ASSEMBLéIA NACIONAL 20-09-2007

Localidades
DS/Representações
Presentes
1) Os Auditores-Fiscais decidem adotar o estado de mobilização permanente.
2) Os Auditores-Fiscais decidem adotar, na campanha salarial 2007, a tabela (em anexo às considerações para a Assembléia Nacional) consensuada entre as direções do Unafisco e da Fenafisp.
3) Os Auditores-Fiscais aprovam incluir como eixo principal da Pauta Reivindicatória da Campanha Salarial 2007/2008: “Manutenção e resgate das atribuições privativas e prerrogativas dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”.
4) Os Auditores-Fiscais reafirmam a pauta de reivindicação para a campanha salarial 2007/2008 aprovada na Assembléia Nacional de 16 de maio, com a substituição da tabela remuneratória ali constante pela aprovada na plenária (caso esta Assembléia confirme a adoção daquela tabela). À pauta de reivindicação deve ser acrescentada a defesa das atribuições relativas aos AFRFB oriundos da SRP, a defesa da seguridade social pública e a defesa de uma política tributária justa.
5) Incluir na Pauta reivindicatória:
- Contra PLP 1/2007 (Reajuste do Governo de 1,5%)
- Pela discussão da negociação coletiva.
6) Incluir na campanha salarial a defesa da seguridade social e a discussão de todos os projetos que impactam o equilíbrio financeiro do sistema. (Ex.: SIMPLES Nacional, projeto de reforma tributária e da previdência social, e desoneração da folha de pagamento).
7) Incluir na pauta de reivindicação a desvinculação da remuneração dos AFRFB a metas.
8) Encaminhamento para as instâncias de deliberação do Unafisco/Fenafisp da discussão sobre a estrutura de remuneração do cargo de Auditor-Fiscal sob a forma de “subsídio”, a exemplo do que já ocorre com as demais carreiras típicas de estado (Magistratura, Ministério Público, Auditoria do TCU, Polícia Federal, AGU, PFN, ETC...). Essa discussão deverá ocorrer durante a atual campanha salarial de 2007.
9) Os Auditores-Fiscais aprovam a realização de uma Plenária Conjunta com a Fenafisp, para os dias 22 e 23/10, seguida de ato público no dia 24/10, a fim de organizar a mobilização de cada setor (fiscalização, aduana, etc.) da Receita Federal do Brasil.
10) Os Auditores-Fiscais aprovam a constituição de comandos regionais de mobilização, 1 por região fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja atuação se dará na mobilização dos auditores pela participação efetiva na campanha salarial. Os comandos serão compostos por representantes do UNAFISCO e da FENAFISP, eleitos em Assembléia, cabendo ao UNAFISCO indicar 1 representante por delegacia sindical e aos sindicatos regionais associados à FENAFISP indicar igual número de representantes.
A composição desses comandos poderá ser alterada, respeitada a proporcionalidade acima, visando garantir a representação das demais entidades que porventura venham a participar da campanha salarial de forma conjunta.
11) Os Auditores-Fiscais aprovam a constituição de um comando nacional de mobilização, composto por até 11 representantes da DEN do UNAFISCO e por até 11 representantes da DE da FENAFISP. A composição deste comando poderá ser alterada, respeitada a proporcionalidade acima, visando garantir a representação das demais entidades que por ventura venham a participar da campanha salarial de maneira conjunta. Do comando nacional também participarão 2 (dois) delegados eleitos em cada um dos comandos regionais constituídos.
12) Buscar incluir aos debates e na elaboração dos encaminhamentos sobre a campanha salarial o SINAIT, visando estabelecer campanha salarial conjunta com aquela entidade, tendo como premissa básica que todos os itens reivindicados sejam idênticos, notadamente o percentual de reajuste salarial solicitado.
13) Buscar incluir aos debates e na elaboração dos encaminhamentos sobre a campanha salarial a ANFIP, visando estabelecer campanha salarial conjunta com aquela entidade, tendo como premissa básica que todos os itens reivindicados sejam idênticos, notadamente o percentual de reajuste salarial solicitado. Caso a ANFIP aceite, a quota de participantes da ANFIP somada a da FENAFISP será igual a do UNAFISCO.
