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Brasília, 8 de dezembro de 2003

ANO VIII

Nº 1529

 

 

PECs da Previdência trazem quatro possibilidades para aposentadoria

No último fim de semana, o Senado realizou sessões não deliberativas para acelerar o interstício da PEC 77, que teve o seu relatório aprovado na CCJ no dia 4 de dezembro. Com isso, no dia 10, pode ocorrer a primeira sessão de discussão da emenda paralela no plenário da Casa. A quinta e última sessão de discussão da matéria e votação em primeiro turno pode ocorrer no dia 14. A partir disso, abre-se o interstício de cinco dias úteis para a votação em segundo turno, com primeira sessão de discussão prevista para o dia 20. Dessa forma, a terceira e última sessão e votação da PEC 77 em segundo turno deve ocorrer no dia 22 de dezembro.

Na sexta-feira, a PEC 67 teve sua primeira sessão deliberativa de segundo turno. O senador Efraim Morais (PFL-RN), líder da minoria, apresentou emenda de redação mudando o caput do artigo 6º da proposta, em que a expressão "desde que" é substituída pela palavra "quando" e o termo "preencha" é substituído pela expressão "vier a preencher". O artigo trata da integralidade da aposentadoria para servidores que já estejam no serviço público quando a PEC entrar em vigor. O Unafisco também apresentará emendas de redação à 67 - pois não é mais possível sugerir emendas mudando o mérito da matéria. Com isso, o texto da 67 volta à CCJ.

Caso as PECs 67 e 77 (a Paralela) sejam aprovadas, o servidor passará a ter quatro possibilidades de aposentadoria:

  1. Pelas regras do art. 40 da Constituição Federal, ou seja, pela previdência complementar;
  2. Pelas regras do art. 2º da PEC 67, ou seja, sem paridade, sem integralidade, com redutor de 3,5% ou 5% para cada ano antecipado e pedágio de 20% sobre o tempo que faltava em 1998 para completar 35 anos de contribuição;
  3. Pelas regras do art. 6º da PEC 67, com a redação dada pelo art. 4º da PEC Paralela, ou seja, com paridade e integralidade, desde que o servidor tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
  4. Pelas regras do art. 5º da PEC Paralela, ou seja, com paridade e integralidade, desde que conte com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Para cada ano a mais de contribuição, poderá se aposentar com um ano de idade a menos em relação aos 60 anos (36 anos de contribuição, 59 anos de idade, por exemplo).

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Entenda o que está previsto na PEC Paralela para paridade e regra de transição

Paridade

O que diz a PEC Paralela:

Art. 4° Aplica-se aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6° da Emenda Constitucional n° [41, de 2003], o disposto no art. 7° da mesma Emenda, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que se aposentarem em conformidade com este artigo.

O que dizem os arts. 6º e 7º da PEC 67:

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Como pode-se notar, a paridade está garantida nos termos do art. 7º, ou seja, para quem atingir:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Regra de Transição

A regra de transição da PEC Paralela não deve ser confundida com a paridade plena. Trata-se de outra regra, que também prevê a paridade, além da integralidade, sem redutor e sem pedágio de 20%.

A regra de transição está no art. 5º da PEC Paralela:

Art. 5° Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal, ou pelas regras estabelecidas pelos art. 2° e art. 6° da Emenda Constitucional n° [41, de 2003], o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais e aplicando-se o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° [41, de 2003], desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1 °, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.

Nesse caso, o servidor terá de ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e cinco anos no cargo para se habilitar à regra de transição. Para cada ano a mais de contribuição, poderá se aposentar com um ano de idade a menos em relação aos 60 anos (36 anos de contribuição, 59 anos de idade, por exemplo).

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O óbvio que não ajuda

Chamado de urgência para uma reunião no Palácio do Planalto com os líderes dos partidos que dão apoio ao governo, na quinta-feira passada, o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, admitiu que a MP 135/03 eleva a carga tributária, porém descarta a possibilidade de reduzir a alíquota. O relator da matéria, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), também presente à reunião, expôs a situação de várias empresas ligadas aos setores de transporte público, saúde e educação, que sofrerão com a pressão da carga tributária.

Desde a edição da MP, em 30 de outubro, o Unafisco vem denunciando o caráter esdrúxulo da medida, além de autoritário, pois passa por cima do Legislativo, que já vinha discutindo a reforma tributária. Sabe-se que a edição da medida foi um ato desesperado do Executivo para garantir a arrecadação sem esperar pela tramitação da PEC 74. Desse jeito, o governo atual não difere em nada do anterior, cuja voracidade arrecadatória conseguiu congelar por sete anos a tabela do IR, entre outras medidas.

