ASSEMBLéIA NACIONAL 12-04-2007

Localidades
DS/Representações
Presentes
1) A Assembléia Nacional ratifica a deliberação da Plenária Nacional e autoriza o
Unafisco Sindical a apoiar e subsidiar a OAB no questionamento da
constitucionalidade da criação da SRFB.
2) A Assembléia Nacional ratifica a deliberação da Plenária Nacional e autoriza o
Unafisco Sindical a utilizar todos os meios jurídicos contra a elevação para nível
superior do cargo de TRF, que passará sem concurso público a Analista-tributário,
bem como a acompanhar a ação Civil Pública do MPF sobre o assunto.
3) A Assembléia Nacional ratifica a deliberação da Plenária Nacional e autoriza o
Unafisco Sindical a ingressar com medidas judiciais no caso de haver, em função
da fusão dos Fiscos, prejuízos para os AFRFs em matéria de remoção e lotação.
4) A Assembléia Nacional ratifica a deliberação da Plenária Nacional e referenda o
protocolo assinado em 22/03/2007 pela Diretoria Executiva Nacional com a
Fenafisp sobre Representação Sindical, conforme considerações a este indicativo.
5) A Assembléia Nacional ratifica a decisão da Plenária Nacional de formar uma
estrutura permanente de defesa profissional voltada especialmente para os
problemas decorrentes da fusão dos Fiscos, conforme considerações a este
indicativo.
Ativos
Inativos
Total
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
TOTAL 
1402 
196 
1598 
720
544
201
892
304
262
1292
45
135
1041
168
235
1107
173
163
Porcentagem (%) 
87.73% 
12.26% 
100% 
56.96%
43.03%
%
74.58%
25.41%
%
96.63%
3.36%
%
86.10%
13.89%
%
86.48%
13.51%
%
1-Amazonas-AM
11 
1 
12 
1
10
1
7
1
4
10
0
2
9
1
2
2
6
4
2-Aracajú-SE
11 
1 
12 
3
2
4
1
7
4
9
0
3
11
0
0
11
0
0
3-Araçatuba-SP
12 
1 
13 
4
6
3
6
4
3
10
0
3
9
1
3
9
2
2
4-Bauru-SP
6 
3 
9 
8
0
1
8
0
1
9
0
0
9
0
0
9
0
0
5-Belo Horizonte-MG
18 
9 
27 
11
7
3
20
0
1
18
1
2
17
1
2
13
3
5
6-Blumenau-SC
15 
0 
15 
0
8
7
6
7
2
11
0
4
0
15
0
0
7
8
7-Brasília-DF
53 
4 
57 
24
17
3
32
5
8
45
0
2
32
14
1
43
2
0
8-Brasília-DEN/UNAFISCO-DF
8 
4 
12 
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
9-Camaçari-BA
9 
0 
9 
0
9
0
0
9
0
3
4
2
3
1
5
0
6
3
10-Campinas e Jundiai-SP
38 
1 
39 
16
20
0
18
10
8
33
3
0
27
2
7
28
7
1
11-Campos dos Goytacazes-RJ
11 
3 
14 
6
4
4
12
1
1
13
0
1
11
1
2
12
0
2
12-Caruaru-PE
7 
0 
7 
3
2
