ASSEMBLéIA NACIONAL 18-10-2007

Localidades
DS/Representações
Presentes
1 - Os Auditores-Fiscais aprovam que a remuneração do cargo se dê na forma de subsídios:
2.a) Que haja garantia de reajuste anual, nos mesmos critérios adotados para agentes políticos e demais carreiras exclusivas de Estado remuneradas na forma de subsídio:
2.b) Que haja respeito, na implantação do subsídio, aos princípios e às garantias já conferidas a outras carreiras de Estado, assegurando a paridade, a integralidade, solução para o fosso salarial e redução dos níveis e padrões da carreira:
2.c) Que haja o respeito aos demais princípios listados em nosso plano de carreira, como o não-compartilhamento ou transferência de atribuições do cargo para as funções ou órgão, manutenção da condição de autoridade administrativa e fiscal, entre outros:
2.d) Que as regras do subsídio aplicadas aos Auditores-Fiscais ativos, inativos e aos pensionistas, não impliquem na redução das remunerações, proventos e pensões, devendo ser garantida a percepção de eventual diferença na forma de Parcela Complementar de Subsídio, sujeita a reajuste , nos mesmos índices, sempre que houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
3 - Caso seja aprovado indicativo nº 1, os Auditores-Fiscais aprovam que a remuneração por subsídio seja nos termos da tabela remuneratória aprovada na assembléia nacional de 20/09/2007:
4 - Os Auditores-Fiscais aprovam a inclusão da remuneração por subsídio na pauta reivindicatória da campanha salarial 2007:
Ativos
Inativos
Total
Sim
Não
Abstenção
À favor
Contra
Abstenção
À favor
Contra
Abstenção
À favor
Contra
Abstenção
À favor
Contra
Abstenção
À favor
Contra
Abstenção
À favor
Contra
Abstenção
TOTAL 
2559 
313 
2882 
2739
35
79
2780
19
40
2818
2
23
2794
13
36
2674
52
105
2766
13
54
2582
94
94
Porcentagem (%) 
88.79% 
10.86% 
100% 
98.73%
1.26%
%
99.32%
0.67%
%
99.92%
0.07%
%
99.53%
0.46%
%
98.09%
1.90%
%
99.53%
0.46%
%
96.48%
3.51%
%
1-Aerop. Salgado Filho-RS
11 
0 
11 
10
0
1
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
2-Aeroporto de Confins-MG
20 
0 
20 
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
3-Aeroporto de Cumbica-SP
32 
0 
32 
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
4-Amazonas-AM
27 
1 
28 
28
0
0
28
0
0
28
0
0
28
0
0
27
1
0
28
0
0
28
0
0
5-Aracajú-SE
18 
2 
20 
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
17
0
1
18
0
0
15
1
1
6-Araçatuba-SP
15 
1 
16 
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
16
0
0
7-Araraquara-SP
20 
0 
20 
17
3
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
19
0
0
8-Bauru-SP
0 
0 
0 
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
9-Belo Horizonte-MG
67 
12 
79 
67
3
9
79
0
0
79
0
0
79
0
0
79
0
0
76
0
3
77
0
2
10-Betim-MG
0 
0 
0 
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
11-Blumenau-SC
21 
0 
21 
21
0
0
21
0
0
21
0
0
21
0
0
21
0
1
21
0
0
21
0
0
12-Boa Vista-RR
12 
0 
12 
9
3
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
8
4
0
9
3
0
13-Brasília-DF
157 
12 
169 
150
7
7
150
9
5
163
0
1
153
7
5
160
1
4
165
0
1
46
37
30
14-Camaçari-BA
13 
0 
13 
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
13
0
0
15-Campinas e Jundiai-SP
54 
3 
57 
51
0
0
44
1
6
42
0
9
42
0
9
38
0
13
44
0
7
51
0
0
16-Campos dos Goytacazes-RJ
