ASSEMBLéIA NACIONAL 13-12-2007

Localidades
DS/Representações
Presentes
1) A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical a contratar o Escritório Bulhões, Mibielli e Advogados Associados para acompanhar as ações de execução dos filiados do Unafisco Sindical patrocinadas pelo Escritório Piza de Mello e Primerano Netto Advogados Associados, com o objetivo de reverter o entendimento desfavorável do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem reconhecido apenas o percentual de 2,2% do reajuste de 28,86% devido aos Auditores-Fiscais?
2)A Assembléia Nacional autoriza o Unafisco Sindical a contratar o Escritório Advocacia Jair Ximenes S/C para acompanhar recursos interpostos nas ações individuais dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que executam o reajuste de 28,86% decorrente de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de reverter o entendimento que reconhece apenas o percentual de 2,2% do reajuste de 28,86% devido aos Auditores-Fiscais e, assim, formar jurisprudência favorável no STJ ?
Ativos
Inativos
Total
Sim
Não
Abstenção
Sim
Não
Abstenção
TOTAL 
954 
175 
1129 
686
74
285
693
76
263
Porcentagem (%) 
84.49% 
15.50% 
100% 
90.26%
9.73%
%
90.11%
9.88%
%
1-Aeroporto de Cumbica-SP
9 
0 
9 
9
0
0
9
0
0
2-Alagoas-AL
11 
2 
13 
13
0
0
13
0
0
3-Amazonas-AM
7 
0 
7 
4
2
1
3
3
1
4-Aracajú-SE
6 
1 
7 
4
0
3
4
0
3
5-Araraquara-SP
9 
0 
9 
5
0
4
5
0
4
6-Bagé-RS
3 
0 
3 
3
0
0
3
0
0
7-Barueri-SP
19 
0 
19 
10
4
5
10
4
5
8-Bauru-SP
6 
2 
8 
8
0
0
8
0
0
9-Belo Horizonte-MG
22 
8 
30 
30
0
0
30
0
0
10-Blumenau-SC
10 
0 
10 
5
0
5
5
0
5
11-Brasília-DF
33 
7 
40 
10
2
7
10
3
5
12-Campos dos Goytacazes-RJ
8 
0 
8 
0
3
5
0
3
5
13-Caruaru-PE
2 
0 
2 
2
0
0
2
0
0
14-Cascavel-PR
13 
0 
13 
7
0
6
10
0
3
15-Caxias do Sul-RS
9 
3 
12 
10
0
2
10
0
2
16-Ceará-CE
19 
10 
29 
1
11
8
1
12
5
17-Contagem-MG
7 
0 
7 
5
0
2
5
0
2
18-Curitiba-PR
12 
6 
18 
10
0
1
10
0
1
19-Divinópolis-MG
6 
2 
8 
1
7
0
1
7
0
20-Espírito Santo-ES
12 
3 
15 
13
0
2
13
0
2
21-Feira de Santana-BA
6 
0 
6 
3
0
3
3
0
3
22-Florianópolis-SC
5 
2 
7 
4
0
3
5
0
2
23-Foz do Iguaçu-PR
18 
3 
21 
9
0
12
9
0
12
24-Goiânia/Anápolis-GO
25 
4 
29 
23
0
6
23
0
0
25-Governador Valadares-MG
8 
0 
8 
6
0
2
6
0
2
26-Guarulhos-SP