14) Buscar incluir aos debates e na elaboração de encaminhamentos sobre a campanha salarial o SINDIRECEITA, visando estabelecer campanha salarial conjunta com aquela entidade, tendo como premissa básica que todos os itens reivindicados sejam idênticos, notadamente o percentual de reajuste salarial solicitado.
15) Para fins de mobilização, estabelecer um cronograma que abranja: prazo para resposta do governo às reivindicações da categoria; prazo para implementação do reajuste; e calendário escalonado a exemplo de outras carreiras de estado.
16) As entidades devem empreender uma campanha interna de conscientização geral dentro da RFB de esclarecimento e reforço da defesa das nossas atribuições, delimitando a competência dos Analistas-Tributários da RFB, em relação aos atos administrativos que os ATRFB não podem praticar: atos de fiscalização, desembaraço aduaneiro; elaborar, proferir ou participar de despacho decisório ou decisão em processo administrativo-fiscal, mesmo sob a forma de proposta, e demais atos de competência do AFRFB conforme legislação em vigor.
Ativos
Inativos
Total
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
TOTAL 
1778 
236 
2004 
1787
7
33
1781
20
39
1611
164
62
1160
435
241
1071
501
250
502
1129
178
1705
67
62
1609
79
102
1619
79
106
1643
40
118
1477
170
149
1265
315
215
1491
164
128
926
653
179
1466
191
96
1033
432
250
Porcentagem (%) 
88.72% 
11.77% 
100% 
99.60%
0.39%
%
98.88%
1.11%
%
90.76%
9.23%
%
72.72%
27.27%
%
68.12%
31.87%
%
30.77%
69.22%
%
96.21%
3.78%
%
95.31%
4.68%
%
95.34%
4.65%
%
97.62%
2.37%
%
89.67%
10.32%
%
80.06%
19.93%
%
90.09%
9.90%
%
58.64%
41.35%
%
88.47%
11.52%
%
70.51%
29.48%
%
1-Aerop. Salgado Filho-RS
8 
0 
8 
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
2
2
4
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
2-Aeroporto de Confins-MG
17 
0 
17 
15
0
0
15
0
0
11
0
1
17
0
0
15
2
0
0
16
1
16
0
1
12
1
2
15
0
0
15
0
0
15
0
0
13
0
2
12
0
3
13
1
0
15
0
0
5
1
6
3-Aeroporto de Confins - MG/TECA-MG
7 
0 
7 
5
0
2
5
0
2
5
0
2
5
2
0
0
6
1
0
6
1
6
1
0
5
0
2
5
0
2
5
0
2
5
0
2
0
0
7
2
0
5
2
3
2
5
0
2
5
0
2
4-Aeroporto de Cumbica-SP
25 
0 
25 
25
0
0
25
0
0
25
0
0
1
14
10
25
0
0
0
24
1
25
0
0
24
1
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
22
0
3
25
0
0
15
1
9
5-Amazonas-AM
28 
1 
29 
29
0
0
29
0
0
29
0
0
4
19
6
0
26
3
0
28
1
29
0
0
27
1
1
29
0
0
29
0
0
27
0
2
22
5
2
29
0
0
24
5
0
25
3
1
22
6
1
6-Aracajú-SE
5 
1 
6 
6
0
0
6
0
0
6
0
0
5
0
1
5
1
0
1
1
4
6
0
0
6
0
0
3
0
3
5
0
1
4
0
2
5
0
1
5
1
0
5
0
1
6
0
0
1
2
3
7-Araçatuba-SP
15 
0 
15 
15
0
0
15
0
0
14
1
0
14
1
0
13
2
0
12
3
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
7
7
1
13
0
2
14
1
0
15
0
0
15
0
0
8-Araraquara-SP
12 
0 
12 
11
1
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
