ASSEMBLéIA NACIONAL 17-08-2006

Localidades
DS/Representações
Presentes
1) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFs filiados, a ajuizar ação a fim de determinar à Administração que efetue o pagamento integral da GIFA aos AFRFs que foram revertidos no interesse da Administração:
2) Autorização para o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFs filiados, ajuizar ação objetivando o reenquadramento funcional dos AFRFs pós-99, que se encontravam em exercício em maio de 2003 e não foram beneficiados pela Lei 10.682/2003, a fim de solucionar o fosso existente na carreira:
3) Autorização para o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFs filiados, ajuizar ação tendente a afastar a exigência de controle de assiduidade e pontualidade (ponto), que atualmente vigora no âmbito da Administração Federal para os AFRFs, dada a natureza especial do cargo e a sua essencialidade ao funcionamento do Estado:
4) Autorização para o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFs filiados, ajuizar ação para pleitear o pagamento e incorporação das parcelas relativas aos quintos, do período de abril/1998 a setembro/2001:
5) Autorização para o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFs filiados, ajuizar ação a fim de pleitear o pagamento das diferenças do reajuste de 25,9459%, concedido pelas Leis nºs 10.697/2003 e 10.698/2003, sobre a remuneração dos AFRF, a partir de 1º de maio de 2003, compensando-se o já percebido por cada servidor:
6) Autorização para o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFs filiados, ajuizar ação para isentar os AFRFs do pagamento das taxas de renovação de registro e renovação de porte de arma de fogo:
7) Autorização para o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos AFRFs filiados, ajuizar ação a fim de determinar à Administração que efetue o pagamento integral da remuneração dos AFRFs no período de seis meses em que estão gozando a licença para exercício de atividade política, período esse em que devem estar desincompatibilizados de seus cargos:
Ativos
Inativos
Total
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
TOTAL 
1442 
315 
1758 
1448
42
108
1470
26
109
1231
177
195
1372
27
201
1369
83
148
1415
60
121
1194
186
206
Porcentagem (%) 
82.02% 
17.91% 
100% 
97.18%
2.81%
%
98.26%
1.73%
%
87.42%
12.57%
%
98.07%
1.92%
%
94.28%
5.71%
%
95.93%
4.06%
%
86.52%
13.47%
%
1-Aerop. Salgado Filho-RS
4 
0 
4 
4
0
0
2
0
2
4
0
0
0
2
2
3
0
1
4
0
0
4
0
0
2-Amazonas-AM
7 
0 
7 
7
0
0
6
0
1
7
0
0
0
2
5
7
0
0
7
0
0
7
0
0
3-Aracajú-SE
17 
3 
20 
9
0
2
11
0
0
4
4
3
11
0
0
11
0
0
10
0
1
6
3
1
4-Araçatuba-SP
11 
2 
13 
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
9
3
1
12
1
0
8
4
1
5-Araraquara-SP
23 
0 
23 
21
0
2
23
0
0
23
0
0
23
0
0
21
2
0
22
1
0
5
13
5
6-Bauru-SP
10 
3 
13 
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
7-Belo Horizonte-MG
27 
14 
41 
37
0
0
25
0
12
17
2
20
25
0
12
21
1
15
21
1
15
19
3
15
8-Blumenau-SC
18 
0 
18 
18
0
0
18
0
0
18
0
0
5
0
13
18
0
0
6
12
0
9
6
3
