado "Encontro Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro" (Encla). O fruto dessa reunião, ocorrida na cidade de Pirenópolis (GO), é a criação de um gabinete especial para combater a lavagem de dinheiro e o maior compartilhamento de informações sigilosas entre agências como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central.

O Unafisco aponta como positivas a flexibilização do sigilo bancário e a inclusão da sonegação fiscal entre os crimes antecedentes ao de lavagem de dinheiro. Com relação ao Gabinete de Gestão Integrada, ressalvamos que a Lei 9.613/98 criou o Coaf para disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de lavagem de dinheiro. "Deve-se examinar se não haveria sobreposição de atribuições", ressalvou José Maria Luna, diretor-adjunto de Estudos Técnicos do Unafisco. Além disso, o Sindicato ressalta que a circulação de informações fiscais deve ser precedida das cautelas necessárias à preservação do correspondente sigilo.

INÍCIO

Paraná lança Frente Parlamentar pela auditoria da dívida

Mais de cem pessoas foram prestigiar, na última sexta-feira, em Curitiba, o lançamento da Frente Parlamentar Paranaense de Acompanhamento da Dívida Pública. O evento, que pretende sensibilizar a sociedade sobre a questão da dívida, contou com um debate que se prolongou até as 23h30. A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, que também coordena a Auditoria Cidadã da Dívida pela Campanha Jubileu Sul, fez uma palestra na qual denunciou as intenções do FMI com a sua proposta de renegociação da dívida dos países do Terceiro Mundo. A "fórmula" do FMI prevê, entre outras coisas, a aprovação das reformas da Previdência e tributária, além da Lei de Falências.

Durante o dia, a presidente do Unafisco participou do seminário "Reforma Tributária, o confisco continua", promovido pela DS/Curitiba. Fattorelli, que participou da abertura e coordenou um dos painéis, destacou que a reforma tributária que está sendo promovida não é a reforma que o Brasil precisa e que a questão da lavagem de dinheiro é um fato preocupante, que, entre outras coisas, está sendo propiciado pela flexibilização das regras tributárias.

Maria Lucia destacou a participação de Fernando Rezende, assessor do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que lançou no evento o livro Descentralização e Federalismo Fiscal no Brasil. Desafios da Reforma Tributária, publicado pela editora da FGV e organizado por ele e por Fabrício Augusto de Oliveira.

Em sua fala, o professor analisou o retrocesso do Sistema Tributário Brasileiro e apontou, como conseqüência, a perda da produtividade de setores da economia e o agravamento do desequilíbrio na distribuição da arrecadação entre os estados. Para ele, a reforma não leva em consideração o Pacto Federativo e os princípios constitucionais como a capacidade contributiva e a progressividade, que deixam de ser observados quando se privilegia a tributação indireta. Para saber mais do seminário de Curitiba, basta ler a nota no Espaço das DSs sobre o evento.

INÍCIO

CCJ aprecia mais de 500 emendas à PEC 74

Mais de 500 modificações foram propostas ao texto da PEC 74 e devem ser apreciadas amanhã pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. Quase todas as emendas devem ser rejeitadas, pois o acordo feito na última sexta-feira garantiu apenas a votação de três pontos da PEC 74: a prorrogação por quatro anos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); prorrogação por quatro anos da Desvinculação de Receitas da União (DRU), permitindo ao governo federal usar livremente 20% dos recursos das contribuições e tributos com destinação específica, em geral para a área social; e a transferência aos estados de 25% da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), o tributo sobre combustíveis. Segundo o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o texto-base da reforma tributária pode ser votado no plenário, em primeiro turno, na quinta-feira.

INÍCIO

Unafisco na Mídia
Classe média paga a conta do IR

O congelamento da tabela do IRPF aumentou em 50% o imposto pago por um trabalhador que recebe R$ 2 mil. Um contribuinte com salário de R$ 10 mil passou a pagar 5% mais. A informação foi dada pela presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, que foi uma das entrevistadas do DF TV (TV Globo), da última sexta-feira, dia 5.

Na matéria, que trata da prorrogação da alíquota de imposto de renda para o fim de 2005 e do congelamento do desconto, o Unafisco mostrou que, enquanto a inflação de 1996 a setembro de 2003 foi de 77,8% (INPC), a tabela foi corrigida em 17,5%, resultando numa defasagem de 51,3%. Se esse índice fosse aplicado, o limite de isenção do IR passaria de R$1.058 a R$1.647. "A falta de correção da tabela prejudica principalmente aos que ganham até R$ 2 mil", destacou Maria Lucia no telejornal.

Já na matéria do jornal O Globo publicada no último domingo (07/12), o Sindicato alertou para o fato de que as pessoas com salário de R$ 1.500 mensais perdem R$ 448,50 ao ano com o confisco provocado pelo congelamento da tabela.