11
1
0
0
12
0
11
1
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
9-Bauru-SP
15 
4 
19 
19
0
0
18
1
0
18
0
1
14
5
0
14
5
0
15
4
0
18
0
1
17
2
0
18
0
1
18
1
0
16
1
2
10
5
4
17
2
0
15
3
1
19
0
0
16
3
0
10-Belo Horizonte-MG
21 
15 
36 
28
0
0
31
0
0
32
0
0
33
0
0
32
0
0
27
3
2
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
28
0
0
19
4
3
11
13
9
32
0
0
33
0
0
11-Blumenau-SC
17 
0 
17 
17
0
0
17
0
0
16
1
0
0
16
1
0
16
1
0
16
1
17
0
0
17
0
0
13
3
1
16
0
1
16
0
1
0
13
4
16
0
1
6
2
9
15
0
2
0
9
8
12-Boa Vista-RR
11 
0 
11 
10
1
0
11
0
0
11
0
0
7
4
0
5
6
0
1
10
0
4
7
0
7
4
0
11
0
0
10
0
1
11
0
0
9
1
1
11
0
0
4
4
3
11
0
0
11
0
0
13-Brasília-DF
74 
10 
84 
70
0
0
69
1
0
67
1
1
18
31
19
32
19
17
10
54
4
69
0
0
40
14
13
53
2
11
62
0
2
56
0
7
36
12
12
49
3
7
19
33
7
51
0
1
28
13
15
14-Camaçari-BA
11 
0 
11 
9
0
2
9
0
2
9
0
2
10
0
1
6
1
4
0
8
3
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
9
0
2
11
0
0
5
6
0
10
0
1
11
0
0
15-Campinas e Jundiai-SP
59 
2 
61 
52
0
1
34
9
10
42
9
4
22
9
24
46
3
6
22
17
18
50
1
6
52
1
5
57
0
1
51
1
6
8
35
12
30
9
15
11
27
16
4
39
11
19
11
24
4
36
14
16-Campo Grande-MS
18 
4 
22 
20
0
2
20
0
2
20
0
2
5
8
9
16
0
6
0
16
6
19
0
3
16
2
4
19
0
3
19
0
3
16
0
3
15
2
5
20
0
2
10
8
4
19
0
3
18
0
4
17-Campos dos Goytacazes-RJ
6 
6 
12 
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
0
12
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
2
10
0
12
0
0
12
0
0
18-Caruaru-PE
8 
2 
10 
4
1
4
9
0
0
7
0
2
0
1
8
3
2
4
0
7
2
9
0
0
9
0
1
8
0
1
4
0
5
3
0
6
5
1
3
9
0
0
5
1
3
9
0
0
5
0
4
19-Cascavel-PR
16 
0 
16 
16
0
0
15
0
1
16
0
0
16
0
0
15
0
1
11
4
1
16
0
0
15
0
1
14
0
2
16
0
0
16
0
0
8
1
7
12
1
3
6
5
5
16
0
0
16
0
0
20-Caxias do Sul-RS
17 
3 
20 
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
9
11
0
0
20
0
20
0
0
19
0
1
20
0
0
20
0
0
20
0
0
0
20
0
18
1
1
7
13
0
20
0
0
20
0
0
21-Ceará-CE
25 
14 
39 
32
1
2
29
2
5
33
0
0
31
1
2
4
3
22
9
3
2
28
0
1
29
0
0
10
6
11
9
2
17
3
15
7
4
17
2
8
10
4
0
17
6
0
17
6
19
0
4
22-Contagem-MG
15 
0 
15 
12
0
0
9
0
3
12
0
0
11
0
0
2
1
9
8
3
1
14
0
0
12
0
2
14
0
0
14
0
1
11
0
4
7
1
7
5
6
4
4
5
6
15
0
0
7
8
0
23-Coronel Fabriciano-MG
12 
0 
12 
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
1
10
1
4
4
4
4
4
4
11
0
1
11
0
1
9
0
3
9
8
1
11
0
1
7
3
2
11
0
1
11
0
1
24-Corumbá-MS
13 
0 
13 
13
0
0
13
0
0
1
8
4
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
11
0
2
1
12
0
13
0
0
12
1
0
13
0
0
13
0
0
1
5
7
25-Curitiba-PR
14 
5 
19 
19
0
0
19
0
0
18
0
1
18
0
1
18
0
1
17
0
2
19
0
0
18
0
1
19
0
0
11
0
5
9
1
6
10
1
5
2
12
2
0
16
0
16
0
0
16
0
0
26-Divinópolis-MG
9 
0 
9 
7
0
2
8
0
1
8
0
1
1
7
1
8
0
1
0
9
0
9
0
0
9
0
0
8
0
1
8
0
1
8
0
1
9
0
0
8
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<