7 
0 
7 
6
0
1
6
0
1
27-Ilhéus-BA
13 
0 
13 
11
0
2
11
0
2
28-Itajaí-SC
11 
0 
11 
11
0
0
11
0
0
29-Joaçaba-SC
11 
0 
11 
8
0
3
8
0
3
30-Joinville-SC
8 
4 
12 
10
0
2
10
0
2
31-Juiz de Fora-MG
3 
4 
7 
7
0
0
7
0
0
32-Limeira-SP
3 
5 
8 
4
3
1
5
3
0
33-Londrina-PR
14 
3 
17 
14
0
0
17
0
0
34-M. Fazenda/Porto-RJ/AIRJ/Ipanema/Nova Iguaçu
52 
0 
52 
22
11
18
14
14
23
35-Macapá-AP
2 
0 
2 
1
0
1
1
0
1
36-Marabá-PA
6 
0 
6 
1
0
5
1
0
5
37-Maranhão-MA
5 
8 
13 
8
1
4
8
1
4
38-Marília-SP
14 
0 
14 
10
0
4
10
0
4
39-Maringá-PR
11 
1 
12 
12
0
0
12
0
0
40-Mato Grosso - AC - RO
20 
0 
20 
8
0
12
8
0
12
41-Mato Grosso do Sul-MS
5 
4 
9 
7
0
2
7
0
2
42-Montes Claros-MG
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
43-Niterói-RJ
12 
5 
17 
13
0
1
13
0
1
44-Novo Hamburgo-RS
8 
3 
11 
8
1
2
7
2
2
45-Osasco-SP
7 
2 
9 
9
0
0
9
0
0
46-Pará-PA
17 
2 
19 
5
0
1
5
0
1
47-Passo Fundo-RS
14 
0 
14 
1
0
13
9
0
5
48-Pelotas-RS
11 
0 
11 
8
1
2
8
1
2
49-Piracicaba-SP
6 
0 
6 
2
0
4
2
0
4
50-Ponta Grossa-PR
5 
0 
5 
5
0
0
5
0
0
51-Porto Alegre-RS
33 
7 
40 
24
0
13
23
0
11
52-Porto Paranaguá-PR
19 
0 
19 
1
0
18
1
0
18
53-Presidente Prudente-SP
16 
0 
16 
10
0
6
10
0
6
54-Recife-PE
35 
6 
41 
35
1
0
34
1
0
55-Ribeirão Preto-SP
16 
1 
17 
7
0
10
7
0
10
56-Rio de Janeiro-RJ
19 
23 
42 
23
4
5
21
4
6
57-Rio Grande Chuí-RS
9 
0 
9 
1
0
8
1
0
8
58-Rio Grande do Norte-RN
11 
5 
16 
1
1
14
13
1
2
59-Salvador-BA
16 
5 
21 
8
3
1
7
4
1
60-Santa Maria-RS
5 
0 
5 
5
0
0
5
0
0
61-Santana do Livramento-RS
14 
0 
14 
3
1
10
3
1
10
62-Santarém-PA
2 
0 
2 
2
0
0
2
0
0
63-Santo André-SP
10 
0 
10 
10
0
0
10
0
0
64-Santo Ângelo-RS
12 
0 
12 
9
0
3
9
0
3
65-Santos-SP
14 
11 
25 
21
1
3
19
1
4
66-São josé do Rio Preto-SP
13 
1 
14 
14
0
0
14
0
0
67-São José dos Campos-SP
11 
0 
11 
9
0
2
9
0
2
68-São Paulo-SP
56 
9 
65 
46
3
16
45
3
17
69-Sorocaba-SP
25 
2 
27 
16
3
8
15
3
9
70-Taubaté-SP
15 
4 
19 
12
2
5
11
1
7
71-Teresina-PI
8 
4 
12 
11
1
0
11
1
0
72-Uberlândia-MG
11 
2 
13 
3
8
2
2
3
7
73-Uruguaiana-RS
5 
0 
5 
5
0
0
5
0
0
74-Varginha-MG
10 
1 
11 
11
0
0
11
0
0
75-Vitória da Conquista-BA
12 
0 
12 
6
0
6
6
0
6
TOTAL 
954 
175 
1129 
686
74
285
693
76
263
Porcentagem (%) 
84.49% 
15.50% 
100% 
90.26%
9.73%
%
90.11%
9.88%
%