ASSEMBLéIA NACIONAL 14-12-2006

Localidades
DS/Representações
Presentes
1) A Assembléia Nacional ratifica a decisão do CDS de rejeitar o simulacro de debate
e as diretrizes do projeto Propessoas e de reivindicar uma discussão concreta
sobre política de pessoal baseada nas reivindicações da categoria e nas premissas
que forem aprovadas do indicativo 2:
2) Em caso de aprovação do indicativo n° 1, a Assembléia Nacional estabelece como
premissas para o debate sobre política de pessoal:
2-1. a rediscussão da Missão da SRF:
2-2. a formação de uma comissão paritária (Unafisco/Administração) para a
implantação de um plano de carreira para os AFRFs, a partir do projeto já
aprovado pela categoria:
2-3. o estabelecimento de listas tríplices para preenchimento das funções de
secretário a delegado/inspetor, bem como a fixação de critérios temporais para a
permanência nessas funções:
2-4. o estabelecimento de uma política permanente de fixação e remoção dos
AFRFs, a partir das regras estabelecidas no Plano de Carreira já aprovado pela
categoria, bem como a realização imediata de novo concurso de remoção para
aproveitamento das vagas abertas e/ou remanescentes do último certame:
3) Na discussão sobre política de pessoal, os AFRFs rejeitam:
3-1. a criação de carreira gerencial ou de gestor:
3-2. a ascensão funcional, disfarçada ou não:
3-3. a retirada ou compartilhamento de suas atribuições:
4) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical, na condição de substituto
processual dos AFRF associados, a ajuizar ação a fim de obter a incorporação da
GAT ao vencimento básico dos AFRFs:
5) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical, na condição de substituto
processual dos AFRF associados, a ajuizar ação buscando o pagamento do
adicional de periculosidades àqueles que laboram nestas condições (conforme
laudo do Ministério do Trabalho) caso não se obtenha administrativamente êxito no
pleito:
6) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical, na condição de substituto
processual dos AFRF associados, ajuizar medida judicial com a finalidade de
garantir a integralidade e a proporcionalidades às pensões instituídas após a
Emenda Constitucional n° 41/2003:
7) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical a ajuizar, na condição de
substituto processual dos AFRFs associados, ação coletiva em favor de todos os
AFRFs para garantir o direito ao recebimento das gratificações pessoais na sua
integralidade mesmo se tratando de aposentadoria proporcional:
8) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical, na condição de substituto
processual dos AFRF associados, a ajuizar ação coletiva para assegurar a
atribuição exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal, vinculado ao
procedimento fiscal, de constituir o crédito tributário a partir do procedimento da
malha fiscal:
Ativos
Inativos
Total
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
TOTAL 
1110 
207 
1317 
1065
46
124
1117
20
99
1169
3
65
1018
97
120
1121
12
103
1116
11
102
1139
9
76
1117
22
83
1177
10
32
1163
17
38
1110
25
73
1105
25
74
1088
36
73
Porcentagem (%) 
84.28% 
15.71% 
100% 
95.85%
4.14%
%
98.24%
1.75%
%
99.74%
0.25%
%
91.30%
8.69%
%
98.94%
1.05%
%
99.02%
0.97%
%
99.21%
0.78%
%
98.06%
1.93%
%
99.15%
0.84%
%
98.55%
1.44%
%
97.79%
2.20%
%
97.78%
2.21%
%
96.79%
3.20%
%
1-Aerop. Salgado Filho-RS
5 
0 
5 
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
4
1
0
3
1
1
4
1
0
4
1
0
5
0
0
2-Amazonas-AM
8 
1 
9 
9
0
0
8
0
1
9
0
0
7
2
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
3-Aracajú-SE
6 
5 
11 
8
0
1
9
0
1
7
0
3
7
0
3
9
0
1
6
1
2
6
0
3
6
0
3
9
0
0
9
0
0
10
0
0
10
0
0
8
1
1
4-Araçatuba-SP
11 
1 
12 
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
5-Bauru-SP
5 
2 
7 
6
0
0
6
0
1
