ASSEMBLéIA NACIONAL 26-07-2007

Localidades
DS/Representações
Presentes
1) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFB filiados, o ajuizamento de ação coletiva a fim de ter reconhecido o direito dos AFRFB à atualização dos valores relativos às diárias, constantes na tabela anexa ao Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e adequá-los aos valores praticados no mercado hoteleiro?
2) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFB filiados, o ajuizamento de ação coletiva a fim de obter o reajuste do valor atualmente pago a título de auxílio-alimentação pelo IPC-A (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE?
3) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFB filiados, o ajuizamento de ação coletiva a fim de reivindicar a equiparação do valor recebido a título de auxílio à assistência à saúde pelos AFRFB com o maior valor concedido pelo Poder Executivo Federal?
4) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRF associados, a ajuizar ação tendente ao afastamento da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência, dada a sua natureza indenizatória?
5) A Assembléia Nacional ratifica a decisão do CDS de encaminhar ao Ministério Público os fatos apurados pelo Conselho de Árbitros, conforme considerações deste indicativo.
Ativos
Inativos
Total
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
TOTAL 
832 
130 
952 
711
121
57
707
117
69
781
81
34
715
98
91
416
278
198
Porcentagem (%) 
87.39% 
13.65% 
100% 
85.45%
14.54%
%
85.80%
14.19%
%
90.60%
9.39%
%
87.94%
12.05%
%
59.94%
40.05%
%
1-Aeroporto de Cumbica-SP
12 
0 
12 
2
7
3
2
7
3
2
7
3
1
7
4
0
10
1
2-Amazonas-AM
14 
1 
15 
13
0
2
13
0
2
13
0
2
12
1
2
1
12
2
3-Aracajú-SE
6 
1 
7 
5
0
2
6
0
1
7
0
0
7
0
0
5
1
0
4-Araçatuba-SP
26 
0 
16 
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
5-Bauru-SP
4 
3 
7 
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
1
4
2
6-Belo Horizonte-MG
14 
10 
24 
12
5
2
12
5
2
12
5
2
12
5
2
9
2
11
7-Brasília-Org. Central-DF
22 
1 
23 
22
0
1
21
1
1
23
0
0
15
0
8
8
2
3
8-Brasília-Org. Regionais-DF
14 
3 
17 
10
7
0
11
4
2
14
3
0
15
2
0
1
11
5
9-Camaçari-BA
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
2
0
5
10-Campinas e Jundiai-SP
70 
2 
72 
71
0
0
71
0
0
71
0
0
71
0
0
69
1
1
11-Caruaru-PE
11 
0 
11 
11
0
0
11
0
0
11
0
0
10
0
1
7
0
4
12-Cascavel-PR
14 
0 
14 
11
1
2
12
0
2
13
0
1
11
1
2
0
9
5
13-Caxias do Sul-RS
11 
3 
14 
13
1
0
13
1
0
14
0
0
12
1
1
13
0
1
14-Ceará-CE
11 
10 
21 
0
16
2
0
15
3
0
17
0
0
17
0
7
2
7
15-Curitiba-PR
8 
6 
14 
10
0
0
10
0
0
10
0
0
9
0
1
14
0
0
16-Divinópolis-MG
3 
0 
3 
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
0
1
2
17-Espírito Santo-ES
21 
4 
25 
20
1
1
22
0
0
23
0
0
24
0
0
15
2
4
18-Feira de Santana-BA
9 
0 
9 
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
19-Florianópolis-SC
7 
3 
10 
8
1
0
8
1
0
8
1
0
8
1
0
5
3
0
20-Foz do Iguaçu-PR
16 
0 
16 
14
0
2
15
0
1
15
0
1
14
0
2
1
13
2
21-Goiás
24 
3 
27 
3
19
5
2
18
7
26
0
1
14
6
7
0
26
1
22-Governador Valadares-MG
