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Brasília, 4 de dezembro de 2003

ANO VIII

Nº 1527

 

 

Unafisco consegue liminar para remoção

A juíza federal substituta da 13ª Vara, Anamaria Reys Rezende, deferiu o pedido de liminar ao Unafisco para que os AFRFs que têm ação judicial sobre remoção possam participar do concurso de 2003. O Unafisco Sindical havia ingressado com mandado de segurança coletivo em 14 de novembro. A juíza entendeu que "o acesso ao Poder Judiciário é garantido pela Constituição Federal e não pode servir de restrição a concurso de remoção de servidor público".

Além da ação coletiva que visa a garantir aos colegas com ações pendentes a participação do concurso, outras ações individuais foram impetradas contra a Portaria 1.222/2002, que veda a participação no concurso de remoção também aos AFRFs aprovados no último concurso público e aos removidos há menos de dois anos.

O Departamento Jurídico do Unafisco dividiu as ações individuais por tema em grupos de dez obtendo decisões favoráveis e também desfavoráveis. O Sindicato irá interpor recurso às ações individuais que tiveram pedido de liminar indeferido. Os AFRFs que ainda não tiverem enviado a documentação completa para o processo ao Departamento Jurídico do Unafisco devem enviá-la ainda hoje, para que cheguem até amanhã no Sindicato.

O prazo deve-se ao cronograma do concurso de remoção de 2003: dia 12 de dezembro é a data para a classificação definitiva e dia 19 de dezembro, para a homologação.

A decisão do mandado de segurança coletivo encontra-se anexa.

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Entidades lutam pela inclusão de direitos na "PEC Paralela"

Diretores do Unafisco Sindical e representantes de diversas entidades passaram todo o dia de ontem no Senado buscando incluir no texto da PEC 77, a Paralela, o maior número de direitos que poderão ser subtraídos dos servidores na PEC 67, que foi à votação em primeiro turno no último dia 26 de novembro.

Com a possibilidade de ser minimizadas na "PEC Paralela" as perdas trazidas pela emenda 67, o Unafisco iniciou tratativas com os senadores, em diversas reuniões, inclusive com lideranças, desde a tarde da última segunda-feira. Ontem, as conversas avançaram em torno de alguns pontos: participação dos servidores nos conselhos de gestão dos fundos de previdência complementar; garantia de uma regra de subteto que atenda aos servidores estaduais; paridade plena para os servidores que alcançarem os limites estabelecidos pelo artigo 6º (que trata da aposentadoria dos atuais servidores) da PEC 67 e a imunidade de taxação de inativos até o limite de R$ 4.800 para portadores de doenças incapacitantes.

As entidades ainda não conseguiram fechar questão em torno da regra de transição. Tentaram-se diversas propostas para minimizar pontos da PEC 67, como a inclusão de uma emenda denominada pro rata tempore, inserida pelos senadores Ramez Tebet (PMDB-MS), Efraim Morais (PFL-PB) e Agripino Maia (PFL-RN), e a inclusão da paridade e integralidade no artigo 2º (que trata da regra de transição).

A única proposta que o governo aceitou discutir foi o chamado "Fator 95", do senador Paulo Paim (PT-RS), que significa a redução de um ano de serviço para cada ano de contribuição além dos 35 anos. Entretanto, o governo queria que para cada dois anos de contribuição a mais se diminuísse apenas um ano no serviço público.

Posteriormente, o Executivo propôs aceitar a regra de um para um, desde que o servidor tivesse 35 anos de serviço público, no caso dos homens, e 30 anos, no caso das mulheres, o que foi considerado inaceitável.

Ao longo do dia, o senador Paulo Paim buscou acordar com o governo a atenuação dessas condições, o que até o fechamento desta edição ainda não havia sido obtido.

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Berzoini insiste em taxar aposentados com mais de 75 anos

A proposta de não taxar os aposentados com mais de 75 anos foi rechaçada pelo ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, segundo informações do senador Tião Viana (PT-AC). O Unafisco, contudo, conseguiu transformar em imunidade e estender para todos os aposentados, até mesmo para os futuros servidores, a isenção da contribuição até o limite de R$ 4.800,00 para portadores de doenças incapacitantes.

O líder do PFL, senador Agripino Maia, chegou a dar entrevistas à imprensa declarando que a conclusão de um entendimento entre o governo e a oposição, considerando o atendimento das reivindicações dos servidores, dependia apenas da aceitação, pelo Executivo, da não-taxação até o limite de R$ 4.800,00, dos maiores de 75 anos.

A negativa do ministro Berzoini chegou praticamente a inviabilizar qualquer entendimento entre o governo e a oposição.

Hoje, às 10 horas, o texto final do relator será apresentado na CCJ do Senado. Às 9h30 haverá um pronunciamento dos líderes sobre o fechamento ou não do entendimento para a rápida tramitação da "PEC Paralela".