9-Brasília-Org. Central-DF
23 
5 
28 
22
0
1
25
0
0
19
0
4
19
0
4
23
0
0
21
0
2
18
0
5
10-Brasília-Org. Regionais-DF
21 
16 
37 
34
0
0
34
0
0
34
0
0
34
0
0
34
0
0
34
0
0
35
2
7
11-Camaçari-BA
10 
0 
10 
7
0
3
5
0
5
1
8
1
4
0
6
3
6
1
10
0
0
0
6
4
12-Campinas e Jundiai-SP
69 
4 
73 
68
5
0
65
6
2
64
8
1
67
4
2
67
6
0
67
6
0
43
12
18
13-Campo Grande-MS
10 
3 
13 
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
12
0
1
14-Campos dos Goytacazes-RJ
11 
8 
19 
19
0
0
19
0
0
18
0
1
19
0
0
19
0
0
15
0
4
18
0
1
15-Caruaru-PE
10 
0 
10 
0
0
9
9
0
0
7
2
0
4
0
6
9
0
1
10
0
0
10
0
0
16-Cascavel-PR
18 
0 
18 
16
1
1
15
0
3
7
8
3
10
0
8
10
3
5
15
0
3
9
1
8
17-Caxias do Sul-RS
14 
5 
19 
1
2
16
10
1
8
3
11
5
3
4
12
11
3
5
5
7
7
4
13
2
18-Ceará-CE
19 
15 
34 
22
0
0
22
0
0
20
1
2
23
1
0
22
0
2
19
1
4
21
1
2
19-Contagem-MG
21 
0 
21 
10
2
5
14
0
4
7
1
9
3
2
11
1
10
7
15
1
2
16
0
2
20-Coronel Fabriciano-MG
9 
0 
9 
7
2
0
8
0
1
5
1
3
7
0
2
8
0
1
5
0
4
2
5
2
21-Corumbá-MS
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
4
2
1
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
22-Curitiba-PR
19 
15 
34 
24
0
0
28
0
0
28
0
2
31
0
1
32
0
0
32
0
0
25
2
5
23-Divinópolis-MG
16 
0 
16 
15
0
1
16
0
0
3
8
5
16
0
0
10
3
3
9
1
5
11
2
1
24-Dourados-MS
11 
0 
11 
11
0
0
11
0
0
10
1
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
1
8
2
25-Espírito Santo-ES
18 
6 
24 
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
0
0
0
26-Feira de Santana-BA
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
27-Florianópolis-SC
11 
2 
13 
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
10
0
3
28-Foz do Iguaçu-PR
12 
0 
12 
12
0
0
12
0
0
3
7
2
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
29-Goiás-GO
32 
10 
42 
30
0
2
27
1
4
26
1
5
24
1
7
32
0
0
29
1
2
24
6
2
30-Governador Valadares-MG
10 
0 
10 
10
0
0
10
0
0
7
2
1
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
31-Ilhéus-BA
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
6
0
1
4
0
3
3
0
4
32-Joaçaba-SC
31 
0 
31 
26
0
5
28
1
2
25
1
5
24
5
2
30
0
1
31
0
0
29
1
1
33-Joinville-SC
12 
2 
14 
14
0
0
14
0
0
7
2
5
14
0
0
10
2
2
13
0
1
14
0
0
34-Juiz de Fora-MG
5 
6 
11 
10
0
0
10
0
0
7
1
3
11
0
0
8
2
1
9
1
1
0
10
1
35-Limeira-SP
8 
3 
11 
11
0
0
11
0
0
10
0
1
11
0
0
10
0
1
10
1
0
10
0
1
36-Londrina-PR
31 
0 
31 
21
9
1
30
0
1
25
1
5
26
1
4
25
0
4
22
0
7
20
7
2
37-M. Fazenda/Porto-RJ/AIRJ/Ipanema/Nova Iguaçu
136 
58 
194 
140
0
0
140
0
0
140
0
0
140
0
0
134
1
5
140
0
0
140
0
0
38-Macaé-RJ
4 
0 
4 
4
0
0
4
0
0
4
0
0
1
0
3
3
0
1
4
0
0
3
0
1
39-Macapá-AP
10 
0 
10 
10
0
0
9
1
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
40-Macéio-AL
24 
8 
32 
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
41-Maranhão-MA
5 
9 
14 
14
0
0
14
0
0
10
0
4
14
0
0
14
0
0
14
0
0
14
0
0
42-Marília-SP
19 
0 
19 
14
2
3
18
0
1
13
3
3
15
0
4
16
1
2
16
1
2
14
2
3
43-Maringá-PR
27 
1 
28 
27
0
1
28
0
0
24
1
3
24
0
4
19
1
8
25
0
3
18
4
6
44-Mato Grosso-MT
26 
0 
26 
19
0
7
9
0
17
0
3
23
8
0
18
2
6
18
0
16
7
0
21
5
45-Montes Claros-MG
10 
2 
12 
12
0