23 
2 
25 
23
0
2
21
3
1
25
0
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
17-Caruaru-PE
17 
0 
17 
16
0
1
15
0
0
17
0
0
16
0
1
17
0
0
17
0
0
16
0
1
18-Cascavel-PR
19 
0 
19 
17
1
1
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
17
1
1
19-Caxias do Sul-RS
18 
6 
24 
21
0
3
24
0
0
24
0
0
22
2
0
23
0
1
24
0
0
24
0
0
20-Ceará-CE
21 
14 
35 
31
0
0
31
0
0
31
0
0
31
0
0
31
0
0
31
0
0
31
0
0
21-Contagem-MG
0 
0 
0 
34
0
1
35
0
0
35
0
0
35
0
0
32
0
3
35
0
0
0
29
6
22-Coronel Fabriciano-MG
9 
0 
9 
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
23-Corumbá-MS
9 
0 
9 
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
24-Curitiba-PR
51 
8 
59 
57
0
0
57
0
0
56
0
0
56
0
0
56
0
0
56
0
0
56
0
0
25-Divinópolis-MG
11 
3 
14 
13
0
1
13
0
1
13
0
1
12
0
2
14
0
0
14
0
0
14
0
0
26-Dourados-MS
9 
0 
9 
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
8
0
1
9
0
0
8
0
1
27-Espírito Santo-ES
47 
7 
54 
54
0
0
54
0
0
54
0
0
54
0
0
54
0
0
54
0
0
54
0
0
28-Feira de Santana-BA
24 
0 
24 
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
29-Florianópolis-SC
28 
5 
33 
29
1
3
30
0
3
30
0
3
32
0
1
32
0
1
33
0
0
30
0
3
30-Foz do Iguaçu-PR
37 
0 
37 
37
0
0
37
0
0
37
0
0
37
0
0
37
0
0
37
0
0
34
0
3
31-Goiás
54 
11 
65 
65
0
0
65
0
0
65
0
0
65
0
0
65
0
0
65
0
0
65
0
0
32-Governador Valadares-MG
17 
1 
18 
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
33-Ilhéus-BA
27 
0 
27 
27
0
0
27
0
0
27
0
0
24
1
2
20
0
7
27
0
0
27
0
0
34-Imperatriz-MA
5 
0 
5 
4
0
1
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
5
0
0
35-Itajaí-SC
30 
2 
32 
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
6
11
15
31
0
1
32
0
0
36-Joaçaba-SC
32 
0 
32 
31
1
0
32
0
0
32
0
0
30
1
1
32
0
0
32
0
0
31
1
0
37-Joinville-SC
29 
5 
34 
34
0
0
32
0
2
33
0
1
32
0
2
21
6
7
28
3
3
34
0
0
38-Juiz de Fora-MG
0 
0 
0 
26
1
3
30
0
0
30
0
0
30
0
0
29
0
1
30
0
0
29
0
1
39-Limeira-SP
15 
7 
22 
22
0
0
22
0
0
22
0
0
21
0
1
22
0
0
16
2
4
22
0
0
40-Londrina-PR
37 
2 
39 
38
0
0
39
0
0
39
0
0
39
0
0
39
0
0
39
0
0
39
0
0
41-Macapá-AP
8 
0 
8 
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
42-Macéio-AL
30 
8 
38 
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
43-Marabá-PA
4 
0 
4 
4
0
0
4
0
0
4
0
0
4
0
0
4
0
0
3
1
0
4
0
0
44-Maranhão-MA
18 
7 
25 
24
0
0
24
0
0
24
0
0
25
0
0
25
0
0
25
0
0
20
0
2
45-Marília-SP
28 
0 
28 
26
0
2
26
0
2
27
0
1
27
0
1
27
0
1
27
0
1
27
0
1
46-Maringá-PR
26 
0 
26 
25
0
1
25
0
1
26
0
0
26
0
0
26
0
0
26
0
0
26
0
0
47-Mato Grosso - AC - RO
61 
0 
61 
58
1
2
60
0
1
61
0
0
61
0
0
56
0
5
61
0
0
60
1
0
48-Mato Grosso do Sul-MS
16 
7 
23 
22
0
1
23
0
0
23
0
0
23
0
0
23
0
0
18
0
5
12
0
11
49-Montes Claros-MG
9 
0 
9 
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
9
0
0
50-Niterói-RJ
25 
9 
34 
34
0
0
34
0
0
34
0
0
34
0
0
34
0
0
34
0
0
19
6
9
51-Novo Hamburgo-RS
30 
2 
32 
31
0
0
31
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
32
0
0
52-Osasco/Barueri
33 
0 
33 
32
0
1
32
0
1
33
0
0
33
0
0
32
0
1
31
0
2
32
0
1
53-Pará-PA
54 
9 
63 
63
0
0
62
0
1
63
0
0
63
0
0
56
1
6
61
1
1
63
0
0
54-Paraiba-PB
34 
3 
37 
35
0
2
37
0
0
37
0
0
36
0
1
34
2
1
35
0
2
36
0
1
55-Paranaguá-PR
37 
0 
37 
34
2
1
34
0
3
36
0
1
35
0
2
35
0
2
36
0
1
34
2
1
56-Passo Fundo-RS
12 
0 
12 
11
0
1
12
0
0
10