O Unafisco Sindical tem trabalhado desde a chegada da PEC 67 ao Senado no sentido de evitar perdas de direitos dos servidores na reforma previdenciária. No segundo turno da votação na Casa, só poderão ser apresentadas emendas de redação, o que, na prática, só nos deixará a alternativa de lutar pela rejeição de todo o projeto. Em função disso, estamos lutando pela reinclusão de direitos dos servidores, via "PEC Paralela".

Esperamos obter avanços para o conjunto dos servidores a partir de hoje com a apresentação do relatório do senador Tião Viana. Todas as tratativas são extremamente voláteis. O direito que hoje parece ter sido assegurado pode estar amanhã vetado e vice-versa. Daí porque estaremos a partir desta manhã no Senado continuando a lutar por nossos direitos.

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Acordo sobre a reforma tributária pode sair hoje

Durante a tarde de ontem, governo e oposição se reuniram para discutir os últimos detalhes da PEC 74 e tentar garantir a aprovação da reforma tributária ainda este ano. Um acordo sobre a matéria deverá ser anunciado hoje. Participaram da reunião o líder no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin, o relator da matéria, senador Romero Jucá (PSDB-RR), os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Rodolpho Tourinho (PFL-BA), representando seus partidos, e os senadores Osmar Dias (PDT-PR), Sérgio Guerra (PSDB-PE) e Ana Júlia (PT-PA), do grupo de trabalho formado para discutir a reforma.

Até o fechamento deste Boletim, não havia um aparente consenso entre os participantes da reunião. As declarações dos parlamentares mostram uma divergência. Enquanto Aloizio Mercadante afirmou que houve avanço e que os pontos polêmicos tinham sido superados, Rodolpho Tourinho disse não estarem solucionados pontos importantes, como a guerra fiscal.

O governo, objetivando agilizar um acordo para a votação da PEC, anunciou que irá repassar aos estados, no próximo ano, a quantia de R$ 2,2 bilhões, numa forma de compensar os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste de perdas com as mudanças no sistema. Tasso Jereissati afirmou que o fim da guerra fiscal e as compensações dos estados seriam definidas até 30 de abril de 2004. O senador prevê que a reforma seja fatiada e que a parte que voltar à Câmara dos Deputados deva ser promulgada até esta data.

O PSDB estaria aguardando uma resposta do governo sobre a data em que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) teria a sua alíquota reduzida, com ou sem melhoria na situação econômica do País.

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Projeto do IR segue para o Senado

O Projeto de Lei 1.840/03, que trata das regras para o recolhimento do IRPF em 2004, foi votado na Câmara dos Deputados, na terça-feira passada. O que se viu foi uma manobra sorrateira para manter as normas de arrecadação, começando com a mudança da relatoria e terminando com a aprovação, sem a verificação de votação em painel, de um requerimento que limitou a vigência da alíquota de 27,5% até 2005.

A proposta agora segue para o Senado, onde deve ser votada até o dia 31 de dezembro para que as regras tenham efeito no próximo ano. Caso o governo não consiga aprovar sua proposta, fica valendo a alíquota máxima de 25%. Para o Executivo, isso significa uma perda de R$ 1,8 bi. Para o Sindicato, ainda assim o confisco continua, pois o não reajuste da tabela fará com que milhões de trabalhadores assalariados que conseguiram algum aumento salarial neste ano entrem na primeira faixa de contribuição, que atinge os salários entre R$ 1.058,01 e R$ 2.115.

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Mesa Nacional de Negociação Permanente será discutida em assembléia

A categoria deve discutir a participação do Unafisco na Mesa Nacional de Negociação Permanente na próxima Assembléia Nacional da categoria, a ser realizada no dia 11 de dezembro. Anexamos a este boletim a nova convocatória da próxima AN, bem como o Regimento Institucional e o protocolo para instituição formal da MNNP (com as assinaturas dos representantes das entidades que a compõem), que servirão como subsídio para a discussão. Maiores informações sobre a MNNP podem ser obtidas na página do Ministério do Planejamento, no site http://www.servidor.gov.br/.

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ESPAÇO DAS DSs
Auditores debatem soberania com deputados

A necessidade de uma auditoria da dívida externa e o fortalecimento do Estado contra o crime organizado estão entre as principais conclusões dos participantes do seminário "O Brasil que Queremos - I Debate Paulista para a Reconstrução Política e Social do País", que reuniu AFRFs e servidores de outras categorias, na última segunda-feira, em São Paulo. O evento foi organizado pela DS/SP, Afresp, FNDPF, Sindtten/SP, Apafisp e Apesp com o objetivo de aprofundar as discussões do I Fórum Social Brasileiro, no mês passado em Belo Horizonte.