1
0
2
4
6
0
0
5
0
1
5
1
0
13-Cascavel-PR
20 
0 
20 
3
9
8
16
1
3
12
0
8
9
0
11
14
0
6
14-Caxias do Sul-RS
15 
6 
21 
16
1
4
21
0
0
21
0
0
20
0
1
21
0
0
15-Ceará-CE
22 
19 
41 
32
0
0
32
0
0
31
0
1
32
0
0
32
0
0
16-Contagem-MG
16 
0 
16 
7
3
4
7
0
7
11
0
3
14
0
0
14
0
0
17-Coronel Fabriciano-MG
12 
0 
12 
0
10
2
6
5
1
12
0
0
10
0
2
11
1
0
18-Corumbá-MS
8 
0 
8 
3
3
2
0
8
0
8
0
0
0
5
3
1
1
6
19-Curitiba-PR
16 
4 
20 
19
1
0
18
0
2
19
0
0
18
0
1
18
0
0
20-Curvelo-MG
9 
0 
9 
1
8
0
1
6
2
5
0
4
7
0
2
4
1
4
21-Divinópolis-MG
6 
0 
6 
5
0
1
0
6
0
6
0
0
4
1
1
0
0
6
22-Dourados-MS
11 
0 
11 
5
2
4
10
0
1
11
0
0
9
0
2
9
0
2
23-Espírito Santo-ES
20 
1 
21 
6
9
6
18
1
2
19
2
0
19
0
2
21
0
0
24-Feira de Santana-BA
19 
0 
19 
1
17
1
9
4
6
15
0
4
19
0
0
18
1
0
25-Florianópolis-SC
26 
0 
26 
19
1
1
18
0
3
19
0
4
20
1
3
24
1
0
26-Foz do Iguaçu-PR
18 
0 
18 
0
16
0
4
9
5
12
0
3
9
2
4
15
0
0
27-Goiás-GO
23 
3 
26 
1
23
2
15
11
0
25
1
0
25
0
1
25
0
1
28-Governador Valadares-MG
14 
0 
14 
11
0
3
4
5
5
14
0
0
14
0
0
14
0
0
29-Ilhéus-BA
18 
0 
18 
1
16
1
2
10
6
14
0
4
4
1
13
7
2
9
30-Imperatriz-MA
8 
0 
8 
1
6
1
5
0
3
8
0
0
3
0
5
8
0
0
31-Itajaí-SC
15 
0 
15 
1
8
5
12
1
1
14
0
0
4
3
8
1
14
0
32-Joaçaba-SC
26 
0 
26 
5
14
7
13
2
11
15
0
11
2
21
3
4
20
2
33-Joinville-SC
10 
1 
11 
8
2
1
9
0
2
8
1
2
11
0
0
11
0
0
34-Juazeiro do Norte-CE
7 
0 
7 
6
1
0
0
1
6
7
0
0
7
0
0
7
0
0
35-Juiz de Fora-MG
8 
3 
11 
0
9
1
4
4
2
9
1
0
1
9
1
1
7
3
36-Limeira-SP
5 
4 
9 
6
2
1
7
1
1
8
0
1
8
0
1
8
0
1
37-Londrina-PR
10 
0 
10 
7
0
2
7
2
0
9
0
0
6
0
3
9
0
0
38-Macaé-RJ
9 
0 
9 
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
39-Macéio-AL
22 
14 
36 
7
11
0
7
5
1
15
2
0
2
4
7
0
12
2
40-Maranhão-MA
5 
7 
12 
12
0
0
11
0
1
12
0
0
10
2
0
11
1
0
41-Marília-SP
19 
0 
19 
1
10
8
9
0
10
13
1
5
0
9
10
0
15
4
42-Maringá-PR
19 
0 
19 
6
4
8
9
4
4
18
0
0
16
0
3
8
8
2
43-Mato Grosso-MT
32 
0 
32 
10
10
12
20
0
12
27
0
5
0
16
16
13
7
15
44-Mato Grosso do Sul-MS
8 
5 
13 
1
9
3
10
0
3
13
0
0
12
1
0
12
1
1
45-Montes Claros-MG
7 
1 
8 
4
3
1
3
4
1
6
0
2
3
4
1
6
1
1
46-Niterói-RJ
17 
6 
23 
15
3
1
15
2
2
19
0
0
19
0
0
19
0
0
47-Novo Hamburgo-RS
16 
1 
17 
14
0
2
8
1
7
15
0
1
9
0
7
15
0
1
48-Osasco-Taboão da Serra-SP
38 
0 
38 
22
14
2
7
28
3
38
0
0
13
3
22
36
0
2
49-Pará-PA
9 
0 
9 
3
1
4
8
0
0
7
1
0
6
0
2