Os líderes da base governista na Câmara devem reunir-se hoje no Palácio do Planalto com as lideranças partidárias no Senado e com membros da equipe econômica para tentar chegar a um consenso. Já se fala na edição de uma nova medida provisória, caso a proposta de desoneração desses setores não seja incluída na MP 135/03.

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Emendas da tributária podem ser votadas na quarta

Após o aval do Ministério da Fazenda sobre o texto principal da PEC 74, a reforma tributária deve começar a ser votada na próxima quarta-feira, quando os senadores deverão apreciar as mais de 500 emendas apresentadas à matéria. O texto-base da reforma, resultante do acordo entre as lideranças do governo no Senado será apresentado às bancadas partidárias no início da semana. Para garantir a promulgação acelerada da PEC, o governo assumiu um compromisso em aprovar uma PEC específica que assegure a queda da CPMF, que, segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, seria substituída por outros impostos ou reduzida progressivamente.

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Reforma tributária e lavagem de dinheiro em debate no Paraná

A DS/Curitiba promoveu na última sexta-feira, dia 5, o seminário "Reforma Tributária: o confisco continua", que teve como objetivo esclarecer as dúvidas da população sobre a proposta da reforma tributária. O combate à corrupção e à lavagem de dinheiro também foi discutido no evento. O debate sobre a reforma tributária foi coordenado pela presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, e contou com a participação do assessor especial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e professor da FGV, Fernando Rezende; do deputado Carlito Merss (PT/SC), do professor da UnB e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, o AFRF aposentado Roberto Piscitelli; e do AFRF Paulo Gil Introini, que presidiu o Unafisco entre 1999 e 2003.

Na parte da tarde foi promovido o painel "Combate à Corrupção e à Lavagem do Dinheiro", que contou com a presença do promotor de Justiça (1991-1995), procurador da República no DF (1995) e procurador regional dos Direitos do Cidadão em Brasília (2000-2002), Guilherme Schelb; o deputado federal e relator da CPI do Banestado, José Mentor (PT-SP); o AFRF Roberto Leonel de Oliveira Lima, chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal; o juiz federal em Curitiba da Vara Especializada em Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Sistema Financeiro, Sérgio Fernando Moro; e a presidente da DS/Curitiba, Clair Maria Hickmann.

À noite, Maria Lucia Fattorelli participou do lançamento da Frente Pública de Acompanhamento da Dívida Pública, realizado na Biblioteca Pública do Paraná, em Curitiba.

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Lavagem de dinheiro cresceu na década de 90

As CC5, contas bancárias cujos titulares não residem no Brasil, existem há muito tempo, mas foi na década de 90 que passaram a ser utilizadas indiscriminadamente para o envio de divisas para o exterior. Só no caso Banestado, que está sendo investigado por CPI Mista, estima-se que foram movimentados, por meio das CC5, pelo menos US$ 30 bilhões, montante que pode ter como origem atividades ilícitas como o tráfico de drogas e de armas e a corrupção.

Na semana passada, a CPI Banestado levantou que a Varig movimentou US$ 150 mil por meio da Beacon Hill, holding dos doleiros sul-americanos na lavagem de dinheiro. O montante faz parte dos R$ 81 milhões movimentados pela companhia aérea no exterior, no período entre 1996 e 2000. A CPI investiga também a Transbrasil, já que foram identificadas remessas ao exterior da ordem de US$ 25 milhões, em nome do diretor Antônio Celso Cipriani e seus familiares).

No último sábado, membros da CPI Mista embarcaram para Nova York, onde irão se encontrar com promotores públicos distritais. Os deputados irão conseguir novos documentos que comprovem a remessa ilegal de divisas de bancos brasileiros para agências na cidade norte-americana.

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Presente de grego

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento deve assinar um convênio com o Banco do Brasil que permite aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas fazer empréstimos pessoais e financiamentos com taxas de juros inferiores às de mercado e com desconto das parcelas na folha de pagamento.

A proposta parece um presente de Natal, mas esconde uma discussão que o governo terá de enfrentar no próximo ano: o reajuste anual dos servidores. O Sindicato considera a proposta uma maneira de endividar ainda mais os trabalhadores da administração pública e desviar o foco do debate para outro lado, evitando que os servidores incomodem o governo ao lutar por uma remuneração digna.

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DIRETORIA NACIONAL

 

 

 

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