0
11
0
1
10
1
1
11
0
1
11
0
1
11
0
1
0
8
4
46-Niterói-RJ
13 
9 
22 
22
0
0
22
0
0
15
1
5
22
0
0
22
0
0
20
0
2
19
1
2
47-Novo Hamburgo-RS
30 
3 
33 
31
0
1
33
0
0
32
0
0
28
0
4
32
0
0
29
0
3
30
0
2
48-Osasco-Taboão da Serra-SP
33 
4 
37 
37
0
0
33
0
4
37
0
0
37
0
0
32
0
5
35
1
1
35
0
2
49-Pará-PA
14 
0 
14 
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
1
12
0
0
11
0
1
13
0
0
50-Paraiba-PB
9 
7 
17 
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
51-Paranaguá-PR
20 
0 
20 
8
1
11
18
0
2
19
0
1
18
0
2
20
0
0
20
0
0
11
0
9
52-Passo Fundo-RS
17 
1 
18 
17
0
1
16
0
2
1
9
8
16
0
2
13
0
5
16
1
1
16
0
2
53-Pelotas-RS
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
3
3
1
7
0
0
5
0
2
54-Piauí-PI
7 
2 
9 
7
0
2
5
2
2
7
0
2
8
0
1
7
1
1
8
0
1
8
0
1
55-Poços de Caldas-MG
12 
2 
14 
13
0
1
13
0
1
1
1
12
13
0
1
13
0
1
12
0
2
11
0
3
56-Ponta Grossa-PR
12 
1 
13 
12
0
1
12
0
1
12
0
1
12
0
1
12
0
1
12
0
1
12
0
1
57-Porto Alegre-RS
23 
2 
25 
25
0
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
58-Recife-PE
35 
16 
51 
32
9
4
42
0
3
37
8
0
39
1
3
43
0
0
41
0
2
28
9
7
59-Ribeirão Preto-SP
18 
2 
20 
18
0
2
19
0
1
15
1
4
20
0
0
19
0
1
19
0
1
19
0
1
60-Rio Grande Chuí-RS
27 
0 
27 
25
0
2
14
9
3
0
23
3
18
0
8
7
6
12
24
0
1
17
3
5
61-Rio Grande do Norte-RN
34 
12 
46 
46
0
0
46
0
0
43
0
3
45
0
1
44
0
2
44
0
2
42
0
4
62-Salvador-BA
15 
12 
27 
21
0
0
21
0
0
0
18
3
10
0
8
14
0
4
13
0
1
9
0
6
63-Santa Cruz do Sul-RS
13 
1 
14 
9
1
4
8
1
5
8
2
4
9
1
4
11
0
3
7
0
7
6
2
6
64-Santa Maria-RS
8 
2 
10 
10
0
0
10
0
0
9
0
1
10
0
0
10
0
0
10
0
0
8
1
1
65-Santana do Livramento-RS
16 
0 
16 
16
0
0
12
3
1
10
3
3
1
0
15
11
0
5
15
0
1
14
2
0
66-Santarém-PA
8 
0 
8 
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
67-Santo Ângelo-RS
11 
0 
11 
11
0
0
11
0
0
9
1
1
11
0
0
9
0
2
11
0
0
11
0
0
68-Santos-SP
7 
19 
26 
23
0
3
26
0
0
25
0
1
26
0
0
26
0
0
25
0
1
26
0
0
69-São josé do Rio Preto-SP
12 
3 
15 
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
15
0
0
70-São José dos Campos-SP
13 
0 
13 
12
0
1
11
0
2
10
3
0
12
0
1
12
0
1
5
2
6
0
7
6
71-São Paulo-SP
73 
11 
84 
59
0
0
55
0
4
51
0
5
52
1
2
54
0
1
51
3
1
54
0
1
72-São Sebastião-SP
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
3
1
3
4
1
2
1
5
1
6
0
1
1
3
3
73-Sete Lagoas-MG
9 
0 
9 
4
4
1
9
0
0
0
9
0
9
0
0
7
2
0
9
0
0
3
6
0
74-Taubaté-SP
15 
1 
16 
10
3
3
15
0
1
16
0
0
16
0
0
1
13
2
15
0
1
15
0
1
75-Uberaba-MG
8 
0 
8 
4
0
4
5
0
3
6
1
1
4
0
4
7
0
1
7
0
1
1
0
7
76-Uberlândia-MG
16 
1 
17 
15
0
2
12
1
4
2
7
8
12
1
4
7
3
7
15
0
2
10
2
5
77-Varginha-MG
14 
4 
18 
18
0
0
18
0
0
17
0
1
18
0
0
17
0
1
13
1
4
18
0
0
78-Vitória da Conquista-BA
19 
0 
19 
13
1
5
13
0
6
7
9
3
10
0
9
16
0
3
19
0
0
7
9
3
79-Volta Redonda-RJ
17 
0 
17 
11
0
1
12
0
0
11
0
1
11
0
1
12
0
1
13
1
3
8
1
8
TOTAL 
1442 
315 
1758 
1448
42
108
1470
26
109
1231
177
195
1372
27
201
1369
83
148
1415
60
121
1194
186
206
Porcentagem (%) 
82.02% 
17.91% 
100% 
97.18%
2.81%
%
98.26%
1.73%
%
87.42%
12.57%
%
98.07%
1.92%
%
94.28%
5.71%
%
95.93%
4.06%
%
86.52%
13.47%
%