7
0
1
50-Paraiba-PB
7 
2 
9 
2
6
0
4
0
4
7
0
1
8
0
0
3
5
0
51-Passo Fundo-RS
18 
0 
18 
0
15
3
6
6
6
15
1
2
13
2
3
9
4
5
52-Pelotas-RS
6 
2 
8 
7
1
0
6
0
2
8
0
0
8
0
0
7
0
1
53-Piauí-PI
13 
6 
19 
15
2
2
16
0
3
17
0
2
17
0
2
15
0
4
54-Piracicaba-SP
17 
2 
19 
0
17
2
5
8
6
18
0
1
9
2
8
1
4
14
55-Poços de Caldas-MG
8 
1 
9 
9
0
0
6
0
3
9
0
0
9
0
0
9
0
0
56-Ponta Grossa-PR
7 
0 
7 
0
6
1
1
4
2
1
2
4
1
4
2
4
3
0
57-Porto Alegre-RS
30 
4 
34 
8
25
1
30
0
2
6
10
18
8
21
5
31
0
1
58-Porto Paranaguá-PR
23 
0 
23 
0
19
4
0
16
4
23
0
0
19
0
4
9
0
14
59-Recife-PE
19 
7 
26 
19
4
1
20
1
3
24
0
0
19
4
2
22
0
3
60-Ribeirão Preto-SP
6 
2 
8 
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
61-Rio de Janeiro-RJ
96 
25 
121 
83
9
6
84
10
6
102
0
3
84
0
1
81
0
2
62-Rio Grande-RS
23 
0 
23 
17
2
4
12
9
2
22
1
0
23
0
0
23
0
0
63-Rio Grande do Norte-RN
34 
3 
37 
25
5
1
24
6
1
31
0
0
28
0
3
31
0
0
64-Salvador-BA
17 
6 
23 
13
7
3
18
1
2
18
0
3
17
1
3
19
0
1
65-Santa Cruz do Sul-RS
7 
0 
7 
0
7
0
4
2
1
2
2
3
1
5
1
3
3
1
66-Santa Maria-RS
17 
2 
19 
5
9
5
12
3
4
15
0
3
18
0
0
16
0
2
67-Santana do Livramento-RS
13 
0 
13 
12
0
1
6
2
5
12
1
0
7
1
5
13
0
0
68-Santarém-PA
6 
0 
6 
6
0
0
0
4
2
6
0
0
6
0
0
6
0
0
69-Santo André-SP
11 
0 
11 
11
0
0
10
0
1
11
0
0
11
0
0
11
0
0
70-Santo Ângelo-RS
18 
0 
18 
9
4
5
9
4
5
15
0
3
17
0
1
15
0
3
71-Santos-SP
9 
0 
9 
5
1
2
2
4
2
7
0
1
8
0
0
3
4
1
72-São josé do Rio Preto-SP
12 
3 
15 
0
15
0
15
0
0
15
0
0
14
1
0
15
0
0
73-São José dos Campos-SP
13 
0 
13 
0
2
11
1
6
6
12
0
1
12
0
1
12
1
0
74-São Paulo-SP
98 
21 
119 
85
10
1
72
9
13
94
0
0
78
2
4
85
0
0
75-São Sebastião-SP
9 
0 
9 
0
6
3
0
6
3
9
0
0
2
1
6
9
0
0
76-Sete Lagoas-MG
12 
0 
12 
2
8
2
7
2
3
12
0
0
12
0
0
7
1
4
77-Taubaté-SP
15 
1 
16 
10
5
1
10
1
5
13
1
2
15
0
1
15
0
1
78-Uberaba-MG
15 
0 
15 
0
12
3
1
9
5
12
1
2
2
1
12
4
4
7
79-Uberlândia-MG
17 
4 
21 
3
13
1
0
13
4
16
0
1
15
4
1
0
16
4
80-Uruguaiana-RS
13 
0 
13 
2
7
4
8
2
3
13
0
0
7
0
6
13
0
0
81-Varginha-MG
17 
1 
18 
6
6
6
13
2
3
3
9
6
17
0
1
17
1
0
82-Vitória da Conquista-BA
14 
2 
16 
3
10
3
7
7
2
14
0
2
10
1
5
15
0
1
TOTAL 
1402 
196 
1598 
720
544
201
892
304
262
1292
45
135
1041
168
235
1107
173
163
Porcentagem (%) 
87.73% 
12.26% 
100% 
56.96%
43.03%
%
74.58%
25.41%
%
96.63%
3.36%
%
86.10%
13.89%
%
86.48%
13.51%
%