0
2
4
2
6
12
0
0
3
0
9
10
0
2
57-Pelotas-RS
17 
3 
20 
18
0
2
19
0
1
19
0
1
19
0
1
19
0
1
19
0
1
18
0
2
58-Petrolina-PE
6 
0 
6 
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
59-Piracicaba-SP
10 
1 
11 
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
11
0
0
60-Poços de Caldas-MG
10 
0 
10 
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
61-Ponta Grossa-PR
11 
2 
13 
13
0
0
2
5
6
13
0
0
13
0
0
11
1
1
12
1
0
13
0
0
62-Porto Alegre-RS
76 
10 
86 
85
0
2
84
0
2
86
0
0
85
0
0
78
0
7
81
0
2
73
4
4
63-Presidente Prudente-SP
21 
0 
21 
21
0
0
21
0
0
21
0
0
21
0
0
21
0
0
21
0
0
21
0
0
64-Recife-PE
74 
1 
85 
75
1
3
72
0
1
73
0
1
73
0
0
25
19
15
61
0
0
55
2
2
65-Ribeirão Preto-SP
33 
5 
38 
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
38
0
0
35
0
3
38
0
0
66-Rio de Janeiro-RJ
241 
71 
312 
249
2
6
252
0
0
252
0
0
253
0
0
253
0
1
256
0
0
254
0
0
67-Rio Grande Chuí-RS
23 
0 
23 
23
0
0
23
0
0
23
0
0
23
0
0
23
0
0
23
0
0
23
0
0
68-Rio Grande do Norte-RN
39 
11 
50 
44
0
0
44
0
0
44
0
0
44
0
0
43
1
0
43
1
0
44
0
0
69-Salvador-BA
44 
8 
52 
49
0
1
48
1
1
49
1
0
50
0
0
50
0
0
50
0
0
47
0
4
70-Santa Maria-RS
20 
0 
20 
20
0
0
20
0
0
20
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
71-Santana do Livramento-RS
20 
0 
20 
13
6
1
20
0
0
19
1
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
15
5
0
72-Santarém-PA
6 
0 
6 
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
6
0
0
73-Santo André-SP
8 
0 
8 
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
74-Santo Ângelo-RS
19 
0 
19 
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
75-Santos-SP
43 
17 
60 
58
1
1
59
0
1
59
0
1
60
0
0
60
0
0
58
0
2
58
1
1
76-São Borja-RS
8 
0 
8 
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
8
0
0
7
0
1
8
0
0
77-São Francisco do Sul-SC
10 
0 
10 
9
0
1
10
0
0
10
0
0
10
0
0
10
0
0
7
0
3
9
0
1
78-São josé do Rio Preto-SP
0 
0 
0 
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
79-São José dos Campos-SP
18 
0 
18 
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
2
8
8
18
0
0
18
0
0
80-São Paulo-SP
161 
14 
175 
134
2
17
152
0
1
152
0
1
152
0
1
152
0
1
152
0
1
150
1
2
81-São Sebastião-SP
7 
0 
7 
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
7
0
0
82-Sete Lagoas-MG
18 
0 
18 
18
0
0
18
0
0
18
0
0
18
0
0
17
1
0
17
0
1
18
0
0
83-Sorocaba-SP
21 
3 
24 
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
84-Taubaté-SP
14 
6 
20 
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
20
0
0
85-Teresina-PI
20 
4 
24 
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
86-Uberaba-MG
12 
0 
12 
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
11
0
1
87-Uberlândia-MG
16 
3 
19 
18
0
1
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
19
0
0
88-Uruguaiana-RS
17 
0 
17 
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
17
0
0
89-Varginha-MG
23 
1 
24 
24
0
0
23
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
24
0
0
90-Vitória da Conquista-BA
12 
0 
12 
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
12
0
0
TOTAL 
2559 
313 
2882 
2739
35
79
2780
19
40
2818
2
23
2794
13
36
2674
52
105
2766
13
54
2582
94
94
Porcentagem (%) 
88.79% 
10.86% 
100% 
98.73%
1.26%
%
99.32%
0.67%
%
99.92%
0.07%
%
99.53%
0.46%
%
98.09%
1.90%
%
99.53%
0.46%
%
96.48%
3.51%
%