A presidente do Unafisco Sindical, Maria Lucia Fattorelli, mostrou como a política econômica dos últimos anos vem desviando recursos das áreas sociais para o pagamento da dívida e denunciou o governo Lula, que tem seguido a mesma lógica de ajuste fiscal do governo FHC. O presidente da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), Fernando Ramazzini, afirmou que o ciclo perverso de endividamento da política econômica leva ao aumento do contrabando e do crime organizado. "Numa economia selvagem como a nossa, que em vez investir no Estado e no crescimento interno do País, preocupa-se com o pagamento de juros, o desemprego é forte, incentivando o trabalho informal. A informalidade, por sua vez, encontra sustentação na pirataria", disse.

Na segunda parte do evento, os deputados federais petistas Babá (PA), Luciana Genro (RS), Dra. Clair (PR), João Fontes (SE), Ivan Valente (SP) participaram, com o professor Paulo Arantes, doutor em Filosofia pela USP, e o vereador Carlos Diannazi (PT) do debate "O Discurso Político X Práticas do Governo". Embora tenha sido observada alguma discordância entre os parlamentares, chegou-se a um consenso: é preciso tomar uma atitude diante do não cumprimento pela cúpula governista das promessas de campanha de Lula.

O professor denunciou o novo modo neoliberal de governar (estudado pela economista Leda Paulane, da USP) que domina o mundo e é seguido pelo governo Lula. "Este novo modo de governar é sustentado pelo princípio da emergência econômica permanente. O país é colocado como se estivesse sempre à beira de um ataque especulativo e, num blefe constante, o governo fecha acordos com o FMI e toma medidas de ajuste fiscal com a desculpa de acabar com a instabilidade, sendo que são exatamente essas medidas que mantêm o país instável."

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Reforma Tributária Cidadã e o combate à lavagem de dinheiro em debate na capital curitibana

Discutir a proposta de reforma tributária que há anos tramita no Congresso Nacional e esclarecer as dúvidas da população sobre esse tema tão comentado são os objetivos do seminário "Reforma Tributária: o confisco continua". O evento, que ainda discute o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, ocorre no dia 5 de dezembro, em Curitiba, e é promovido pela Delegacia Sindical do Unafisco em Curitiba.

O seminário tem dois painéis básicos. O primeiro trata particularmente da reforma tributária e tem seu início previsto para as 9 horas. Falam sobre o tema o assessor especial no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e professor da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas, Fernando Rezende; o deputado federal Carlito Merss (PT/SC); o professor da Universidade de Brasília e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, o AFRF aposentado Roberto Piscitelli; o AFRF Paulo Gil Hölk Introini, presidente do Unafisco Nacional entre 1999 e 2003. O painel é coordenado por Maria Lucia Fattorelli Carneiro, presidente do Unafisco Sindical Nacional.

Pela tarde, o painel "Combate à Corrupção e a Lavagem do Dinheiro" tem como palestrantes o promotor de Justiça (1991-1995), procurador da República no Distrito Federal (1995) e procurador regional dos Direitos do Cidadão em Brasília (2000-2002), Guilherme Schelb; o deputado federal e relator da CPI do Banestado, José Mentor (PT-SP); o AFRF Roberto Leonel de Oliveira Lima, chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal; o juiz federal em Curitiba da Vara Especializada em Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Sistema Financeiro, Sérgio Fernando Moro; e a presidente da DS/Curitiba Clair Maria Hickmann.

O evento, que é gratuito e aberto a toda população, ocorre no Altareggia Plaza Hotel (rua Dr. Faivre, 846, Centro). As inscrições podem ser feitas pelo telefone (41) 225-4217 ou pelo e-mail unafiscocuritiba@uol.com.br.

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Reformas sindical e trabalhista em debate nesta semana em Florianópolis

Nesta sexta-feira e no sábado, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada debatem em Florianópolis (SC) as reformas sindical e trabalhista, num seminário estadual promovido pelas entidades que compõem o Fórum Catarinense em Defesa da Previdência Pública, do qual a DS/Florianópolis faz parte. O objetivo é dar início a uma discussão mais aprofundada das reformas sindical e trabalhista, que devem ser enviadas ainda este ano para o Congresso Nacional.

As discussões sobre essas propostas de reforma estão restritas ao Fórum Nacional do Trabalho, do qual participam alguns empresários e representantes das centrais sindicais. Daí a importância de um espaço para que toda a população possa discutir e opinar sobre o assunto. Dessa maneira, a DS/Florianópolis-Itajaí convida todos os AFRFs a estar presentes no seminário, que será realizado no Plenário da Assembléia Legislativa. A abertura será na sexta-eira, dia 5, às 13 horas, com a discussão sobre a reforma trabalhista, tendo como palestrante a assessora jurídica do Sindprevs-RS, Marilinda da Conceição Fernandes. No sábado, dia 6, será feita a discussão da reforma sindical, com a presença do palestrante Antônio Augusto de Queiroz, do Diap.

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DIRETORIA NACIONAL

 

Decisão do Mandado de Segurança

Convocatória AN

Regimento Institucional

Protocolo para instituição formal da MNNP

Assinaturas dos representantes das entidades

 

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Berzoini insiste em taxar aposentados com mais de 75 anos
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