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
6
0
1
7
0
0
7
0
0
7
0
0
0
0
0
7
0
0
6-Belo Horizonte-MG
2 
10 
12 
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
7-Brasília-DF
34 
4 
38 
34
0
0
34
0
0
34
0
0
34
0
0
37
0
1
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
8-Campinas e Jundiai-SP
59 
8 
67 
60
1
5
62
2
2
65
0
1
59
5
2
62
1
3
57
1
8
65
1
0
61
4
1
66
0
0
66
0
0
65
0
1
66
0
0
54
8
4
9-Campos dos Goytacazes-RJ
12 
4 
16 
16
0
0
16
0
0
16
0
0
12
3
1
16
0
0
14
0
2
15
0
1
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
10-Caruaru-PE
12 
1 
13 
11
2
0
10
1
2
13
0
0
10
1
2
12
0
1
12
0
1
10
0
3
9
0
4
12
0
1
5
4
4
10
2
1
11
1
1
11
0
2
11-Caruaru/Petrolina-PE
9 
0 
9 
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
7
2
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
12-Cascavel-PR
18 
0 
18 
15
0
1
16
0
0
16
0
0
14
0
2
14
0
2
16
0
0
16
0
0
16
0
0
17
0
1
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
13-Caxias do Sul-RS
11 
8 
19 
17
0
2
17
0
2
17
0
2
16
1
2
17
0
2
17
0
2
17
0
2
17
0
2
17
0
2
17
0
2
18
0
1
18
0
1
17
0
2
14-Ceará-CE
33 
19 
52 
33
0
3
35
0
1
35
0
1
35
0
1
35
0
1
31
0
5
31
0
5
31
0
5
33
1
2
25
5
6
6
15
11
13
6
14
10
5
11
15-Contagem-MG
17 
0 
17 
17
0
0
17
0
0
17
0
0
12
0
5
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
16-Coronel Fabriciano-MG
5 
0 
5 
1
3
1
5
0
0
5
0
0
4
0
1
5
0
0
4
0
1
5
0
0
5
0
0
5
0
0
4
1
0
3
0
2
1
1
3
5
0
0
17-Curitiba-PR
19 
7 
26 
23
0
0
24
0
0
23
0
1
18
0
4
21
0
1
21
0
0
21
0
0
21
0
1
20
0
0
20
0
0
20
0
0
19
0
0
16
0
0
18-Curvelo-MG
5 
0 
5 
5
0
0
2
0
3
5
0
0
4
0
1
5
0
0
0
0
5
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
2
0
3
0
4
1
2
0
3
19-Divinópolis-MG
15 
0 
15 
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
13
0
2
14
1
0
15
0
0
14
1
0
15
0
0
20-Espírito Santo-ES
13 
2 
15 
14
0
0
14
0
0
14
0
0
13
1
0
14
0
0
12
0
2
14
0
0
13
1
0
13
1
0
14
0
0
13
0
1
11
1
2
14
0
0
21-Florianópolis-SC
11 
7 
18 
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
17
0
1
18
0
0
18
0
0
22-Foz do Iguaçu-PR
13 
0 
13 
6
3
3
8
1
2
11
0
0
4
2
3
7
1
4
11
0
1
11
0
0
10
0
0
12
0
0
12
0
0
6
1
5
10
0
2
12
0
0
23-Goiás-GO
6 
4 
10 
10
0
0
10
0
0
10
0
0
9
0
1
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
9
0
1
10
0
0
24-Governador Valadares-MG
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
4
0
3
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
25-Guarulhos-SP
17 
0 
17 
16
1
0
14
0
3
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
26-Ilhéus-BA
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
7
0
0
0
0
7
7
0
0
5
0
2
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
6
0
1
27-Itajaí-SC
17 
1 
18 
1
2
17
15
0
2
17
0
0
17
0
0
17
0
0
15
0
2
17
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
28-Jaguarão-RS
5 
0 
5 
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
0
0
5
0
0
5
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
1
1
3
29-Joaçaba-SC
28 
0 
28 
15
3
10
14
2
12
25
0
3
12
6
10
15
1
12
27
0
1
24
0
4
27
0
1
27
0
1
27
0
1
25
0
3
22
3
3
25
0
3
30-Joinville-SC
11 
0 
11 
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
8
0
2
9
0
1
8
0
2
7
1
3
11
0
0
10
0
1
11
0
0
11
0
0
31-Juiz de Fora-MG
12 
8 
20 
8
0
8
15
0
1
15
0
1
14
0
0
14
0
0
14
0
0
14
0
0
14
0
0
14
0
0
14
0
0
13
1
0
14
0
0
13
0
1
32-Limeira-SP
7 
6 
13 
10
0
3
12
0
1
13
0
0
12
0
1
12
0
1
7
0
6
11
0
2
7
1
5
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
12
0
1
33-Londrina-PR
16 
1 
17 
15
0
0
15
0
0
15
0
0
6
8
2
17
0
0
13
0
2
15
0
0
15
0
0
14
0
0
14
0
0
14
0
0
14
0
0
13
0
1
34-Macaé-RJ
3 
0 
3 
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
3
0
0
35-Macapá-AP
8 
0 
8 
8
0
0
8
0
0
8
0
0
3
5
0
8
0
0
6
2
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
7
1
0
8
0
0
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11