"A decisão do governo de congelar a tabela progressiva do Imposto de Renda e manter a alíquota de 27,5% vai pesar no bolso da classe média. Estimativa do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco) indica que quem recebe salário de R$ 1.500 vai perder R$ 34,50 mensais ou R$ 448,50 no ano, se incluído o pagamento do décimo terceiro". Na matéria, o diretor de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Mauro Silva, aponta: "Ao contrário das empresas, o assalariado não tem como fazer planejamento tributário. Ele não tem como se defender desse confisco". A matéria na íntegra pode ser lida em anexo.

 

INÍCIO

Concorrência desleal tira emprego de milhares de brasileiros

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) realizou um estudo sobre a influência de práticas ilícitas no faturamento das empresas, tais como contrabando, sonegação de impostos e pirataria, e constatou que 91% das empresas cariocas sofrem com isso. As conseqüências dessas práticas são velhas conhecidas da sociedade: desemprego, redução da massa salarial e da arrecadação, ameaças à saúde e à vida das pessoas por conta da entrada de materiais tóxicos e alimentos falsificados, do aumento do tráfico de drogas e de armas, entre outras ações. O estudo foi noticiado pelo Jornal do Brasil, em matéria publicada na edição de ontem.

O Unafisco há muito vem denunciando a situação das fronteiras e, principalmente, a falta de estrutura para o desempenho das funções de fiscalização. Na campanha "Chega de Contrabando", lançada em novembro de 2000, o Sindicato mostra a fragilidade dos controles aduaneiros e as conseqüências disso para a população em geral. Os AFRFs que desempenham suas atividades em postos de fronteira enfrentam a falta de segurança e têm suas vidas ameaçadas pelo tráfico.

O jornal O Globo, em sua edição de domingo, também fez uma reportagem extensa sobre a questão do contrabando. As cidades citadas na matéria, intitulada "As fronteiras do Contrabando", são Foz do Iguaçu (PR), Guaíra (PR), Ponta Porã (MS), Mundo Novo (MS) e as cidades paraguaias de Pedro Juan Caballero e Salto del Guayrá. Em todas essas cidades brasileiras, existem postos da Receita Federal e a situação dos AFRFs que trabalham nesses locais é sempre muito tensa.

As matérias do Jornal do Brasil e de O Globo encontram-se anexas.

INÍCIO

Espaço das DSs
Seminário discute a reforma tributária e o combate à lavagem de dinheiro

A DS/Curitiba realizou na última sexta-feira o Seminário "Reforma Tributária Cidadã e o Combate à Lavagem de Dinheiro", que contou com a presença de mais de 150 pessoas. No painel "Reforma Tributária: o confisco continua", o AFRF aposentado Roberto Piscitelli lembrou que a renda média do trabalhador vem caindo há 27 meses; e o AFRF Paulo Gil Hölk Introíni reforçou a necessidade de a população continuar a luta pela correção da tabela do imposto de renda e pelo reequilíbrio da carga tributária. O painel foi coordenado por Maria Lucia Fattorelli, presidente do Unafisco Sindical.

À tarde, no segundo painel, "Combate à Corrupção e a Lavagem do Dinheiro", coordenado por Alexandre Teixeira, presidente do CDS, o palestrante Roberto L. de O. Lima explicou algumas das novas manobras dos doleiros para remeter dinheiro "sujo" ao exterior sem deixar rastros. Para a presidente da DS/Curitiba Clair Maria Hickmann, o FMI constatou que a globalização e a integração dos mercados, principalmente financeiro, facilitou a circulação do dinheiro "sujo".

"As reformas neoliberais se prestaram muito bem a isso: reduzir o Estado e, por conseqüência, a fiscalização e o controle, permitindo o livre fluxo financeiro", disse; o procurador da República Guilherme Schelb lembrou que os grandes criminosos contam com o apoio que recebem do Estado, traduzido na corrupção existente dentro dos órgãos federais; Dr. Sérgio Fernando Moro ressaltou que a falta de cooperação jurídica internacional compromete as investigações desse tipo de crime; e o deputado federal José Mentor (PT-SP), relator da CPMI do Banestado afirmou: "A imprensa deve ter paciência, pois quando tivermos comprovações e indícios fortes é que iremos divulgar os fatos. Assim, evitamos atingir um inocente ou beneficiar um infrator".

INÍCIO

 

DIRETORIA NACIONAL

 

Emenda 1

Emenda 2

Emenda 3

Matéria sobre confisco

Matéria O Globo

Matéria JB

 

 

 

Lavagem de dinheiro
Paraná lança Frente Parlamentar pela auditoria da dívida
CCJ aprecia mais de 500 emendas à PEC 74
Unafisco na Mídia
Classe média paga a conta do IR
Concorrência desleal tira emprego de milhares de brasileiros
Espaço das DSs
Seminário discute a reforma tributária e o combate à lavagem de dinheiro
 
 

Boletim em
formato word