6 
2 
8 
7
0
1
8
0
0
8
0
0
8
0
0
3
4
1
23-Guarulhos-SP
18 
0 
18 
14
1
3
13
1
4
13
1
4
11
2
5
1
6
11
24-Ilhéus-BA
9 
0 
9 
7
0
2
7
0
2
7
0
2
5
0
4
0
8
1
25-Itajaí-SC
16 
0 
16 
5
5
5
8
4
3
8
4
3
7
3
5
0
5
10
26-Joaçaba-SC
27 
0 
27 
18
6
3
12
5
10
26
1
0
24
0
3
0
22
5
27-Joinville-SC
9 
0 
9 
8
0
1
8
0
1
9
0
0
9
0
0
7
1
1
28-Limeira-SP
5 
2 
7 
5
0
2
5
0
2
5
0
2
5
0
2
2
1
4
29-Macaé-RJ
4 
0 
4 
4
0
0
4
0
0
4
0
0
4
0
0
0
0
4
30-Maranhão-MA
10 
7 
17 
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
11
1
5
31-Marília-SP
14 
0 
14 
13
0
1
13
0
1
14
0
0
11
0
3
0
9
5
32-Maringá-PR
12 
0 
12 
10
2
0
10
2
0
12
0
0
12
0
0
11
0
1
33-Mato Grosso - AC - RO
12 
0 
12 
4
8
0
0
9
3
1
8
3
3
2
7
0
11
1
34-Mato Grosso do Sul-MS
13 
0 
13 
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
6
5
2
35-Montes Claros-MG
6 
0 
6 
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
36-Niterói-RJ
10 
4 
14 
7
4
3
6
5
3
11
2
0
7
4
2
5
6
2
37-Novo Hamburgo-RS
20 
0 
20 
17
0
2
17
0
3
18
0
2
15
1
4
18
0
0
38-Osasco/Barueri
24 
1 
25 
23
2
0
25
0
0
25
0
0
18
3
4
4
4
17
39-Pará-PA
2 
1 
3 
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
40-Paraiba-PB
4 
1 
5 
5
0
0
5
0
0
5
0
0
0
5
0
0
5
0
41-Passo Fundo-RS
11 
0 
11 
0
10
1
0
11
0
0
10
1
5
1
5
10
0
1
42-Pelotas-RS
6 
1 
7 
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
5
1
1
43-Poços de Caldas-MG
8 
1 
9 
3
4
2
3
4
2
4
3
2
6
1
2
8
1
0
44-Ponta Grossa-PR
5 
0 
5 
5
0
0
5
0
0
5
0
0
1
4
0
5
0
0
45-Porto Alegre-RS
11 
4 
15 
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
6
1
3
46-Recife-PE
13 
1 
14 
12
0
0
12
0
0
13
0
0
13
0
0
0
6
7
47-Rio de Janeiro-RJ
44 
30 
74 
36
17
3
32
19
5
38
18
2
36
19
6
27
24
10
48-Rio Grande do Norte-RN
21 
4 
25 
18
4
0
20
4
0
23
1
0
24
0
0
20
1
3
49-Roraima-RR
5 
0 
5 
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
3
0
2
50-Salvador-BA
18 
6 
24 
21
0
1
22
0
0
21
0
1
15
3
6
15
0
1
51-Santa Maria-RS
5 
1 
6 
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
0
4
2
52-Santo André-SP
3 
0 
3 
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
53-Santos-SP
9 
0 
9 
7
0
2
7
0
2
8
0
1
7
0
2
3
2
4
54-São Borja-RS
9 
0 
9 
9
0
0
9
0
0
9
0
0
0
9
0
9
0
0
55-São josé do Rio Preto-SP
4 
1 
5 
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
0
5
0
56-São Paulo-SP
55 
11 
66 
54
0
0
54
1
0
56
0
0
58
0
0
11
26
23
57-Sete Lagoas-MG
6 
0 
6 
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
0
5
1
58-Taubaté-SP
14 
0 
14 
14
0
0
14
0
0
14
0
0
14
0
0
2
8
4
59-Uberlândia-MG
15 
0 
15 
13
0
3
12
0
4
15
0
1
15
0
1
14
0
2
60-Uruguaiana-RS
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
3
0
61-Varginha-MG
8 
2 
10 
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
2
3
5
62-Vitória da Conquista-BA
10 
0 
10 
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
6
1
3
TOTAL 
832 
130 
952 
711
121
57
707
117
69
781
81
34
715
98
91
416
278
198
Porcentagem (%) 
87.39% 
13.65% 
100% 
85.45%
14.54%
%
85.80%
14.19%
%
90.60%
9.39%
%
87.94%
12.05%
%
59.94%
40.05%
%